Aproximadamente 1.553.192 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 163040 SC 2000.016304-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2001
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 , E ART. 30, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º do art. 40 da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 137325 SC 1999.013732-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 E ART. 30, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 215407 SC 1999.021540-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 E ART. 30, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SEGURANÇA MANTIDA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 215741 SC 1999.021574-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 E ART. 30, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SEGURANÇA MANTIDA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25477 SC 95.04.25477-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART- 40 , INC-3 , LET- D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ).O ART- 40 , INC-3 , LET -B da Constituição Federal confere ao professor universitário o direito de aposentadoria aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério e, a LET-D do mesmo inciso, a faculdade de aposentadoria proporcional aos 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.Fundamentado nos dispositivos mencionados, não há como negar o direito líquido e certo de se aposentar aos 65 anos de idade, proporcionalmente ao tempo de serviço exclusivo dedicado ao magistério superior, observando-se para fins de cálculo do valor inicial da aposentadoria a fração 27/30 (vinte e sete trinta avos).Apelo e remessa oficial imprOVIDOS.

Encontrado em: unânime QUARTA TURMA DJ 21/10/1998 PÁGINA: 816 - 21/10/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-40 INC-3...LET-B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-40 INC-3 LET-B CONSTITUIÇÃO FEDERAL

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25477 SC 95.04.25477-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART- 40 , INC-3 , LET- D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ).O ART- 40 , INC-3 , LET -B da Constituição Federal confere ao professor universitário o direito de aposentadoria aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério e, a LET-D do mesmo inciso, a faculdade de aposentadoria proporcional aos 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.Fundamentado nos dispositivos mencionados, não há como negar o direito líquido e certo de se aposentar aos 65 anos de idade, proporcionalmente ao tempo de serviço exclusivo dedicado ao magistério superior, observando-se para fins de cálculo do valor inicial da aposentadoria a fração 27/30 (vinte e sete trinta avos).Apelo e remessa oficial imprOVIDOS.

Encontrado em: unânime QUARTA TURMA DJ 21/10/1998 PÁGINA: 816 - 21/10/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-40 INC-3...LET-B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DIREITO, PROFESSOR, SESSENTA E CINCO ANOS, APOSENTADORIA PROPORCIONAL

TJ-PR - Apelação Cível AC 600957 PR Apelação Cível 0060095-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1993
EMENTA

LEGISLACAO: CE/89 - ART 35, PAR 3, 4 CE/89 - ART 42, PAR 2 CE/89 - ART 34 , IV CF/88 - ART 40, PAR 4 E 5 CF/88 - ART 39, PAR 2 E 7, VIII CF/88 - ART 195 , PAR 5 CF/88 - ART 7 , VIII CF/88 - ART 37, XI LE - 7398/80 LE - 4766/63 LE - 7777/83 DT - ART 20 CPC - ART 275, I DOUTRINA: FERREIRA, PINTO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, SARAIVA, 2.VOL., P. 418. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 8614 - 1CC REL. DES. OTTO SPONHOLZ. TJPR - AC 8729 - 2CC REL. DES. SIDNEY ZAPPA TJPR - AC 8637 - 3CC REL. DES.LUIZ PERROTTI TJPR - AC 8228 - 4CC REL. DES. TROIANO NETTO TJPR - AC 7940 - 4CC REL. JUIZA DENISE ARRUDA

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) REVISIONAL, PENSAO, CE/89 - ART 35 , PAR 4, CF/88 - ART 7 , VIII ,

TJ-PR - Apelação Cível AC 677570 PR Apelação Cível 0067757-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1994
EMENTA

PREVIDENCIARIA - REVISAO - ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA DE EFICACIA PLENA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VALOR INTEGRAL. SENDO DE EFICACIA PLENA O COMANDO CONTIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , TEM DIREITO A PENSIONISTA A PERCEPCAO DE PENSAO CORRESPONDENTE "A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS . DO SERVIDOR FALECIDO", BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CALCULADO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA PENSAO (ART. 4O, PARÁGRAFO 5O, C/C ARTS. 39 , PARÁGRAFO 2O E 7O, VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). RECURSO DESPROVIDO."(AC. NO 4502, RELATOR JUIZ TELMO CHEREM - 3O CÂMARA CIVEL). RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CF/88 - ART 20 , DT. JURISPRUDENCIA: TAPR - AC 4502, 3 CC, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AC 4557, REL JUIZ VICTOR MARINS. PREVIDENCIARIA - REVISAO - ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA DE EFICACIA PLENA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VALOR INTEGRAL. SENDO DE EFICACIA PLENA O COMANDO CONTIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , TEM DIREITO A PENSIONISTA A PERCEPCAO DE PENSAO CORRESPONDENTE "A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS ... DO SERVIDOR FALECIDO", BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CALCULADO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA PENSAO (ART. 4O, PARÁGRAFO 5O, C/C ARTS. 39 , PARÁGRAFO 2O E 7O, VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). RECURSO DESPROVIDO."(AC. NO 4502, RELATOR JUIZ TELMO CHEREM - 3O CÂMARA CIVEL). RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CF/88 - ART 20 , DT. JURISPRUDENCIA: TAPR - AC 4502, 3 CC, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AC 4557, REL JUIZ VICTOR MARINS.

Encontrado em: extinto TA) PENSAO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REVISAO, SERVIDOR PÚBLICO, MORTE, VALOR, DISCUSSAO, CE/89 - ART...35 , PAR 4, CF/88 - ART 40 , PAR 5 , APLICABILIDADE, DÉCIMO TERCEIRO, NECESSIDADE.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36993 DF 1997.34.00.036993-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2008
EMENTA

PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ART. 40 , §§ 4º E 5º , E 42 , § 10 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A revisão do benefício é imprescritível, restando a prescrição somente em relação às diferenças anteriores a cinco anos da propositura da ação, não ocorrendo perecimento do chamado fundo de direito. 2. São auto-aplicáveis as normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 , e parágrafo 10 do artigo 42 , da Constituição Federal de 1988 - Redação anterior à EC 20 /98. (Precedentes do STF). 3. A partir de 05.10.1988 (data da promulgação da Constituição Federal ), o valor da pensão por morte de servidor público federal - civil ou militar - passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei. 4. A correção monetária deve ser calculada de acordo com a Lei 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ. 5. A União é isenta do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 4º , I , da Lei 9.289 /96. 6. Apelação da União a que se nega provimento. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 29/04/2008 e-DJF1 p.171 - 29/4/2008 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00004...PAR:00005 ART :00042 PAR:00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00020 8...FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63756 RJ 1999.50.01.009123-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2008
EMENTA

AUTO-APLICABILIDADE § 13 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 8.212 /91. ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL. A discussão dos autos resultou da nova redação dada, pela Emenda Constitucional nº 20 /98, ao § 13 , do art. 40 , da Constituição de 1988. Questão já pacificada pela Egrégia Suprema Corte. A questão da auto-aplicabilidade norma do § 13 do art. 40 da Constituição Federal . A norma do art. 4º , § 3º , da CF/88 , tem aplicabilidade plena uma vez que já existe lei vigente regulando o Regime Geral da Previdência Social. A existência da Lei nº 8.212 /91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e instituiu o seu plano de custeio, garante a aplicabilidade da norma em discussão. Os ocupantes de cargos comissionados, temporários e empregados públicos possuem um vínculo contratual, e não estatutário, de modo que lhes deve ser aplicadas às normas de direito privado, com as ressalvas constitucionais. Dado provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, para reformar a r. sentença, denegando a segurança.

Encontrado em: 24/11/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63756 RJ 1999.50.01.009123-6 (TRF-2) Desembargador Federal