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Legislação direta

Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

TRF-5 - Apelação Civel AC 110904 PB 97.05.04301-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1998
EMENTA

AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 42 , PARÁGRAFO 10 E 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º DA CF/88 . - OS CRITÉRIOS DESCRITOS NO ART. 15 DA LEI 3.765 /60 FORAM REVOGADOS PELA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988. PRECEDENTES. - O ART. 40 , PARÁGRAFO 5º , DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR EM VALOR IGUAL AQUELE QUE O INSTITUIDOR PERCEBERIA COMO REMUNERAÇÃO, SE VIVO E NA ATIVA ESTIVESSE. - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-20/03/1998 PÁGINA-411 - 20/3/1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 42 PAR-10 ART- 40 PAR-4 PAR-5 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 3765 ANO-1960 ART- 15 ART-...7 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-20...

TRF-5 - Apelação Civel AC 109805 PE 97.05.02462-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/1997
EMENTA

AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 42 , PARÁGRAFO 10 E 40 , PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO DA CF/88 . - OS CRITÉRIOS DESCRITOS NO ART. 15 DA LEI 3.765 /60 FORAM REVOGADOS PELA CARTÀ CONSTITUCIONAL DE 1988. PRECEDENTES. - O ART. 42 , PARÁGRAFO 10 , DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR EM VALOR IGUAL AQUELE QUE O INSTITUIDOR PERCEBERIA COMO REMUNERAÇÃO, SE ESTIVESSE NA ATIVA. - APELO PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-12/12/1997 PÁGINA-109275 - 12/12/1997 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988...ART- 42 PAR-10 ART- 40 PAR-4 PAR-5 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 3765 ANO-1960 ART- 15 ART...- 7 LEG-FED PRT-2826 ANO-1994 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81201 PE 2000.83.00.011219-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2004
EMENTA

ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. - O PARÁGRAFO OITAVO DO ART. 40 DA CF/88 , COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, GARANTIU A IGUALDADE DE VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS OU VANTAGENS ENTRE SERVIDORES NA ATIVA E APOSENTADOS. EFETIVAMENTE, EVENTUAL MODIFICAÇÃO DOS PRIMEIROS FAVORECE O INATIVO. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

Encontrado em: -4 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-ÚNICO ART-1 PAR-1 ART-5 INC-1 INC-2 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 40 PAR-8 ART- 37 INC-11 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 AG 62338 / ES...(TRF2) Apelação em Mandado de Segurança AMS 81201 PE 2000.83.00.011219-7 (TRF-5) Desembargador Federal...

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 371192 SC 1988.037119-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/1990
EMENTA

DO ART. 90 , DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, TER SIDO REVOGADO, EXPRESSAMENTE, PELA LEI N. 7.373, DE 15.07.88, DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05.10.88 (ART. 40, § 4o.).

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16387 MT 1997.01.00.016387-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2000
EMENTA

ART. 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ARTS. 14 E 15 DA LEI DELEGADA 13 /92. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Deve ser extinto o feito sem exame do mérito com relação a quatro dos Impetrantes, por falta de interesse de agir, pois seus contracheques demostram não ter ocorrido a suspensão do pagamento da GADF. 2. Antes da instituição da GADF ocorreu divisão das FC e funções gratificadas - FG e cargos de direção - CD. 3. Os ocupantes de CD e de FG fazem jus à GADF, mas os ocupantes de CD que fizeram a opção prevista no § 2º do art. 14 da Lei Delegada 13 /92 farão jus apenas 55% do valor da gratificação, caso em que não poderão incorporá-la nos futuros proventos de aposentadoria, pois não terão se aposentado nos termos do art. 193 da lei 8112 /90. 4. Os impetrantes que se encontram na ativa não fazem jus à incorporação da GADF. 5. Apelação e remessa oficial providas em parte. 6. Sentença parcialmente reformada.

Encontrado em: ART :00015 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI:...DO MARE) LEG:FED LEI: 008538 ANO:1992 ART : 00005 ART : 00006 LEG:FED LEI: 008168 ANO:1991 ART : 00001...ART. 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ARTS. 14 E 15 DA LEI DELEGADA 13 /92....

TJ-BA - Apelação APL 05452750920148050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2016
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 40 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 88 /15), COM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O DISPOSTO NO ART. 40 , § 19 , DA CARTA MAGNA . PRECEDENTES. 1. Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a prática do ato impugnado e responde pelas consequências administrativas. Por esta razão, o Coordenador Administrativo e Financeiro do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia – DPT possui legitimidade para figurar no mandado de segurança impetrado contra o ato de afastamento compulsório de policiais militares em razão do limite etário de 65 anos. 2. Não são carentes de ação os impetrantes que lançam insurgência, em mandamus preventivo, não contra o preceito geral e abstrato da lei, mas sim contra os efeitos concretos do ato administrativo fundamentado no dispositivo legal. 3. A Constituição Federal admitiu, excepcionalmente, o estabelecimento de requisitos diversos para a aposentadoria especial de certos servidores públicos, dentre os quais, aqueles que exerçam atividades de risco – art. 40 , § 4º , II , da Carta Magna . A Lei Complementar nº 144 /2014, no entanto, alcançou os serviços de qualquer natureza, sem exceção. 4. Entende-se, todavia, que a intenção do legislador constituinte, ao estabelecer tal preceito, foi a de criar um proveito, uma vantagem para os servidores que desempenham atividade de risco, como compensação pelo exercício penoso de suas atividades, sendo este o norte utilizado para o caso em apreço, sob pena de tornar inócua aquela benesse. Afinal, permitir que a lei complementar em discussão antecipe compulsoriamente a jubilação dos impetrantes, quando estes demonstram interesse em continuar no serviço público, seria o mesmo que converter a prerrogativa que eles possuem em ônus, a partir da imposição da aposentadoria compulsória antes do limite previsto constitucionalmente. 5.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 372657 RJ 2005.51.01.007834-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2007
EMENTA

Não existe, porém, qualquer referência a proventos de militar, estes com previsão nos arts. 42 e 142 da CF/88 . - No caso, o militar retornou ao serviço público antes da EC º 20 , como previsto na primeira parte do art. 11 da referida Emenda, eis que reformado na carreira em 15 de abril de 1985 e imediatamente contratado para o quadro de pessoal civil da Marinha, emprego que foi transformado em cargo público a partir de 11/12/90, por força do advento da Lei 8.112 /90. - Não se trata, portanto, de cumulação de dois proventos de aposentadoria civil, decorrentes do art. 40 da Constituição Federal , vedada pela segunda parte do art. 11 da EC nº 20 /98, mas de cumulação de provento de militar reformado, sob regime do art. 42 da CF/88 , com provento civil, do art. 40 da CF/88 , situação que não se submete à vedação contida na referida EC. - O próprio STF, intérprete máximo da Constituição , já pacificou entendimento sobre a questão, no sentido da possibilidade de acumulação, em casos como o dos autos, das duas aposentadorias: reforma militar e aposentadoria do serviço público. - Tendo o militar reformado ingressado no serviço público antes do advento da EC nº 20 /98, enquadrando-se na ressalva contida na primeira parte de seu art. 11 , mas não se sujeitando à vedação contida na segunda parte do mesmo artigo, por não pretender acumular duas aposentadorias civis, mas reforma militar com aposentadoria civil, há que se lhe reconhecer direito à cumulação pretendida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...2007 - Página::337 - 13/4/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 372657 RJ 2005.51.01.007834-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 389713 RJ 2005.51.01.022930-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2007
EMENTA

Não existe, porém, qualquer referência a proventos de militar, estes com previsão nos arts. 42 e 142 da CF/88 . - No caso, o militar retornou ao serviço público antes da EC º 20 , como previsto na primeira parte do art. 11 da referida Emenda, eis que reformado na carreira militar em 8 de junho de 1989 e contratado para o quadro de pessoal civil da Marinha em 5 de julho de 1989, emprego que foi transformado em cargo público a partir de 11/12/90, por força do advento da Lei 8.112 /90. - Não se trata, portanto, de cumulação de dois proventos de aposentadoria civil, decorrentes do art. 40 da Constituição Federal , vedada pela segunda parte do art. 11 da EC nº 20 /98, mas de cumulação de provento de militar reformado, sob regime do art. 42 da CF/88 , com provento civil, do art. 40 da CF/88 , situação que não se submete à vedação contida na referida EC. - O próprio STF, intérprete máximo da Constituição , já pacificou entendimento sobre a questão, no sentido da possibilidade de acumulação, em casos como o dos autos, das duas aposentadorias: reforma militar e aposentadoria do serviço público. - Tendo o militar reformado ingressado no serviço público antes do advento da EC nº 20 /98, enquadrando-se na ressalva contida na primeira parte de seu art. 11 , mas não se sujeitando à vedação contida na segunda parte do mesmo artigo, por não pretender acumular duas aposentadorias civis, mas reforma militar com aposentadoria civil, há que se lhe reconhecer direito à cumulação pretendida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...2007 - Página::361 - 17/4/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 389713 RJ 2005.51.01.022930-5 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-PA - Reexame Necessário REEX 00024708920048140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015
EMENTA

PAGAMENTO DE PENSÂO EM PATAMAR INFERIOR AO ESTATUÍDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU § 7º , DO ARTIGO 40 . AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1- Pensão por morte deve corresponder ao valor integral dos vencimentos ou proventos do servidor falecido quando em atividade. Direito adquirido. Previsão constitucional. § 5º, atual 7º, do artigo 40 da CF . alterado pela Emenda Constitucional nº 41 /2003. 2- A norma inserta na Constituição federal sobre o cálculo da pensão levando-se em conta aa5 totalidade dos vencimentos ou proventos tem aplicação imediata, não dependendo assim, de regulamentação. 3 Reexame Conhecido e Sentença mantida integralmente. Unânime. (grifei) (Acórdão nº 108668, Relatora GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Primeira Câmara Cível Isolada, Tribunal de Justiça do Pará, Publicado em 11/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO PENSÃO POR MORTE VENCIMENTOS INTEGRAIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 7º. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. I A Constituição Federal de 1988, em seu art. 40 , § 7º , assegura a pensão integral a ser paga aos dependentes do servidor público em caso de falecimento. II A unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença a quo confirmada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (grifei)(Acórdão nº 104631, Relatora MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA, Quarta Câmara Cível Isolada, Tribunal de Justiça do Pará, Publicado em 24/02/2012) Em recente decisão, o Supremo Tribunal de Justiça corroborou esse entendimento: PENSÃO LIMITE. ARTIGO 40 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO .PROVIMENTO PARCIAL. 1. O acórdão recorrido está em conflito com a jurisprudência do Supremo. Confiram com o teor das seguintes s: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO.a6 VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO ( § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL )....

TRF-5 - Apelação Civel AC 130360 PB 98.05.02848-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/1999
EMENTA

ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 4º E 5º , DA CF E ARTIGOS 215 E 248 DA LEI 8112 /90. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS. LEI 7.686 /88. INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA OU PENSÃO. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899 /81. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO DEVE SER EQUIVALENTE AOS VENCIMENTOS QUE SERIAM RECEBIDOS PELO MESMO SE VIVO ESTIVESSE ( CF/88 , ART. 40 , PARÁGRAFO 5º ). - EM RELAÇÃO À APOSENTADORIA OU PENSÃO ESTATUTÁRIA, APLICAM-SE AS REGRAS PRÓPRIAS DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PELAS QUAIS O REAJUSTE É VINCULADO AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE ( CF/88 , ART. 40 , PARÁGRAFO 4º ). - EM NÃO SENDO EDITADA LEI NO PRAZO DO ART. 20/ADCT, TORNA-SE AUTO-APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º. - RESPONDE O INSS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 8.112 /90, DATA EM QUE AS PENSÕES PASSARAM A SER MANTIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR. - ASSEGURA-SE O DIREITO ÀS PARCELAS E DIFERENÇAS REFERENTES AO PCCS, POR FORÇA DA MP 20 /88, TRANSFORMADA NA LEI 7686 /88 (ART. 8º). - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL: "É INEGÁVEL QUE O REFERIDO ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO PERCEBIDO PELOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTITUI-SE NUMA ANTECIPAÇÃO SALARIAL, A SER DESCONTADA QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESTE MODO, ENTENDO QUE O MESMO DEVE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DO PENSIONISTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, DO DL - 2.335 /87."(AC Nº 583.569/CE, REL. JUIZ ARAKEN MARIZ, JULG. 19/12/95, PUBL. DJ 01/03/96). - A SÚMULA 71-TFR É INAPLICÁVEL À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 6.899 /81.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-21/05/1999 PÁGINA-598 - 21/5/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 40 PAR-4 PAR-5 ART- 7 INC-4 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI-198112 ANO-1990 ART-248 ART-215...LEI-196899 ANO-1981 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000...