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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 40 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004
Art. 40. No prazo de até trinta e seis meses a contar da data de edição das normas técnicas referidas no § 1o, todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo aquaviário serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1o As normas técnicas para fabricação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo aquaviário acessíveis, a serem elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, estarão disponíveis no prazo de até vinte e quatro meses a contar da data da publicação deste Decreto.

TJ-SP - Apelação APL 10046776520148260196 SP 1004677-65.2014.8.26.0196 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016
EMENTA

APELAÇÃO – Ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Pretensão cominatória para obrigar a emissão de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou quem faça suas vezes (Decreto5.296 /04), somente caso o prédio público ou particular de uso coletivo esteja edificado ou adequado aos requisitos de acessibilidade arquitetônica, relacionados à segurança das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, seja de caráter permanente ou transitório – Feição genérica e abstrata da demanda, desviada da função jurisdicional, que deságua em comando de natureza legislativa – Policiamento preventivo dos bombeiros, ademais, circunscrito às medidas de segurança contra incêndio (art. 144 , V , da CF ; art. 142 da Constituição Estadual; Lei Estadual nº 616/74, arts. 2º, V, 39 e 40, § 2º, 7, a; Lei Estadual nº 684/75, arts. 1º e 3º; Decreto Estadual nº 56.819/2011, arts. 2º, 3º, VII, XXIV, XXVIII, XXXIV e XXXVII, 4º 6º, 7º, 10 e 11), que não se pode ampliar para o controle da acessibilidade arquitetônica dos edifícios, no foco geral da tutela dos portadores de necessidades especiais ou de redução de mobilidade, sem amparo legal, quiçá reforma constitucional, por tocar competência municipal urbanística e edilícia (arts. 30 , VIII , 182 , da CF ; art. 144 c.c. o art. 280, da Constituição Estadual) – Inadequação da via eleita e inutilidade da prestação jurisdicional, que configuram a carência da ação, por falta de interesse de agir – Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito bem decretada – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação civil pública é via inadequada para determinação genérica de políticas públicas, em comando cominatório de feição geral e abstrata, próprio da função legislativa, não da jurisdicional. 2.

Encontrado em: 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público 01/09/2016 - 1/9/2016 Apelação APL 10046776520148260196 SP

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00189742220198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019
EMENTA

A PROVA TRAZIDA AOS AUTOS ATESTA QUE O IMPETRANTE SOFRE DE LIMITAÇÃO FÍSICA COM PERDA FUNCIONAL DA COLUNA VERTEBRAL EM 75%, DEVIDO A FRATURA CERVICAL C5, DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO (CID 10 T91-1), QUE RESULTA NA DIMINUIÇÃO DA FUNÇÃO, COM DIFICULDADE DE ROTAÇÃO DO PESCOÇO PARA AMBOS OS LADOS (MENOS DE 40% DO MOVIMENTO COMPLETO), NÃO PODENDO O IMPETRANTE REALIZAR TAREFAS COM CARGAS ACIMA DE 5% DE SEU PESO, FLEXÃO E/OU EXTENSÃO DA COLUNA VERTEBRAL, BEM COMO NECESSITA DE DESEMPENHAR SEU TRABALHO COM INTERVALOS DE REPOUSO. DIFICULDADES ENCONTRADAS PELO IMPETRANTE EM RAZÃO DE SUAS LIMITAÇÕES FÍSICAS ADQUIRIDAS, QUE SÃO PLENAMENTE CAPAZES DE ENQUADRÁ-LO, COM PERFEIÇÃO, NO DISPOSTO NO ART. 4º DO DECRETO 3.298/99 RESTANDO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO À SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECIDO AO IMPETRANTE O ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO 3.298/99 E ART. 5º, §1º, I 'A' DO DECRETO 5.296/04, NO CERTAME DO LIV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA SEM ESPECIALIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO, NO PRAZO DE 30 DIAS.

Encontrado em: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL 2019-12-19 - 1/1/1970 AUTOR: CASSIO HARLEY DE OLIVEIRA

TJ-BA - Apelação APL 00466527720118050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016
EMENTA

DECRETO FEDERAL N. 5.296 /04. PRECEDENTE. STJ DEFICIÊNCIA FÍSICA. VISÃO MONOCULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Orgânica do Município do Salvador assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos portadores de deficiência (art. 247, III). Disciplinando-a, a Lei Municipal n. 7.201 /2007 estabelece os critérios para a concessão da benesse, em consonância com o art. 5º do Decreto Federal n. 3.296/2004. 2. Tem-se que o referido decreto ao deixar de admitir aquele que padece de visão monocular como deficiente físico, discrepa do entendimento majoritário da Corte Cidadã, inclusive para fins tributários, violando, ainda o princípio da dignidade humana insculpido da Carta Magna . 3. Considerando a documentação acostada aos autos, especificamente os relatórios médicos de fls. 15/18 e 39/40, verifica-se que o recorrido apresenta deficiência visual diante da sua visão monocular diagnosticada em CID 10 H54.4 (cegueira de um olho). (Classe: Apelação,Número do Processo: 0046652-77.2011.8.05.0001, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/09/2016 )

Encontrado em: Quinta Câmara Cível 01/09/2016 - 1/9/2016 Apelação APL 00466527720118050001 (TJ-BA) José Edivaldo Rocha

DJRO 23/02/2011 - Pág. 109 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais23/02/2011Diário de Justiça do Estado de Rondônia
n. 5296/04, especificamente no que diz respeito ao atendimento e acesso, de forma autônoma e segura,...n. 5296/04, especificamente no que diz respeito ao atendimento e acesso, de forma autônoma e segura,..., em razão de serviços prestados à Justiça Eleitoral em 03, 04 e 29.10.2010, conforme o disposto no art...

TJ-MG - Inteiro Teor. 23327418620148130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016

Decisão: A lei nº 7.853/89 e os decretos n os 3.928/99 e 5.296/04 definiram os paradigmas a serem observados no...nº 5296/04. Destarte, são considerados portadores de deficiência, nos termos do Decreto em comento: Art. 5º Os órgãos...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1504904 PE 2013/0087005-7

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

Decisão: Ocorre que a junta médica do certame em apreço aplicou a literalidade do supracitado Decreto 5296⁄04,...no 5296⁄04, importaria em restrição desproporcional de direito fundamental de pessoa portadora de deficiência...Ocorre que a junta médica do certame em apreço aplicou a literalidade do supracitado Decreto 5296⁄04,...

DOM-SC 14/06/2018 - Pág. 583 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais14/06/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Federal nº 3.298/1999, Decreto5.296/04 e Lei Estadual/SC nº 12.870/2004 e suas respectivas alterações...nº 5.296/04, art. 5º, §1º, I, "a", c/c Decreto nº 3.298/99, art. 4º, I). 2.4.1.2...., 2.000Hz e 3.000Hz (Decreto5.296/04, art. 5º, §1º, I, "b", c/c Decreto nº 5.298/99, art. 4º, II)...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10013545020178260486 SP 1001354-50.2017.8.26.0486

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2018

Decisão: . 5º , § 1º , I , b , do Decreto Federal nº 5.296 /04. . 5º do Decreto5.296 /04. Essa é, na verdade, a correta interpretação do art. 5º, § 1º, I, b, do Decreto Federal nº 5.296 /04 ....

STJ 19/12/2018 - Pág. 7851 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/12/2018Superior Tribunal de Justiça
Nesse sentido: REsp 1.313.787/RS, Rel. Min. . 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). 5296/04, o qual não estava em vigor na data da publicação do edital do certame em questão, entendendo...

DOU 06/12/2005 - Pág. 44 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/12/2005Diário Oficial da União
, pelo art. 5º da Lei nº 8.112 /90, pelo Decreto nº 3298 , de 20/12/99 e pelo Decreto 5296/04, de 02...Federal nº 3298 /99 e no Decreto Federal 5296/04, de 02/12/2004. 2.5 Fica assegurado à pessoa portadora...Federal nº 3298 /99 e Decreto Federal 5296 /04, deverá declarar essa condição na Ficha de Inscrição...
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