Art. 40, § 2 da Lei 9537/21, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 40, § 2 da Lei 9537/21, Rio de Janeiro

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20238190001 202300140471

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de Risco da Atividade Militar ¿ GRAM, instituída pela Lei Estadual nº. 9.537/2021, que se destina a policiais e bombeiros militares na ativa ¿em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança da sociedade¿, sem previsão de extensão aos inativos. Caráter pro labore faciendo. Necessidade de exposição ao risco para a percepção da verba, o que não é o caso do apelante, militar inativo à data da criação do GRAM. Gratificação que absorve a indenização do auxílio moradia, que, conforme assente na jurisprudência deste Tribunal, não se incorpora aos vencimentos dos policiais militares inativos. Tese do apelante que, se acolhida a pretexto de aplicar a paridade, levaria o inativo à situação muito mais favorável que a do servidor ativo, eis que acumularia a GRAM com o Adicional de Inatividade e com a percepção dos proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao ocupado no momento da passagem para a inatividade. Para os da ativa, a cumulação foi expressamente vedada pelo art. 40 , § 2º , da Lei nº. 9.537 /2021. Apelação desprovida.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20228190001 202300168614

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, instituída pela Lei Estadual nº 9.537/2021, que se destina a policiais e bombeiros militares na ativa "em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança da sociedade", sem previsão de extensão aos inativos. Caráter pro labore faciendo. Necessidade de exposição ao risco para a percepção da verba, o que não é o caso do apelante, militar inativo à data da criação do GRAM. Gratificação que absorve a indenização do auxílio moradia, que, conforme assente na jurisprudência deste Tribunal, não se incorpora aos vencimentos dos policiais militares inativos. Tese do apelante que, se acolhida a pretexto de aplicar a paridade, levaria o inativo a situação muito mais favorável que a do servidor ativo, eis que acumularia a GRAM com o Adicional de Inatividade e com a percepção dos proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao ocupado no momento da passagem para a inatividade. Acumulação que, para os da ativa, foi expressamente vedada pelo art. 40 , § 2º , da Lei nº 9.537 /2021. Apelação desprovida.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20228190001 202300153057

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). ART. 19-A, LEI N.º 279 /79 (NR LEI N.º 9.537 /21). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS, À LUZ DA PARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. INACUMULABILIDADE DA NOVA GRATIFICAÇÃO COM O ADICIONAL DE INATIVIDADE QUE O AUTOR RECEBE (ARTS. 40 E 41 , LEI 9.537 /21). JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Diários Oficiais que citam Art. 40, § 2 da Lei 9537/21, Rio de Janeiro

  • DJRJ 23/05/2023 - Pág. 369 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 22/05/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Acumulação que, para os da ativa, foi expressamente vedada pelo art. 40 , § 2º , da Lei nº 9.537 /2021. Apelação desprovida. XXXXX-78.2022.8.19.0001 -APELAÇÃO Des (a)... III - sala 236 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP XXXXX-010 Tel.: + 55 21 3133-6603 - E-mail: 06cdirpub@tjrj.jus.br (p) 041... PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o restabelecimento do pagamento da Gratificação de Risco de Atividade Militar, instituída pela Lei nº 9537 , de

  • DJRJ 14/08/2023 - Pág. 346 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 13/08/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Impossibilidade expressa, consoante a disposição dos artigos 40 , § 2º e 41 , § 4º , ambos da Lei 9.537 /2021. Julgados deste Tribunal de Justiça. 7... Atualização dos valores devidos à autora que devem se adequar ao disposto na EC nº 113 /21. 11. Remessa necessária... - 185848 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC

Peças Processuais que citam Art. 40, § 2 da Lei 9537/21, Rio de Janeiro

  • Petição - TJRJ - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento Comum - contra Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidencia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 12/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    In verbis : Art. 40 , § 2º da Lei 9537 /21 § 2º É vedada, em quaisquer hipóteses, a acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela... Rio de Janeiro, 06 de março de 2023. Assinado por Date: 3/6/23 8:58:08 AM -03:00... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Processo judicial nº XXXXX-04.2022.8.19.0001 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo em epígrafe

  • Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Saliente-se que a Lei nº 9.537 /2021, estabelece em seu artigo 40 , §§ 1º e , e art. 41 , §§ 3º e 4º a, in verbis: "Art. 40... O art. 10 , IV da Lei 279 /79, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado do RJ, com a alteração dada pela Lei 9537 /21, que trata do sistema de proteção social dos militares do Estado do RJ... A lei 9537 /21, que trata do sistema de proteção social dos militares do Estado do RJ, prevê por meio do inciso IV de seu art. 3º , a Irredutibilidade da remuneração de inatividade, em consonância com

  • Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Saliente-se que a Lei nº 9.537 /2021, estabelece em seu artigo 40 , §§ 1º e , e art. 41 , §§ 3º e 4º a, in verbis: "Art. 40... Os inativos, por certo, não se enquadram na 'ratio' da Lei, sendo de extremo relevo observar que o artigo 40 da Lei 9.537 /2021 ABSORVEU o auxílio moradia, verba de natureza indenizatória que também não... Outra demonstração que a LEI CONSIDERA A GRAM REMUNERATÓRIA é o art. 87 da Lei 279 /79 modificado pela Lei 9.537 /21 que considera REMUNERATÓRIA A GRAM, in verbis : Portanto s a própria lei determina que

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