Art. 40, Inc. Iii da Lei 11343/06 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 40, Inc. Iii da Lei 11343/06

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSERTA NO ART. 40 , INCISO III , DA LEI N. 11.343 /2006. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MERCANCIA NO REFERIDO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 /STJ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA MANTIDA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "Para o reconhecimento da majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas , não é necessária a comprovação da efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco que a substância entorpecente atinja, diretamente, os trabalhadores, os estudantes, as pessoas hospitalizadas etc., sendo suficiente que a prática ilícita ocorra nas dependências, em locais próximos ou nas imediações de tais localidades" ( AgRg no AREsp n. 730.717/DF , Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Dje de 23/3/2017). Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40 , III , DA LEI N. 11.343 /2006. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. NECESSIDADE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE EM SEU INTERIOR. 1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do art. 40 , inciso III , da Lei n. 11.343 /06, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior. 2. No caso em apreço, ausente a demonstração da intenção da recorrida em praticar a mercancia dentro do transporte público, inviável é o reconhecimento da causa de aumento respectiva. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE PRESÍDIO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , INCISO III , DA LEI N. 11.343 /2006. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7 /STJ. É que a análise do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. 2. No caso em análise, o Tribunal de Justiça, ao dar provimento parcial ao recurso da defesa, afastou a causa de aumento do art. 40 , inciso III , da Lei n. 11.343 /2006, ao fundamento de que não há provas de que a residência do acusado favoreça o tráfico de drogas, bem como a distância de menos de 200 metros do presídio de Jaraguá do Sul não justifica a incidência da forma majorada. 3. Tal posicionamento encontra-se em divergência com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, para imposição da causa de aumento de pena prevista no art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /2006, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito ( HC XXXXX/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 8/9/2015). 4. Considerando que o crime foi praticado nas proximidades do presídio, a menos de 200 metros de distância, justificada a incidência da causa de aumento prevista no art. 40 , inciso III , da Lei n. 11.343 /2006. 5. Agravo regimental não provido.

Modelos que citam Art. 40, Inc. Iii da Lei 11343/06

  • Alegações Finais- Desqualificação do art. 40 e Causa de Diminuição de Pena, art. 33 § 4º da Lei 11.343/06.

    Modelos • 02/09/2019 • Masoller Bonetto Advocacia Santa Catarina

    Assim, supostamente teria infringindo os artigos 33 , caput, c/c art. 40 , VI , da Lei n. 11.343 /06 (fato 1), em concurso material (art. 69 , CP ) com o art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06 (fato 2)... PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , INCISO VI , DA LEI 11.343 /06. VIABILIDADE... do art. 40 da Lei n. 11.343 /2006

  • Memoriais

    Modelos • 06/11/2020 • Tais Sousa

    III , da Lei nº 11.343 /2006... majorante prevista no art. 40 , III , ambos da Lei 11343 /2006, considerando, pois, que trazia a droga consigo em transporte público de passageiros... /06

  • Olheiro do tráfico é traficante? Modelo de alegações finais.

    Modelos • 02/02/2021 • Corassari Advocacia

    ART. 40 , INCISO III , DA LEI Nº 11.343 /2006. INFRAÇÃO COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM UMA MADRUGADA DE DOMINGO... A causa de aumento de pena prevista no art. 40 , inciso III , da Lei n.º 11.343 /2006 tem natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação de mercancia na respectiva entidade de ensino, ou... Embora a denúncia tenha sido oferecida com a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40 , inciso III , da Lei de Drogas , no decorrer da instrução constatou a total inaplicabilidade da referida

Peças Processuais que citam Art. 40, Inc. Iii da Lei 11343/06

  • Recurso - TJDF - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Revisão Criminal - contra Ministerio Publico do DF Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0000 em 23/08/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    Com isso, pugna a Defesa pelo afastamento da majorante prevista no art. 40 , inc. III , da Lei n. 11.343 /06. 1.2... III , DA LEI N. 11.343 /06 Computando-se os autos, verifica-se que não há provas suficientes para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40 , inc... da Lei n. 11.343 /06

  • Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Inquérito Policial - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0026 em 30/09/2023 • TJMG · Comarca · Andradas, MG

    11.343 /06; - , pela prática dos crimes tipificados no i) artigo 35 , c/c artigo 40 , inciso III , da Lei Federal 11.343 /06 e ii) artigo 33 , caput , c/c artigo 40 , inciso III , da Lei Federal 11.343... do Código Penal , ii) artigo 35 , c/c artigo 40 , incisos II e III , da Lei Federal 11.343 /06 e iii) artigo 33 , caput , c/c artigo 40 , incisos II e III , da Lei Federal 11.343 /06, iv) artigo 28... Federal 11.343 /06; - , pela prática dos crimes tipificados no i) artigo 35 , c/c artigo 40 , inciso III , da Lei Federal 11.343 /06 e ii) artigo 33 , caput , c/c artigo 40 , inciso III , da Lei Federal

  • Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0545 em 21/02/2022 • TJSP

    inciso III , ambos da Lei 11.343 /06, em regime FECHADO... O Ministério Público almeja com o presente recurso, conforme abaixo será demonstrado, a aplicação do aumento previsto no artigo 40 , inciso III da Lei nº 11.343 /06... O inconformismo do Ministério Público quanto à r. sentença recorrida também se refere ao afastamento indevido da causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei nº 11.343 /06

Diários Oficiais que citam Art. 40, Inc. Iii da Lei 11343/06

  • DJGO 15/06/2023 - Pág. 1142 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    da Lei 11.343 /06, e no artigo 349-A , do Código Penal ; WILSON – artigo 33 , caput e § 1º , inciso I c/c artigo 40 , incisos III , V e VI , e no artigo 35 , todos da Lei 11.343 /06, no artigo 349-A... c/c artigo 40 , incisos III , V e VI , e no artigo 35 , todos da Lei 11.343 /06, e no artigo 349-A , do Código Penal ; KATIENNE – artigo 33 , caput e § 1º , incisos I e III c/c artigo 40 , incisos III... V e VI , e no artigo 35 , todos da Lei 11.343 /06; MARCOS – artigo 33 , caput e § 1º , inciso I c/c artigo 40 , incisos III , V e VI , e no artigo 35 , todos da Lei 11.343 /06, e no artigo 349-A c/c

  • STJ 26/09/2023 - Pág. 7703 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Mantidos os critérios da Corte de origem, aplicado o aumento das causas de aumento do artigo 40 , incisos III e VI , da Lei nº 11.343 /06 em 1/6, no delito do art. 35 da Lei nº 11.343 /06, fica a reprimenda... Mantidos os critérios da Corte de origem, aplicado o aumento das causas de aumento do artigo 40 , incisos III e VI , da Lei nº 11.343 /06 em 1/6, nos delitos dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343 /06, fica... Mantidos os critérios da Corte de origem, aplicado o aumento das causas de aumento do artigo 40 , incisos III e VI , da Lei nº 11.343 /06 em 1/6, no delito do art. 35 da Lei nº 11.343 /06, fica a reprimenda

  • STJ 03/11/2023 - Pág. 10554 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    III , TODOS DA LEI 11.343 /2006; F) NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE D. C. G... III , TODOS DA LEI 11.343 /2006; H) NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE I. H. H... III , TODOS DA LEI 11.343 /2006; K) NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE J. C. B

Artigos que citam Art. 40, Inc. Iii da Lei 11343/06

  • STJ: não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para incidir o art. 40, III, da Lei 11.343/06

    A decisão ( HC 440.888-MS ) teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik: Não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para incidir o art. 40 , III , da Lei 11.343 /06 Ementa do HC 440.888... O inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343 /06 não faz a exigência de que as drogas, objeto do crime, efetivamente passem por dentro dos locais que se busca dar maior proteção, mas apenas que cometimento... Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) Informações de inteiro teor O art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /2006 dispõe que as penas previstas nos arts. 33 a 37 da

  • Entrar no presídio com droga, é crime?

    Além do mais, a pena do tráfico que é de 5 a 15 anos de reclusão, será aumentada em 1/6 a 2/3, conforme artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343 /06, em razão do crime ter sido cometido nas dependências... Entrar no presídio com drogas configura crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 , caput, da Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006) uma vez que, a pessoa que entra no estabelecimento portando droga

  • 60 teses do STJ sobre a Lei de Drogas

    a automática majoração da pena acima do mínimo (2/3) na terceira fase, pois a sua exasperação exige fundamentação concreta. 26) O art. 40 da Lei n. 11.343 /06 conferiu tratamento mais favorável às causas... da associação eventual para o tráfico prevista no artigo 18 , III, primeira parte, da Lei n. 6.368 /76. 25) A incidência de mais de uma causa de aumento prevista no art. 40 da Lei n. 11.343 /06 não implica... do local para a disseminação de drogas, verificando-se, caso a caso, as condições de dia, local e horário da prática do delito. 44) Para a caracterização da causa de aumento de pena do art. 40 , inciso III

Notícias que citam Art. 40, Inc. Iii da Lei 11343/06

  • Não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista na Lei n. 11.343/2006

    O inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343 /06 não faz a exigência de que as drogas, objeto do crime, efetivamente passem por dentro dos locais que se busca dar maior proteção, mas apenas que cometimento... III , da Lei n. 11.343 /2006... Informações do inteiro teor: O art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /2006 dispõe que as penas previstas nos arts. 33 a 37 da Lei são aumentadas de um sexto a dois terços se a infração tiver sido cometida nas

  • Admitido Recurso Especial do MPE contra decisão do TJ/MS que excluiu aumento de pena

    A ré M.O.C. foi processada e condenada como incursa nas penas dos artigos 33 , caput, c/c 40 , inciso III e V , ambos da Lei nº 11.343 /06... A Segunda Turma Criminal deu parcial provimento ao recurso da defesa, ocasião em que excluiu as causas de aumento de pena previstas no art. 40 , incisos III e V , da Lei 11.343 /06... Diante do acórdão proferido, a Procuradora de Justiça Esther Sousa de Oliveira interpôs Recurso Especial, aduzindo que a ...douta Corte contrariou o artigo 40 , incisos III e V , da Lei 11.343 /06,bem

Doutrina que cita Art. 40, Inc. Iii da Lei 11343/06