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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

STJ 25/03/2010 - Pág. 2494 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/03/2010Superior Tribunal de Justiça
(REsp 620.021/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 17/10/2005.) . 40 , § 5.º , da Constituição Federal de 1988. . 102 , § 2º , da Constituição de 67/69 e ao art. 40 , § 5.º , da Constituição Federal de 88, com redação...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 21355820128260553 SP 0002135-58.2012.8.26.0553

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013

Decisão: . 40 , § 5º , da Constituição Federal CF/88 . 40 , § 5º , da CF/88 , benefício negado pela Administração (fls. 02/12). O art. 40 , § 5º , CF/88 veicula norma excepcionador do benefício previdenciário de aposentadoria....

TJ-SP - Apelação: APL 453974020118260053 SP 0045397-40.2011.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2013

Decisão: . 40 , § 5º , da Constituição Federal CF/88 (redação original), conforme jurisprudência transcrita....(Art. 40 , § 7º , da CF/88 ). Aplicação do art. 40 , § 7º da Constituição Federal .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 138655 SC 1998.013865-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1999
EMENTA

PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 . O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. 98.013865-5, da Capital. Apelada: Neusa Lopes Silva Apelacao Civel AC 138655 SC 1998.013865-5 (TJ-SC) Anselmo Cerello

TJ-SC - Apelacao Civel AC 137325 SC 1999.013732-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 E ART. 30, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. 99.013732-5, da Capital. Apelados: Arno Lino Welk e outros Apelacao Civel AC 137325 SC 1999.013732-5 (TJ-SC) Anselmo Cerello

TJ-SC - Apelacao Civel AC 167356 SC 1999.016735-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1999
EMENTA

PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 . O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 119500 SC 1997.011950-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/1997
EMENTA

PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 . O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros. Recurso provido parcialmente.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 22498 SC 1999.002249-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1999
EMENTA

PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 . O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 169278 SC 1999.016927-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1999
EMENTA

PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 . O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 49620 SC 1999.004962-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1999
EMENTA

PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 . O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.