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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

TRF-5 - Apelação Civel AC 80839 PE 95.05.12935-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1996
EMENTA

ART. 40 PARÁGRAFO 5º CF/88 . LEI Nº 6.899 /81. JUROS DE MORA. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 PARÁGRAFO 5º PRECEITUA QUE AS PENSÕES POR MORTE DEVEM CORRESPONDER A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. - HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. - PREJUDICADA A APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-06/09/1996 PÁGINA-65946 - 6/9/1996 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 40 PAR-5 ART- 37 INC-11 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 LEG-FED LEI- 6899 ANO...-1981 LEG-FED RGI-000000 ART-30 INC-9 (TRF QUINTA R.)

TRF-5 - Apelação Civel AC 109805 PE 97.05.02462-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/1997
EMENTA

AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 42 , PARÁGRAFO 10 E 40 , PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO DA CF/88 . - OS CRITÉRIOS DESCRITOS NO ART. 15 DA LEI 3.765 /60 FORAM REVOGADOS PELA CARTÀ CONSTITUCIONAL DE 1988. PRECEDENTES. - O ART. 42 , PARÁGRAFO 10 , DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR EM VALOR IGUAL AQUELE QUE O INSTITUIDOR PERCEBERIA COMO REMUNERAÇÃO, SE ESTIVESSE NA ATIVA. - APELO PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-12/12/1997 PÁGINA-109275 - 12/12/1997 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988...ART- 42 PAR-10 ART- 40 PAR-4 PAR-5 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 3765 ANO-1960 ART- 15 ART...- 7 LEG-FED PRT-2826 ANO-1994 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 110904 PB 97.05.04301-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1998
EMENTA

AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 42 , PARÁGRAFO 10 E 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º DA CF/88 . - OS CRITÉRIOS DESCRITOS NO ART. 15 DA LEI 3.765 /60 FORAM REVOGADOS PELA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988. PRECEDENTES. - O ART. 40 , PARÁGRAFO 5º , DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR EM VALOR IGUAL AQUELE QUE O INSTITUIDOR PERCEBERIA COMO REMUNERAÇÃO, SE VIVO E NA ATIVA ESTIVESSE. - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-20/03/1998 PÁGINA-411 - 20/3/1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 42 PAR-10 ART- 40 PAR-4 PAR-5 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 3765 ANO-1960 ART- 15 ART-...7 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-20...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36993 DF 1997.34.00.036993-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2008
EMENTA

PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ART. 40 , §§ 4º E 5º , E 42 , § 10 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A revisão do benefício é imprescritível, restando a prescrição somente em relação às diferenças anteriores a cinco anos da propositura da ação, não ocorrendo perecimento do chamado fundo de direito. 2. São auto-aplicáveis as normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 , e parágrafo 10 do artigo 42 , da Constituição Federal de 1988 - Redação anterior à EC 20 /98. (Precedentes do STF). 3. A partir de 05.10.1988 (data da promulgação da Constituição Federal ), o valor da pensão por morte de servidor público federal - civil ou militar - passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei. 4. A correção monetária deve ser calculada de acordo com a Lei 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ. 5. A União é isenta do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 4º , I , da Lei 9.289 /96. 6. Apelação da União a que se nega provimento. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 29/04/2008 e-DJF1 p.171 - 29/4/2008 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00004...PAR:00005 ART :00042 PAR:00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00020 8...SUM:000148 STJ RE 209.899-0 ,STF APELAÇÃO CIVEL AC 36993 DF 1997.34.00.036993-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 393 GO 1990/0003641-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/1993
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL/69, ART. 96, PARAG. ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR 35 /79 (ART. 65, VIII) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 40/81 - LEIS ESTADUAIS NS. 7.760/73, 9.991/86, 10.460/88 E 10.621/88 - STF. - REPRESENTAÇÃO N. 1.474-6 -. 1. NÃO E COMPUTAVEL PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DEVIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO. SOMENTE O SERVIÇO PÚBLICO ASSEGURA A REFERIDA VANTAGEM FUNCIONAL. 2. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 18.10.1993 p. 21834 - 18/10/1993 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00096...PAR:ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LCP :000035 ANO:1979 ART :00065 INC:00008 LEG:EST LCP:000040 ANO...LEG:EST LEI:010621 ANO:1988 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00096 PAR:ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6620 GO 1996/0000754-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1998
EMENTA

. - Tem direito à gratificação de incentivo o servidor aposentado anteriormente à Lei Estadual nº 10.460/88, por aplicação do § 4 , do art. 40 , da Constituição Federal , que assegura a isonomia entre funcionários ativos e inativos. - Recurso provido. Segurança concedida.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 19.10.1998 p. 112 - 19/10/1998 LEG:EST LEI:010460 ANO:1988 ART :00175 (G0) CF-88...LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO...FEDERAL .

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6620 GO 1996/0000754-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1998
EMENTA

. - Tem direito à gratificação de incentivo o servidor aposentado anteriormente à Lei Estadual nº 10.460/88, por aplicação do § 4 , do art. 40 , da Constituição Federal , que assegura a isonomia entre funcionários ativos e inativos. - Recurso provido. Segurança concedida.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJ 19/10/1998 p. 112 - 19/10/1998 LEG:EST LEI:010460 ANO:1988 ART :00175 (G0) CF...-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 LEG:FED CFD:*****...* ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110673466 DF 0003695-82.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014
EMENTA

ART. 37 , § 10 DA CF/88 . APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. CORTE NOS VENCIMENTOS.CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 , XI DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO ART. 37 , XVI E 40 § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAMENTE DESCONTADOS. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2011. PRECEDENTES DO STF E TJDFT. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. DE ACORDO COM O § 10 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19 /98, É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PORÉM, IMPORTA SABER SE SOBRE ESSA ACUMULAÇÃO INCIDE O TETO REMUNERATÓRIO, CONFORME DISPÕE O ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OU NÃO. 2. NO PRESENTE CASO, MESMO QUE O APELANTE/AUTOR TENHA SE APOSENTADO NO CARGO DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, NA ESPECIALIDADE MÉDICO E, AINDA, DETÉM O CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE, AMBOS DO GDF, ESTÁ SUJEITO AO TETO REMUNERATÓRIO, CONFORME DETERMINA O ART. 37 , XVI E ART. 40 , § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988. 3. ALIÁS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE 37 , XI DA CF/88 , POR OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 24875/DF, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO OU MESMO EM ATO JURÍDICO PERFEITO QUANDO A SOMA DOS PROVENTOS CUMULADOS COM VENCIMENTOS ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO. 4. ASSIM, O ARTIGO 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011 DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, QUE PREVÊ A SOMA DAS GRATIFICAÇÕES NATALÍCIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPAM DOIS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA FINS DE TETO REMUNERATÓRIO, NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E TJDFT. 5. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM BEM ARBITRADOS E NÃO MERECEM REPAROS. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TRF-5 - Apelação Civel AC 136741 PB 98.05.16530-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2000
EMENTA

ART. 201 PARÁGRAFO 6º DA CF/88 . RENDA MENSAL VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO DO ABONO ANUAL. ART. 7º PARÁGRAFO 2º DA LEI 6179 /74. ART. 40 DA LEI 8213 /91. - O ABONO ANUAL SERÁ DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO ALBERGANDO O BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, O QUAL TEM ÍNDOLE UNICAMENTE ASSISTENCIAL. - MANTENHO A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DA EXECUÇÃO, PELAS MESMAS RAZÕES POSTAS PELO ILUSTRE JUIZ FEDERAL. - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-17/11/2000 PÁGINA-336 - 17/11/2000 ART-201 ART- 201 PAR-6 CF-88 Constituição Federal...de 1988 LEG- LEI- 6179 ANO-1974 ART- 7 PAR-6 LEG- LEI- 8213 ANO-1991 ART- 40 Apelação Civel AC 136741...PB 98.05.16530-2 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 371192 SC 1988.037119-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/1990
EMENTA

DO ART. 90 , DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, TER SIDO REVOGADO, EXPRESSAMENTE, PELA LEI N. 7.373, DE 15.07.88, DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05.10.88 (ART. 40, § 4o.).