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Legislação direta

Parágrafo 17 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 306264 RJ 1996.51.01.004874-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2008
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - INTEGRALIDADE – ART. 40 , § 5º DA CF/88 . - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União Federal a pagar às autoras, observada a prescrição qüinqüenal, a diferença entre os valores efetivamente pagos administrativamente a título de pensão e os que seriam devidos por força da equivalência com a remuneração ou proventos integrais dos instituidores. - Procede a alegação de legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, pois a responsabilidade pelo pagamento de benefício percebido por policial militar reformado do antigo Distrito Federal não é exclusiva da União Federal, devendo, ambos, figurar no pólo passivo da lide. -O art. 40 , § 5º da Constituição Federal (redação anterior à Emenda Constitucional nº 20 /98), dispôs que o benefício da pensão por morte corresponderia à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei. - Através da Portaria Interministerial nº 2.826, do EMFA, de 17.8.1994, a Administração reconheceu o direito de os pensionistas receberem suas pensões em valor correspondente aos vencimentos ou proventos do servidor falecido, se vivo estivesse, como assegurado no art. 40 § 5o , da Constituição Federal , com a redação anterior a EC nº 20 /1998. - Na hipótese, os honorários devem ser compensados face à sucumbência recíproca, eis que as autoras pretendiam o pagamento de valores desde outubro de 1988. -Remessa necessária parcialmente provida. Recurso improvido.

Encontrado em: 2008 - Página::1330 - 22/2/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 306264 RJ 1996.51.01.004874-5 (TRF-2) Desembargadora Federal

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 215431 SC 1999.021543-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2000
EMENTA

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - INTEGRALIDADE DA PENSÃO EQUIVALENTE AOS PROVENTOS DO MARIDO FALECIDO - ARTS. 40, §§ 4º E 5º, ATUALMENTE §§ 3º E 7º (EC N. 20 /98), DA CF/88 E 159 DA CE - AUTO APLICABILIDADE - FONTE DE CUSTEIO (ART. 195 , § 5º , CF )- ÓBICE ARREDADO DIANTE DA EFICÁCIA PLENA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL E EXISTIR PREVISÃO DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO IPESC PARA ATÉ 12% (LC 129/94)- OBSERVÂNCIA APENAS DO TETO PREVISTO NO INCISO XI DO ART. 37 , DA CF/88 , NO CASO, A REMUNERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO, POSTO TRATAR-SE DE FUNCIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO - PERCEPÇÃO DA PENSÃO A MENOR ATÉ A LC 129/94 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE VENCIMENTO - ADICIONAL QUE NÃO SE SUBORDINA AO TETO PREVISTO NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 39 , § 1O, DA CF/88 E ART. 17, ADCT - VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL NÃO SE SUBMETEM AO TETO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO - AUTARQUIA ESTADUAL ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS (ART. 35, h DA LC 156 /97 ALTERADA PELA LC 161 /97)- APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do agente público falecido. A disposição constitucional (§ 7º, art. 40 , CF/88 ), encerra direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora. Os adicionais por tempo de serviço não estão sujeitos ao teto remuneratório, no caso de Santa Catarina, o valor que percebe o Secretário de Estado. "RMS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS - VERBAS DE CARÁTER INDIVIDUAL - A Constituição da República estatuí que os vencimentos, remuneração, vantagens e adicionais, bem como os proventos de aposentadoria percebidos em desacordo com a Constituição devem ser reduzidos aos limites devidos (ADCT, art. 17). Decorrência da isonomia imposta também pela Carta Política ....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003793252201481601820 PR 0037932-52.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2015
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LC 51 /85 C/C ART. 40 DA CF/88 . DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA IDADE MÍNIMA DO SERVIDOR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITO OBSERVADO. SENTENÇA ILIQUIDA. INSURGÊNCIA DESACOLHIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO À DETERMINAÇAO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR ESTÁ APOSENTADO DESDE MARÇO/2013 E QUE A PARTIR DE ENTÃO, SOMENTE EM ABRIL/2013 É QUE INCIDIU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE RECAI SOBRE O ESTADO DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERIODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, CONSOANTE A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF E DO ART. 100 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O servidor que cumpre os requisitos elencados no art. 1º da LC 51 /85 e que opta por continuar na ativa, independentemente da idade, tem direito ao abono de permanência, sendo essa também a interpretação que se extrai do art. 40 § 19 da CF/88 . 2. Reconhecido tal direito, faz jus o servidor à restituição dos valores cujo desconto sofreu a título de contribuição previdenciária desde a implementação dos requisitos da aposentadoria especial até abril/2013, quando teve o último desconto, apesar de aposentado efetivamente desde março/2013. 3. A condenação de restituição de valores deve recair somente sobre o Estado do Paraná, na forma do art. 26 da Lei Estadual nº 17.435/12. 4. Durante o período de graça constitucional, não incidem os juros de mora, consoante a Súmula Vinculante nº 17 do STF e o art. 100 , § 5º , da Constituição Federal . 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LC 51 /85 C/C ART. 40 DA CF/88 . DO STF E DO ART. 100 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. (Grifei) Ainda, de se considerar o art. 40 , § 10 da Constituição Federal que prevê: ?Art. 40 ....

TRF-5 - Apelação Civel AC 421197 PE 2005.83.00.015389-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2008
EMENTA

PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373 /58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º C/C ART. 20, ADCT, DA CF . LEI Nº 8112 /90. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% E DE 3,17%. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40 , parágrafos 4º e 5º , da CF , em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna . - Patente é o direito da impetrante de receber a pensão instituída pelo seu falecido genitor de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 ou dentro do prazo estabelecido no art. 20 , do ADCT. Entretanto, considerando que a ação foi proposta em outubro de 2005, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. - Mesmo que tenha havido demora no cadastramento das pensionistas, o fato é que o dever da Administração de pagar as pensões conforme estatuído na Constituição Federal e na Lei nº 8112 /90 já preexistia, impondo-lhe a obrigação de pagar os valores atrasados quando do pagamento da pensão integral pela primeira vez. - Quanto ao período em que foi suspenso o pagamento do benefício - março/95 a fevereiro/2002 - há de considerar a interrupção do prazo prescricional entre março de 2002 (data de interposição do requerimento administrativo) até junho de 2004 (data da decisão administrativa que restabeleceu a pensão).

Encontrado em: - 4 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 245 ART- 42 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais...88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-4 PAR-5 ART- 37 INC-11 INC-10 Constituição Federal...PB (STJ) REO 336227/AL (TRF5) Apelação Civel AC 421197 PE 2005.83.00.015389-6 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 236894 RJ 2000.02.01.031466-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2007
EMENTA

AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 2.826/94. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910 /32. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LISTISCONSORTE NECESSÁRIO. - Trata-se de remessa e de apelações à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para condenar a União e o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da pensão militar no valor integral percebido pelo instituidor da pensão, a partir de 05/10/88 até 03/12/93. - O Supremo Tribunal Federal enfrentou a controvérsia consagrando a tese da auto-aplicabilidade do art. 40 , § 5º da Constituição da República. - A Portaria Interministerial nº 2.826, de 17-8-1994, proclamou reconhecimento inequívoco do direito da pensionista. - Não houve prescrição, com base no Decreto nº 20.910 /32, pois prescrevem-se apenas as prestações referentes ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, aplicando-se o comando contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. - Comprovação, tão-somente, da legitimidade e responsabilidade da União no que tange ao pagamento da pensão, em razão da reforma ser, à época, de Primeiro Tenente do Corpo de Bombeiro do antigo Distrito Federal do Estado da Guanabara. - Recurso e remessa necessária da União improvidos. - Recurso parcialmente do Estado do Rio de Janeiro provido.

Encontrado em: deu parcial provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro e negou provimento ao recurso da União Federal...2007 - Página::351 - 13/4/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 236894 RJ 2000.02.01.031466-7 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1140018 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0114001-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1998
EMENTA

DINARIA DE REVISAO DE PENSAO PREVIDENCIARIA - IPE - PENSAO INTEGRAL, INCLUSIVE 13 SALÁRIO - INTELIGENCIA DOS PARÁGRAFOS 4 E 5 , DO ARTIGO 40 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARÁGRAFOS 3 E 4 , DO ARTIGO 35 , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA AUTO-APLICAVEL - INCIDENCIA A PARTIR DA NOVA CONSTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENCAS EM ATRASO - ADMISSAO DO ESTADO DO PARANA COMO ASSISTENTE SIMPLES E NAO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO - SENTENCA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSOS IMPROVIDOS. A PENSAO PREVIDENCIARIA NOS TERMOS DO ART. 40 , 4 E 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 35, 3 E 4 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA , OBEDECE AO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ATIVO E INATIVO, BEM COMO A PENSAO POR FALECIMENTO DO SERVIDOR. "A PENSAO DEVIDA A VIUVA DE CONTRIBUINTE DO IPE DEVE CORRESPONDER A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, INCLUINDO O 13 SALÁRIO, QUE DEVE SER PAGO COM BASE NA REMUNERACAO INTEGRAL DO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO." (ACORDAO N 5848 DA 4 CÂMARA CIVEL DO TAPR, JULGADO EM 14-6-95 - REL. JUIZ CAMPOS MARQUES.) REGRAS AUTO-APLICAVEIS E QUE NAO DEPENDEM DE QUALQUER REGULAMENTAÇÃO, DEVIDO A CLAREZA E OBJETIVIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL . TERMO INICIAL A CONTAR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM EFEITOS A PARTIR DO OBITO DO SERVIDOR. SENDO SUBSIDIARIA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, E PORTANTO INDIRETO SEU INTERESSE NA SOLUCAO DA DEMANDA PROMOVIDA EM FACE DE AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (COM PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA, CAPACIDADE ADMINISTRATIVA AUTONOMA E PATRIMONIO INDEPENDENTE), NAO PODE SER ADMITIDO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO, MAS SIM COMO ASSISTENTE SIMPLES. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CF/88 - ART 35 , PAR 3 . CF/88 - ART 35 , PAR 4 . CPC - ART 50 . CF/88 - ART 7 , VIII , DT. CF/88 - ART 20 , DT. CF/88 - ART 40 , IV E V. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 5 ....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 167575 98.02.13866-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2001
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PENSIONISTAS DE SERVIDORES PERTENCENTES DOS QUADROS DO MINISTÉRIO DA MARINHA - ART. 40 , § 4º E § 5º E ART. 42 , § 10 DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 2826/94. - A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. - A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. - Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgado do RE n.º 179.646-4, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. - Nesta linha de raciocínio, analisando os autos, verifica-se que não merecem provimento os recursos interpostos pela União Federal e pelas Autoras, visto que o MM. Juiz a quo decidiu com acerto ao julgar procedente, em parte, o pedido das Autoras, que só fazem jus ao recebimento das diferenças dos valores reajustadas a partir de 14/02/92, pois a ação foi ajuizada em 14/02/97, ocorrendo a prescrição quinquenal das diferenças anteriores àquela data, nos termos do Decreto n.º 20.910 /32. Por outro lado, o referido pagamento ocorrerá até 03 de dezembro de 1993, já que desta data os militares e pensionistas começaram a receber a integralidade dos vencimentos, conforme determinação da Portaria Interministerial n.º 2826 de 17.08.94, com data retroativa a dezembro de 1993. - Apelações e Remessa Oficial improvidas. Sentença Confirmada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::12/04/2001 - 12/4/2001 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...APELAÇÃO CIVEL AC 167575 98.02.13866-5 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1018246 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0101824-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/1997
EMENTA

NCIARIO - REVISAO DE PENSAO - BENEFICIO POR MORTE - IPE. 1- PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSARIO - REJEICAO PORQUE O ESTADO DO PARANA FIGUROU COMO LITISCONSORTE PASSIVO. 2- RECURSO DFA AUTORA NAO CONHECIDO - FALTA DE PREPARO - ART. 511 DO CPC - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 3- ESTADO DO PARANA - PARTE ILEGITIMA - PODE FIGURAR COMO ASSISTENTE - EXCLUSAO DA RELACAO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. 4- PENSAO INTEGRAL, INCLUSIVE 13 . SALÁRIO - INTELIGENCIA DOS PARÁGRAFOS 4 . E 5 ., DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARÁGRAFOS E 4 ., DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA AUTO-APLICAVEL - INCIDENCIA A PARTIR DA NOVA CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A PENSAO PREVIDENCIARIA NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFOS 4 . E 5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 35, PARÁGRAFO 3, E 4 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA , OBEDECE AO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ATIVO E INATIVO, BEM COMO A PENSAO POR FALECIMENTO DO SERVIDOR. REGRAS AUTO-APLICAVEIS E QUE NAO DEPENDEM DE QUALQUER REGULAMENTAÇÃO, DEVIDO A CLAREZA E OBJETIVIDADE DE TEXTO CONSTITUCIONAL . TERMO INICIAL A CONTAR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . LEGISLACAO: CPC - ART 511 . CPC - ART 50 . CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 10219/92. LE 7398/80. LE 10464/93. SUM 620, DO STF. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 88368-PI, 6 T, REL MIN VICENTE CERNICCHIARO, DJU 17/03/97, P 7563 . TAPR - 5 CC, AC 4183, REL JUIZ CLAYTON CAMARGO, DJPR 25/10/95, P 4647 .

TCE-MS - CONCESSÃO 15132017 MS 1775989 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2019
EMENTA

Ricardo Trefzger Ballock, secretário municipal deAdministração, à época.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio daAnálise ANA-ICEAP-28048/2018 (peça 10), manifestou-se pelo registro dapresente aposentadoria.O Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR-2ªPRC-18936/2018 (peça11), opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessão em apreço.DA DECISÃOA documentação relativa ao ato de pessoal em exame apresentou-secompleta e sua remessa a este Tribunal foi tempestiva, conforme o dispostono Anexo V, item 2, subitem 2.1.4, letras A e B, da Resolução TCE-MS n.54/2016 (Manual de Peças Obrigatórias).A aposentadoria voluntária, por idade e tempo de contribuição, comproventos integrais, ora apreciada, foi concedida por meio do Decreto PE n.2.575/2016, publicado no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) n.4.756, edição do dia 23 de dezembro de 2016, fundamentada no art. 40, § 1º , III , a , e §§ 3º , 8º e 17 da Constituição Federal /88, com a redação dada pelaEmenda Constitucional n. 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da ConstituiçãoFederal/88, o art. 1º da Lei n. 10.887/2004, e os arts. 32, 70 e 72 da LeiComplementar Municipal n. 191/2011.Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a concessão dapresente aposentadoria, por idade e tempo de contribuição, atendeu aosditames constitucionais, legais e regimentais pertinentes, merecendo o seuregistro.Pelo exposto, acolho a análise da unidade técnica da ICEAP e o parecerministerial, e com fulcro no art. 4º, III, a, do Regimento Interno desteTribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n.76/2013, DECIDO: 1. pelo registro da concessão de aposentadoria voluntária, por idade etempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Nilza MariaFerreira Garcia, inscrita no CPF sob o n. 322.487.171-72, ocupante do cargo deprofessor, nível PH3, classe D, matrícula n. 304506/30, do quadro de pessoalda Prefeitura Municipal de Campo Grande, lotada na Secretaria Municipal...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1936, de 17/01/2019 - 17/1/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE CONCESSÃO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 242653 2000.02.01.047440-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2003
EMENTA

ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - § 5º , DO ART. 40 , CF/88 – PAGAMENTO DE ATRASADOS - PORTARIA INTERMINISTERIAL DO EMFA Nº 2826/94. 1 – O espólio autor reclama diferenças pecuniárias devidas á pensionista falecida, pela imediata aplicabilidade do disposto nos §§ 4º e 5º , do art. 40 , da Constituição Federal de 1988, pretendendo as diferenças atrasadas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, até a data da integralização do pagamento da pensão, ocorrido em outubro de 1994. 2 - Após a vigência da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte do servidor civil e do militar passou a corresponder a 100% (cem por cento) do valor dos vencimentos ou proventos do instituidor (art. 40, § 5º). Através da Portaria Interministerial nº 2826, do EMFA, de 17.8.1994, a Administração reconheceu o direito de os pensionistas receberem suas pensões em valor correspondente aos vencimentos ou proventos do servidor falecido, se vivo estivesse, direito claramente assegurado no art. 40 § 5o , da Constituição Federal , com a redação anterior a EC nº 20 /1998. 3 - A restrição quanto aos efeitos financeiros, contida na Portaria Interministerial 2826/94, não tem o dom de impedir o beneficiário de receber todos os atrasados. Deve ser observada, no entanto, a prescrição das parcelas devidas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 4 - Apelação a que se dá parcial provimento

Encontrado em: 05/2003 - Página::71 - 28/5/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 242653 2000.02.01.047440-3 (TRF-2) Desembargadora Federal