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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 22498 SC 1999.002249-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1999
EMENTA

PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 . O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. 99.002249-8, da Capital. Apelado: Maria Rosa Espindola Apelacao Civel AC 22498 SC 1999.002249-8 (TJ-SC) Anselmo Cerello

TJ-SC - Apelacao Civel AC 169278 SC 1999.016927-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1999
EMENTA

PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 . O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. 99.016927-8, da Capital. Apelado: Reni Carmen Antonio Marinho Apelacao Civel AC 169278 SC 1999.016927-8 (TJ-SC) Anselmo Cerello

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 75482 PE 2001.05.00.004984-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2001
EMENTA

SERVIDOR FALECIDO ANTES DO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI Nº 8.112 /90. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , PARÁGRAFO 5º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - PENSÃO DE EX-PATRULHEIRO RODOVIÁRIO FEDERAL, SUJEITO AO REGIME CELETISTA, FALECIDO ANTES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 8.112 /90). - O ART. 40 , PARÁGRAFO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO INCIDE SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR FALECIDO QUANDO VINCULADO AO ESTADO POR RELAÇÃO TRABALHISTA. - REMESSA OFICIAL PROVIDA.

Encontrado em: ART- 248 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-5 ART- 39 Constituição Federal de 1988...ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-20...ART-39 ART-40 PAR-4 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 9654 ANO-1998 CPC-73...

TJ-SP - Apelação APL 10000359020148260053 SP 1000035-90.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016
EMENTA

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º , XIV , DA LEI FEDERAL N. 7.713 /88) E INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 40 , § 21 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 151 , DA LEI FEDERAL N. 8.213 /1991). Embora incontendível que a parte apelante seja portadora de doença coronariana aterosclerótica crônica, a prova pericial produzida em juízo é inconcussa no sentido de afastar a pretensão do autor, pois não evidenciada a existência de cardiopatia grave. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.

Encontrado em: Câmara de Direito Público 18/07/2016 - 18/7/2016 Apelação APL 10000359020148260053 SP 1000035-90.2014.8.26.0053

TJ-SP - 10025022120178260220 SP 1002502-21.2017.8.26.0220 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º , XIV , DA LEI FEDERAL N. 7.713 /88) E INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 40, § 21 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 151, DA LEI FEDERAL N. 8. 213/1991) – PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA Desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença sofrida, consoante pacífico entendimento jurisprudencial do C. STJ e também desta E. Corte de Justiça Estadual. Manutenção da r. sentença, mas com pequena alteração nos consectários legais. Recurso da FESP desprovido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 04/05/2018 - 4/5/2018 10025022120178260220 SP 1002502-21.2017.8.26.0220

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12747 RS 1999.04.01.012747-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2000
EMENTA

ART. 40 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.DECRETO Nº 20.910 /32.1. O § 5º do art. 40 da CF/88 é auto -aplicável, independentemente de regulamentação por lei, de modo que a pensão por morte, devida desde a data da promulgação da Constituição , deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.2. A Portaria Interministerial nº 2.826, de 17-8-94, assinada pelos Ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica, e pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, ao reconhecer a auto-aplicabilidade do mencionado dispositivo da Constituição , antes negada pela Administração, importou ato de inequívoco reconhecimento do direito dos pensionistas, configurando hipótese prevista no art. 172, V, do Código Civil, que interrompeu o prazo prescricional para a cobrança das diferenças de pensão vencidas no quinquênio imediatamente anterior.3. O prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910 /32, para a cobrança do direito reconhecido na referida Portaria Interministerial nº 2.826, recomeçou a correr da data da publicação desta. ( Código Civil , art. 173 ).

Encontrado em: TURMA DJ 01/11/2000 PÁGINA: 357 - 1/11/2000 LEG-FED PRI-2826 ANO-1994 LEG-FED LEI-3675 ANO-1960 CF-88...LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-40 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART...APELAÇÃO CIVEL AC 12747 RS 1999.04.01.012747-8 (TRF-4) ZUUDI SAKAKIHARA

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 68229 PB 99.05.41910-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2001
EMENTA

ART. 40 , PARÁGRAFO 8º , CF/88 . - EM OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO 8º ART. 40 DA CF/88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NOVA REDAÇÃO), IMPÕE-SE A EXTENSÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS SERVIDORES DO MEC, IMPLANTADO PELA PORTARIA N º 2.059/97, INDISTINTAMENTE, A TODOS OS SERVIDORES INATIVOS DAQUELE MINISTÉRIO, SEJA AOS RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL OU EM QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-29/06/2001 PÁGINA-929 - 29/6/2001 LEG-FED PRT-2059 ANO-1997 MEC CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 40 PAR-8 ART- 37 INC-11 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 MS...5846/DF (TRF1) Remessa Ex Offício REOMS 68229 PB 99.05.41910-1 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63756 RJ 1999.50.01.009123-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2008
EMENTA

AUTO-APLICABILIDADE § 13 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 8.212 /91. ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL. A discussão dos autos resultou da nova redação dada, pela Emenda Constitucional nº 20 /98, ao § 13 , do art. 40 , da Constituição de 1988. Questão já pacificada pela Egrégia Suprema Corte. A questão da auto-aplicabilidade norma do § 13 do art. 40 da Constituição Federal . A norma do art. 4º , § 3º , da CF/88 , tem aplicabilidade plena uma vez que já existe lei vigente regulando o Regime Geral da Previdência Social. A existência da Lei nº 8.212 /91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e instituiu o seu plano de custeio, garante a aplicabilidade da norma em discussão. Os ocupantes de cargos comissionados, temporários e empregados públicos possuem um vínculo contratual, e não estatutário, de modo que lhes deve ser aplicadas às normas de direito privado, com as ressalvas constitucionais. Dado provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, para reformar a r. sentença, denegando a segurança.

Encontrado em: 24/11/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63756 RJ 1999.50.01.009123-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 278632 PB 2002.05.00.001049-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2003
EMENTA

ART. 40 , PARÁGRAFO 5º , DA CF/88 . INTEGRALIDADE. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. ART. 248 DA LEI Nº 8.112 /90. - A PARTIR DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A PENSÃO DEVIDA AOS DEPENDENTES DO SERVIDOR PÚBLICO PASSOU A SER INTEGRAL - ART. 40 , PARÁGRAFO 5º , CF/88 . - RESPONSABILIDADE DO INSS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 E ATÉ A VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS, OU SEJA, DEZEMBRO DE 1990, E RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE ORIGEM DO EX-SERVIDOR, PELO PAGAMENTO DA PENSÃO A PARTIR DE JANEIRO DE 1991, DATA EM QUE PASSOU A PRODUZIR OS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº 8.112 /90

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/05/2003 - Página: 576 - 29/5/2003 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 40 PAR-5 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 248 ART-...DEC- 99350 ANO-1990 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 91522 PE 2003.83.00.017440-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2005
EMENTA

ART. 40 , parágrafo 8º , DA CF/88 . - Inobservância do princípio da isonomia consagrados na Constituição Federal de 88 ao ser instituída a Gratificação de Desempenho por Atividade Judiciária tão-somente aos servidores da ativa. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/11/2005 - Página: 617 - Nº: 214 - Ano: 2005 - 8/11/2005...LEG-FED MPR-2048 ANO-2000 ART-41 PAR-1 ART-40 PAR-8 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40...PAR-8 ART- 37 INC-11 Constituição Federal de 1988 LEG-FED MPR-2229 ANO-2001 (43) LEG-FED PRT-492 ANO...