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Legislação direta

Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Somente poderão ser assumidos compromissos e deverescom fundamento na existência de receita prevista, previsto no art. 7º, § 2º,III, da lei8666 /93.Sobre a ausência da cópia da portaria de nomeação da comissão delicitação, previsto nos artigos 38 , III e art. 51 da Lei8666 /93, uma vezconstituída a Comissão de Licitações, seja ela permanente ou especial,designada pela autoridade superior, levando em conta o princípio dapublicidade, deverá a portaria ser publicada em jornal de grande circulação.Todavia, as irregularidades apontadas não tiveram o condão de invalidar acontratação em apreço. Portanto, em razão do descumprimento legal,deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental previstano art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.Quanto à formalização do contrato administrativo firmado sob nº 60/2013,esta foi devidamente comprovada atendendo o estabelecido na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como as determinações contidas naINTC/MS nº 35/2011, porém foi remetido fora do prazo regimental.São as razões que fundamentam a decisão.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I e II da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 34/2013 eda formalização do Contrato Administrativo n. 60/2013, celebrado entre oMunicípio de Miranda/MS e a empresa Lxtec Informática Ltda.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1182872012 MS 1356935 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

Considerando a documentação comprobatória apresentada no presente processo para comprovação dos atos executórios, verifico foi devidamente liquidado e pago dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 usque 65 da Lei 4.320 /64 e em consonância com o estabelecido na Instrução Normativa TC/MS 35/11, comprovados integralmente no valor R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil e trinta reais e quarenta centavos), conforme ilustração abaixo: Valor da nota de empenho R$ 47.030,40 Despesa liquidada R$ 47.030,40 Pagamento efetuado R$ 47.030,40 Mediante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar 160/12 c/c os artigos 120, incisos I, II e III e 121, incisos I e IV, ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do processo licitatório de dispensa de licitação, da formalização e execução financeira da nota de empenho nº 2981/2012, extraída pelo Fundo Municipal de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul em favor da empresa Elfa Medicamentos Ltda., no valor de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil e trinta reais e quarenta centavos), por atendimento às disposições das Leis 8.666 /93 e 4.320 /64; II - PUBLIQUE-SE o resultado deste julgamento nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12. É a decisão. Campo Grande, MS 20 de março de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 38072014 MS 1.483.402 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.106/118, 287/387 e 394/434 dos autos) versam sobre o acréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazode vigência, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º e art. 57, inc. II da Lei8666/93, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º, 2º e3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n.40/DPGE/2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e § 4º da RNTC/MS .76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE da dispensa delicitação, da formalização contratual e da formalização do 1º, 2º e 3ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo n. 40/DPGE/2012 , celebradoentre a Defensoria Pública Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e amicroempresa AGI Imóveis Ltda. , de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93.É a decisão.Campo Grande/MS, 7 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOU 03/09/1999 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1999Diário Oficial da União
Legal: art. 23, inc 8666/93 a 12/09/2000 Vigência: 13/09/1999 64 Valor Total: R$ 21.131, Nota de Empenho...Fundamento Legal: Art. 24 inciso XVI Lei 8.666 / 93 Vigência: 03/07/1999 a 02/07/2000 Valor Total: R$...8666/93 Vigência: 29/06/1999 a 10/08/1999 .

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 86582014 MS 1499540 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015

Em exame o procedimento de Inexigibilidade de licitação, a formalização e execução financeira da nota de empenho n. 1393/2014, referente à contratação pública realizada pelo Município de São Gabriel do Oeste e a empresa Gráfica e Editora Alvorada Ltda., tendo como objeto a aquisição de 800 livros paradidáticos “O Barato das Baratas” para atender o projeto de prevenção das drogas nas escolas do município. Apresentada a Justificativa para inexigibilidade de licitação e para contratação direta em razão da inviabilidade de competição e do enquadramento conforme dispõe o art. 25, inc. I da Lei 8.666/93, o parecer jurídico foi favorável, conforme f. 56/58. A 5ª ICE emitiu a Análise ANA-5ICE-14946/2014 (f. 77/80) constatando a existência dos documentos comprobatórios para atestar a regularidade do procedimento de inexigibilidade de licitação, da formalização da nota de empenho e sua execução financeira, em conformidade com a Lei Federal n. 8.666/93 e com a INTC/MS n. 35/11. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade dos atos praticados no decorrer das 3 (três) fases de julgamento, conforme parecer PAR-MPC-GAB.6 DR.TMV-14916/2014 – f. 81/82. É o relatório. Das razões da decisão. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento de Inexigibilidade de licitação atende os requisitos da Lei 8.666 /93, uma vez que se trata de situação em que há inviabilidade de competição na aquisição de obra literária específica e comercializado com exclusividade, conforme preconizado pelo art. 25 , inc. I , da Lei 8.666 /93. Portanto, caracterizada a impossibilidade de disputa do certame, inexigível é a licitação, autorizando-se a realização da contratação direta. O contrato administrativo encontra-se regular tendo em vista que em seus termos constam seus elementos essenciais: objeto, prazo e vigência, valor pactuado, cronograma de pagamento e fonte de recurso....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 105982010 MS 1.008.644 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2011

Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a aquisição de toalha de mesa, pano de prato, toalha de rosto, lençol e colchonete, para atendimento aos Centros de Educação Infantil da SEMED, no valor total de R$ 78.260,40 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e quarenta centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 10752/2010 de fls. 51-53, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 528/2010 e formalização do Empenho nº 1068/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC - 10956/2010 de fls. 54-55, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 528/2010, e na formalização do EMPENHO nº 1068/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1068/2010, juntada às fls. 47-48 dos autos, datada de 09 de Setembro de 2010, no valor de R$ 78.260,40 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e quarenta centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 25/10/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 44692013 MS 1408126 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

-ME, estando presentes as cláusulas necessárias, previstas nos arts. 55 e 61 , parágrafo único , ambos da Lei 8.666 /93, visto que existe a qualificação das partes, clareza quanto aos direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. Mediante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar 160/12 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a e II e 121, incisos I, alínea a e b e II, ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do processo licitatório na modalidade pregão presencial nº 05/2013 e da formalização do contrato administrativo nº 16/2013, celebrado entre o Município de Bonito/MS e a empresa Nogueira Comércio de Gás Ltda.-ME, por atendimento às disposições da Lei 10.520 /02 e subsidiariamente a Lei 8.666 /93; II - PUBLIQUE-SE o resultado deste julgamento nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12; III – REMETAM-SE os autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento e análise da 3ª fase, nos termos do art. 121, incisos III e IV, alínea a da RN/TC/MS 76/13. É a decisão. Campo Grande, MS 17 de março de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

DOSP 19/05/2017 - Pág. 40 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/05/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
, estando aberto o prazo recursal previsto no artigo 109 , inciso I , alínea c da Lei Federal 8.666 /..., estando aberto o prazo recursal previsto no artigo 109 , inciso I , alínea c da Lei Federal 8.666 /...AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SAC 0800 01234 01 PROCESSO Nº 50616153 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 82812013 MS 1.417.028 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

Bem como,o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único,da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo (f.39/85 dos autos) versa sobre prorrogação de prazo devigência, com fundamento no art. 57 , inc.

TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária APL 70084319367 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRAZO PARA PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XIV, A, E 55, III, DA LEI 8.666/93. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. PAGAMENTO DEVIDO APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA MEDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. FATURAS PAGAS COM ATRASO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE A DIFERENÇA APURADA. PRECEDENTES DO STJ. CUSTAS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO. - Consoante jurisprudência do STJ, deve ser considerada não escrita a cláusula contratual que estabelece prazo para pagamento a data da apresentação das faturas - \A cláusula específica de previsão do pagamento, no caso, viola o que preveem os arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666/93. Por um lado, o art. 40, inc. XIV, determina que o \prazo de pagamento não pode ser superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. Ora, quando a Administração Pública diz que pagará em até trinta dias contados da data da apresentação de faturas, a consequência necessária é que o pagamento ocorrerá depois de trinta dias da data do adimplemento de cada parcela - que, segundo o art. 73 da Lei n. 8.666/93, se dá após a medição (inc. I). Por outro lado, o art. 55, inc. III, daquele mesmo diploma normativo determina que a correção monetária correrá 'entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento', o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição) e não a data de apresentação de faturas. Portanto, a cláusula a que faz referência a instância ordinária para pautar seu entendimento é ilegal e deve ser considerada não-escrita para fins de correção monetária? (STJ, REsp 1.079.522/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2008).APELOS PROVIDOS EM PARTE.

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