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Legislação direta

Parágrafo 9 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9602196319 RJ 96.02.19631-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1999
EMENTA

ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - A CF/88 , em seu art. 40, assegura aos pensionista o direito de perceber o benefício de pensão no mesmo valor do benefício original de aposentadoria que o instituidor receberia se vivo fosse e em atividade estivesse, inclusive como revisão periódica, na exata proporção e na mesma data em que se opera a revisão dos vencimentos dos servidores ativos. - A defasagem no pensionamento da autora evidencia-se pela comparação visual do quantum bruto sob a rubrica DAS/5 constante dos contracheques juntados aos autos (dos quais, aliás,não constam inúmeras parcelas componentes do benefício original do instituidor), em contraponto aos valores fixados tanto pela Portaria nº 1.150/91, e sob a égide do art. 37 ,XV, da CF/88 , como, mais tarde, pela Lei nº 9.030 /95. - Apelação provida. Sentença reformada.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::09/11/1999 - 9/11/1999 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG-F LEI-8126 ANO-1991 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 9030 ANO-1995...9602196319 RJ 96.02.19631-9 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 393 GO 1990/0003641-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/1993
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL/69, ART. 96, PARAG. ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR 35 /79 (ART. 65, VIII) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 40/81 - LEIS ESTADUAIS NS. 7.760/73, 9.991/86, 10.460/88 E 10.621/88 - STF. - REPRESENTAÇÃO N. 1.474-6 -. 1. NÃO E COMPUTAVEL PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DEVIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO. SOMENTE O SERVIÇO PÚBLICO ASSEGURA A REFERIDA VANTAGEM FUNCIONAL. 2. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: PAR:ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LCP :000035 ANO:1979 ART :00065 INC:00008 LEG:EST LCP:000040 ANO...:1981 ART :00096 LEG:EST LEI:007760 ANO:1973 ART :00114 LEG:EST LEI:010460 ANO:1988 ART :00003 INC:00002...LEG:EST LEI:010621 ANO:1988 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00096 PAR:ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-5 - Apelação Civel AC 286081 PE 2002.05.00.007306-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2005
EMENTA

"COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL" DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2438 /88. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PELO § 4º DA LEI Nº 7.923 /89. SUA REVOGAÇÃO EXPRESSA, COM EFEITO RETROATIVO A 1º/11/1989, PELOS ARTS. 8º E 9º DA LEI 7.995 /90. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INTEGRAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. O § 4º da Lei nº 7.923 /89, que havia incorporado aos vencimentos dos servidores do DNOCS a vantagem remuneratória denominada "Complementação Salarial" foi revogado expressamente, com efeito retroativo a 1º/11/1989, pelos arts. 8º e 9º da Lei 7.995 /90. Após o advento da Constituição Federal de 1988, é devida também aos inativos a denominada 'Complementação Salarial' de que trata o Decreto-lei nº 2.438/88 que favorece todos os servidores da ativa do DNOCS. Aplicação do art. 40 , § 4º da Constituição Federal , em sua redação original. Inteligência do art. 215 do Regime Jurídico Único. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: - 1 ART- 3 ART- 5 LEG-FED LEI- 7923 ANO-1989 ART- 2 PAR-4 LEG-FED LEI- 7995 ANO-1990 ART- 8 ART- 9 CF...-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-4 PAR-5 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI-...Turma Julg. 20/06/2006 Pub Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro AC 302742/PE (TRF5) AC 300970...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 110642 96.02.19631-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1999
EMENTA

ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - A CF/88 , em seu art. 40 , assegura aos pensionista o direito de perceber o benefício de pensão no mesmo valor do benefício original de aposentadoria que o instituidor receberia se vivo fosse e em atividade estivesse, inclusive como revisão periódica, na exata proporção e na mesma data em que se opera a revisão dos vencimentos dos servidores ativos. - A defasagem no pensionamento da autora evidencia-se pela comparação visual do quantum bruto sob a rubrica DAS/5 constante dos contracheques juntados aos autos (dos quais, aliás,não constam inúmeras parcelas componentes do benefício original do instituidor), em contraponto aos valores fixados tanto pela Portaria nº 1.150/91, e sob a égide do art. 37 ,XV, da CF/88 , como, mais tarde, pela Lei nº 9.030 /95. - Apelação provida. Sentença reformada.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::09/11/1999 - 9/11/1999 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...LEG-F LEI-8126 ANO-1991 LEG-F LEI- 9030 ANO-1995 ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES...CONSTITUCI APELAÇÃO CIVEL AC 110642 96.02.19631-9 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30686 2000.02.01.002507-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (LEI 9.783 /99). PARÁGRAFO 12 DO ARTIGO 40 E ARTIGO 195 DA CF/88 . REVOGAÇÃO DA LEI 9.783 /99. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. O disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20, de 16/12/98, determina que os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo. Já o art. 40, em seu parágrafo 12, determina que o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Por outro lado, o art. 195, no seu caput e no inciso II, determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. A norma inscrita no art. 2º , da Lei nº 9.783 /99, foi revogada, expressamente, com a edição da Lei nº 9.988 /2000. Atualmente, a Lei nº 10.887 /2004 revogou a referida Lei nº 9.783 /99, integralmente. Sucumbência invertida. UNIÃO FEDERAL condenada no reembolso das custas processuais ( parágrafo único , do art. 4º , da Lei nº 9.289 /96). Honorários advocatícios indevidos (Súmulas 512, do C. STF e 105, do E. STJ. Apelação provida.

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/09/2005 - Página::155 - 13/9/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F EMC-20 ANO-1998 LEG-F LEI- 9783 ANO-1999 LEG-F LEI- 9988 ANO-2000 RCJF...LEG-F SUM-105 STJ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30686 2000.02.01.002507-4 (TRF-2) Desembargador Federal...

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 11672 MS 2002.011672-6/0001.00 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2003
EMENTA

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 178 , § 9º, INCISO V, DO CCB - INAPLICABILIDADE - AÇÃO QUE VISA DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - EC N.º 40 /2003 - APLICABILIDADE TÃO SOMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS SUA VIGÊNCIA - ART. 192 , § 3º , DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO AO PATAMAR CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626 /33 - ALEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.595 /64 - NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - TAXA REFERENCIAL - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28834 1999.02.01.051508-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (LEI 9.783 /99). AUTORIDADE COATORA (PRELIMINAR). PARÁGRAFO 12 DO ARTIGO 40 E ARTIGO 195 DA CF/88 . REVOGAÇÃO DA LEI 9.783 /99. A jurisprudência tem se fixado no sentido de que a autoridade coatora é aquela que detém poderes para ordenar a prática, ou não, do ato impugnado. O disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20, de 16/12/98, determina que os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo. Já o art. 40, em seu parágrafo 12, determina que o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Por outro lado, o art. 195, no seu caput e no inciso II, determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. A norma inscrita no art. 2º , da Lei nº 9.783 /99, foi revogada, expressamente, com a edição da Lei nº 9.988 /2000. Atualmente, a Lei nº 10.887 /2004 revogou a referida Lei nº 9.783 /99, integralmente. Remessa necessária e à apelação improvidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/09/2005 - Página::154 - 13/9/2005 LEG-F LEI- 9783 ANO-1999...LEG-F LEI- 9988 ANO-2000 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F EMC-20 ANO-1998 LEG-F...10887 ANO-2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28834 1999.02.01.051508-5 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 32097 CE 2000.05.00.044682-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2003
EMENTA

GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.651 /98.. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO. ART. 40 DA CF/88 . - A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, EM REGRA, DEVE SER RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI 1.533 /51, POSTO QUE, O CONTRÁRIO ATENTA CONTRA O CARÁTER URGENTE DA TUTELA MANDAMENTAL. - DIANTE DA AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.348 /64, CORRETA A DECISÃO A QUO QUE RECEBEU O RECURSO INTERPOSTO, APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. -TRATA-SE A PRESENTE HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 4º , DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ATUALMENTE ARTIGO 40, PARÁGRAFO 8º), O QUAL PREVÊ QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SERÃO REVISTOS NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, COM A EXTENSÃO AOS APOSENTADOS DE QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS, POSTERIORMENTE CONCEDIDAS. - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: - 13 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-4 PAR-8 Constituição Federal de 1988 LEG-FED...LEI- 1533 ANO-1951 ART- 12 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 4348 ANO-1964 ART- 7 ART- 5 LEG-FED LEI- 9494 ANO...TRF-5) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 72298 PE 2000.05.00.025508-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2003
EMENTA

ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , HOJE PARÁGRAFO 8º (EC 20 /98), DA CF/88 . - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR, NO ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , HOJE PARÁGRAFO 8º, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20 /98, NÃO APENAS ASSEGUROU AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS A PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS, MAS TAMBÉM O DIREITO À EXTENSÃO AOS INATIVOS DAS VANTAGENS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. - TRATA-SE A GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA - GP, PREVISTA NO ART. 13 DA MP Nº 1587/97, CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA LEI Nº 9.651 /98, DE UMA VANTAGEM EXTENSÍVEL AOS PROCURADORES E ADVOGADOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, DE ASSISTENTE JURÍDICO NÃO TRANSPOSTOS PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA FORMA DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 19 DA LEI Nº 9.028 , DE 1995, E DE CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, QUE SE ENCONTREM NA INATIVIDADE. À REFERIDA GRATIFICAÇÃO NÃO FOI ATRIBUÍDO O CARÁTER DA EXCLUSIVIDADE APENAS PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS MENCIONADOS CARGOS, PORQUANTO O PARÁGRAFO 2º, DESSE MESMO DISPOSITIVO LEGAL VEDOU A SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -13 (1) LEG-FED LEI- 9651 ANO-1998 ART- 2 ART- 15 ART- 13 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 40 PAR-8 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 9028 ANO-1995 ART- 19 INC...66801/PE (TRF5) AMS 79634/CE (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança AMS 72298 PE 2000.05.00.025508-9...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 87179 SC 1997.008717-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/1997
EMENTA

PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 5º , DA CF/88 . O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37 , XI , da Carta, como entenderam outros. Recurso provido parcialmente.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação cível n. 97.008717-9, da Capital. Apelado: Olimpia Auxiliadora Vieira Apelacao Civel AC 87179 SC 1997.008717-9 (TJ-SC) Anselmo Cerello