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Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010
Art. 40. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento.
Parágrafo único. O disposto no caput considerará o porte da empresa, conforme regulamento.

DJMT 24/06/2019 - Pág. 715 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais24/06/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Nacional de Resíduos Sólidos. A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e impôs a adequação de aterros...No mérito, a proibição do exercício da atividade de catação de lixo pela Lei 12305/10 não afronta a Constituição...

ASSOMASUL 23/02/2018 - Pág. 195 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais23/02/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
OBJETIVO 6 IMPLANTAR A POLÍTICA DE GERENC CONSTRUÇÃO CIVIL IAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA FUNDAMENTAÇÃO...De a Sólidos, Lei Federal n.º 12.305/10, art. 33, a logístic social caracterizado por um conjunto de...O Município de Selvíria cordo com a Política Nacional de Resíduos a reversa visa o desenvolvimento econômico...

TJ-RO - Apelação: APL 138664020108220001 RO 0013866-40.2010.822.0001

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

Decisão: à Lei12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sem que isso implique incursão...nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos..... 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, que disciplina a Política Nacional do Meio Ambiente....

DOM-BELEM 13/09/2017 - Pág. 11 - Diário Oficial do Município de Belém

Diários Oficiais13/09/2017Diário Oficial do Município de Belém
nº 12.305 /2010 que instituiu a PnRS (Política nacional de Resíduos Sólidos)....PnRS (Política nacional de Resíduos Sólidos), alei nº 12.305/10, mais especificamente à luz da norma...sólidos, conforme a lei federal nº 12.305 /10; c. dever dos comerciantes e dos fabricantes na cadeia...

DOM-SC 24/12/2014 - Pág. 37 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais24/12/2014Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Subseção V Dos Resíduos Sólidos Art.38. O gerenciamento dos resíduos sólidos no Município de Aurora deverá atender à Lei federal nº 12.305/10..., que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o decreto Federal nº 7.404/10 e as determinações...

TCE-PB 19/09/2013 - Pág. 3 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais19/09/2013Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Nacional de Resíduos Sólidos, nos moldes da Lei 12.305 /10 e do Decreto 7.404 /10....Nacional de Resíduos Sólidos, nos moldes da Lei 12.305 /10 e do Decreto 7.404 /10....Nacional de Resíduos Sólidos, nos moldes da Lei 12.305 /10 e do Decreto 7.404 /10....

DJSP 22/01/2018 - Pág. 8262 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/01/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
RESÍDUOS SÓLIDOS. RECICLAGEM. LF Nº 12.305/10. DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL ADEQUADO. LICENCIAMENTO....A LF Nº 12.305/10, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ATRIBUI AO DISTRITO FEDERAL...LEI E SEU REGULAMENTO (ART. 26).

DOEPE 10/05/2019 - Pág. 2 - DOEPE

Diários Oficiais10/05/2019DOEPE
MEIO AMBIENTE Manual orienta cidadão sobre como destinar seus resíduos sólidos Na sua terceira edição...E, o documento Garanhuns e Petrolina, no Lei 12.305 /10, como “ins- de Resíduos Sólidos (Leis cional...de desenvolvimen- 12.305/10 e Lei 14.236 /10, prevê o reuso de todos os Outra dica importante entrega...

AAM 23/10/2017 - Pág. 56 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais23/10/2017Associação Amazonense de Municípios
Art. 2º O plano municipal de saneamento básico e plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos...Art. 2º As ações vem contemplar a Lei nº 11.445/07, de 5 de janeiro de 2007,que institui a Política Nacional.../10, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo...

AMA 07/02/2020 - Pág. 12 - Associação de Municípios Alagoanos

Diários Oficiais06/02/2020Associação de Municípios Alagoanos
, § 1º, III, “b” da Constituição Federal e Art. 31, inciso I, II, III da Lei Municipal nº 357/2003, com...CONSIDERANDO a Lei12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, contém...DE RESÍDUOS SÓLIDOS deste município, os seguintes membros: I.
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