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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

STJ 17/03/2017 - Pág. 3732 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/03/2017Superior Tribunal de Justiça
Deste modo, inaplicável o disposto no art. 40, § 8 , da Constituição Federal -CF/88 ao presente caso,...anotando-sc que a LCE nº 1.020/07 (art. 8º), extinguiu o Adicional Operacional de Localidade (AOL),.... 40, § 4 - "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria...

TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 10175998220148260053 SP 1017599-82.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2015

Decisão: , § 8º , da Constituição Federal CF/88 , bem como às disposições contidas nas Leis números 7.788 /89...(fls. 247 do apenso, com negrito no original), tornando inaplicável ao caso o disposto no art. 40 , §...8º , da Constituição Federal CF/88 .

AMM-MT 01/04/2013 - Pág. 40 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais01/04/2013Associação Mato-Grossense dos Municípios
. 40 , § 8º , da Constituição Federal . Art. 88. efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será contado como tempo...

ASSOMASUL 23/07/2019 - Pág. 74 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais23/07/2019Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Art. 2° - O valor dos proventos será reajustado anualmente na forma do art. 408º, da Constituição...Federal de 88, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Assinado el: PREFEITURA M Digitalmente no dia 1 UNICIPAL DE SETE 8/07/2019, às 14:10:30.

TJ-SP - Ação Rescisória: AR 245440420138260000 SP 0024544-04.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2013

Decisão: violação ao art. 40 , § 8º , da Constituição Federal CF/88 , insistindo que as vantagens referidas têm.... 40 , § 8º , da CF/88 (fls. 12/32). Não reconhecida, de plano, ofensa ao art. 40 , § 8º , da CF/88 , mas mera insurgência com relação à decisão...

DJBA 25/03/2014 - Pág. 384 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais25/03/2014Diário de Justiça do Estado da Bahia
0058420-34.2010.805.0001, 0092285-29.2002.805.0001 e 0057524-. 2010.805.0001 em trâmite na 5ª, 6ª e 7ª e 8ª.... 40 , § 8º da Constituição Federal de 88 e do art. 42, § 2º, da Constituição Estadual; da impossibilidade...desempenhava suas atividades numa jornada de 180 (cento e oitenta horas) mensais, portanto, superior as 40...

TJ-SP - . : 10386500920168260562 SP 1038650-09.2016.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017

Decisão: . 40, § 8º , da CF/88 (art. 7º da EC nº 41/03) Súmulas de número 31 e 124 deste Tribunal Observância.... 40, 8º , da Constituição Federal CF/88 (fls. 01/12), o que foi reconhecido pela r. sentença de fls..... 40, § 8º , da Constituição ).

TJ-SP - Apelação: APL 443035720118260053 SP 0044303-57.2011.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2013

Decisão: . 40 , § 8º , da CF/88 ao caso concreto Natureza jurídica do benefício inalterada pela LCE nº 1.020/07.... 40 , § 8º , da Constituição Federal CF/88 , situação reconhecida pela norma invocada....Deste modo, a rigor, inaplicável o disposto no art. 40 , § 8º , da Constituição Federal ao presente caso...

TJ-SP - Apelação: APL 368134720128260053 SP 0036813-47.2012.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014

Decisão: . 40 , § 8º , da CF/88 (art. 7º da EC nº 41 /03) Enunciado nº 7 da Seção do Direito Público Observância.... 40 , 8º , da Constituição Federal CF/88 (fls. 02/09 e emenda de fls. 21/23), o que foi acolhido pela.... 40 , § 8º , da Constituição ).

TJ-SP - Apelação: APL 10194981820148260053 SP 1019498-18.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015

Decisão: . 40 , § 8º , da Constituição Federal CF/88 . STF, Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça STJ e Súmula 163 do extinto Tribunal Federal de Recursos...A FEPASA, posteriormente, teve suas ações transferidas à Rede Ferroviária Federal S/A RFFSA e parcela...