Art. 40, inc. II da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 766992011 MS 1.176.630 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Em exame a formalização do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos ao ContratoAdministrativo nº 742/2011, celebrado entre o Estado de Mato Grosso doSul por intermédio da Secretaria de Estado de Educação -SED/MS e aAssociação de Auxílio à Recuperação dos Hansenianos, visando à locação deum imóvel destinado à instalação da Escola Estadual Padre Franco Delpiano,no município de Campo Grande MS, no valor inicial da contratação de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização do 1º , 2º, 3º e 4º Termos Aditivos , atendem integralmenteas disposições estabelecidas na Lei 8.666 /93; bem como foram remetidosao tribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa35/2011 ,exceto pela remessa do 1º Termo aditivo e publicação do 4ºTermo Aditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I , item 1.2.2 ,letras b3 da instrução Normativa 35/2011 e no parágrafo unicodo artt . 61da lei 8666/93. (ANÁLISE ANA-5ICE-26309/2015 f. 32/35).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade daformalização dos termos aditivos e pela aplicação de multa conformeparecer acostado às f. 38/39 (PAR-MPC-GAB.2 DR.JOAOMJ- 5357/2016).É o relatório.Das razões decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação a formalização do 1º, 2º, 3º e4º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 742/2011, celebradoentre o Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria deEstado de Educação -SED/MS e a Associação de Auxílio à Recuperação dosHansenianosO 1º,2º, 3º e 4º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 742/2011versam sobre a prorrogação de prazo de vigência do contrato comfundamento no inc. I do art. 57 , da Lei 8666 /93, porém, não posso deixar deobservar que o 1º Termo Aditivo foi remetido e o 4º Termo Aditivo foipublicado fora do prazo.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivosao Contrato Administrativo nº 052/2013, celebrado entre o Estado de MatoGrosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de Educação -SED/MSe a Associação de Auxílio à Recuperação dos Hansenianos de acordo com oprevisto na Lei 8666 /93, com ressalva pela remessa do 1º Termo aditivo epublicação do 4º Termo Aditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, SeçãoI, item 1.2.2 , letras b3 da instrução Normativa 35/2011 e no parágrafoúnico do art. 61 da lei 8666 /93; II- Pela APLICAÇÃO DE MULTA a Secretária Maria Nilene Badeca daCosta, inscrita no CPF nº 250.250.311-68, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuídas:a)- 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 4º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b)-30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisãoCampo Grande 4 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Em exame o procedimento licitatório Convite nº 34/2013 e a formalizaçãodo Contrato Administrativo nº 60/2013 realizado pelo Município deMiranda/MS e a empresa LXTEC Informática Ltda. -ME, visando àcontratação de empresa especializada em consultoria para equipe de T.I daPrefeitura e aos parceiros que possuem sistemas instalados em servidores eestações; suporte técnico para implantação, configuração e manutenção deambiente de servidores instalados e/ou conforme necessidades especificasa serem apresentadas pela Prefeitura; fornecimento de 40 licenças deantivírus corporativo, no valor inicial da contratação de R$ 47.400,00(quarenta e sete mil e quatrocentos reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório Convite nº 34/2013 e a formalização contratualnão atendem integralmente as disposições estabelecidas na Lei 8.666 /93,em razão da ausência de documentos - Pesquisa de mercado referente aocertame licitatório; comprovação de dotação/reserva orçamentária ; cópiada portaria de nomeação da comissão de licitação Publicação do resultadoda licitação; lei que estabelece o jornal como imprensa oficial ; cópia daCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas, bem como foram remetidos aotribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa35/2011, exceto pela remessa do contrato mais de 30 (trinta) dias além doprazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Seção I,1, 1.2,1.2.1, a, da InstruçãoNormativa 35/2011 (ANA-5ICE-6304/2014 f.98/100).O Ministério Público de Contas, por vez opinou pela ilegalidade eirregularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato epela aplicação de multa conforme parecer PAR-MPC-GAB.6 DR.TMV 9323/2014 f.101/103).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na verificação da legalidade doprocedimento Convite nº 34/2013 e a formalização do ContratoAdministrativo nº 60/2013, realizado pelo Município de Miranda/MS e aempresa LXTEC Informática Ltda. ME.Verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório não atendeu integralmente os requisitos da Lei8.666/93 uma vez que o Ordenador de Despesas não carreou ao feitodocumentos importantes: pesquisa de mercado referente ao certame;comprovação de dotação/reserva orçamentária; cópia da portaria denomeação da comissão de licitação e a lei que estabelece o jornal comoimprensa oficial.A estimativa de preços é fundamental para a atividade contratual daAdministração, como instrumento de baliza aos valores oferecidos noscertames públicos e àqueles executados nas respectivas contratações.Sua principal função é garantir que o Poder Público identifique o valormédio de mercado para uma pretensão contratual. Importante destacarque este valor médio de mercado é, na verdade, um parâmetro, que deveser percebido de forma relativa. O efetivo valor de mercado, na maioria dasvezes, apenas será identificado com o resultado do certame licitatório, noqual as nuances específicas da pretensão contratual, as condiçõescontemporâneas do mercado e o respectivo procedimento contribuirãopara a apresentação de suas propostas, tem previsão legal nos art , 15, § 1º e43. Inc.IV da Lei 8666 /93.Com relação a comprovação de dotação/reserva orçamentária, qualquercontratação que importe dispêndio de recursos públicos depende daprevisão de recursos orçamentários. Assim se dispõe em decorrência doprincípio constitucional de que todas as despesas deverão estar previstasno orçamento. Somente poderão ser assumidos compromissos e deverescom fundamento na existência de receita prevista, previsto no art. 7º, § 2º,III, da lei8666 /93.Sobre a ausência da cópia da portaria de nomeação da comissão delicitação, previsto nos artigos 38 , III e art. 51 da Lei8666 /93, uma vezconstituída a Comissão de Licitações, seja ela permanente ou especial,designada pela autoridade superior, levando em conta o princípio dapublicidade, deverá a portaria ser publicada em jornal de grande circulação.Todavia, as irregularidades apontadas não tiveram o condão de invalidar acontratação em apreço. Portanto, em razão do descumprimento legal,deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental previstano art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.Quanto à formalização do contrato administrativo firmado sob nº 60/2013,esta foi devidamente comprovada atendendo o estabelecido na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como as determinações contidas naINTC/MS nº 35/2011, porém foi remetido fora do prazo regimental.São as razões que fundamentam a decisão.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I e II da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 34/2013 eda formalização do Contrato Administrativo n. 60/2013, celebrado entre oMunicípio de Miranda/MS e a empresa Lxtec Informática Ltda. -ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1409068 SC 2013/0328595-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2016

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40 , XIV , A, E 55 , III , DA LEI 8.666 /93. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 02/03/2016, contra decisao publicada em 22/02/2016. II. Trata-se, na origem, de ação de cobrança proposta por J. B. BARROS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA, objetivando o pagamento de correção monetária sobre faturas pagas em atraso, referentes aos contratos de obra pública que executou nos últimos cinco anos, acrescido de juros legais. III. A decisão ora agravada, fundamentando-se na jurisprudência dominante desta Corte, deu parcial provimento ao Recurso Especial da parte autora, para determinar a incidência da correção monetária, a partir do 31º dia após a medição, e estabelecer que os juros moratórios deverão incidir a contar do primeiro dia após o vencimento da obrigação inadimplida. IV. Segundo a jurisprudência desta Corte, ao analisar espécie análoga, para fins de correção monetária deve ser considerada não escrita a cláusula contratual que estabelece prazo para pagamento a data da apresentação das faturas: "A cláusula específica de previsão do pagamento, no caso, viola o que prevêem os arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666 /93. Por um lado, o art. 40, inc. XIV, determina que o" prazo de pagamento não [pode ser] superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela "(com adaptações). Ora, quando a Administração Pública diz que pagará em até trinta dias contados da data da apresentação de faturas, a conseqüência necessária é que o pagamento ocorrerá depois de trinta dias da data do adimplemento de cada parcela - que, segundo o art. 73 da Lei n. 8.666 /93, se dá após a medição (inc. I). Por outro lado, o art. 55, inc. III, daquele mesmo diploma normativo determina que a correção monetária correrá 'entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento', o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição) e não a data de apresentação de faturas. Portanto, a cláusula a que faz referência a instância ordinária para pautar seu entendimento é ilegal e deve ser considerada não-escrita para fins de correção monetária" (STJ, REsp 1.079.522/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.466.703/SC , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2015. Nesse contexto, merece ser mantida a decisão ora agravada regimentalmente, que concluiu ser ilegal e, portanto, não escrita, a cláusula contratual que estipula o termo a quo da correção monetária a partir da data de apresentação das faturas para o pagamento dos serviços prestados. V. Quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, a jurisprudência desta Corte entende que, "nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 960 , primeira parte, do Código Civil de 1916 , atual art. 397 do Código Civil de 2002 " (STJ, REsp 1.466.703/SC , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 3.033/MS , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2013; EREsp 964.685/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2009. VI. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 13/06/2016 - 13/6/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART : 00040 INC:00014 ART :00055 INC:00003 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00397 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:003071 ANO:1916 CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 00960 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1409068 SC 2013/0328595-1 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

DOSP 12/12/2020 - Pág. 80 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/12/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
nº. 036726252, no exercício da competência que me foi conferida pela Lei Municipal nº. 13.399 /2002, em conformidade com o Art. 65º , Inciso II , § 8º da Lei Federal nº. 8.666 /93, Decreto 57.580/17, alterado...nº. 036736642, no exercício da competência que me foi conferida pela Lei Municipal nº. 13.399 /2002, em conformidade com o Art. 65º , Inciso II , § 8º da Lei Federal nº. 8.666 /93, Decreto 57.580/17, alterado...SEI Nº 6039.2020/0003055-2 DISPENSA DE LICITAÇÃO (Art. 24, Inc II da Lei 8.666/93) INTERESSADO: SUB-IP/CAF/SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS ASSUNTO : Aquisição de EPI’s e Uniformes, necessários

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 82812013 MS 1.417.028 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA.FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS.REGULARIDADE FORMALIZAÇÃO DO TERMO ADITIVO. REGULARIDADE.EXECUÇAO FINANCEIRA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO EPAGAMENTO. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS.MULTA.Em exame a formalização contratual, a formalização do 1º Termo Aditivo ea execução financeira do Termo de Adesão n. 004/2013, celebrado entre oMunicípio de Corumbá/MS, através da Secretaria Municipal de Saúde, e aEmpresa Centro Diagnóstico e Terapêutica Cardio-Pulmonar, visando ocredenciamento de pessoa jurídica prestadora de serviços de examesdiagnósticos de imagem e laboratoriais para atender pacientes da redepública de saúde, tendo como parâmetro o valor estabelecido pela tabelamunicipal de exames e serviços (anexo VI), no valor inicial da contrataçãode R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).A inexigibilidade de licitação e a formalização de Credenciamento n.03/2012 foram consideradas regulares, conforme Acórdão da 1ª câmaraAC01-G.RC- 7/2015, nos autos TC/MS nº 7109/2013.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização contratual, a formalização do termo aditivo e a execuçãofinanceira do objeto do termo de adesão, atendem integralmente asdisposições estabelecidas nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64; bem como foramremetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigências da InstruçãoNormativa 35/2011, exceto pela publicação do termo aditivo fora do prazoprevisto no art. 61 parágrafo único da lei8.666 /93 e pela remessa dosdocumentos relativos à execução financeira em desacordo com a exigênciaprevista no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução NormativaTC/MS nº 35/11 (ANA-5ICE-21331/2015 - f.138/142).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade da formalização e execução do contrato e pela imposição demulta ao responsável em face da remessa intempestiva do termo aditivo,conforme parecer acostado às f. 143/144 (PAR-MPC-GAB.4DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO 14608/2016).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização contratual, aformalização do 1º Termo Aditivo e a execução financeira do Termo deAdesão n. 004/2013, celebrado entre o Município de Corumbá/MS, atravésda Secretaria Municipal de Saúde, e a Empresa Centro Diagnóstico eTerapêutica Cardio-Pulmonar.O Termo de Adesão n. 004/2013 contém em suas cláusulas os elementosessenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento,dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e assanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como,o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único,da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo (f.39/85 dos autos) versa sobre prorrogação de prazo devigência, com fundamento no art. 57 , inc. II da Lei 8.666 /9, foi devidamentejustificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que aformalização do termo de adesão n. 004/2013 e a formalização do 1º TermoAditivo foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porém o termoaditivo foi publicado fora do prazo estabelecido no art. 61 parágrafo únicoda lei8.666 /93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PÁG.50) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 21.768,00 (vinte e um mil setecentos e sessenta e oito reais) de acordocom as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei4. 320 /64, porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização contratual, da formalização do1º Termo Aditivo e da execução financeira do Termo de Adesão n. 004/2013,celebrado entre o Município de Corumbá/MS, através da SecretariaMunicipal de Saúde, e a Empresa Centro Diagnóstico e Terapêutica CardioPulmonar,de acordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, comressalva pela publicação do termo aditivo fora do prazo previsto no art. 61parágrafo único da lei8.666 /93 e pela remessa dos documentos relativosà execução financeira em desacordo com a exigência prevista no Anexo I,Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA à Secretaria Municipal de Saúde DinaciVieira Marques Ranzi, inscrita no CPF nº 372.729.001-30, no valor decorrespondente a 80 (oitenta) UFERMS, assim distribuída:a) - 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do termo aditivo fora do prazoestabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) -30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face daremessa intempestiva; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 20 de setembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 44452014 MS 1481846 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2015

Em exame a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 765/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa MIT Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda., visando à aquisição de carnes e embutidos. Para a contratação fora utilizada a Ata de Registro de Preços nº 52/2012, formalizada por meio do procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 20/2012- SAD que foi considerado legal e regular, conforme Decisão Singular DSG-G.JRPC-3438/2013, nos autos TC/MS nº 119349/2012. Encaminhado os documentos, a 5ª ICE procedeu à Análise (ANA-5ICE7185/2014 – f. 55/57) constatou que o presente processo se encontra em consonância com as normas de licitação e contratações públicas. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade da formalização e da execução financeira do Empenho, conforme parecer acostado à f. 58/59 (PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC-2086/2015). É o relatório. Das razões De decidir. O mérito da questão baseia-se na apreciação da legalidade da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 765/2013, emitida pela Secretaria de Estado de Administração de MS com recurso da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa MIT Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda. A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos do art. 55 da lei n. 8666 /93, bem como remetidos conforme a Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011. Com relação à execução financeira, a contratação foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor do empenho (NE) R$ 48.994,40 Despesa liquidada (NF) R$ 48.994,40 Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 48.994,40 Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 48.994,40 (quarenta e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigo 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoria de Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 120, inc. II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 765/2013, emitida pela Fundação de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa MIT Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda., de acordo com as Leis8.666 /93 e 4.320 /64. Publique-se. Campo Grande, 05 de maio de 2015. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL Ap 00005981020144058205 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

PROCESSO Nº: 0000598-10.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MARLOS LUCIO e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: SARA MARIA DE LACERDA ADVOGADO: Alexsandro Lacerda De Caldas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE MARLOS LUCIO ADVOGADO: Luciana Santos Da Costa Lacerda ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: ALVARO HERMANO REGIS DE ANDRADE ADVOGADO: Luciana Santos Da Costa Lacerda APELADO: AGAMENON BALDUINO DA NOBREGA ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTS. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /67 E 89 , DA LEI 8.666 /93. RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA PRESCRIÇÃO (PRESCRIÇÃO VIRTUAL) QUANDO NÃO VERIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438, DO STJ. PRECEDENTE DO TRF5. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por JOSÉ MARLOS LÚCIO, em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba (sediado em Patos/PB), a qual, absolveu os corréus ÁLVARO HERMANO RÉGIS DE ANDRADE e AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA pela prática do delito descrito no art. 90 da Lei8.666 /93, reconheceu a prescrição em relação ao delito inscrito no art. 89 da mencionada lei no tocante a este último denunciado; absolveu SARA MARIA DE LACERDA NÓBREGA da imputação relativa ao art. 89 da Lei8.666 /93 e, por fim, condenou JOSÉ MARLOS LÚCIO pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei8.666 /93, aplicando-lhe pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção (substituída por uma restritiva de direitos e outra de prestação pecuniária), multa no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), além de perda do cargo, emprego, função ou mandato ocupado no momento do trânsito em julgado da sentença. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou apelação, em que alegou: a) na fase de dosimetria da pena do Réu AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA deveriam ter sido analisadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e as agravantes, não se sustentando a aplicação de pena inferior ou igual a 4 (quatro) anos; b) quanto à prática da conduta do art. 1º , I , do Decreto-Lei nº 201 /1967, não se haveria de falar em prescrição retroativa em perspectiva; c) a conduta do corréu ÁLVARO HERMANO se enquadraria no art. 89 , § único , da Lei8.666 /93; d) a conduta do denunciado JOSÉ MARLOS LÚCIO se enquadraria no art. 89 , da Lei8.666 /93; e) o corréu AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA praticou conduta que se enquadraria no tipo penal previsto no art. 89 , caput, da Lei8.666 /93, por duas vezes; f) a corré SARA MARIA LACERDA teria concorrido para a consumação da ilegalidade consistente na celebração de contratação direta fora das hipóteses de inexigibilidade; g) para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei8.666 /93, não seria necessária a demonstração de prejuízo ao erário; h) necessidade de condenar AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA nas penas do crime previsto no art. 89 , caput, da Lei8.666 /93 (por três vezes), reconhecendo, na dosimetria da pena, as circunstâncias e consequências do crime e a agravante do art. 61 , II , b , do Código Penal , bem como no art. 1º , I , do Decreto-Lei nº 201 /1967; Álvaro Hermano Regis Andrade, nas penas do crime previsto no art. 89 , § único , da Lei8.666 /93; José Marlos Lúcio, nas penas do crime previsto no art. 89 , § único , da Lei8.666 /93; e Sara Maria de Lacerda, nas penas do crime previsto no art. 89 , § único , da Lei8.666 /93. 3. Compulsando os autos, verifica-se que em favor do acusado, ex-prefeito do Município de Passagem-PB, na respeitável sentença, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos crimes dos arts. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio) e 89 , da Lei 8.666 /93 (dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade). 4. Em relação ao referido acusado, o dispositivo da sentença proclamou: a) julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, de modo que ABSOLVO o réu AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA, pela prática do crime tipificado no art. 90 , Lei8.666 /93, CP (duas vezes), conforme art. 386 , III , CPP ; b) com fundamento nos arts. 107 , IV , 1a . figura, e 109, IV, ambos do CP , em relação ao crime do art. 89 , Lei8.666 /93 e art. 1º , I , Decreto-Lei nº 201 /67, imputado a AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA pela inicial acusatória, declaro extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, id. 2592687, p. 36-38. 5. No entanto, o édito combatido não se debruçou sobre a situação penal do acusado, proferindo veredicto condenatório ou absolutório, apenas construindo um argumentação hipotética de que, condenado, na fase da dosimetria da pena o quantum da sanção aplicada ficaria em patamares que permitiriam a aplicação da extinção da punibilidade pela prescrição, considerando, outrossim, que na data da sentença o acusado, ora apelado contaria com mais de setenta anos de idade, eis que nasceu em 06 de dezembro de 1945, e a sentença foi prolatada em 15 de agosto de 2017, id. 2592687, p. 40. 6. Com efeito, não se decidiu sobre qual a dosimetria da pena, não se formulou pena em concreto para definir a incidência da prescrição, não havendo, outrossim, qualquer possibilidade de considerar a pena máxima em abstrato, principalmente em relação à pena mais grave, a do art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67, eis que o máximo cominado na lei é a sanção aflitiva de doze anos de reclusão, conforme assinalado no § 1º, do aludido artigo, a reclamar o decurso do prazo prescricional de dezesseis anos, conforme estampado no art. 109 , inc. II , do Código Penal , mesmo se considera o prazo prescricional pela metade, privilégio legal em face da ancianidade do acusado, ex-prefeito, como indicado no art. 115 , do diploma repressivo. 7. De acordo com o édito que analisa: É verdade que o raciocínio acima se aproxima da prescrição em perspectiva (ou virtual), tese que vem sendo, majoritariamente, rejeitada pela jurisprudência (v .g., Súmula STJ nº 438 e REsp 1043235/PB , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012). Contudo, dela se distancia na medida em que a instrução processual já se encerrou, dispondo o magistrado de todos os elementos necessários à dosimetria de eventual pena. Não pronunciar, desde logo, a prescrição, exigindo-se édito condenatório fadado ao insucesso na concretização, importa em flagrante ofensa ao princípio da razoável duração do processo ( CF , art. 5º , LXXVIII ), id. 2592687, p.23. 8. Apesar de reconhecer que o raciocínio utilizado se aproxima da prescrição em perspectiva (ou virtual), rejeitada há muito tempo pela jurisprudência, como se verifica do enunciado da Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça, data venia, ainda assim a aplica, mesmo reconhecendo que a instrução esta madura, a ensejar o necessário exame do mérito da causa. 9. Assim, o teor da aludida Súmula 438: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Precedente: ACR00000069220164058205 , Relator Desembargador Federal Cid Marconi, julgado em 16/02/2020. 10. Ademais, não caberia a fundamentação sob manto da prescrição retroativa, eis que não ocorreu o trânsito em julgado para acusação, mercê da interposição de apelação criminal pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 11. Portanto, o não pronunciamento a respeito da responsabilidade penal do acusado, não definindo, objetivamente, a quantificação da pena aplicada impede a atuação desta instância revisora, sob pena de supressão de instância. 12. Apelação criminal do Ministério Público Federal provida, apelação criminal do acusado prejudicada, sentença anulada, retorno dos autos à origem para decidir sobre a pena infligida ao acusado. [lanc]

STF - AÇÃO PENAL AP 962 DF DISTRITO FEDERAL 9986200-20.2012.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

AÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. DISPENSA ILÍCITA DE LICITAÇÃO E PECULATO (ART. 89 DA LEI 8.666 /3 E ART. 312 DO CÓDIGO PENAL ). AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS. SUFICIÊNCIA, PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO NO SENTIDO DA IDONEIDADE DAS CARTAS DE EXCLUSIVIDADE CONCEDIDAS PELAS EDITORAS ÀS DISTRIBUIDORAS CONTRATADAS. AUSENTE INDÍCIO DE INTERFERÊNCIA DA ACUSADA PARA FAVORECER TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS QUE, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA NO MERCADO, CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. AUSENTE, ADEMAIS, DEMONSTRAÇÃO DE SOBREPREÇO, CONFORME TOMADA DE CONTAS DO TCU. LAUDOS PERICIAIS FUNDADOS EM PREÇOS DISTINTOS DOS PRATICADOS À ÉPOCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO (ART. 386 , II E III , DO CPP ). 1. A dispensa ou inexigibilidade de licitação, com fundamento em parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, no sentido de autorizar a compra direta de livros didáticos junto a distribuidoras detentoras de cartas de exclusividade para a venda na respectiva Unidade Federativa, não tipifica a conduta do artigo 89 da Lei 8.666 /93. Precedente: AP 946 -EI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30/08/2018. 2. (a) A inobservância dos critérios legais de inexigibilidade deve somar-se, para a tipificação do crime do art. 89 da Lei 8.666 /93, à vontade de frustrar, indevidamente, a concorrência pública, revelando-se incabível enfoque puramente causal, desatento aos elementos subjetivos integrantes do tipo (Teoria Final da Ação). (b) Consectariamente, revela-se imperioso, para a caracterização do crime do art. 89 da Lei 8.666 /93, que o agente atue voltado à frustração da concorrência e à produção de dano ao erário. 3. (a) As cartas de exclusividade para a distribuição de livros didáticos, ainda que de âmbito regional, uma vez admitidas como idôneas em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, afastam a incidência do tipo penal do art. 89 da Lei 8.666 /93; (b) A escolha de livros didáticos por corpo técnico especializado, guiada por critérios intelectuais insindicáveis pelo Poder Judiciário, porquanto atinentes ao mérito do ato administrativo, afasta o dolo de violação criminosa do dever de licitar. 3. In casu, (a) segundo o Ministério Público Federal, três circunstâncias indicariam o caráter delitivo da contratação direta derivaria narrada na denúncia: (i) as cartas de exclusividade apresentadas pelas distribuidoras abrangiam apenas as regiões Norte e Nordeste, e não todo o território nacional, o que indicaria que a concorrência seria viável; (ii) inidoneidade da justificativa administrativa para escolha dos livros adquiridos; (iii) ausência de pesquisa de preços. (b) Nada obstante, verifica-se que, tal como na AP 946-EI (na qual a ré foi absolvida da imputação da fatos idênticos), a seleção dos livros didáticos foi realizada por equipe técnico-pedagógica voltada ao atendimento do programa “Educação de Jovens e Adultos”, a qual destacou que a “As coleções de livros enumerados no documento (Anexo 02) tiveram sua escolha condicionada por sua inequívoca importância didático-pedagógica no que concerne à Educação Continuada e, em especial, à Capacitação dos Alunos do Ensino Médio da Rede Estadual, atentando-se para as especificidades pedagógicas que são peculiares a esta modalidade de ensino”; (c) As distribuidoras detinham cartas de exclusividade das editoras, consideradas idôneas pela Procuradoria-Geral do Estado para a dispensa de licitação; (d) Em todos os procedimentos narrados na denúncia, a Procuradoria-Geral do Estado opinou favoravelmente à inexigibilidade de licitação; (e) Coube à Secretaria de Fazenda, e não à Secretaria de Educação, assinar a dispensa de licitação, através de Portarias assinadas pelo Secretário da Fazenda, antecedidas do parecer favorável da Procuradoria do Estado; apenas um procedimento de dispensa foi autorizado pela Secretaria de Educação, através da acusada, que assinou a Portaria de inexigência de licitação, nos termos do Decreto de 02 de abril de 2004, com apoio em parecer favorável do Procurador-Geral do Estado para a compra via inexigibilidade de licitação; (f) Conduta eventualmente culposa ou errônea não caracteriza o crime; para a configuração típica da conduta, é imprescindível a demonstração de elementos que indiquem o dolo de frustrar a concorrência, beneficiando particulares de sua preferência. 4. Conclui-se no sentido da inexistência de prova da prática de fato caracterizado como crime do art. 89 da Lei 8.666 /93. 5. O crime de peculato constitui crime material, a exigir resultado naturalístico para sua consumação, representado pela diminuição dolosa do patrimônio do poder público, em proveito próprio ou de terceiro. 6. In casu, o Ministério Público Federal pede a condenação da Ré pela prática do crime de peculato, acusando-a de ter adquirido livros didáticos por preços superiores aos de mercado, bem como de ter simulado a entrega de livros, tudo em um dos procedimentos. 7. (a) A alegação de que teria havido sobrepreço não se confirmou em juízo. O Tribunal de Contas da União concluiu, na esteira de parecer da Secretaria de Controle Externo, unidade técnica da Corte, que não havia base fático-probatória para afirmar ter havido de sobrepreço nos procedimentos de inexigibilidade de licitação; (b) Os fundamentos do acórdão do Tribunal de Contas da União, embora não vinculem o juízo criminal, refutam, no caso, as conclusões da Polícia Federal e da CGU, que a toda evidência não merecem subsistir, à luz dos elementos constantes dos autos e do benefício da dúvida em prol do réu no julgamento de mérito; (c) Deveras, a configuração de sobrepreço não se confirmou, em especial se considerados os seguintes fundamentos, acolhidos pelo Plenário no julgamento dos Embargos Infringentes na AP 946: (c.1) os laudos elaborados pela Polícia Federal e pela CGU não levaram em consideração os preços praticados à época dos fatos, mas sim os praticados alguns anos depois, mediante consulta na internet; (c.2) edições antigas de livros didáticos não mantêm o mesmo preço do ano de seu lançamento, podendo, ainda, haver alterações na política de preços, por objetivos mercadológicos – v. g., liquidar o estoque -, tudo a gerar dúvida fundada quanto à idoneidade do cálculo realizado no Laudo da Polícia Federal – que considerou preços praticados em 2011, inadequados à demonstração cabal de que, em 2003 e 2004, quando as obras foram adquiridas, teria havido sobrepreço. (c.3) Consectariamente, inexiste prova segura, acima de dúvida razoável, de que os preços pagos pela Secretaria de Educação, nos processos licitatórios alvo deste processo, superavam os praticados à época dos fatos. (c.4) Ao mesmo tempo, inexiste evidência nos autos quanto ao dolo da Acusada de desviar recursos públicos, em proveito próprio ou alheio. Deveras, (i) os testemunhos colhidos afastam vínculo pessoal entre a então Secretária de Educação e os sócios das empresas fornecedoras; (ii) não há indício de acerto prévio entre a Acusada e os terceiros que supostamente teriam sido beneficiados; (iii) nenhuma prova existe que corrobore a suspeita de que a Acusada pretendia, efetivamente, beneficiar terceiros com recursos públicos desviados; (iv) inexiste prova da suposta “entrega simulada” do material adquirido. 8. Consequentemente, na linha do entendimento firmado pelo Plenário na AP 946-EI, inexiste prova segura, acima de dúvida razoável, do prejuízo patrimonial causado à Administração Pública, não se configurando a materialidade do crime definido no art. 312 do Código Penal . 9. Ex positis, julgo improcedente a denúncia para absolver a Ré quanto ao art. 89 da Lei 8.666 /93, por não constituir o fato infração penal (art. 386 , III , do Código de Processo Penal ); e quanto ao art. 312 do Código Penal , por não haver prova da existência do fato delitivo (art. 386 , II , do Código de Processo Penal ).

Encontrado em: A Turma, por maioria, julgou improcedente a denúncia, quanto ao art. 89 da Lei 8.666 /93, por não constituir o fato imputado à Ré infração penal (art. 386 , III , do Código de Processo Penal ); e quanto...LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00024 ART-00025 INC-00001 ART-00026 INC-00003 ART-00084 PAR-00002 ART-00089 "CAPUT" LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES ....LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00386 INC-00002 INC-00003 ART- 00395 INC-00003 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

STF - INQUÉRITO Inq 3711 DF DISTRITO FEDERAL 9990529-41.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019

Penal. Processo Penal. Competência criminal originária. Art. 317 , caput, e § 1º , do Código Penal (corrupção passiva); art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67, na forma do art. 14 , II , do Código Penal (tentativa de peculato); e art. 90 da Lei 8.666 /93 (frustração do caráter competitivo de licitação). 2. Inépcia da denúncia. A descrição dos fatos é suficiente. Denúncia apta. 3. Art. 90 da Lei 8.666 /93 (frustração do caráter competitivo de licitação). Prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena máxima cominada. 4. Art. 317 , caput, e § 1º , do Código Penal (corrupção passiva) e art. 1º , I, do Decreto-Lei 201/67, na forma do art. 14 , II , do Código Penal (tentativa de peculato). Imputação baseada em indícios. Indícios podem ser suficientes para a admissão da acusação. Contudo, no caso concreto, a apreciação dos elementos em desfavor do imputado traz resultados contraditórios. Não há suficiente concatenação de indícios para concluir pela existência de justa causa para o exercício da ação penal. 5. Extinção da punibilidade quanto à acusação da prática do crime do art. 90 da Lei 8.666 /93, na forma do art. 109 , IV , do CP , combinado com art. 397 , IV , do CPP . Rejeição da denúncia, quanto às demais acusações, por falta de justa causa para o exercício da ação penal – art. 395 , III , do CPP . ( Inq 3711 , Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 30-04-2019 PUBLIC 02-05-2019)

Encontrado em: Após o voto do Relator, julgando extinta a punibilidade do réu quanto ao crime descrito no art. 90 da Lei 8666 /93, pela prescrição da pretensão punitiva, e rejeitando a denúncia quanto às demais imputações...Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou extinta a punibilidade quanto à acusação da prática do crime do art. 90 da Lei 8.666 /93, na forma do art. 109 , IV , do CP , combinado com o art. 397 , IV...Segunda Turma LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00021 INC-00002 INC-00003 ART-00041 ART-00090 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES .

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1703305 RS 2020/0116820-0

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

e 55 da Lei n. 8.666 /93....Por um lado, o art. 40, inc..... 73 da Lei n. 8.666 /93, se dá após a medição (inc.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo