Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

  • STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO: AgR MI 6781 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-05.2017.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO. ARTIGO 40 , § 4º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES DE RISCO. GUARDA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RESPONSABILIDADES CONSTITUCIONAIS. ARTIGO 144 , § 8º , DA CRFB/88 . PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DOS MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aposentadoria especial de servidor público por exposição à atividade de risco está consagrada como direito previsto no artigo 40 , § 4º , inciso II , da Constituição da Republica , a ser regulamentado por lei complementar. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que a expressão “atividades de risco” a que se refere o constituinte em seu artigo 40, § 4º, II, reclama interpretação no sentido de que somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. Precedentes do Plenário: MI 833 e MI 844 , redator p/ acórdão min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgados em 11/6/2015, DJe de 30/9/2015. 3. O pagamento de adicionais ou gratificações por periculosidade, que decorrem de relação de trabalho, bem como o porte de arma de fogo, não implicam, necessariamente, a concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, diante da independência dos vínculos funcional e previdenciário. 4. In casu, o risco eventual da atividade exercida pelos guardas municipais não pode ser considerado inerente do mesmo modo que policiais e agentes penitenciários, mercê de sua função pública constitucional tratar, expressamente, da “proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo município, conforme dispuser a lei” (artigo 144 , § 8º , da CRFB/88 ). 5. A Lei 13.675 /2018, lei ordinária que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), não incluiu outros órgãos no rol taxativo previsto no artigo 144 , I a V , da CRFB/88 , como responsáveis pela segurança pública. Na realidade, tratou de fomentar uma salutar integração entre todas as classes responsáveis pela ordem pública, sendo inviável conferir qualquer interpretação no sentido de tratar as guardas municipais como órgão de segurança pública para conceder-lhes, pela via judicial, o direito à aposentadoria especial. 6. O Poder Legislativo arroga maior capacidade epistêmica e legitimidade democrática para disciplinar a eventual concessão do direito à aposentadoria especial aos guardas municipais. Muito embora os dados empíricos demonstrem a grande violência contra a classe, a eventual exposição a situações de risco não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. Deveras, tramita, no Senado Federal, projeto de lei complementar (PLS 214/2016), que visa a garantir, pela via constitucionalmente adequada, o direito à aposentadoria especial às guardas municipais. 7. A identificação da omissão inconstitucional do Poder Legislativo e sua colmatação pela via injuncional não podem ser indiferentes à autocontenção (judicial self-restraint) e à deferência do Poder Judiciário frente à atividade legislativa democrática. A par da necessidade de se caracterizar a mora legislativa, a intervenção judicial pressupõe uma cuidadosa ponderação entre os bens jurídicos em jogo. 8. NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE XXXXX-44.2013.8.25.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade
    • Decisão de mérito

    Recurso extraordinário. Repercussão Geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. A omissão referente à edição da Lei Complementar a que se refere o art. 40 , § 4º , da CF/88 , deve ser imputada ao Presidente da República e ao Congresso Nacional. 2. Competência para julgar mandado de injunção sobre a referida questão é do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso extraordinário provido para extinguir o mandado de injunção impetrado no Tribunal de Justiça.

  • STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO: AgR MI 6550 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-23.2015.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40, § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial e a impossibilidade in concreto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora. 2. O alcance da decisão proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40 , § 4º , inciso III , da CRFB/88 , não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. Precedentes. 3. Inexiste procedência injuncional o reconhecimento da contagem diferenciada e da averbação do tempo de serviço prestado pelo Impetrante em condições insalubres por exorbitar da expressa disposição constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.

Doutrina que cita Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Modelos que citam Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

  • Exame da Ordem- não unificado- CESPE 2008.3- Mandado de Injunção

    Modelos • 08/07/2021 • Perfil Removido

    da servidora pública à aposentadoria especial previsto no antigo art. 40 , § 4º , da CRFB/88... § 4º , da CRFB/88 , pela via administrativa... com escritório no endereço..., local para recebimento das intimações, nos termos do art. 77 , V , do CPC , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º , inciso LXXI da CRFB/88

  • Modelo de Ação de Cobrança do Abono de Permanência

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    do art. 40 da Constituição Federal : Art. 1º... do art. 40 da CF , e que por isso merecem igual tratamento dispensado à aposentadoria voluntária comum... CRFB/88 , possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41 /03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à voluntária especial

  • Mandado de Injunção

    Modelos • 21/02/2018 • Moises Adao

    DO MÉRITO: O artigo 40 , § 4º , II , CF/88 define que, a lei complementar estabelecerá os critérios diferenciados para aposentadoria dos servidores públicos que exercem atividade de risco... pessoa jurídica de direito público interno, qualificação XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir demonstrados: DO CABIMENTO: Esse mandado de injunção é impetrado com fundamento no artigo 5º , LXXI , CF/88... Inconformado, o impetrante vem a juízo pedir que seja suprida a omissão legislativa e requerer a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a Constituição Federal lhe garante este direito e que os

Peças Processuais que citam Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Artigos que citam Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

  • Integralidade e Paridade na Pensão Militar

    O caput e os seus parágrafos do art. 40 da CF/88 foram modificados pela Emenda Constitucional (EC) nº 20 , de 15.12.1998... Embora os §§ 4º e 5º do art. 40 e o § 10 do art. 42 da CF/88 já estivessem em vigor desde 05.10.1988, e desde a mesma data o art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) já determinasse... art. 40 , §§ e 5º”. [1] Significa isso que, para as pensões militares – incluída essa de que ora se cuida (Lei nº 3.765 /60)–, a CF/88 em vigor desde 05.10.1988 determinava a observância dos critérios

  • A aplicabilidade da Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para os servidores públicos federais, estaduais e municipais.

    As normas constitucionais permanentes sobre aposentadorias voluntárias especiais (art. 40 , §§ 4 , -A, 4º-B, 4º-C e 5º , da Constituição ). 3... O cálculo dos proventos a que se refere o § 3º do art. 40 da Constituição . 6... A regra de concessão da pensão por morte ao dependente do servidor público civil ( § 7º do art. 40 da Constituição ). 4

  • Aposentadoria Especial e Abono de Permanência de Servidor Público com Deficiência

    § 4º , inciso I da CF de 1988 (com redação dada pela EC 47 /2005) em conjunto com o art. 3º da LC 142 /2013, através da apresentação de MI; e ii) com base no art. 40 , § 4º e § 4º-A da CF de 1988 (redação... Após a entrada em vigor da EC 103 /2019, ficou resguardado o direito adquirido à aposentadoria especial prevista no Art. 40 , § 4º , inciso I da CF de 1988 (com redação dada pela EC 47 /2005) e a outras... voluntária especial com base em MI e Art. 40 , § 4º , inciso I da CF de 1988 (com redação dada pela EC 47 /2005) c/c LC 142 /2013 - sem a necessidade de decisão judicial que trate especificamente sobre

Notícias que citam Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

  • Aposentadoria especial de servidor público e atual impossibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum. Uma INCONSTITUCIONALIDADE da EC nº. 103/2019...

    III do § 4º do art. 40 da CF/88... Antes da Reforma da Previdência (EC 103 /2019), os servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40 , § 4º , III da CF/88 ) podiam... (certo) • A aposentadoria especial a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social

  • Agente Penitenciário (ASP)

    O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de o Agente Penitenciário se aposentar com 25 anos de atividade, com fundamento no art. 40 , § 4º da Constituição e no art. 57 da Lei nº 8213 /91, que dispõe... Seu exercício é considerado como serviço essencial, pela Lei das Greves nº 7.783 /89 (que regulamenta o art. 9º da CF/88 ), por se tratar de uma necessidade inadiável da comunidade, que, se não atendida... É tido como atividade de segurança pública nacional conforme o art. 3º , IV , da Lei Federal nº 11.473 /2007, e, visto o art. 144 da CF , é exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade

  • Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (9)

    do artigo 40 da Constituição "... Contudo, sustenta que a súmula impugnada não contempla a situação dos servidores com deficiência, descrita no inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição , embora também em relação a tais casos... parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal , até a edição de lei complementar"

Diários Oficiais que citam Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

  • DJSP 04/04/2024 - Pág. 1874 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Tribunal de Justiça em casos análogos: Servidor público Município de Bauru Vigia Pedido de concessão de aposentadoria especial com fundamento nos artigos 40 , § 4º , III , na CF/88 (na redação anterior... § 4º , inciso II , da Constituição Federal... § 4º , inciso II , da Constituição Federal

  • STJ 01/06/2023 - Pág. 4881 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    § 4º , da CR/88 , assegurou aos servidores públicos o direito à aposentadoria especial, a partir da aplicação das regras dispostas no art. 57 da Lei nº. 8.213 /91. - Consoante a Súmula Vinculante nº... ): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO -CONTAGEM DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL – ART. 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA –... 33 do STF, “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40 , § 4º , inciso III da Constituição Federal

  • DOEPI 31/05/2023 - Pág. 88 - Diário Oficial do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 30/05/2023 • Diário Oficial do Estado do Piauí

    § 4º , inciso II da CF/88 c/c Art. 1º , inciso II da LC nº 51 /85 com redação dada pela LC nº 144 /2014, materializado através da Portaria nº 1.331/2016 - SUPREV/SEADPREV, de 09/12/2016 e publicada no... ocupante do cargo de AGENTE DE POLÍCIA, Classe ESPECIAL, matrícula nº 0093602, portador do CPF nº 305********, do quadro de inativos do (a) SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, em conformidade com a Art. 40... OORRÇÇAAMMEENNTTAARRIIAA:: 2023RO04506 FFÁÁBBIIOO AABBRREEUU CCOOSSTTAA Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária REF.10841 Inicializado em: 31/05/2023 10:11:02 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PIAUI - ED 104 88