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Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 40. Fica a ANAC autorizada a custear as despesas com remoção e estada dos profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I e II, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT IV e V e correspondentes Gratificações Militares, vierem a ter exercício em cidade diferente de seu domicílio, conforme disposto em norma específica estabelecida pela ANAC, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta.
Art. 40. Aplica-se à ANAC o disposto no art. 22 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006)

TRF-3 11/02/2014 - Pág. 504 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/02/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de antecipação de tutela.Embora explanasse preencher alguns dos requisitos que apontei às fls. 139-40..., para regular e fiscalizar serviços aéreos (Lei11.182/05, art. 8º, X). nº 7.565/86, art. 114), recai à ré a competência para emiti-lo (Lei11.182/05, art. 8º, XXXI), a...

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...Nils de Sousa Cabral 88 A 40. Norma Lúcia Barbosa Alves 88 A 41. Paulo Rodrigues da Silva 88 A 42....Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 11182053 PR 1118205-3 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015

Decisão: O art. 19 da Lei Estadual nº 6.417/73, alterado pela Lei 13809/02, prevê: Art. 19..... 149 E § 1º C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESCONTO QUE SOMENTE PODERIA SER EFETIVADO DE FORMA...INTELIGÊNCIA DO ART. 149 E § 1º C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1706379 RJ 2017/0279089-5

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017

Decisão: VIOLAÇAO AO ART. 286, I DA LEI 7.565/86 CBA E LEI 11.182/05. Inconformada, a parte recorrente aponta violação aos arts. 289 da Lei nº 7.565/86; 8º da Lei11.182/05...No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese jurídica de que o art. 289 da Lei nº 7.565...

TRF-3 27/02/2019 - Pág. 285 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11.182/05, e o jurídico-privado, estabelecido na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).... 40, caput, da Lei nº 6.830/80.A par disso, não se observa nos autos qualquer inércia da exequente,...que nemsequer foi intimada de eventual suspensão do presente feito, nos termos do 1º do art. 40 da Lei...

DJSP 28/06/2019 - Pág. 2532 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: “Art. 14... §3°. Lei 11.182/05 que permite a livre tarifação das passagens pelas companhias aéreas. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95).

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇAO PELO ART. 240, DA CF....da Lei nº 9.276/96 e Lei nº 9.443/97. 6. MORAES DOS SANTOS:10044 Nº de Série do Certificado: 11DE1806053A92FF Data e Hora: 24/06/2019 18:07:40...

DJSP 17/06/2019 - Pág. 133 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Processo 1118205-40.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação...-40.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Getulio Vargas...Civil, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da execução, art. 4, III, da Lei Estadual 11.608...

DOU 17/05/2007 - Pág. 13 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/2007Diário Oficial da União
. 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666.... 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666.... 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666...

STF 09/04/2018 - Pág. 323 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais09/04/2018Supremo Tribunal Federal
. 543-A, § 2º, do CPC , introduzido pela Lei 11.418 /2006, e no art. 327 , § 1º , do RISTF..... 20 , § 4 1, CPC — Pretendida a aplicação do art. 5º da Lei 11.960 /09 até o efetivo pagamento — Impossibilidade...lei federal.