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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1435741 RS 01435.741

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1999

Decisão: No seu entender, o fundamento do pleito foi o art. 40 , § 3º , da Constituição Federal de 88, porém não...Conquanto não se tenha citado o art. 40 , § 4º , da Constituição Federal de 88, o aresto embargado expressamente...examinou a pretensão à luz de preceito semelhante contido na Constituição do Estado, art. 38, § 3º....

TRT-4 - Inteiro Teor. Embargo Declaratório: ED 1435004419965040741 RS 0143500-44.1996.5.04.0741

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/1999

Decisão: No seu entender, o fundamento do pleito foi o art. 40 , § 3º , da Constituição Federal de 88, porém não...Conquanto não se tenha citado o art. 40 , § 4º , da Constituição Federal de 88, o aresto embargado expressamente...examinou a pretensão à luz de preceito semelhante contido na Constituição do Estado, art. 38 , § 3º....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 9734783620128260506 SP 0973478-36.2012.8.26.0506

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2014

Decisão: . 40 , § 3º , da Constituição Federal CF/88 , in verbis: “§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria..., 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal” (com destaque nosso). . 40, § 1º, inciso I, parte final, da Constituição Federal). 3.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 163040 SC 2000.016304-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2001
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 , E ART. 30, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º do art. 40 da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 137325 SC 1999.013732-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 E ART. 30, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25477 SC 95.04.25477-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART- 40 , INC-3 , LET- D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ).O ART- 40 , INC-3 , LET -B da Constituição Federal confere ao professor universitário o direito de aposentadoria aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério e, a LET-D do mesmo inciso, a faculdade de aposentadoria proporcional aos 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.Fundamentado nos dispositivos mencionados, não há como negar o direito líquido e certo de se aposentar aos 65 anos de idade, proporcionalmente ao tempo de serviço exclusivo dedicado ao magistério superior, observando-se para fins de cálculo do valor inicial da aposentadoria a fração 27/30 (vinte e sete trinta avos).Apelo e remessa oficial imprOVIDOS.

Encontrado em: unânime QUARTA TURMA DJ 21/10/1998 PÁGINA: 816 - 21/10/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-40 INC-3...LET-B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-40 INC-3 LET-B CONSTITUIÇÃO FEDERAL

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25477 SC 95.04.25477-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART- 40 , INC-3 , LET- D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ).O ART- 40 , INC-3 , LET -B da Constituição Federal confere ao professor universitário o direito de aposentadoria aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério e, a LET-D do mesmo inciso, a faculdade de aposentadoria proporcional aos 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.Fundamentado nos dispositivos mencionados, não há como negar o direito líquido e certo de se aposentar aos 65 anos de idade, proporcionalmente ao tempo de serviço exclusivo dedicado ao magistério superior, observando-se para fins de cálculo do valor inicial da aposentadoria a fração 27/30 (vinte e sete trinta avos).Apelo e remessa oficial imprOVIDOS.

Encontrado em: unânime QUARTA TURMA DJ 21/10/1998 PÁGINA: 816 - 21/10/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-40 INC-3...LET-B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DIREITO, PROFESSOR, SESSENTA E CINCO ANOS, APOSENTADORIA PROPORCIONAL

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 215407 SC 1999.021540-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 E ART. 30, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SEGURANÇA MANTIDA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 215741 SC 1999.021574-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 E ART. 30, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SEGURANÇA MANTIDA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

TJ-PR - Apelação Cível AC 600957 PR Apelação Cível 0060095-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1993
EMENTA

LEGISLACAO: CE/89 - ART 35, PAR 3, 4 CE/89 - ART 42, PAR 2 CE/89 - ART 34 , IV CF/88 - ART 40, PAR 4 E 5 CF/88 - ART 39, PAR 2 E 7, VIII CF/88 - ART 195 , PAR 5 CF/88 - ART 7 , VIII CF/88 - ART 37, XI LE - 7398/80 LE - 4766/63 LE - 7777/83 DT - ART 20 CPC - ART 275, I DOUTRINA: FERREIRA, PINTO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, SARAIVA, 2.VOL., P. 418. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 8614 - 1CC REL. DES. OTTO SPONHOLZ. TJPR - AC 8729 - 2CC REL. DES. SIDNEY ZAPPA TJPR - AC 8637 - 3CC REL. DES.LUIZ PERROTTI TJPR - AC 8228 - 4CC REL. DES. TROIANO NETTO TJPR - AC 7940 - 4CC REL. JUIZA DENISE ARRUDA

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) REVISIONAL, PENSAO, CE/89 - ART 35 , PAR 4, CF/88 - ART 7 , VIII ,