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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

TJ-SP - Apelação APL 10000359020148260053 SP 1000035-90.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016
EMENTA

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º , XIV , DA LEI FEDERAL N. 7.713 /88) E INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 40 , § 21 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 151 , DA LEI FEDERAL N. 8.213 /1991). Embora incontendível que a parte apelante seja portadora de doença coronariana aterosclerótica crônica, a prova pericial produzida em juízo é inconcussa no sentido de afastar a pretensão do autor, pois não evidenciada a existência de cardiopatia grave. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.

TJ-SP - 10025022120178260220 SP 1002502-21.2017.8.26.0220 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º , XIV , DA LEI FEDERAL N. 7.713 /88) E INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 40, § 21 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 151, DA LEI FEDERAL N. 8. 213/1991) – PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA Desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença sofrida, consoante pacífico entendimento jurisprudencial do C. STJ e também desta E. Corte de Justiça Estadual. Manutenção da r. sentença, mas com pequena alteração nos consectários legais. Recurso da FESP desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 80839 PE 95.05.12935-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1996
EMENTA

ART. 40 PARÁGRAFO 5º CF/88 . LEI Nº 6.899 /81. JUROS DE MORA. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 PARÁGRAFO 5º PRECEITUA QUE AS PENSÕES POR MORTE DEVEM CORRESPONDER A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. - HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. - PREJUDICADA A APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-06/09/1996 PÁGINA-65946 - 6/9/1996 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 40 PAR-5 ART- 37 INC-11 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 LEG-FED LEI- 6899 ANO...-1981 LEG-FED RGI-000000 ART-30 INC-9 (TRF QUINTA R.)

TJ-PE - Apelação Cível AC 1566 PE 1287787 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/1990
EMENTA

DIVÓRCIO DIRETO CONCESSUAL - PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE INACOLHIDA PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI NR. 6.515 /77 AUTO - APLICAÇÃO DO ART. 226 , PARÁGRAFO. 60, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 - DIVÓRCIO DECRETADO - SENTENÇA REFORMADA. I) REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, PORQUE, NA DÚVIDA QUANTO A ESTE PRESSUPOSTO, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, POR SER TRATAR DE INSTITUTO AFEITO AO DIREITO NATURAL. II) À UNANIMIDADE, REFORMA-SE O DECISUM MONOCRÁTICO AFRONTADO, PARA O FIM DE DECRETAR O DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, EM RAZÃO DE SE ENCONTRAREM CONFIGURADOS OS REQUISITOS (SEPARAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS E INÍCIO DESTA ANTES DE 28.6.77) DO ART. 40 DA LEI DIVORCISTA NR. 6.515 /77 E, QUANTO ASSIM NÃO FOSSE, O SERIA (DECRETÁVEL) ANTE A AUTO APLICAÇÃO DO PARAG. 60., DO ART. 226. DA CARTA MAGNA FEDERAL EM VIGOR.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8383 MA 1997/0019104-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1998
EMENTA

LEI 6.107/97, ARTS. 201, 202 E 203. ART. 40 , PAR.5 ., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO SE APLICA O ART. 40 , PAR.5 ., DA CF/88 AO BENEFICIO DA PENSÃO ESPECIAL VITALICIA INSTITUIDA PELA LEI ESTADUAL 4.468/90.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 03.08.1998 p. 328 - 3/8/1998 LEG:EST LEI:004468 ANO:1982 (MA) CF-88 LEG:FED CFD:000000...ANO:1988 ART :00040 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:EST CFD:006107 ANO:1994 ART :00201 ART :00203...FEDERAL , GARANTIA, INTEGRALIDADE, BENEFICIO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8383 MA 1997/0019104-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1998
EMENTA

LEI 6.107/97, ARTS. 201, 202 E 203. ART. 40 , PAR.5 ., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO SE APLICA O ART. 40 , PAR.5 ., DA CF/88 AO BENEFICIO DA PENSÃO ESPECIAL VITALICIA INSTITUIDA PELA LEI ESTADUAL 4.468/90.

Encontrado em: CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:EST CFD:006107 ANO:1994 ART :00201...00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTENCIA, DIREITO, FILHA, MAGISTRADO, DE CUJUS, RECEBIMENTO, PENSÃO VITALICIA..., VALOR TOTAL, REMUNERAÇÃO, INAPLICABILIDADE, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , GARANTIA, INTEGRALIDADE,...

TRF-5 - Apelação Civel AC 220763 PB 2000.05.00.034890-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2002
EMENTA

ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º , DA CF/88 . ABONO INDEVIDO. - SÃO AUTO-APLICÁVEIS OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 201 DA CF/88 , SENDO DEVIDAS AS GRATIFICAÇÕES NATALINAS E AS DIFERENÇAS NOS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. - O ABONO ANUAL INTEGRAL SÓ É DEVIDO AOS BENEFICIÁRIOS TITULARES DE APOSENTADORIA OU PENSÃO (ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CF/88 ), DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AOS TITULARES DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-RECLUSÃO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91, NA FORMA DO SEU ART. 40 .

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/08/2002 - Página: 966 - 28/8/2002 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 201 PAR-5 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 40...ART40,CAPUT LEG-FED SUM-8 TRF-5 Apelação Civel AC 220763 PB 2000.05.00.034890-0 (TRF-5) Desembargador...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 323619 1997.51.01.070769-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2004
EMENTA

ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL - PENSÃO – EX-COMBATENTE – ART. 53 DO ADCT – ART. 40 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL I – A CF/88 contempla, no art. 53, do ADCT, que, em caso de morte a viúva de ex-combatente tem direito a pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas. II – Estabelece o § 5º do art. 40 da C.F. que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido. III – Correção do valor da pensão na forma dos arts. 40 , § 5º , da Constituição Federal e 53 do ADCT, respeitada a prescrição qüinqüenal e atualização do débito na forma da Lei nº 6.899 /81, observadas as Súmulas n. 43 e 148 do eg. Superior Tribunal de Justiça. IV – Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 05/2004 - Página::160 - 3/5/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 323619 1997.51.01.070769-1 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-5 - Apelação Civel AC 276239 RN 2000.84.00.011650-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2003
EMENTA

REVISÃO DO ART. 201 ,PARÁGRAFOS5º E 6º , DA CF/88 . ABONO NATALINO INDEVIDO. -SÃO AUTO-APLICÁVEIS OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 201 DA CF/88 , SENDO DEVIDAS AS GRATIFICAÇÕES NATALINAS E AS DIFERENÇAS NOS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. -O ABONO ANUAL INTEGRAL SÓ É DEVIDO AOS BENEFICIÁRIOS TITULARES DE APOSENTADORIA OU PENSÃO (ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CF/88 ), DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AOS TITULARES DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-RECLUSÃO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91, NA FORMA DO SEU ART. 40 .

Encontrado em: Federal de 1988 ART- 201 PAR-5 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 40...(ART. 40, "CAPUT') LEG-FED SUM-8 TRF5 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-5 PAR-6...Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 40 (ART. 40, "CAPUT') LEG-FED SUM-8 TRF5...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 224963 PB 2000.05.00.040381-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2002
EMENTA

ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA CF/88 . ABONO NATALINO. -AUTO-APLICÁVEIS OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 201 DA CF/88 , SÃO DEVIDAS AS GRATIFICAÇÕES NATALINAS E AS DIFERENÇAS NOS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, COMPENSANDO-SE AS QUANTIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. - O ABONO ANUAL INTEGRAL SÓ É DEVIDO AOS BENEFICIÁRIOS TITULARES DE APOSENTADORIA OU PENSÃO (ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CF/88 ), DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AOS TITULARES DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-RECLUSÃO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91, NA FORMA DO SEU ART. 40 .

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/08/2002 - Página: 1437 - 16/8/2002 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 201 PAR-5 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 40...ART. 40 , CAPUT LEG-FED SUM-8 TRF-5 Remessa Ex Offício REOAC 224963 PB 2000.05.00.040381-9 (TRF-5) Desembargador...