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Legislação direta

Inciso XXIII do Artigo 40 do Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
XXIII - não solicitação, no prazo estabelecido, da expedição de Licença para Funcionamento de Estação;
(Revogado pelo Decreto nº 8.061, de 2013)

DOU 21/02/2019 - Pág. 12 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/02/2019Diário Oficial da União
. 40, inciso XXII, do Decreto2.615/98. . 40, inciso XXII, do Decreto2.615/98. . 40, inciso XXII, do Decreto2.615/98.

DOU 05/06/2019 - Pág. 14 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/06/2019Diário Oficial da União
. 40, X, XI e XXII do Decreto 2.615/98. . 40, XIX do Decreto 2.615/98. . 40, V do Decreto 2.615/98.

DOU 26/09/2019 - Pág. 21 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/09/2019Diário Oficial da União
. 40, VI do Decreto2.615/98 e art. 11, da Lei 9.612/98. . 40, VI do Decreto2.615/98 e art. 11, da Lei 9.612/98. . 40, VI do Decreto2.615/98 e art. 11, da Lei 9.612/98.

DOU 22/02/2018 - Pág. 16 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/02/2018Diário Oficial da União
. 40 do Decreto2.615 /98. Art. 40, inciso XXII, do Decreto2.615/98. . 53900.050418/2015 FUNDAÇÃO WALPECAR - WALDEVINO PEREIRA...Art. 40, inciso XXII, do Decreto2.615/98.

DOU 06/05/2015 - Pág. 137 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/05/2015Diário Oficial da União
. 40, incisos XV, XIX e XXII, do Decreto2.615/98. . 40, inc. . 40, XXIX, do Decreto2.615/98.

DOU 03/12/2015 - Pág. 65 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/12/2015Diário Oficial da União
, XXII, do Regulamento do Serv. de RadCom, aprov. pelo decreto2615/98 e aoart. 18 do Regulamento.... 4º c/c art 55, inc.V, alínea "b" da Res.242/00,art.18 da Res.303/02.  6994 de 21/08/2015  53542.001224....40,XVII, do Reg.Serv.RadCom,aprov.pelo Dec.2615/98 e ao art.18 do Reg. sobre Lim. aCampos Elétricos,...

DOU 13/03/2020 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/03/2020Diário Oficial da União
. 5o, inc. /2015 Associação Comunitaria De Radiodifusao Minduri RADCOM Minduri MG Multa 667,90 Art. 40, XXII do...Decreto2.615/98.
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