Art. 40, inc. I da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

DOU 29/12/1993 - Pág. 80 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/12/1993Diário Oficial da União
Superintendência Estadual de Sergipe O Art. 40 , Inc. I da lei 8666 /93. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL HOMOLOGAÇÃO . Joaquim de Azevedo F....Fândamento Legar: Art. 24, Inciamento estabelecido no Edital, g De acordo com o -critério de jul 01185 CR$ 229.020,00 de 15.12.93. Classifi so /I da Lei 8.666 /93....Fundmnento Legal: Art. 24 , Inciso II da Lei 8.666 /93 dependências da DATAPREV. Regional do SUMA.P NE 01186 CR$ 112.000,00 de 15.12.93.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 5774232 PR 577423-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2010

Entendeu o Douto Juízo a quo que o Edital n.º 031/2008 afronta o disposto no artigo 37 , XXI da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 40 , I , da Lei 8.666 /93....A Lei 8666 /93 regulamente o art. 37 , inc. XXI , da Constituição Federal , que para o caso exige, nos termos do art. 40 , inc....I , da Lei 8666 /93, que o Edital indique objeto da licitação, em descrição sucinta e clara. (...) A primeira vista , não considero impreciso ou vago os termos antes transcritos.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5774232 PR 577423-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO DO EDITAL É FLUÍDO E GENÉRICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA A FIM DE SUSPENDER PROSSEGUIMENTO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CABÍVEL REFORMA DA DECISÃO SINGULAR - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 577423-2 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 19.10.2010)

Encontrado em: Entendeu o Douto Juízo a quo que o Edital n.º 031/2008 afronta o disposto no artigo 37 , XXI da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 40 , I , da Lei 8.666 /93....A Lei 8666 /93 regulamente o art. 37 , inc. XXI , da Constituição Federal , que para o caso exige, nos termos do art. 40 , inc....I , da Lei 8666 /93, que o Edital indique objeto da licitação, em descrição sucinta e clara. (...) A primeira vista , não considero impreciso ou vago os termos antes transcritos.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 766992011 MS 1.176.630 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Em exame a formalização do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos ao ContratoAdministrativo nº 742/2011, celebrado entre o Estado de Mato Grosso doSul por intermédio da Secretaria de Estado de Educação -SED/MS e aAssociação de Auxílio à Recuperação dos Hansenianos, visando à locação deum imóvel destinado à instalação da Escola Estadual Padre Franco Delpiano,no município de Campo Grande MS, no valor inicial da contratação de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização do 1º , 2º, 3º e 4º Termos Aditivos , atendem integralmenteas disposições estabelecidas na Lei 8.666 /93; bem como foram remetidosao tribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa35/2011 ,exceto pela remessa do 1º Termo aditivo e publicação do 4ºTermo Aditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I , item 1.2.2 ,letras b3 da instrução Normativa 35/2011 e no parágrafo unicodo artt . 61da lei 8666/93. (ANÁLISE ANA-5ICE-26309/2015 f. 32/35).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade daformalização dos termos aditivos e pela aplicação de multa conformeparecer acostado às f. 38/39 (PAR-MPC-GAB.2 DR.JOAOMJ- 5357/2016).É o relatório.Das razões decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação a formalização do 1º, 2º, 3º e4º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 742/2011, celebradoentre o Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria deEstado de Educação -SED/MS e a Associação de Auxílio à Recuperação dosHansenianosO 1º,2º, 3º e 4º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 742/2011versam sobre a prorrogação de prazo de vigência do contrato comfundamento no inc. I do art. 57 , da Lei 8666 /93, porém, não posso deixar deobservar que o 1º Termo Aditivo foi remetido e o 4º Termo Aditivo foipublicado fora do prazo.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivosao Contrato Administrativo nº 052/2013, celebrado entre o Estado de MatoGrosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de Educação -SED/MSe a Associação de Auxílio à Recuperação dos Hansenianos de acordo com oprevisto na Lei 8666 /93, com ressalva pela remessa do 1º Termo aditivo epublicação do 4º Termo Aditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, SeçãoI, item 1.2.2 , letras b3 da instrução Normativa 35/2011 e no parágrafoúnico do art. 61 da lei 8666 /93; II- Pela APLICAÇÃO DE MULTA a Secretária Maria Nilene Badeca daCosta, inscrita no CPF nº 250.250.311-68, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuídas:a)- 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 4º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b)-30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisãoCampo Grande 4 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Em exame o procedimento licitatório Convite nº 34/2013 e a formalizaçãodo Contrato Administrativo nº 60/2013 realizado pelo Município deMiranda/MS e a empresa LXTEC Informática Ltda. -ME, visando àcontratação de empresa especializada em consultoria para equipe de T.I daPrefeitura e aos parceiros que possuem sistemas instalados em servidores eestações; suporte técnico para implantação, configuração e manutenção deambiente de servidores instalados e/ou conforme necessidades especificasa serem apresentadas pela Prefeitura; fornecimento de 40 licenças deantivírus corporativo, no valor inicial da contratação de R$ 47.400,00(quarenta e sete mil e quatrocentos reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório Convite nº 34/2013 e a formalização contratualnão atendem integralmente as disposições estabelecidas na Lei 8.666 /93,em razão da ausência de documentos - Pesquisa de mercado referente aocertame licitatório; comprovação de dotação/reserva orçamentária ; cópiada portaria de nomeação da comissão de licitação Publicação do resultadoda licitação; lei que estabelece o jornal como imprensa oficial ; cópia daCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas, bem como foram remetidos aotribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa35/2011, exceto pela remessa do contrato mais de 30 (trinta) dias além doprazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Seção I,1, 1.2,1.2.1, a, da InstruçãoNormativa 35/2011 (ANA-5ICE-6304/2014 f.98/100).O Ministério Público de Contas, por vez opinou pela ilegalidade eirregularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato epela aplicação de multa conforme parecer PAR-MPC-GAB.6 DR.TMV 9323/2014 f.101/103).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na verificação da legalidade doprocedimento Convite nº 34/2013 e a formalização do ContratoAdministrativo nº 60/2013, realizado pelo Município de Miranda/MS e aempresa LXTEC Informática Ltda. ME.Verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório não atendeu integralmente os requisitos da Lei8.666/93 uma vez que o Ordenador de Despesas não carreou ao feitodocumentos importantes: pesquisa de mercado referente ao certame;comprovação de dotação/reserva orçamentária; cópia da portaria denomeação da comissão de licitação e a lei que estabelece o jornal comoimprensa oficial.A estimativa de preços é fundamental para a atividade contratual daAdministração, como instrumento de baliza aos valores oferecidos noscertames públicos e àqueles executados nas respectivas contratações.Sua principal função é garantir que o Poder Público identifique o valormédio de mercado para uma pretensão contratual. Importante destacarque este valor médio de mercado é, na verdade, um parâmetro, que deveser percebido de forma relativa. O efetivo valor de mercado, na maioria dasvezes, apenas será identificado com o resultado do certame licitatório, noqual as nuances específicas da pretensão contratual, as condiçõescontemporâneas do mercado e o respectivo procedimento contribuirãopara a apresentação de suas propostas, tem previsão legal nos art , 15, § 1º e43. Inc.IV da Lei 8666 /93.Com relação a comprovação de dotação/reserva orçamentária, qualquercontratação que importe dispêndio de recursos públicos depende daprevisão de recursos orçamentários. Assim se dispõe em decorrência doprincípio constitucional de que todas as despesas deverão estar previstasno orçamento. Somente poderão ser assumidos compromissos e deverescom fundamento na existência de receita prevista, previsto no art. 7º, § 2º,III, da lei8666 /93.Sobre a ausência da cópia da portaria de nomeação da comissão delicitação, previsto nos artigos 38 , III e art. 51 da Lei8666 /93, uma vezconstituída a Comissão de Licitações, seja ela permanente ou especial,designada pela autoridade superior, levando em conta o princípio dapublicidade, deverá a portaria ser publicada em jornal de grande circulação.Todavia, as irregularidades apontadas não tiveram o condão de invalidar acontratação em apreço. Portanto, em razão do descumprimento legal,deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental previstano art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.Quanto à formalização do contrato administrativo firmado sob nº 60/2013,esta foi devidamente comprovada atendendo o estabelecido na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como as determinações contidas naINTC/MS nº 35/2011, porém foi remetido fora do prazo regimental.São as razões que fundamentam a decisão.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I e II da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 34/2013 eda formalização do Contrato Administrativo n. 60/2013, celebrado entre oMunicípio de Miranda/MS e a empresa Lxtec Informática Ltda. -ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1409068 SC 2013/0328595-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2016

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40 , XIV , A, E 55 , III , DA LEI 8.666 /93. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 02/03/2016, contra decisao publicada em 22/02/2016. II. Trata-se, na origem, de ação de cobrança proposta por J. B. BARROS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA, objetivando o pagamento de correção monetária sobre faturas pagas em atraso, referentes aos contratos de obra pública que executou nos últimos cinco anos, acrescido de juros legais. III. A decisão ora agravada, fundamentando-se na jurisprudência dominante desta Corte, deu parcial provimento ao Recurso Especial da parte autora, para determinar a incidência da correção monetária, a partir do 31º dia após a medição, e estabelecer que os juros moratórios deverão incidir a contar do primeiro dia após o vencimento da obrigação inadimplida. IV. Segundo a jurisprudência desta Corte, ao analisar espécie análoga, para fins de correção monetária deve ser considerada não escrita a cláusula contratual que estabelece prazo para pagamento a data da apresentação das faturas: "A cláusula específica de previsão do pagamento, no caso, viola o que prevêem os arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666 /93. Por um lado, o art. 40, inc. XIV, determina que o" prazo de pagamento não [pode ser] superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela "(com adaptações). Ora, quando a Administração Pública diz que pagará em até trinta dias contados da data da apresentação de faturas, a conseqüência necessária é que o pagamento ocorrerá depois de trinta dias da data do adimplemento de cada parcela - que, segundo o art. 73 da Lei n. 8.666 /93, se dá após a medição (inc. I). Por outro lado, o art. 55, inc. III, daquele mesmo diploma normativo determina que a correção monetária correrá 'entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento', o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição) e não a data de apresentação de faturas. Portanto, a cláusula a que faz referência a instância ordinária para pautar seu entendimento é ilegal e deve ser considerada não-escrita para fins de correção monetária" (STJ, REsp 1.079.522/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.466.703/SC , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2015. Nesse contexto, merece ser mantida a decisão ora agravada regimentalmente, que concluiu ser ilegal e, portanto, não escrita, a cláusula contratual que estipula o termo a quo da correção monetária a partir da data de apresentação das faturas para o pagamento dos serviços prestados. V. Quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, a jurisprudência desta Corte entende que, "nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 960 , primeira parte, do Código Civil de 1916 , atual art. 397 do Código Civil de 2002 " (STJ, REsp 1.466.703/SC , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 3.033/MS , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2013; EREsp 964.685/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2009. VI. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 13/06/2016 - 13/6/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART : 00040 INC:00014 ART :00055 INC:00003 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00397 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:003071 ANO:1916 CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 00960 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1409068 SC 2013/0328595-1 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária APL 70084319367 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRAZO PARA PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XIV, A, E 55, III, DA LEI 8.666/93. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. PAGAMENTO DEVIDO APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA MEDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. FATURAS PAGAS COM ATRASO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE A DIFERENÇA APURADA. PRECEDENTES DO STJ. CUSTAS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO. - Consoante jurisprudência do STJ, deve ser considerada não escrita a cláusula contratual que estabelece prazo para pagamento a data da apresentação das faturas - \A cláusula específica de previsão do pagamento, no caso, viola o que preveem os arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666/93. Por um lado, o art. 40, inc. XIV, determina que o \prazo de pagamento não pode ser superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. Ora, quando a Administração Pública diz que pagará em até trinta dias contados da data da apresentação de faturas, a consequência necessária é que o pagamento ocorrerá depois de trinta dias da data do adimplemento de cada parcela - que, segundo o art. 73 da Lei n. 8.666/93, se dá após a medição (inc. I). Por outro lado, o art. 55, inc. III, daquele mesmo diploma normativo determina que a correção monetária correrá 'entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento', o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição) e não a data de apresentação de faturas. Portanto, a cláusula a que faz referência a instância ordinária para pautar seu entendimento é ilegal e deve ser considerada não-escrita para fins de correção monetária? (STJ, REsp 1.079.522/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2008).APELOS PROVIDOS EM PARTE.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 82812013 MS 1.417.028 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA.FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS.REGULARIDADE FORMALIZAÇÃO DO TERMO ADITIVO. REGULARIDADE.EXECUÇAO FINANCEIRA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO EPAGAMENTO. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS.MULTA.Em exame a formalização contratual, a formalização do 1º Termo Aditivo ea execução financeira do Termo de Adesão n. 004/2013, celebrado entre oMunicípio de Corumbá/MS, através da Secretaria Municipal de Saúde, e aEmpresa Centro Diagnóstico e Terapêutica Cardio-Pulmonar, visando ocredenciamento de pessoa jurídica prestadora de serviços de examesdiagnósticos de imagem e laboratoriais para atender pacientes da redepública de saúde, tendo como parâmetro o valor estabelecido pela tabelamunicipal de exames e serviços (anexo VI), no valor inicial da contrataçãode R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).A inexigibilidade de licitação e a formalização de Credenciamento n.03/2012 foram consideradas regulares, conforme Acórdão da 1ª câmaraAC01-G.RC- 7/2015, nos autos TC/MS nº 7109/2013.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização contratual, a formalização do termo aditivo e a execuçãofinanceira do objeto do termo de adesão, atendem integralmente asdisposições estabelecidas nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64; bem como foramremetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigências da InstruçãoNormativa 35/2011, exceto pela publicação do termo aditivo fora do prazoprevisto no art. 61 parágrafo único da lei8.666 /93 e pela remessa dosdocumentos relativos à execução financeira em desacordo com a exigênciaprevista no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução NormativaTC/MS nº 35/11 (ANA-5ICE-21331/2015 - f.138/142).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade da formalização e execução do contrato e pela imposição demulta ao responsável em face da remessa intempestiva do termo aditivo,conforme parecer acostado às f. 143/144 (PAR-MPC-GAB.4DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO 14608/2016).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização contratual, aformalização do 1º Termo Aditivo e a execução financeira do Termo deAdesão n. 004/2013, celebrado entre o Município de Corumbá/MS, atravésda Secretaria Municipal de Saúde, e a Empresa Centro Diagnóstico eTerapêutica Cardio-Pulmonar.O Termo de Adesão n. 004/2013 contém em suas cláusulas os elementosessenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento,dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e assanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como,o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único,da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo (f.39/85 dos autos) versa sobre prorrogação de prazo devigência, com fundamento no art. 57 , inc. II da Lei 8.666 /9, foi devidamentejustificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que aformalização do termo de adesão n. 004/2013 e a formalização do 1º TermoAditivo foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porém o termoaditivo foi publicado fora do prazo estabelecido no art. 61 parágrafo únicoda lei8.666 /93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PÁG.50) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 21.768,00 (vinte e um mil setecentos e sessenta e oito reais) de acordocom as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei4. 320 /64, porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização contratual, da formalização do1º Termo Aditivo e da execução financeira do Termo de Adesão n. 004/2013,celebrado entre o Município de Corumbá/MS, através da SecretariaMunicipal de Saúde, e a Empresa Centro Diagnóstico e Terapêutica CardioPulmonar,de acordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, comressalva pela publicação do termo aditivo fora do prazo previsto no art. 61parágrafo único da lei8.666 /93 e pela remessa dos documentos relativosà execução financeira em desacordo com a exigência prevista no Anexo I,Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA à Secretaria Municipal de Saúde DinaciVieira Marques Ranzi, inscrita no CPF nº 372.729.001-30, no valor decorrespondente a 80 (oitenta) UFERMS, assim distribuída:a) - 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do termo aditivo fora do prazoestabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) -30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face daremessa intempestiva; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 20 de setembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL Ap 00005981020144058205 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

PROCESSO Nº: 0000598-10.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MARLOS LUCIO e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: SARA MARIA DE LACERDA ADVOGADO: Alexsandro Lacerda De Caldas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE MARLOS LUCIO ADVOGADO: Luciana Santos Da Costa Lacerda ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: ALVARO HERMANO REGIS DE ANDRADE ADVOGADO: Luciana Santos Da Costa Lacerda APELADO: AGAMENON BALDUINO DA NOBREGA ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTS. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /67 E 89 , DA LEI 8.666 /93. RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA PRESCRIÇÃO (PRESCRIÇÃO VIRTUAL) QUANDO NÃO VERIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438, DO STJ. PRECEDENTE DO TRF5. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por JOSÉ MARLOS LÚCIO, em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba (sediado em Patos/PB), a qual, absolveu os corréus ÁLVARO HERMANO RÉGIS DE ANDRADE e AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA pela prática do delito descrito no art. 90 da Lei8.666 /93, reconheceu a prescrição em relação ao delito inscrito no art. 89 da mencionada lei no tocante a este último denunciado; absolveu SARA MARIA DE LACERDA NÓBREGA da imputação relativa ao art. 89 da Lei8.666 /93 e, por fim, condenou JOSÉ MARLOS LÚCIO pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei8.666 /93, aplicando-lhe pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção (substituída por uma restritiva de direitos e outra de prestação pecuniária), multa no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), além de perda do cargo, emprego, função ou mandato ocupado no momento do trânsito em julgado da sentença. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou apelação, em que alegou: a) na fase de dosimetria da pena do Réu AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA deveriam ter sido analisadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e as agravantes, não se sustentando a aplicação de pena inferior ou igual a 4 (quatro) anos; b) quanto à prática da conduta do art. 1º , I , do Decreto-Lei nº 201 /1967, não se haveria de falar em prescrição retroativa em perspectiva; c) a conduta do corréu ÁLVARO HERMANO se enquadraria no art. 89 , § único , da Lei8.666 /93; d) a conduta do denunciado JOSÉ MARLOS LÚCIO se enquadraria no art. 89 , da Lei8.666 /93; e) o corréu AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA praticou conduta que se enquadraria no tipo penal previsto no art. 89 , caput, da Lei8.666 /93, por duas vezes; f) a corré SARA MARIA LACERDA teria concorrido para a consumação da ilegalidade consistente na celebração de contratação direta fora das hipóteses de inexigibilidade; g) para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei8.666 /93, não seria necessária a demonstração de prejuízo ao erário; h) necessidade de condenar AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA nas penas do crime previsto no art. 89 , caput, da Lei8.666 /93 (por três vezes), reconhecendo, na dosimetria da pena, as circunstâncias e consequências do crime e a agravante do art. 61 , II , b , do Código Penal , bem como no art. 1º , I , do Decreto-Lei nº 201 /1967; Álvaro Hermano Regis Andrade, nas penas do crime previsto no art. 89 , § único , da Lei8.666 /93; José Marlos Lúcio, nas penas do crime previsto no art. 89 , § único , da Lei8.666 /93; e Sara Maria de Lacerda, nas penas do crime previsto no art. 89 , § único , da Lei8.666 /93. 3. Compulsando os autos, verifica-se que em favor do acusado, ex-prefeito do Município de Passagem-PB, na respeitável sentença, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos crimes dos arts. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio) e 89 , da Lei 8.666 /93 (dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade). 4. Em relação ao referido acusado, o dispositivo da sentença proclamou: a) julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, de modo que ABSOLVO o réu AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA, pela prática do crime tipificado no art. 90 , Lei8.666 /93, CP (duas vezes), conforme art. 386 , III , CPP ; b) com fundamento nos arts. 107 , IV , 1a . figura, e 109, IV, ambos do CP , em relação ao crime do art. 89 , Lei8.666 /93 e art. 1º , I , Decreto-Lei nº 201 /67, imputado a AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA pela inicial acusatória, declaro extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, id. 2592687, p. 36-38. 5. No entanto, o édito combatido não se debruçou sobre a situação penal do acusado, proferindo veredicto condenatório ou absolutório, apenas construindo um argumentação hipotética de que, condenado, na fase da dosimetria da pena o quantum da sanção aplicada ficaria em patamares que permitiriam a aplicação da extinção da punibilidade pela prescrição, considerando, outrossim, que na data da sentença o acusado, ora apelado contaria com mais de setenta anos de idade, eis que nasceu em 06 de dezembro de 1945, e a sentença foi prolatada em 15 de agosto de 2017, id. 2592687, p. 40. 6. Com efeito, não se decidiu sobre qual a dosimetria da pena, não se formulou pena em concreto para definir a incidência da prescrição, não havendo, outrossim, qualquer possibilidade de considerar a pena máxima em abstrato, principalmente em relação à pena mais grave, a do art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67, eis que o máximo cominado na lei é a sanção aflitiva de doze anos de reclusão, conforme assinalado no § 1º, do aludido artigo, a reclamar o decurso do prazo prescricional de dezesseis anos, conforme estampado no art. 109 , inc. II , do Código Penal , mesmo se considera o prazo prescricional pela metade, privilégio legal em face da ancianidade do acusado, ex-prefeito, como indicado no art. 115 , do diploma repressivo. 7. De acordo com o édito que analisa: É verdade que o raciocínio acima se aproxima da prescrição em perspectiva (ou virtual), tese que vem sendo, majoritariamente, rejeitada pela jurisprudência (v .g., Súmula STJ nº 438 e REsp 1043235/PB , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012). Contudo, dela se distancia na medida em que a instrução processual já se encerrou, dispondo o magistrado de todos os elementos necessários à dosimetria de eventual pena. Não pronunciar, desde logo, a prescrição, exigindo-se édito condenatório fadado ao insucesso na concretização, importa em flagrante ofensa ao princípio da razoável duração do processo ( CF , art. 5º , LXXVIII ), id. 2592687, p.23. 8. Apesar de reconhecer que o raciocínio utilizado se aproxima da prescrição em perspectiva (ou virtual), rejeitada há muito tempo pela jurisprudência, como se verifica do enunciado da Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça, data venia, ainda assim a aplica, mesmo reconhecendo que a instrução esta madura, a ensejar o necessário exame do mérito da causa. 9. Assim, o teor da aludida Súmula 438: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Precedente: ACR00000069220164058205 , Relator Desembargador Federal Cid Marconi, julgado em 16/02/2020. 10. Ademais, não caberia a fundamentação sob manto da prescrição retroativa, eis que não ocorreu o trânsito em julgado para acusação, mercê da interposição de apelação criminal pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 11. Portanto, o não pronunciamento a respeito da responsabilidade penal do acusado, não definindo, objetivamente, a quantificação da pena aplicada impede a atuação desta instância revisora, sob pena de supressão de instância. 12. Apelação criminal do Ministério Público Federal provida, apelação criminal do acusado prejudicada, sentença anulada, retorno dos autos à origem para decidir sobre a pena infligida ao acusado. [lanc]

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 170112013 MS 1.450.417 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE.FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO. REGULARIDADE. EXECUÇAOFINANCEIRA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO EPAGAMENTO. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS.MULTA.Em exame a formalização contratual, a formalização do 1º Termo Aditivo ea execução financeira do Contrato Administrativo n. 38/2013, celebradoentre o município de Corumbá /MS, através da Secretaria Municipal deEducação, e a empresa de pequeno porte Siméia A. H. M. Mustafá, visandoà aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (hortifrutigranjeiros) (lotes 4,13 e 16), no valor inicial da contratação de R$ 69.019,40 (sessenta e novemil dezenove reais e quarenta centavos).O procedimento licitatório Pregão Presencial n. 101/2013 - foiconsiderado regular, conforme Acórdão da 1º Turma - AC01-GRC-216/2015,f. 286/288.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização contratual, a formalização do termo aditivo e da execuçãofinanceira do contrato, atendem integralmente as disposições estabelecidasnas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64; bem como foram remetidos ao Tribunal deContas de acordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011,exceto pela remessa dos documentos referentes à execução financeira forado prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/2011 (ANA-5ICE- 5915 - f.222/226).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade da formalização do contrato, do termo aditivo e da execuçãofinanceira e pela aplicação de multa, conforme parecer acostado à f. 227 (PARECER PAR - 2ª PRC - 7237/2017).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização contratual, aformalização do 1º Termo Aditivo e a execução financeira do ContratoAdministrativo n. 38/2013, celebrado entre o município de Corumbá /MS,através da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa de pequenoporte Siméia A. H. M. Mustafá.O Contrato Administrativo n. 38/2013 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º Termo Aditivo (f. 152/178 dos autos) versa sobre prorrogação de prazode vigência, com fundamento no art. 57, inc. II, da Lei 8 .666/9, foidevidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que aformalização do Contrato Administrativo firmado sob n.38/2013 e aformalização do 1º Termo Aditivo foram realizados de acordo com a Lei8.666/93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor Empenhado R$ 81.271,70Valor Anulado R$ 16.517,19Valor Empenhado (-) Valor Anulado R$ 64.754,51Despesa Liquidada (NF) R$ 64.754,51Pagamento Efetuado (OB/OP) R$ 64.754,51A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 69.019,40 (sessenta e nove mil dezenove reais e quarenta centavos) deacordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 daLei 4.320/64, porém os documentos foram remetidos fora do prazo previstono Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS n.35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc. II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização contratual, a formalização do 1ºTermo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo n.38/2013, celebrado entre o município de Corumbá /MS, através daSecretaria Municipal de Educação, e a empresa de pequeno porte Siméia A.H. M., de acordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalvapela remessa dos documentos referentes à execução financeira fora doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem, 1.3.1, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA à Ex-Secretária Municipal RoseaneLimoeiro da Silva Pires, inscrito no CPF n. 256.421.541-68 no valor decorrespondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I,alínea a, do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento n.2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestivaacima citada;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 08 de junho de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo