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Legislação direta

Parágrafo 13 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 403627 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0040362-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/1995
EMENTA

APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO - PENSAO PREVIDENCIARIA - VIUVA DE SERVIDOR PÚBLICO - AUTARQUIA - PRESTACOES ATRASADAS E 13o.SALÁRIO ATUALIZADOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 40 PARÁGRAFOS 4o. e 5o. E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 35 PARÁGRAFO 4o.-NORMA AUTO-APLICAVEL - REEXAME NECESSARIO PROVIDO PARCIAMENTE E RECURSOS VOLUNTARIOS DESPROVIDOS. I- A Intervencao do Estado do Parana, in casu, somente e admissivel como assistente simples. II- Tem sido sistematica a orientacao deste Tribunal e em particular, desta Câmara que a viuva do servidor estadual tem direito ao recebimento, a titulo de pensao, de 100% (cem por cento) dos vencimentos a que faria jus o servidor, em face do que dispoe a Constituição Federal de 1988 (art. 40 parágrafos 4o. e 5o.), na medida em que a norma prevista na Carta Magna , repetida no art. 35 parágrafo 4o., da Constituição do Estado do Parana , e auto-aplicavel. Em consequencia, ao beneficiario da pensao são estendidas as vantagens concedidas ao servidor público falecido, inclusive o 13o. salário.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63756 RJ 1999.50.01.009123-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2008
EMENTA

AUTO-APLICABILIDADE § 13 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 8.212 /91. ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL. A discussão dos autos resultou da nova redação dada, pela Emenda Constitucional nº 20 /98, ao § 13 , do art. 40 , da Constituição de 1988. Questão já pacificada pela Egrégia Suprema Corte. A questão da auto-aplicabilidade norma do § 13 do art. 40 da Constituição Federal . A norma do art. 4º , § 3º , da CF/88 , tem aplicabilidade plena uma vez que já existe lei vigente regulando o Regime Geral da Previdência Social. A existência da Lei nº 8.212 /91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e instituiu o seu plano de custeio, garante a aplicabilidade da norma em discussão. Os ocupantes de cargos comissionados, temporários e empregados públicos possuem um vínculo contratual, e não estatutário, de modo que lhes deve ser aplicadas às normas de direito privado, com as ressalvas constitucionais. Dado provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, para reformar a r. sentença, denegando a segurança.

Encontrado em: 24/11/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63756 RJ 1999.50.01.009123-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-PR - Apelação Cível AC 661754 PR Apelação Cível 0066175-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1994
EMENTA

A VEDACAO DO ART. 195 , PARÁGRAFO 5O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ("NENHUM BENEFICIO OU SERVICO DA SEGURIDADE SOCIAL PODERA SER CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO SOCIAL"), TEM DE ENTENDER-SE COMO DIRIGIDA AO LEGISLADOR ORDINARIO, POIS, EVIDENTEMENTE, NAO SE PODE ENTENDE-LA COMO RESTRICAO FEITA AS PROPRIAS NORMAS CONSTITUCIONAIS CONTEMPORANEAS A ELA ( CF . STF, RE 164 .685-5-RS, 2O TURMA, REL. MIN. MARÇO AURELIO, UNAN. EM 29 .6.1993). TENDO O ART. 20 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ESTABELECIDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA PROCEDER-SE "A REVISAO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS E A ATUALIZACAO DOS PROVENTOS E PENSÕES E ELES DEVIDOS, A FIM DE AJUSTA-LOS AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO ", DEVE-SE ENTENDER QUE A PARTIR DO VENCIMENTO DESSE PRAZO E QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENCAS RESPECTIVAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA ( CF . ACORDAO NO.2.762, UNAN. 5O CAM. CIV. APEL. CIV. 64657-3, EM 23 .2.1994, REL. JUIZ NEWTON LUZ). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CF/88 - ART 20 , DT. CF/88 - ART 37 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 27, PAR 7 . SUM 71, DO TFR. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 9247, AP 23058-4, 2 CC, REL DES SYDNEY ZAPPA. STF - 185/200. TAPR - AC 4502, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AC 4557, REL JUIZ VICTOR MARINS. TAPR - AC 2762, 5 CC, REL JUIZ NEWTON LUZ. TAPR - AC 4517, 1 CC, REL JUIZ MUNIR KARAM. TAPR - AC 4970, 2 CC, REL JUIZ DUARTE MEDEIROS. TAPR - AC 4500, 2 CC, REL JUIZ CORDEIRO CLEVE. STF - RE 164685-5-RS, REL MIN MARÇO AURELIO. DE PENSÕES PREVIDENCIARIAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O. - AUTO-APLICABILIDADE - 13O. SALÁRIO - TERMO INICIAL DA PENSAO REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, NO ART. 35 , PARÁGRAFO 3O. E 4O, REPETIU OS PRECEITOS DO ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O....

Encontrado em: ATUALIZACAO, DÉCIMO TERCEIRO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, FIXACAO, CF/88...- ART 40 , PAR 5 , CE/89 - ART 35 , PAR 4, APLICABILIDADE.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 735659 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0073565-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/1999
EMENTA

DIFERENÇAS DE PENSÕES E 13º SALÁRIO. O VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO CARGO DO SERVIDOR FALECIDO. ARTIGOS 40 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 35, § 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . NORMAS DE EFICÁCIA PLENA E QUE NÃO DEPENDEM DE FONTE DE CUSTEIO TOTAL, PORQUE O BENEFÍCIO É CRIADO DIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO . DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO AO SEU VALOR INTEGRAL. ARTIGOS 201 , § 6º ; 7º , VIII E 39 , § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 34, IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . O TERMO INICIAL DA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVE SER 05 .10.88, POSTO QUE O COMANDO EXECUTIVO CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA NO PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. A EXECUÇÃO DEVE ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO ART. 730 DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO IPC DO IBGE. ADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUA ADMISSÃO COMO LITISCONSORTE SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÕES LEGAIS E OBRIGATÓRIAS, MAS OS RESPECTIVOS DESCONTOS SOMENTE PODERÃO EFETIVAR-SE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, OU SEJA, QUANDO DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES E NO MOMENTO DE SUA OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE, NA FASE RECURSAL. INOCORRÊNCIA, POIS NÃO SE INFERE PELAS QUESTÕES POR ELE SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL A INTENÇÃO MANIFESTA E DOLOSA DE PREJUDICAR OU CAUSAR DANO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação e reexame necessário improvidos.

Encontrado em: FEDERAL , CORREÇÃO MONETÁRIA, IPC, IBGE, ADMISSIBILIDADE, INTERVENCAO, ESTADO DO PARANA, LITISCONSORCIO...- ART. 40, P. 5, CE/89 - ART. 35, P. 4, CF/88 - ART. 201, P. 6, CF/88 - ART 201, CE/89 - ART. 34 , IV..., CPC - ART 730, CF/88 - ART 7, VIII.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 772787 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0077278-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1999
EMENTA

DIFERENÇAS DE PENSÕES E 13º SALÁRIO. O VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO CARGO DO SERVIDOR FALECIDO. ARTIGOS 40 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 35, § 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . NORMAS DE EFICÁCIA PLENA E QUE NÃO DEPENDEM DE FONTE DE CUSTEIO TOTAL, PORQUE O BENEFÍCIO É CRIADO DIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO . DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO AO SEU VALOR INTEGRAL. ARTIGOS 201 , § 6º ; 7º , VIII E 39 , § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 34, IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . O TERMO INICIAL DA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVE SER 05 .10.88, POSTO QUE O COMANDO EXECUTIVO CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É DE APLICAÇÃO IMEDIATA. A EXECUÇÃO DEVE ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO ART. 730 DO CPC . O ÍNDICE QUE REPRESENTA A VERDADEIRA INFLAÇÃO, NOS MESES DE JANEIRO DE 1989 E MARÇO E ABRIL DE 1990 É O IPC, NOS PERCENTUAIS DE 42 .72%, 84,32% E 44,80%, RESPECTIVAMENTE. INTERVENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUA ADMISSÃO COMO LITISCONSORTE SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÕES LEGAIS E OBRIGATÓRIAS. MAS OS RESPECTIVOS DESCONTOS SOMENTE PODERÃO EFETIVAR-SE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, OU SEJA, QUANDO DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES E NO MOMENTO DE SUA OCORRÊNCIA. O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOMENTE INCIDE SOBRE AS PENSÕES DEVIDAS E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 10 .219/92. Apelação e reexame necessário improvidos.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 11/10/1999 DJ: 5489 - 11/10/1999 APELACAO, REVISAO, PENSAO PREVIDENCIARIA, IPE, CF/88...- ART. 40, P. 5, CE/89 - ART. 35, P. 4, LE 10219/92, CF/88 - ART. 201, P. 6, CF/88 - ART 7, VIII, CE.../89 - ART. 34, IV.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16387 MT 1997.01.00.016387-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2000
EMENTA

ART. 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ARTS. 14 E 15 DA LEI DELEGADA 13 /92. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Deve ser extinto o feito sem exame do mérito com relação a quatro dos Impetrantes, por falta de interesse de agir, pois seus contracheques demostram não ter ocorrido a suspensão do pagamento da GADF. 2. Antes da instituição da GADF ocorreu divisão das FC e funções gratificadas - FG e cargos de direção - CD. 3. Os ocupantes de CD e de FG fazem jus à GADF, mas os ocupantes de CD que fizeram a opção prevista no § 2º do art. 14 da Lei Delegada 13 /92 farão jus apenas 55% do valor da gratificação, caso em que não poderão incorporá-la nos futuros proventos de aposentadoria, pois não terão se aposentado nos termos do art. 193 da lei 8112 /90. 4. Os impetrantes que se encontram na ativa não fazem jus à incorporação da GADF. 5. Apelação e remessa oficial providas em parte. 6. Sentença parcialmente reformada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 13/03/2000 DJ p.12 - 13/3/2000 LEG:FED LDL:000013 ANO:1992 ART :00014 PAR:00001 PAR:00002...ART :00015 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI:...ART. 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ARTS. 14 E 15 DA LEI DELEGADA 13 /92....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 163993 98.02.08212-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/12/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PENSIONISTA DE SERVIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - ART. 40 , § 5º DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE. - A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. - A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. - Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgamento do RE nº 179.646-4, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. - Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença Confirmada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::26/12/2000 - 26/12/2000 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 163993 98.02.08212-0 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 164862 98.02.09455-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2003
EMENTA

CONSTITUCIONAL – PENSIONISTA DE SERVIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO MINISTÉRIO DA MARINHA – ART. 40 , § 4º E § 5º DA CF/88 – AUTO-APLICABILIDADE – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2826/94. - A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 4º e § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. - A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. - Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgamento do RE nº 179.646-4, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. - Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença Confirmada.

Encontrado em: ::11/03/2003 - Página::153 - 11/3/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 164862 98.02.09455-2 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 181168 98.02.37184-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2001
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PENSIONISTAS DE SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ - ART. 40 , § 5º , DA CF/88 -AUTO-APLICABILIDADE. - A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. - A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. - Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgamento do RE nº 179.646-4, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. - Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença Confirmada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::19/06/2001 - 19/6/2001 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...APELAÇÃO CIVEL AC 181168 98.02.37184-0 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 241827 2000.02.01.045151-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2001
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PENSIONISTAS DE SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DOS MINISTÉRIOS DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA - ART. 40 , § 4º E § 5º E ART. 42 , § 10 DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2826/94. - A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. - A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. - Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgamento do RE nº 179.646-2, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. - Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença confirmada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::28/06/2001 - 28/6/2001 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...APELAÇÃO CIVEL AC 241827 2000.02.01.045151-8 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE