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Legislação direta

Parágrafo 9 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9602196319 RJ 96.02.19631-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1999
EMENTA

ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - A CF/88 , em seu art. 40, assegura aos pensionista o direito de perceber o benefício de pensão no mesmo valor do benefício original de aposentadoria que o instituidor receberia se vivo fosse e em atividade estivesse, inclusive como revisão periódica, na exata proporção e na mesma data em que se opera a revisão dos vencimentos dos servidores ativos. - A defasagem no pensionamento da autora evidencia-se pela comparação visual do quantum bruto sob a rubrica DAS/5 constante dos contracheques juntados aos autos (dos quais, aliás,não constam inúmeras parcelas componentes do benefício original do instituidor), em contraponto aos valores fixados tanto pela Portaria nº 1.150/91, e sob a égide do art. 37 ,XV, da CF/88 , como, mais tarde, pela Lei nº 9.030 /95. - Apelação provida. Sentença reformada.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::09/11/1999 - 9/11/1999 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG-F LEI-8126 ANO-1991 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 9030 ANO-1995...9602196319 RJ 96.02.19631-9 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 393 GO 1990/0003641-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/1993
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL/69, ART. 96, PARAG. ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR 35 /79 (ART. 65, VIII) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 40/81 - LEIS ESTADUAIS NS. 7.760/73, 9.991/86, 10.460/88 E 10.621/88 - STF. - REPRESENTAÇÃO N. 1.474-6 -. 1. NÃO E COMPUTAVEL PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DEVIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO. SOMENTE O SERVIÇO PÚBLICO ASSEGURA A REFERIDA VANTAGEM FUNCIONAL. 2. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: PAR:ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LCP :000035 ANO:1979 ART :00065 INC:00008 LEG:EST LCP:000040 ANO...:1981 ART :00096 LEG:EST LEI:007760 ANO:1973 ART :00114 LEG:EST LEI:010460 ANO:1988 ART :00003 INC:00002...LEG:EST LEI:010621 ANO:1988 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00096 PAR:ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 110642 96.02.19631-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1999
EMENTA

ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - A CF/88 , em seu art. 40 , assegura aos pensionista o direito de perceber o benefício de pensão no mesmo valor do benefício original de aposentadoria que o instituidor receberia se vivo fosse e em atividade estivesse, inclusive como revisão periódica, na exata proporção e na mesma data em que se opera a revisão dos vencimentos dos servidores ativos. - A defasagem no pensionamento da autora evidencia-se pela comparação visual do quantum bruto sob a rubrica DAS/5 constante dos contracheques juntados aos autos (dos quais, aliás,não constam inúmeras parcelas componentes do benefício original do instituidor), em contraponto aos valores fixados tanto pela Portaria nº 1.150/91, e sob a égide do art. 37 ,XV, da CF/88 , como, mais tarde, pela Lei nº 9.030 /95. - Apelação provida. Sentença reformada.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::09/11/1999 - 9/11/1999 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...LEG-F LEI-8126 ANO-1991 LEG-F LEI- 9030 ANO-1995 ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES...CONSTITUCI APELAÇÃO CIVEL AC 110642 96.02.19631-9 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA...

TRF-5 - Apelação Civel AC 286081 PE 2002.05.00.007306-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2005
EMENTA

"COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL" DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2438 /88. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PELO § 4º DA LEI Nº 7.923 /89. SUA REVOGAÇÃO EXPRESSA, COM EFEITO RETROATIVO A 1º/11/1989, PELOS ARTS. 8º E 9º DA LEI 7.995 /90. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INTEGRAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. O § 4º da Lei nº 7.923 /89, que havia incorporado aos vencimentos dos servidores do DNOCS a vantagem remuneratória denominada "Complementação Salarial" foi revogado expressamente, com efeito retroativo a 1º/11/1989, pelos arts. 8º e 9º da Lei 7.995 /90. Após o advento da Constituição Federal de 1988, é devida também aos inativos a denominada 'Complementação Salarial' de que trata o Decreto-lei nº 2.438/88 que favorece todos os servidores da ativa do DNOCS. Aplicação do art. 40 , § 4º da Constituição Federal , em sua redação original. Inteligência do art. 215 do Regime Jurídico Único. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: - 1 ART- 3 ART- 5 LEG-FED LEI- 7923 ANO-1989 ART- 2 PAR-4 LEG-FED LEI- 7995 ANO-1990 ART- 8 ART- 9 CF...-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-4 PAR-5 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI-...Turma Julg. 20/06/2006 Pub Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro AC 302742/PE (TRF5) AC 300970...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30686 2000.02.01.002507-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (LEI 9.783 /99). PARÁGRAFO 12 DO ARTIGO 40 E ARTIGO 195 DA CF/88 . REVOGAÇÃO DA LEI 9.783 /99. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. O disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20, de 16/12/98, determina que os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo. Já o art. 40, em seu parágrafo 12, determina que o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Por outro lado, o art. 195, no seu caput e no inciso II, determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. A norma inscrita no art. 2º , da Lei nº 9.783 /99, foi revogada, expressamente, com a edição da Lei nº 9.988 /2000. Atualmente, a Lei nº 10.887 /2004 revogou a referida Lei nº 9.783 /99, integralmente. Sucumbência invertida. UNIÃO FEDERAL condenada no reembolso das custas processuais ( parágrafo único , do art. 4º , da Lei nº 9.289 /96). Honorários advocatícios indevidos (Súmulas 512, do C. STF e 105, do E. STJ. Apelação provida.

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/09/2005 - Página::155 - 13/9/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F EMC-20 ANO-1998 LEG-F LEI- 9783 ANO-1999 LEG-F LEI- 9988 ANO-2000 RCJF...LEG-F SUM-105 STJ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30686 2000.02.01.002507-4 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28834 1999.02.01.051508-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (LEI 9.783 /99). AUTORIDADE COATORA (PRELIMINAR). PARÁGRAFO 12 DO ARTIGO 40 E ARTIGO 195 DA CF/88 . REVOGAÇÃO DA LEI 9.783 /99. A jurisprudência tem se fixado no sentido de que a autoridade coatora é aquela que detém poderes para ordenar a prática, ou não, do ato impugnado. O disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20, de 16/12/98, determina que os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo. Já o art. 40, em seu parágrafo 12, determina que o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Por outro lado, o art. 195, no seu caput e no inciso II, determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. A norma inscrita no art. 2º , da Lei nº 9.783 /99, foi revogada, expressamente, com a edição da Lei nº 9.988 /2000. Atualmente, a Lei nº 10.887 /2004 revogou a referida Lei nº 9.783 /99, integralmente. Remessa necessária e à apelação improvidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/09/2005 - Página::154 - 13/9/2005 LEG-F LEI- 9783 ANO-1999...LEG-F LEI- 9988 ANO-2000 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F EMC-20 ANO-1998 LEG-F...10887 ANO-2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28834 1999.02.01.051508-5 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 32097 CE 2000.05.00.044682-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2003
EMENTA

GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.651 /98.. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO. ART. 40 DA CF/88 . - A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, EM REGRA, DEVE SER RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI 1.533 /51, POSTO QUE, O CONTRÁRIO ATENTA CONTRA O CARÁTER URGENTE DA TUTELA MANDAMENTAL. - DIANTE DA AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.348 /64, CORRETA A DECISÃO A QUO QUE RECEBEU O RECURSO INTERPOSTO, APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. -TRATA-SE A PRESENTE HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 4º , DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ATUALMENTE ARTIGO 40, PARÁGRAFO 8º), O QUAL PREVÊ QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SERÃO REVISTOS NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, COM A EXTENSÃO AOS APOSENTADOS DE QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS, POSTERIORMENTE CONCEDIDAS. - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: - 13 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-4 PAR-8 Constituição Federal de 1988 LEG-FED...LEI- 1533 ANO-1951 ART- 12 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 4348 ANO-1964 ART- 7 ART- 5 LEG-FED LEI- 9494 ANO...TRF-5) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 72298 PE 2000.05.00.025508-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2003
EMENTA

ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , HOJE PARÁGRAFO 8º (EC 20 /98), DA CF/88 . - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR, NO ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , HOJE PARÁGRAFO 8º, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20 /98, NÃO APENAS ASSEGUROU AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS A PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS, MAS TAMBÉM O DIREITO À EXTENSÃO AOS INATIVOS DAS VANTAGENS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. - TRATA-SE A GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA - GP, PREVISTA NO ART. 13 DA MP Nº 1587/97, CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA LEI Nº 9.651 /98, DE UMA VANTAGEM EXTENSÍVEL AOS PROCURADORES E ADVOGADOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, DE ASSISTENTE JURÍDICO NÃO TRANSPOSTOS PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA FORMA DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 19 DA LEI Nº 9.028 , DE 1995, E DE CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, QUE SE ENCONTREM NA INATIVIDADE. À REFERIDA GRATIFICAÇÃO NÃO FOI ATRIBUÍDO O CARÁTER DA EXCLUSIVIDADE APENAS PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS MENCIONADOS CARGOS, PORQUANTO O PARÁGRAFO 2º, DESSE MESMO DISPOSITIVO LEGAL VEDOU A SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -13 (1) LEG-FED LEI- 9651 ANO-1998 ART- 2 ART- 15 ART- 13 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 40 PAR-8 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 9028 ANO-1995 ART- 19 INC...66801/PE (TRF5) AMS 79634/CE (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança AMS 72298 PE 2000.05.00.025508-9...

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 11672 MS 2002.011672-6/0001.00 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2003
EMENTA

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 178 , § 9º, INCISO V, DO CCB - INAPLICABILIDADE - AÇÃO QUE VISA DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - EC N.º 40 /2003 - APLICABILIDADE TÃO SOMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS SUA VIGÊNCIA - ART. 192 , § 3º , DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO AO PATAMAR CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626 /33 - ALEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.595 /64 - NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - TAXA REFERENCIAL - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 252861 CE 2001.05.00.016759-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2002
EMENTA

TETO REMUNERATÓRIO (ART. 37 , XI , DA CF/88 ). PARCELA VARIÁVEL. LEI N.º 9.030 /95. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. "OPÇÃO DE APOSENTADORIA" (LEI N.º 8.911 /94). - A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO REGULA-SE PELA LEI VIGENTE NO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REQUERÊ-LA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STF. - NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU FORMA DE RETRIBUIÇÃO, DESDE QUE DA MODIFICAÇÃO DELES NÃO TENHA ADVINDO DESCRÉSCIMO ECONÔMICO DE VANTAGEM OU REMUNERAÇÃO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 40 , XV, DA CARTA MAGNA ). IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA LEI N.º 9.030 /95, POR SER MAIS DESVANTAJOSA, DEVENDO SER APLICADA À APOSENTADORIA A LEI N.º 8.911 /94. - ENQUANTO NÃO PROMULGADA A LEI PREVISTA NO ART. 48 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF), AS VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL ESTÃO EXCLUÍDAS DO TETO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE: STF, AO N.º 543/PA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/09/2002 - Página: 1109 - 12/9/2002 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 37 INC-10 INC-11 ART- 40 INC-15 ART- 48 INC-10 ART- 5 INC-35 ART- 39 PAR-1 Constituição...-1979 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART...