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Legislação direta

Parágrafo 12 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21045996820148260000 SP 2104599-68.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2014

Decisão: posteriormente, em decorrência da perda da qualidade de dependente por mais um dos beneficiários (Frederico fls. 88.... 40 , § 12 , da Constituição Federal CF/88 (na redação dada pela Emenda Constitucional EC nº 20/98),...Lei Federal nº 9.717 /98 e art. 16 da Lei 8.213 /91, normas anteriores ao óbito.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10074892020158260625 SP 1007489-20.2015.8.26.0625

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

Decisão: autora informou no curso da demanda que “concluiu seu curso superior no mês de dezembro de 2016” (fls. 88...Quanto ao benefício que era devido a Thiago, extinto em maio/2012 (fls. 13), já na vigência do art. 40..., § 12 , da Constituição Federal CF/88 (na redação dada pela EC nº 20 /98), da Lei Federal nº 9.717 /...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 89610 95.02.22636-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2003
EMENTA

IV – Sentença anulada na parte que excluiu a União Federal da lide, visto ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que, por força do art. 248 da Lei nº 8.112 /90, as pensões estatutárias concedidas até 12.12.1990 passaram a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::12/11/2003 - Página::102 - 12/11/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 89610 95.02.22636-4 (...TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4614 MS 2006.004614-5 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional n. 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º , do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º , do Decreto n. 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9502226364 RJ 95.02.22636-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2003
EMENTA

IV – Sentença anulada na parte que excluiu a União Federal da lide, visto ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que, por força do art. 248 da Lei nº 8.112 /90, as pensões estatutárias concedidas até 12.12.1990 passaram a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::12/11/2003 - Página::102 - 12/11/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 9502226364 RJ 95.02.22636...-4 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 2057 MS 2001.002057-5/0001.00 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2004
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 /2003 - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR - INAPLICABILIDADE - ART. 192 , § 3º , DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO AO PATAMAR CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626 /33 - ALEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.595 /64 - NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 108744 CE 97.05.00443-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/1998
EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 112 DA LEI N.º 8.213 /91 E ART. 1.603 DO CC. REVISÃO. ART. 201 PARÁGRAFOS 5º E 6º DA CF/88 . PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. - O INSS, SALVO AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS, É DEMANDADO NA JUSTIÇA FEDERAL, MESMO QUE, INCIDENTALMENTE, A AÇÃO ENVOLVA MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO. - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO, AOS SEUS SUCESSORES, DIRETAMENTE, OU ATRAVÉS DO ESPÓLIO, NA FORMA DA LEI CIVIL, INTELIGÊNCIA DOS ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91, ART. 12 , V , DO CPC E DO ART. 1.603 DO CPC . - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. - ABONO ANUAL DEVIDO. EX-SEGURADO DETENTOR DE BENEFÍCIO INCLUÍDO NO ART. 40 DA LEI Nº 8.213 /91.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-25/02/1998 PÁGINA-385 - 25/2/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 ART- 40...Civil CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-5 PAR-6 ART- 109 INC-1 Constituição Federal...de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 12 INC-5 ART-1603 Código...

TRF-5 - Apelação Civel AC 153952 RN 98.05.52996-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2001
EMENTA

ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA CF/88 , COM REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA Nº 20 . IMPOSSIBILIDADE. - DESCABE A APLICAÇÃO AOS ANTIGOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS O DISPOSTO NO ART. 40 , PARÁGRAFO 4º DA CF/88 , COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EC/20, QUE PRECONIZAVA A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. OS ANTIGOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS QUE SE ENCONTRAVAM NA INATIVIDADE QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112 /90 NÃO ADQUIRIRAM A QUALIDADE DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, NÃO FORAM CONTEMPLADOS PELO ARTIGO 243 DAQUELE DIPLOMA. NÃO MANTINHAM QUALQUER VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUA SITUAÇÃO ERA ANÁLOGA A DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRIVADAS: COM O ATO DE APOSENTADORIA RESTOU EXTINTO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, POR CONSEGUINTE, CESSARAM AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. O VÍNCULO REMANESCEU APENAS EM RELAÇÃO AO INSS, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. - AFASTADA A CONDIÇÃO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DAQUELES APOSENTADOS,TORNA-SE PATENTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR-LHES A REGRA DO ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - O BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA A NÃO RECEPÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º DO ART. 11 E ART. 12 DA LEI Nº 1.060, DE 05.02.50, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-18/06/2001 PÁGINA-712 - 18/6/2001 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 40 PAR-4 PAR-5 INC-3 LET-A INC-74 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI-...8112 ANO-1990 ART- 243 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 ART- 11 PAR-2 ART- 3 LEG-FED LEI- 1711 ANO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 144492 RN 98.05.37695-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2002
EMENTA

ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA CF/88 , COM REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA Nº 20 . ART. 243 DA LEI Nº 8.112 /90. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060 /50. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. - DESCABE A APLICAÇÃO AOS ANTIGOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS O DISPOSTO NO ART. 40 , PARÁGRAFO 4º DA CF/88 , COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EC/20, QUE PRECONIZAVA A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. - O ESPOSO DA AUTORA, INSTITUIDOR DA PENSÃO, AO FALECER, NÃO SE ENQUADRAVA, NO PRECEITO DO ART. 243 DA LEI Nº 8.112 /90. A AUTORA PASSOU A RECEBER, ENTÃO, DESDE A DATA DO ÓBITO, PENSÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO ESTATUTÁRIO, COM O QUAL NÃO SE COADUNA A NORMA DE EQUIPARAÇÃO INSERTA NO ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA CARTA MAGNA (REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 20 /98). - O BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA A NÃO RECEPÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º DO ART. 11 E ART. 12 DA LEI Nº 1.060 , DE 05.02.50, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - APELAÇÕES DA AUTORA E DO INSS IMPROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-03/06/2002 PÁGINA-339 - 3/6/2002 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...40 PAR-4 PAR-5 ART- 39 ART- 5 INC-74 (art 39 caput) Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 LEG-FED...LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 LEG-FED LEI- 8245 ANO-1991 ART- 62 LEG-FED LEI- 1060 ART- 11 PAR-2 ART- 12...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5421 MS 2005.005421-1 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano).

Encontrado em: 2ª Turma Cível 01/12/2005 - 1/12/2005 Apelante: Rosane Elisabeth Sauer.