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Legislação direta

Artigo 40 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
§ 2o No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
§ 3o (VETADO)
§ 4o (VETADO)
§ 5o É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
§ 6o É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
§ 7o O disposto no § 6o não se aplica à concessão de garantia por:
I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;
II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.
§ 8o Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:
I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;
II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.
§ 9o Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

AMM-MG 15/08/2014 - Pág. 13 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais15/08/2014Associação Mineira de Municípios
. 101/00) RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICÍPIO: Conquista Data Base: 30/06/2014 ÓRGÃO: Poder Executivo.... 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR MUNICÍPIO.... 1 3 – L.C. 101/00) CO MPARATIVO DAS METAS BIM ESTRAIS DE ARRECADAÇÃ O MUNICÍPIO: Conqu ista Data Base...

AMM-MG 28/07/2011 - Pág. 40 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais28/07/2011Associação Mineira de Municípios
Santos Guimarães Código Identificador: 1189EE54 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS ANEXO 10 (INCISO V, ART.... 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR MUNICÍPIO...Insituto dePrevidência dos Servidores 2009 455,03 0,00 0,00 455,03 Municipais deDivinópolis 2010 397,40...

ASSOMASUL 02/01/2013 - Pág. 40 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais02/01/2013Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
/12/12Relatório Resumido de Execução OrcamentáriaDemonstrativo das Despesas por Função e Subfunção (LC...101/00 art. 52Abrange Todos os Poderes e Ministério Público Bimestre : 09/2012 e 10/ inciso II 'c' )...101/00 art. 52Abrange Todos os Poderes e Ministério Público inciso II 'c')

DOM-CAMP 30/01/2015 - Pág. 26 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais30/01/2015Diário Oficial do Município de Campinas
RGF - ANEXO VII (ARTIGO 48, DA LC 101/00) I – COMPARATIVOS: 3º QUADRIMESTRE DE 2014 RECEITA CORRENTE...DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA (ARTIGO 53, § 1º, INCISO II DA LC...101/00) - EXERCÍCIO DE 2014 ANO RECEITAS DESPESAS RESULTADO 2014 54.443.341,70 1.092.356,00 53.350.985,70...

APM 30/07/2013 - Pág. 4 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais30/07/2013Associação Paulista de Municípios
. 101/00) - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL -MUNICÍPIO DE BOCAINA 3º BIMESTRE DE 2013 Valores...Marcio Rosa Código Identificador: 875AFA58 SECRETARIA RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO - 3º BIMESTRE 2013 (Art.... 53, Inciso III da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL MUNICÍPIO DE BOCAINA 3º...

AMM-MG 03/02/2014 - Pág. 58 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais03/02/2014Associação Mineira de Municípios
Sentenças Judiciárias Anteriores + Competência de período anterior ao da apura ção / móvel); ANEXO 2 (§ 2º, art.... 18 e art. 22 - L.C. 101/00) DESPESA TOTAL COM PESSOAL MUNICÍPIO: Divinópolis Data Base: 31/12/2013...Nacional 1,00 56,00 Valor Total G lobal R$59.095,40 1.3.

AMM-MG 21/06/2010 - Pág. 15 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais21/06/2010Associação Mineira de Municípios
. 101/00) RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICÍPIO: Divinópolis Data Base: 30/04/2009 ÓRGÃO: Poder Legislativo.... 59) 12.144.934,65 5,40 13.658.059,54 5,40 Limite Prudencial 95% (Parágrafo único, art. 22) 12.819.653,24.... 18 E ART. 22 - L.C. 101/00)

AMM-MG 17/04/2015 - Pág. 17 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais17/04/2015Associação Mineira de Municípios
Publicado por: Ingrid dos Santos Romeu Código Identificador: 53168B0D PROCURADORIA JURÍDICA PORTARIA Nº 40...Art. 3º . . 13 – L.C. 101/00) CO MPARATIVO DAS METAS BIM ESTRAIS DE ARRECA DAÇÃO ÓRGÃO: Poder Ex ecutivo Data Base...

AMM-MG 27/09/2013 - Pág. 105 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais27/09/2013Associação Mineira de Municípios
36.291.123,02 1.382.679,04 1.336.339,04 II - Dívida Consolidada Líquida 69.628.781,33 37.439.089,53 40.321.270,06...35.728.067,62 5.463.125,72 7.580.827,94 2.117.702,22 (28.147.239,68) JUSTIFICATIVAS ANEXO 9 (inciso III, art.... 53 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO...

AMM-MG 21/06/2010 - Pág. 18 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais21/06/2010Associação Mineira de Municípios
. 101/00) RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICÍPIO: Divinópolis Data Base: 31/08/2009 ÓRGÃO: Poder Legislativo.... 59) 12.970.490,60 5,40 13.740.675,74 5,40 Limite Prudencial 95% (Parágrafo único, art. 22) 13.691.073,41.... 18 E ART. 22 - L.C. 101/00) DESPESA TOTAL COM PESSOAL MUNICÍPIO: Divinópolis Data Base: 31/08/2009...