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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

TJ-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 567442006 BA 5674-4/2006 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2007
EMENTA

A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NO ARESTO GUERREADO QUANDO SALIENTOU QUE A ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DECORRE DE PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ART. 40 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, EM SUA REDAÇAO ORIGINAL. NAO RESTANDO EVIDENCIADA QUALQUER OMISSAO NO ACÓRDAO HOSTILIZADO, A REJEI .

Encontrado em: UNANIMIDADE QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 567442006 BA 5674-4/2006 (TJ-BA) VERA LUCIA

TJ-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 3967622005 BA 39676-2/2005 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2007
EMENTA

A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NO ARESTO GUERREADO QUANDO SALIENTOU QUE A ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DECORRE DE PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ART. 40 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, EM SUA REDAÇAO ORIGINAL. NAO RESTANDO EVIDENCIADA QUALQUER OMISSAO NO ACÓRDAO HOSTILIZADO, A REJEI .

TJ-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 1765612066 BA 17656-1/2066 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2007
EMENTA

A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NO ARESTO GUERREADO QUANDO SALIENTOU QUE A ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DECORRE DE PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ART. 40 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, EM SUA REDAÇAO ORIGINAL. NAO RESTANDO EVIDENCIADA QUALQUER OMISSAO NO ACÓRDAO HOSTILIZADO, A REJEI .

TJ-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2512212005 BA 25122-1/2005 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2008
EMENTA

A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NO ARESTO GUERREADO QUANDO SALIENTOU QUE A ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DECORRE DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ART. 40 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, EM SUA REDAÇAO ORIGINAL. NAO RESTANDO EVIDENCIADA QUALQUER OMISSAO NO ACÓRDAO HOSTILIZADO, A REJEI .

TJ-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 1687582006 BA 16875-8/2006 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2007
EMENTA

A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NO ARESTO GUERREADO QUANDO SALIENTOU QUE A ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DECORRE DE PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ART. 40 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, EM SUA REDAÇAO ORIGINAL. NAO RESTANDO EVIDENCIADA QUALQUER OMISSAO NO ACÓRDAO HOSTILIZADO, A REJEI .

TJ-SP - Apelação APL 10323472220148260053 SP 1032347-22.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2020
EMENTA

Pleito de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, na forma prescrita no art. 40, § 4º , da Constituição Federal , art. 88, § 1º, inciso II da Lei Orgânica do Município de São Paulo, Lei Complementar nº 144 /2014 que alterou a Lei Complementar nº 51 /1985 e art. 57 da Lei Federal nº 8.213 /1991, bem como abono de permanência. Inconstitucionalidade formal e material do art. 88, § 1º, inciso I da LOM/SP, com alteração feita pela Emenda nº 36/2013, por vício de iniciativa. Matéria relativa à aposentadoria dos servidores públicos é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, consoante determinação expressa do art. 37, § 2º, III, da LOM. Criação de hipótese não prevista no art. 40, § 4º da Constituição Federal . Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial na Arguição nº 0027469-02.2015.8.26.0000. Art. 197 do Regimento Interno do Tribunal. Emenda nº 39/2015 de iniciativa do Poder Executivo que alterou o art. 88 da LOM. Redação idêntica a da Emenda nº 36/2013. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial na Arguição nº 0016503-77.2015.8.26.0000. Município invadiu competência legislativa de entes superiores. Impossibilidade de concessão de aposentadoria especial com base no art. 88, § 1º, inciso II da LOM. Alegação do autor de que também faz jus ao benefício de aposentadoria especial, com base nas Leis nº 51/85 e nº 8.213 /91. Impossibilidade. Recente julgamento de agravo regimental nos Mandados de Injunção nºs 6770, 6773, 3874 e 6515 pelo C.

TJ-BA - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 1687582006 BA 16875-8/2006 (TJBA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2007

Decisão: . 40 § 4 da Constituição Federal de 88, em sua redação original. . 40 § 4 da Constituição de 88 que impõe a isonomia da remuneração pelo exercício da função..... 40 § 4º da Constituição Federal de 88, em sua redação original....

TJ-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 567442006 BA 5674-4/2006 (TJBA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2007

Decisão: . 40 § 4 da Constituição Federal de 88, em sua redação original. SSiis Fls. £>0> TRIBUNAL DE JUSTIÇA BAHIA disposto no art. 40 § 4º da Constituição Federal de 88, em...Bahia, 22 deMaio 2007 Bel Denise/Mansur Joyce P/Se3etária Página 4

TJ-BA - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 3967622005 BA 39676-2/2005 (TJBA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2007

Decisão: . 40 § 4 da Constituição Federal de 88, em sua redação original. ; 37,X da CF/88 ; 37,XUI,XIV, da CF/88 , 2º.§ I da LICC e o art. 5º ,II da CF/88 ,por aplicar norma.... 40 § 4º da Constituição Federal de 88, em sua redação original....

TJ-BA - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 1765612066 BA 17656-1/2066 (TJBA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2007

Decisão: . 40 § 4 da Constituição Federal de 88, em sua redação original. , bem como os artigos 126 , 458 , incisose 535 incisos I e II do CPC ; CF/ 88 , art. 37 , XIV ; artigo.... 40 § 4º da Constituição Federal de 88, em sua redação original....