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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: -1998 ART-1 PAR-2 INC-8 INC-11 (ITAMBÉ-PE) LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART- 154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4999 MG 2004.38.00.004999-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2008
EMENTA

ART. 40 , INC. III , LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 1. O professor possui direito à aposentadoria por tempo de efetivo exercício em função de magistério, prevista no art. 40 , inc. III , letra b , da Constituição Federal /88, cujo fundamento de validade constitucional, bem como a disciplina legal e regulamentar, é diverso daquele segurado que trabalha em atividade insalubre ou penosa. 2. O direito à aposentadoria especial garantido aos professores pelo art. 40 , III , b , da CF/88 (na redação original) deve ser interpretado restritivamente, não se podendo estender o benefício aos docentes que não cumpriram totalmente o tempo de efetivo exercício em função de magistério, excluída qualquer outra ocupação. Precedentes. 3. Não tendo o autor comprovado o efetivo exercício em função de magistério durante 30 anos, ele não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria especial de professor. 4. Entretanto, mesmo sem a conversão do tempo de serviço especial em comum, o autor comprovou o exercício de tempo de serviço necessário para a concessão de aposentadoria, totalizando mais de 40 anos de serviço. 5. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento para, tão-somente, afastar o tempo de serviço de magistério prestado pelo autor no período de 1º.03.1970 a 29.06.1981, como tempo de serviço prestado em atividade especial, afastando a sua conversão em tempo comum, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição/serviço. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTÉRIO. ART. 40 , INC. III , LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 1. O professor possui direito à aposentadoria por tempo de efetivo exercício em função de magistério, prevista no art. 40 , inc....

Encontrado em: 10/2008 e-DJF1 p.98 - 7/10/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 4999 MG 2004.38.00.004999-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TJ-PR - Apelação Cível AC 706809 PR Apelação Cível 0070680-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES. II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS ( CF , ART. 39 , PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS ( CF , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O.). III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR....

TJ-PE - Agravo AGV 4717926 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017
EMENTA

. - Pedido de revisão de aposentadoria proporcional, por entender a parte demandante ter direito à percepção de aposentadoria integral em razão de ter implementado os requisitos necessários para se aposentar por tempo de serviço, nos termos do art. 40, § 4º , inc. III da CF/88 c/c art. 57 , § 1º da Lei n.º 8213 /91 - O cálculo utilizado pelo Município de Ipojuca para fins de aposentação do agravado se deu na ordem de 24 anos e 04 meses, desconsiderando a aplicação do percentual de 1.40% aplicado para o cálculo das atividades insalubres.- Incidência da Súmula Vinculante nº 33 do STF segundo a qual "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica".- Agravo interno não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: . 40, § 4º , inc. III da CF/88 c/c art. 57 , § 1º da Lei n.º 8213 /91. - O cálculo utilizado pelo Município de Ipojuca..., § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica". - Agravo...

TJ-SP - Apelação APL 00057321420128260269 SP 0005732-14.2012.8.26.0269 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2015
EMENTA

Servidor público estadual – Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre – Artigo 40 , § 4º , III , da CF/88 – Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei Federal nº 8.213 /91 – Admissibilidade – Ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial, consagrado no art. 40 , § 4º , inc. III , da Constituição Federal – Entendimento pacífico do STF, ante a mora legislativa, no sentido de aplicação supletiva do art. 57 , da Lei 8.213 /1991 – Inteligência da decisão do Órgão Especial do TJ/SP no Mandado de Injunção nº 168.144 3-0/9-00 e da Súmula Vinculante no 33 do E. STF – Autor que demonstrou o desempenho de atividade insalubre, de modo habitual, por mais de vinte e cinco anos – Direito à aposentadoria especial reconhecido, nos termos do artigo 57 da Lei no 8.213 /91 – Precedentes – Sentença reformada – Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10049268820168260602 SP 1004926-88.2016.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE – Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre – Artigo 40, § 4º , III , da CF/88 – Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei Federal nº 8.213 /91 – Admissibilidade – Ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial, consagrado no art. 40, § 4º , inc. III , da Constituição Federal – Entendimento pacífico do STF, ante a mora legislativa, no sentido de aplicação supletiva do art. 57, da Lei 8.213/1991 – Inteligência da decisão do Órgão Especial do TJ/SP no Mandado de Injunção nº 168.144 3-0/9-00 e da Súmula Vinculante nº 33 do E. STF – Autora que não demonstrou o desempenho de atividade insalubre, de modo habitual, por mais de vinte e cinco anos – Direito à aposentadoria especial que não pode ser reconhecido, nos termos do artigo 57 da Lei no 8.213/91 – Precedente desta C. Câmara – Justiça Gratuita – A declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99 , § 3.º , do Novo Código de Processo Civil, veicula presunção relativa (juris tantum), e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o Magistrado se convença de que não está demonstrada a carência do postulante – Insuficiência de recursos comprovada – Inteligência do art. 5.º , inciso LXXIV , da Constituição Federal c.c. art. 99, § 2.º, do Novo Código de Processo Civil – Sentença mantida – Recursos desprovidos.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 31/05/2017 - 31/5/2017 Apelação APL 10049268820168260602 SP 1004926-88.2016.8.26.0602

TJ-SP - Apelação APL 10414808820148260053 SP 1041480-88.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016
EMENTA

Servidora pública estadual da área da saúde – Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre – Artigo 40 , § 4º , III , da CF/88 – Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei Federal nº 8.213 /91 – Admissibilidade – Ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial, consagrado no art. 40 , § 4º , inc. III , da Constituição Federal – Entendimento pacífico do STF, ante a mora legislativa, no sentido de aplicação supletiva do art. 57 , da Lei 8.213 /1991 – Inteligência da decisão do Órgão Especial do TJ/SP no Mandado de Injunção nº 168.144 3-0/9-00 e da Súmula Vinculante no 33 do E. STF – Autora que demonstrou o desempenho de atividade insalubre, de modo habitual, por mais de vinte e cinco anos – Direito à aposentadoria especial reconhecido, nos termos do artigo 57 da Lei no 8.213 /91 – Precedentes – Sentença mantida quanto ao mérito – Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, com redação determinada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960 /09, observadas as determinações do C. Supremo Tribunal Federal – Recursos parcialmente providos.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 29/09/2016 - 29/9/2016 Apelação APL 10414808820148260053 SP 1041480-88.2014.8.26.0053

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43633 PR 2009.04.00.043633-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010
EMENTA

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, registra-se, desde já, que inexiste, desta forma, violação a preceito de lei, especialmente aos arts. 92 e 395 do Código Civil ; aos arts. 471 , 474 , 741 , V , e 743 , III , do CPC ; art. 884 do Código Civil ; arts. 5º , II e XXIV , 40 , § 2º , 149 , 150 , I ao VI, §§ 1º ao 4º e § 6º, da Constituição Federal ; EC n.º 41 /03, arts. 4 , I e II, 5º e 6º ; arts. 4º ao 6º e 16-A da Lei n.º 10.887 /04, com redação dada pela Lei n.º 11.491 /09; art. 35 da MP n.º 449 /08; art. 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; arts. 3º , 105 , 114 e 116 , II , do CTN ; e arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; e art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18.12.2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 5º , XXXV , LIV , e LV , e 100 , § 1º e § 4º da CF/88 ; art. 33 do ADCT; e art. 17 , §§ 3º e 4º , da Lei n.º 10.259 /01; arts. 475-L, inc. II, § 1º, 462 , 467 , 468 , 730 e 741 , inc. II , VI e parágrafo único, e 794 do CPC ; art. 394 , 395 e 396 do CC ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64, os quais, nos termos das razões de decidir e por seus próprios fundamentos, restam devidamente prequestionados, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal...Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do...QUARTA TURMA D.E. 08/02/2010 - 8/2/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43633 PR 2009.04.00.043633-4 (TRF-4)...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24725 99.02.05659-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – CONSTITUCIONAL – PENSÃO DE EX-COMBATENTE – REDUÇÃO – TETO CONSTITUCIONAL – ART. 37 , IX DA CF/88 - ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - ABONO ANUAL I - A EC nº 20 /98 acrescentou o artigo 248 à CF/88 , determinando que os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social e que não estão sujeitos ao limite máximo de valor para os benefícios dessa origem, como é a hipótese em tela, estão sujeitos ao teto estabelecido no art. 37 , XI do mesmo diploma legal. II - O Decreto nº 2.172 /97 que determinou a redução dos proventos do impetrante viola o princípio da legalidade. III - A concessão de aposentadoria especial aos ex-combatentes não implica que os mesmos devam receber vantagens em razão de tempo de serviço, de condições de trabalho e de férias, pois tais vantagens são deferidas exclusivamente aos servidores em atividade. IV - O abono instituído pela Lei 4.281 /63 restou tacitamente revogado, porquanto substituído pelo abono anual a que se refere o art. 40 da Lei 8.213 /91, que corresponde ao 13º salário criado para os trabalhadores da ativa. Impossibilidade de cumulação de vantagens de idêntico fundamento, a teor do disposto no inc. XIV , do art. 37 da Constituição Federal . V - Apelação parcialmente provida

Encontrado em: Página::263 - 5/3/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24725 99.02.05659-8 (TRF-2) Desembargadora Federal

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 4438920 PR 0443892-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2008
EMENTA

II - O sistema de fiscalização de constitucionalidade das leis no Brasil se dá nas formas concentrada e difusa, o que permite, de regra, que esta Corte, ou qualquer Juiz de primeiro grau, analise a compatibilidade de determinada norma com a Constituição Federal para o deslinde de um caso concreto, ainda que essa mesma norma seja objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. III - "Conforme precedente análogo (RMS 10.457/RO), somente legislação federal, e não estadual, poderia dispor sobre o tema proposto (exceção do art. 40 , § 4º , da Constituição , com a disposição dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98), sendo mesmo inviável pretender se beneficiar de legislação anterior à vigência da atual Constituição " (STJ - RMS 13.848 - 5ª T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca- DJU de 01.07.02. p. 358). IV - "A aposentadoria, com proventos integrais, de professora aos 25 anos de serviço, está subordinada ao efetivo exercício em funções de magistério (art. 40 , inc. III , letra 'b', da CF - redação anterior à EC nº 20 /98), não podendo ser computado, para tal fim, o tempo em que afastada dessas funções exerceu outras atividades administrativas. A norma constitucional é de caráter excepcional e de privilégio, com interpretação restritiva" (STJ - ROMS nº 4.052 - Rel. Min. Felix Fischer - DJU de 10.06.02. p. 222).