Art. 40, inc. II da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1840113 CE 2019/0287783-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. LICITAÇÃO E PREGÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA PREVENDO PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO X DO ARTIGO 40 DA LEI N. 8.666 /1993. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS E DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NOS TRIBUNAIS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037 , INC. II , DO CPC . PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis." 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I, c/c o art. 256-E, do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). 3. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037 , II , do CPC ). 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.840.154-CE e 1.840.113-CE).

Encontrado em: Ministro Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs....S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 03/12/2019 - 3/12/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01036 ART : 01037 INC:00002 ....FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00012 INC:00010 ART :0256E ART :0256I ART :00257 ART :0257B ART :0257C ART :0257E (COM REDAÇÃO DADA PELA

STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1840154 CE 2019/0287755-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. LICITAÇÃO E PREGÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA PREVENDO PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO X DO ARTIGO 40 DA LEI N. 8.666 /1993. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS E DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NOS TRIBUNAIS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037 , INC. II , DO CPC . PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis." 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I, c/c o art. 256-E, do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). 3. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037 , II , do CPC ). 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.840.154-CE e 1.840.113-CE).

Encontrado em: Ministro Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs....S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 03/12/2019 - 3/12/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01036 ART : 01037 INC:00002 ....FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00012 INC:00010 ART :0256E ART :0256I ART :00257 ART :0257C ART :0257E (COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201152012 MS 1360313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

Cuidam os presentes autos da aquisição do medicamento Nexavar 200 mg (Sorafenid 200mg) em cumprimento de ação judicial, firmada através da Nota de Empenho nº 3024/2012, de 25.6.2012, no valor de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil, trinta reais e quarenta centavos) (f. 6) entre a empresa Elfa Medicamentos Ltda e o Fundo Especial de Saúde de MS. A contratação em epígrafe foi celebrada com dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24 , IV , da Lei Federal nº 8.666 /1993, para atendimento à determinação judicial proferida nos autos 2012.015384-1, conforme justificativa apresentada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde, f. 10. Depois de procedidos os trâmites regimentais deste Tribunal a Equipe Técnica da 5ª ICE, constatou a legalidade e regularidade da dispensa de licitação; a formalização e a execução da Nota de Empenho no valor total de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil, trinta reais e quarenta centavos) (ANC-5ICE-12319/2013, f. 103-4). No mesmo sentido, o Ministério Público de Contas opina pela legalidade e regularidade da dispensa de licitação; da formalização e execução financeira da Nota de Empenho, por estarem em consonância com os ditames legais e regimentais desta Corte de Contas (PAR-MPC – GAB.7 DR.JAC-6799/2014, f. 105-7). É o relatório. Decido. Verifico que a formalização da Nota de Empenho nº 3024/2012 cumpriu com as exigências prescritas na Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações, bem como com as determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1, 1.1.1, ‘B’, ‘B.2’, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011, com a redação dada pela INTC/MS nº 36, de 6.6.2012. A avença foi celebrada com dispensa de licitação, nos termos do art. 24 , inc. IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei, e foi lastreada com recursos orçamentários do Programa de Trabalho 10.122.0010.2665.0000, natureza da despesa 33.90 91.07, fonte de recursos 103, estando atendidas as disposições do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Cumprido o disposto no art. 61, parágrafo único, do Estatuto de Licitações, ao providenciar a publicação do extrato da Nota de Empenho conforme comprovado à f. 67. No que concerne à execução financeira da Nota de Empenho, restou comprovada como demonstrado abaixo: Execução Financeira Valor da Nota de Empenho R$ 47.030,40 Despesa liquidada R$ 47.030,40 Pagamento efetuado R$ 47.030,40 Saldo final da execução 0,00 De sorte que o valor contratado foi corretamente empenhado, liquidado e pago, perfazendo o valor total da execução, o montante de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil, trinta reais e quarenta centavos). Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento nas informações oferecidas pela Equipe Técnica, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas e, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 I; no art. 10, II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, II e III, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da contratação com dispensa de licitação, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como Instruções Normativas exaradas por esta Corte de Contas; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 3024/2012, emitida pelo Fundo Especial de Saúde MS, em favor da empresa Elfa Medicamentos Ltda, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da Nota de Empenho nº 3024/2012, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 15 de julho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

DOSP 12/12/2020 - Pág. 80 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/12/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
IPIRANGA GABINETE DO SUBPREFEITO SEI Nº 6039.2020/0002747-0 DISPENSA DE LICITAÇÃO (Art. 24, Inc. da Lei n.º 8.666/93) INTERESSADO: SUB-IP/CAF/SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS ASSUNTO : Aquisição...detentora, dos documentos exigidos nos Art. 40, 41 e 42 do Decreto Municipal n.º 44.279/2003....SEI Nº 6039.2020/0003055-2 DISPENSA DE LICITAÇÃO (Art. 24, Inc II da Lei 8.666/93) INTERESSADO: SUB-IP/CAF/SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS ASSUNTO : Aquisição de EPI’s e Uniformes, necessários

Reequilíbrio, Reajuste e Repactuação do Contrato Administrativo

Artigos05/07/2020Juarez Themótheo
Fundamentação: Art. 65 , inc. II , alínea d , na Lei nº 8.666 /93; Art. 40, inc. I e Art. 55 , inc. II , da Lei nº 8.666 /93; Arts. 4º e 5º do Decreto nº 2.271 /97; Acórdão nº 1.488/2016 do TCU

STF - AÇÃO PENAL AP 962 DF DISTRITO FEDERAL 9986200-20.2012.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

AÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. DISPENSA ILÍCITA DE LICITAÇÃO E PECULATO (ART. 89 DA LEI 8.666 /3 E ART. 312 DO CÓDIGO PENAL ). AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS. SUFICIÊNCIA, PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO NO SENTIDO DA IDONEIDADE DAS CARTAS DE EXCLUSIVIDADE CONCEDIDAS PELAS EDITORAS ÀS DISTRIBUIDORAS CONTRATADAS. AUSENTE INDÍCIO DE INTERFERÊNCIA DA ACUSADA PARA FAVORECER TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS QUE, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA NO MERCADO, CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. AUSENTE, ADEMAIS, DEMONSTRAÇÃO DE SOBREPREÇO, CONFORME TOMADA DE CONTAS DO TCU. LAUDOS PERICIAIS FUNDADOS EM PREÇOS DISTINTOS DOS PRATICADOS À ÉPOCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO (ART. 386 , II E III , DO CPP ). 1. A dispensa ou inexigibilidade de licitação, com fundamento em parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, no sentido de autorizar a compra direta de livros didáticos junto a distribuidoras detentoras de cartas de exclusividade para a venda na respectiva Unidade Federativa, não tipifica a conduta do artigo 89 da Lei 8.666 /93. Precedente: AP 946 -EI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30/08/2018. 2. (a) A inobservância dos critérios legais de inexigibilidade deve somar-se, para a tipificação do crime do art. 89 da Lei 8.666 /93, à vontade de frustrar, indevidamente, a concorrência pública, revelando-se incabível enfoque puramente causal, desatento aos elementos subjetivos integrantes do tipo (Teoria Final da Ação). (b) Consectariamente, revela-se imperioso, para a caracterização do crime do art. 89 da Lei 8.666 /93, que o agente atue voltado à frustração da concorrência e à produção de dano ao erário. 3. (a) As cartas de exclusividade para a distribuição de livros didáticos, ainda que de âmbito regional, uma vez admitidas como idôneas em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, afastam a incidência do tipo penal do art. 89 da Lei 8.666 /93; (b) A escolha de livros didáticos por corpo técnico especializado, guiada por critérios intelectuais insindicáveis pelo Poder Judiciário, porquanto atinentes ao mérito do ato administrativo, afasta o dolo de violação criminosa do dever de licitar. 3. In casu, (a) segundo o Ministério Público Federal, três circunstâncias indicariam o caráter delitivo da contratação direta derivaria narrada na denúncia: (i) as cartas de exclusividade apresentadas pelas distribuidoras abrangiam apenas as regiões Norte e Nordeste, e não todo o território nacional, o que indicaria que a concorrência seria viável; (ii) inidoneidade da justificativa administrativa para escolha dos livros adquiridos; (iii) ausência de pesquisa de preços. (b) Nada obstante, verifica-se que, tal como na AP 946-EI (na qual a ré foi absolvida da imputação da fatos idênticos), a seleção dos livros didáticos foi realizada por equipe técnico-pedagógica voltada ao atendimento do programa “Educação de Jovens e Adultos”, a qual destacou que a “As coleções de livros enumerados no documento (Anexo 02) tiveram sua escolha condicionada por sua inequívoca importância didático-pedagógica no que concerne à Educação Continuada e, em especial, à Capacitação dos Alunos do Ensino Médio da Rede Estadual, atentando-se para as especificidades pedagógicas que são peculiares a esta modalidade de ensino”; (c) As distribuidoras detinham cartas de exclusividade das editoras, consideradas idôneas pela Procuradoria-Geral do Estado para a dispensa de licitação; (d) Em todos os procedimentos narrados na denúncia, a Procuradoria-Geral do Estado opinou favoravelmente à inexigibilidade de licitação; (e) Coube à Secretaria de Fazenda, e não à Secretaria de Educação, assinar a dispensa de licitação, através de Portarias assinadas pelo Secretário da Fazenda, antecedidas do parecer favorável da Procuradoria do Estado; apenas um procedimento de dispensa foi autorizado pela Secretaria de Educação, através da acusada, que assinou a Portaria de inexigência de licitação, nos termos do Decreto de 02 de abril de 2004, com apoio em parecer favorável do Procurador-Geral do Estado para a compra via inexigibilidade de licitação; (f) Conduta eventualmente culposa ou errônea não caracteriza o crime; para a configuração típica da conduta, é imprescindível a demonstração de elementos que indiquem o dolo de frustrar a concorrência, beneficiando particulares de sua preferência. 4. Conclui-se no sentido da inexistência de prova da prática de fato caracterizado como crime do art. 89 da Lei 8.666 /93. 5. O crime de peculato constitui crime material, a exigir resultado naturalístico para sua consumação, representado pela diminuição dolosa do patrimônio do poder público, em proveito próprio ou de terceiro. 6. In casu, o Ministério Público Federal pede a condenação da Ré pela prática do crime de peculato, acusando-a de ter adquirido livros didáticos por preços superiores aos de mercado, bem como de ter simulado a entrega de livros, tudo em um dos procedimentos. 7. (a) A alegação de que teria havido sobrepreço não se confirmou em juízo. O Tribunal de Contas da União concluiu, na esteira de parecer da Secretaria de Controle Externo, unidade técnica da Corte, que não havia base fático-probatória para afirmar ter havido de sobrepreço nos procedimentos de inexigibilidade de licitação; (b) Os fundamentos do acórdão do Tribunal de Contas da União, embora não vinculem o juízo criminal, refutam, no caso, as conclusões da Polícia Federal e da CGU, que a toda evidência não merecem subsistir, à luz dos elementos constantes dos autos e do benefício da dúvida em prol do réu no julgamento de mérito; (c) Deveras, a configuração de sobrepreço não se confirmou, em especial se considerados os seguintes fundamentos, acolhidos pelo Plenário no julgamento dos Embargos Infringentes na AP 946: (c.1) os laudos elaborados pela Polícia Federal e pela CGU não levaram em consideração os preços praticados à época dos fatos, mas sim os praticados alguns anos depois, mediante consulta na internet; (c.2) edições antigas de livros didáticos não mantêm o mesmo preço do ano de seu lançamento, podendo, ainda, haver alterações na política de preços, por objetivos mercadológicos – v. g., liquidar o estoque -, tudo a gerar dúvida fundada quanto à idoneidade do cálculo realizado no Laudo da Polícia Federal – que considerou preços praticados em 2011, inadequados à demonstração cabal de que, em 2003 e 2004, quando as obras foram adquiridas, teria havido sobrepreço. (c.3) Consectariamente, inexiste prova segura, acima de dúvida razoável, de que os preços pagos pela Secretaria de Educação, nos processos licitatórios alvo deste processo, superavam os praticados à época dos fatos. (c.4) Ao mesmo tempo, inexiste evidência nos autos quanto ao dolo da Acusada de desviar recursos públicos, em proveito próprio ou alheio. Deveras, (i) os testemunhos colhidos afastam vínculo pessoal entre a então Secretária de Educação e os sócios das empresas fornecedoras; (ii) não há indício de acerto prévio entre a Acusada e os terceiros que supostamente teriam sido beneficiados; (iii) nenhuma prova existe que corrobore a suspeita de que a Acusada pretendia, efetivamente, beneficiar terceiros com recursos públicos desviados; (iv) inexiste prova da suposta “entrega simulada” do material adquirido. 8. Consequentemente, na linha do entendimento firmado pelo Plenário na AP 946-EI, inexiste prova segura, acima de dúvida razoável, do prejuízo patrimonial causado à Administração Pública, não se configurando a materialidade do crime definido no art. 312 do Código Penal . 9. Ex positis, julgo improcedente a denúncia para absolver a Ré quanto ao art. 89 da Lei 8.666 /93, por não constituir o fato infração penal (art. 386 , III , do Código de Processo Penal ); e quanto ao art. 312 do Código Penal , por não haver prova da existência do fato delitivo (art. 386 , II , do Código de Processo Penal ).

Encontrado em: LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00024 ART-00025 INC-00001 ART-00026 INC-00003 ART-00084 PAR-00002 ART-00089 "CAPUT" LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES ....LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00003 ART-00044 ART-00069 ART-00071 ART-00092 INC-00001 LET-a ART-00109 INC-00003 ART-00312 ART- 00327 PAR-00002 CP -1940 CÓDIGO PENAL ....LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00386 INC-00002 INC-00003 ART- 00395 INC-00003 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1914896 CE 2021/0003737-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

. 37, X, da Lei Maior c/c art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e o art. 9º da Lei nº 10.520/2002 (legislação aplicável ao pregão); 3....ARTS. 40, INC. X, E 48, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.666/1993. CLÁUSULA EDITALÍCIA EM LICITAÇAO/PREGAO. FIXAÇAO DE PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇAO....A fixação de percentual mínimo de taxa de administração em edital de licitação/pregão fere expressamente a norma contida no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/1993, que veda "a fixação de preços mínimos

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1131256 RJ 2017/0164315-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

Para tanto, alega, em síntese, que: "Anulação, porquanto o acórdão recorrido nega vigência aos arts. 1.022, caput, inc. I e II, e § único, inc. I e II, 7º e 489, § 1º, inc....II, XXXV e LV, 37, inc. XXI, e 93, IX, todos da CRFB/88. (...)...III a V, 1.022, caput, inc. I e II, e § único, inc.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 1223079 SP 2017/0327058-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61 , II , g , do CP ). INCIDÊNCIA. ART. 90 DA LEI 8.666 /93. COMPATIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há bis in idem na incidência da agravante genérica prevista no art. 61 , II , g , do Código Penal ao crime de fraude em licitação, uma vez que a violação do dever inerente à função pública não integra o tipo previsto no art. 90 da Lei n. 8.666 /1993. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 12/02/2020 - 12/2/2020 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00061 INC:00002 LET: G ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART : 00090 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 1223079 SP 2017/0327058-0 (STJ) Ministro

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1069353 SC 2017/0058714-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, FRAUDE À LICITAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 1o, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. ARTIGOS 59, 61 E 68 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP. SÚM. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão da defesa em ver aplicado o princípio da consunção entre os crimes de licitação e o de desvio de verbas não foi objeto do recurso especial. 2. Em sede de agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial da ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. 3. A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 4. Não há que se falar em má aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, quando incidiu tão somente a agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal. 5. Estando as razões do especial dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, fica caracterizada deficiência na fundamentação a atrair, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 04/11/2019 - 4/11/2019 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:G ART:00288 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00090 . FED DELDECRETO-LEI:000201 ANO:1967 ART:00001 INC:00001 PAR:00001 .

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