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Legislação direta

Parágrafo 12 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4614 MS 2006.004614-5 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional n. 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º , do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º , do Decreto n. 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 2057 MS 2001.002057-5/0001.00 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2004
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 /2003 - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR - INAPLICABILIDADE - ART. 192 , § 3º , DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO AO PATAMAR CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626 /33 - ALEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.595 /64 - NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 89610 95.02.22636-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2003
EMENTA

IV – Sentença anulada na parte que excluiu a União Federal da lide, visto ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que, por força do art. 248 da Lei nº 8.112 /90, as pensões estatutárias concedidas até 12.12.1990 passaram a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::12/11/2003 - Página::102 - 12/11/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 89610 95.02.22636-4 (...TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5421 MS 2005.005421-1 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano).

Encontrado em: 2ª Turma Cível 01/12/2005 - 1/12/2005 Apelante: Rosane Elisabeth Sauer.

TRF-5 - Apelação Civel AC 108744 CE 97.05.00443-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/1998
EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 112 DA LEI N.º 8.213 /91 E ART. 1.603 DO CC. REVISÃO. ART. 201 PARÁGRAFOS 5º E 6º DA CF/88 . PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. - O INSS, SALVO AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS, É DEMANDADO NA JUSTIÇA FEDERAL, MESMO QUE, INCIDENTALMENTE, A AÇÃO ENVOLVA MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO. - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO, AOS SEUS SUCESSORES, DIRETAMENTE, OU ATRAVÉS DO ESPÓLIO, NA FORMA DA LEI CIVIL, INTELIGÊNCIA DOS ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91, ART. 12 , V , DO CPC E DO ART. 1.603 DO CPC . - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. - ABONO ANUAL DEVIDO. EX-SEGURADO DETENTOR DE BENEFÍCIO INCLUÍDO NO ART. 40 DA LEI Nº 8.213 /91.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-25/02/1998 PÁGINA-385 - 25/2/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 ART- 40...Civil CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-5 PAR-6 ART- 109 INC-1 Constituição Federal...de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 12 INC-5 ART-1603 Código...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7394 MS 2003.007394-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - SEGURO DE VIDA - EMBARGOS OPOSTOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). É dever do magistrado proceder à análise dos argumentos postos na lide, não havendo julgamento extra petita quando ocorre manifestação judicial sobre ponto citado pelo embargante.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 18398 MS 2005.018398-3 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 /03 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12% a.a. (doze por cento ao ano). A capitalização mensal de juros é vedada, mesmo que previamente pactuada (Súmula 121 do STF). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9502226364 RJ 95.02.22636-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2003
EMENTA

IV – Sentença anulada na parte que excluiu a União Federal da lide, visto ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que, por força do art. 248 da Lei nº 8.112 /90, as pensões estatutárias concedidas até 12.12.1990 passaram a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::12/11/2003 - Página::102 - 12/11/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 9502226364 RJ 95.02.22636...-4 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3803 MS 2005.003803-5 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). É ilegal a incidência da comissão de permanência como índice de correção monetária, esteja ela cumulada ou não com outro atualizador da moeda.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 328283 2003.02.01.008110-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2004
EMENTA

REAJUSTE PELOS CRITÉRIOS DA SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E ART. 58 DO ADCT CF/88 . INAPLICABILIDADE. A Constituição da República no § 5º , do artigo 40 , assegura ao pensionista o direito de perceber o benefício no mesmo valor original, se vivo fosse o servidor, com revisão periódica, na mesma proporção e na mesma data em que se opera a revisão dos vencimentos dos servidores ativos. Sendo a parte autora titular de benefício, espécie 22, pensão de natureza estatutária, está sujeita a critérios específicos de reajuste, não se lhe aplicando o enunciado na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, nem o artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso e remessa providos para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido e invertendo os ônus de sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% , em razão da gratuidade de Justiça (Lei nº 1.060 /50, art. 12 ).

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso...QUARTA TURMA DJU - Data::13/10/2004 - Página::157 - 13/10/2004 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI SUM-260 TFR LAJ-50 LEG-F...