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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: -1998 ART-1 PAR-2 INC-8 INC-11 (ITAMBÉ-PE) LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART- 154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110047792002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 40 , § 7º , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /2003 - OBSERVÂNCIA - REGRA DE PARIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO SENTENÇA 'EXTRA PETITA' - JULGAMENTO DA CAUSA PELA INSTÂNCIA REVISORA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º , INC. II , DO CPC/15 . 1. Verificado que a sentença de origem incorreu no vício 'extra petita' - ao conceder a segurança para assegurar ao impetrante o direito à paridade, sem que a pretensão fosse deduzida como causa de pedir e pedido -, mas que está a causa devidamente instruída, pode o Tribunal, por aplicação mais ampla do art. 515 , § 3º , do CPC /73 (art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 ), julgar a demanda, dispensado o retorno dos autos ao juízo 'a quo' em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. 2. Não subsiste a alegação de inobservância do art. 40 , § 7º , inc. I , da CR/88 , com a redação dada pela EC n.º 41 /03, quando a prova pré-constituída existente nos autos revela que a fixação do valor inicial da pensão atendeu à previsão contida naquele dispositivo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 706809 PR Apelação Cível 0070680-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES. II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS ( CF , ART. 39 , PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS ( CF , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O.). III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR....

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00322005620055170141 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2008
EMENTA

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Á JORNADA PREVISTA PELO ARTIGO 62 , II , DA CLT . LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA PELA CF/88 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. Independentemente da natureza do cargo ocupado (efetivo ou comissão), a ressalva à limitação da jornada de trabalho prescrita no art. 62 , inc. II, do Estatuto Celetário não se aplica ao servidor público, uma vez que o art. 39 da Constituição Federal , ao estender direitos trabalhistas aos servidores públicos, faz expressa remissão ao inc. XIII do seu art. 7º, que veda a duração da jornada superior a oito horas por dia e quarenta e quatro por semana. Estabelecendo a lei local jornada de 30 horas semanais para os servidores exercentes de funções burocráticas e de 40 horas para os demais, bem como que o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, esta última disposição deve ser interpretada em consonância com a limitação da jornada (TRT 17ª R., RO 0032200-56.2005.5.17.0141, 1ª Turma, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, Rev. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 28/02/2008).

TRT-4 - ROREENEC 432641 RS 00432.641 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/1999
EMENTA

Competência desta Justiça Especial para apreciá-lo, na forma descrita pelo art. 114 da CF/88 . Carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido relativo ao reconhecimento de vínculo empregatício com a autora. Em se tratando de contrato nulo, decorrente da desobediência ao art. 37 , inc. II , da Constituição Federal , faz jus, a empregada, a título indenizatório, às parcelas salariais devidas na contratualidade, devendo o demandado ser absolvido da anotação da CTPS do obreiro, acréscimo de 40% e aviso prévio. Adicional de insalubridade. Servente de limpeza em Posto de Saúde. Trabalho da autora em condições de insalubridade em grau médio, nos termos da Portaria 3.214/7 (...)

TRT-4 - ROREENEC 432004919975040641 RS 0043200-49.1997.5.04.0641 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/1999
EMENTA

Competência desta Justiça Especial para apreciá-lo, na forma descrita pelo art. 114 da CF/88 . Carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido relativo ao reconhecimento de vínculo empregatício com a autora. Em se tratando de contrato nulo, decorrente da desobediência ao art. 37 , inc. II , da Constituição Federal , faz jus, a empregada, a título indenizatório, às parcelas salariais devidas na contratualidade, devendo o demandado ser absolvido da anotação da CTPS do obreiro, acréscimo de 40% e aviso prévio. Adicional de insalubridade. Servente de limpeza em Posto de Saúde. Trabalho da autora em condições de insalubridade em grau médio, nos termos da Portaria 3.214/7 (...)

TJ-PR - Apelação Cível AC 967284 PR Apelação Cível 0096728-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1996
EMENTA

SALÁRIO INTEGRAL - PROCEDENCIA - VERBAS DEVIDAS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - APLICACAO DO IPC - RECURSO DESPROVIDO. 1- OS PENSIONISTAS DO IPE TEM DIREITO AO REAJUSTE DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS ATUALIZADOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DO SERVIDOR FALECIDO, ABRANGENDO AS VANTAGENS CONCEDIDAS, EM FUNCAO DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, PARÁGRAFOS 4 . E 5 , DA CF , E 35, PARÁGRAFO 4, DA CE, NORMAS AUTO-APLICAVEIS. 2- TAMBEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO 13 . SALÁRIO, DECORRENTE DO CONTIDO NO ART. 7 ., INC. VII, C.C. OS ARTS. 39 , PARÁGRAFOS 2 ., E 201 , PARÁGRAFO 6 , DA CF , E 34, IV, DA CE. 3- TAIS DIREITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE L988, SENDO QUE AS DIFERENCAS DEVERAO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MES A MES, INCLUSIVE COM IPC'S RELATIVOS A JANEIRO 1989, MARÇO E ABRIL DE L990, NOS PERCENTUAIS DE 42,72%, 84,32% E 44,80%, RESPECTIVAMENTE. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . CF/88 - ART 7 , VII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CE/89 - ART 34 , IV . CF/88 - ART 195 , II . LE 10219/92 - ART 46 . LE 10219/92 - ART 49 . LE 10219/92 - ART 50 . TJPR - INSTRUCAO 01/96, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CE/89 - ART 35, PAR 3 . L 4090/62. JURISPRUDENCIA: TJRP - 4 CC, AC 10191, REL DES ACCACIO CAMBI. TJPR - 4 CC, AC 10169, REL DES TROIANO NETTO. TJPR - 1 CC, AC 10915, REL DES TADEU COSTA. TJPR - AC 8307, REL DES OTO LUIZ SPONHOLZ. TAPR - AP CIV 14104-2, 1 CC, REL JUIZ PRESTES MATTAR. TAPR - AP CIV 18492-3, 1 CC, REL JUIZ PRESTES MATTAR. TAPR - AI 75136-6, 7 CC, AC 3613, REL JUIZ CONV ROSENE CRISTO PEREIRA. TAPR - AP CIV 89084-6, 6 CC, AC 4959, REL JUIZ CONV WILDE PUGLIESE.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00018167320008260145 SP 0001816-73.2000.8.26.0145 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

. - O Ministério Público é legitimado para a propositura de ação civil pública destinada a garantir o cumprimento, pelo poder público, das obrigações a ele impostas pela Constituição federal e pelas demais normas legais, bem como para a defesa de interesses difusos e coletivos, nos termos dos incisos II e III do art. 129 da Cf-88 . Ademais, a Lei n. 13.465 /2017 (de 11-7) atribui expressamente ao Ministério Público a legitimidade para promover a regularização fundiária urbana - Não se cuidando, com a regularização dos parcelamentos do solo, de uma singela faculdade do município, mas, isto sim, de um seu dever -que tem porte constitucional (inc. VIII do art. 30 da Constituição federal de 1988)-, sua omissão atrai o suplemento judiciário (nesse sentido, cf. REsp 292.846 -STJ -Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 259.982 -STJ -Min. FRANCIULLI NETTO), certo, insista-se, que "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento", no exercício de uma atividade "que é vinculada, e não discricionária" (REsp 447.433 -Min. DENISE ARRUDA). - "A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766 /79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infraestrutura (art. 40)" (REsp 252.512, STJ -j. 29-10-2001). Não provimento da apelação e da remessa necessária que se tem por interposta.

TJ-SP - 00056890820068260360 SP 0005689-08.2006.8.26.0360 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018
EMENTA

. - O Ministério Público é legitimado para a propositura de ação civil pública destinada a garantir o cumprimento, pelo poder público, das obrigações a ele impostas pela Constituição federal e pelas demais normas legais, bem como para a defesa de interesses difusos e coletivos, nos termos dos incisos II e III do art. 129 da Cf-88 . Ademais, a Lei n. 13.465 /2017 (de 11-7) atribui expressamente ao Ministério Público a legitimidade para promover a regularização fundiária urbana - Não se cuidando, com a regularização dos parcelamentos do solo, de uma singela faculdade do município, mas, isto sim, de um seu dever -que tem porte constitucional (inc. VIII do art. 30 da Constituição federal de 1988)-, sua omissão atrai o suplemento judiciário (nesse sentido, cf. REsp 292.846 -STJ -Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 259.982 -STJ -Min. FRANCIULLI NETTO), certo, insista-se, que "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento", no exercício de uma atividade "que é vinculada, e não discricionária" (REsp 447.433 -Min. DENISE ARRUDA). - "A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766 /79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infraestrutura (art. 40)" (REsp 252.512, STJ -j. 29-10-2001). Não provimento da remessa necessária, que se tem por interposta, e da apelação da Municipalidade de Mococa, e acolhimento em parte do recurso dos demais requeridos.

TJ-SP - Apelação APL 00026824920148260094 SP 0002682-49.2014.8.26.0094 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019
EMENTA

. - O Ministério Público é legitimado para a propositura de ação civil pública destinada a garantir o cumprimento, pelo poder público, das obrigações a este impostas pela Constituição federal de 1988 e pelas demais normas legais, bem como para a defesa de interesses difusos e coletivos, nos termos dos incisos II e III do art. 129 da Cf-88 . Ademais, a Lei n. 13.465 /2017 (de 11-7) atribui expressamente ao Ministério Público a legitimidade para promover a regularização fundiária urbana - Não se cuidando, com a regularização dos parcelamentos do solo, de uma singela faculdade do município, mas, isto sim, de um seu dever -que tem porte constitucional (inc. VIII do art. 30 da Constituição federal de 1988)-, sua omissão atrai o suplemento judiciário (nesse sentido, cf. REsp 292.846 -STJ -Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 259.982 -STJ -Min. FRANCIULLI NETTO), certo, insista-se, que "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento", no exercício de uma atividade "que é vinculada, e não discricionária" (REsp 447.433 -STJ -Min. DENISE ARRUDA) - "A Cf/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766 /79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infraestrutura (art. 40)" (REsp 252.512, STJ -j. 29-10-2001). Não provimento das apelações e da remessa necessária, que se tem por interposta.