Art. 40 da Lei 4242/63 em Todos os Documentos

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Artigo 40 da Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.
Art 40. Os empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil admitidos até 31 de março de 1963 passam à condição de servidor público e serão incluídos, por decreto do Poder Executivo, nos órgãos da administração direta e indireta e na Prefeitura do Distrito Federal, vedadas novas admissões, salvo autorização do Presidente da República em exposição fundamentada da autoridade competente. (Vide Lei nº 4.439, de 1964) (Vide Lei nº 5.018, de 1966)
§ 1º Os empregados aproveitados na conformidade dêste artigo e, na qualidade de servidores cedidos pela União, pelas Autarquias e pela Prefeitura do Distrito Federal, poderão prestar serviços:
I - aos órgãos que integram diretamente a organização da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil;
II - às Fundações, Companhias Subsidiárias, Sociedades de Abastecimento e a outras instituicões jurisdicionadas ou vinculadas à Prefeitura do Distrito Federal, retribuídos por conta destas;
III - às sociedades, companhias, fundações, emprêsas ou entidades em que se venham a transformar no todo ou em parte os órgãos integrantes da organização da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, retribuídos por conta destas, em qualquer caso.
§ 2º Enquanto não forem aprovados os quadros definitivos, os empregados mencionados neste artigo, desde que aproveitados no Serviço Civil do Poder Executivo, integrarão a parte especial do Quadro de Pessoal do Ministério, Autarquia ou órgão subordinado à Presidência da República em que forem aproveitados.
§ 3º Os empregados de que trata êste artigo continuarão a ser pagos pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, até que sejam definitivamente incorporados nos órgãos públicos em que vierem a ser aproveitados.
§ 4º Atendidas as peculiaridades de atribuições e retribuições, o aproveitamento dar-se-á para cargos ou funções constantes do Sistema de Administração de Pessoal que vigorar no Serviço Civil do Poder Executivo, nas Autarquias e na Prefeitura do Distrito Federal.
§ 5º Se o salário efetivamente percebido pelo empregado da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil fôr superior ao do cargo ou função em que vier a ser aproveitado, ser-lhe-á assegurada a respectiva diferença de vencimento ou salário, a qual será absorvida por aumentos gerais, promoções, adição de novas diferenças e outras vantagens decorrentes da Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961, e de legislação posterior.
§ 6º Para os fins do parágrafo anterior, serão considerados os salários efetivamente percebidos pelos referidos empregados, acrescidos de vantagens financeiras de qualquer natureza, de modo que o aumento não lhes acarrete maiores benefícios do que os concedidos por esta lei aos servidores federais, excluídas dêsse montante as parcelas correspondentes a salário-família, gratificações de nível universitário e de risco de vida ou saúde.
§ 7º Os empregados aproveitados de acôrdo com o disposto neste artigo farão jus ao aumento de vencimentos ora concedido, cujo pagamento correrá por conta do crédito especial previsto nesta lei.
§ 8º O aproveitamento só alcançará os empregados admitidos até 31 de março de 1963 cujas respectivos empregos se achem abrangidos pela reclassificação aprovada pela Portaria nº 729, de 1962, do Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, ressalvadas as alterações posteriores, quanto às retificações e aos empregos a enquadrar.
§ 9º As ressalvas do parágrafo anterior in fine só alcançam as situações abrangidas pela citada Portaria, que, na data da vigência desta lei, ainda se constituam em casos pendentes de solução.
§ 10. O tempo de serviço efetivamente prestado à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil será computado, para todos os efeitos, em favor dos empregados amparados por esta lei.

TRF-2 03/11/2015 - Pág. 270 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/11/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Afirma que tem direito à percepção do benefício, com base no soldo de segundo tenente, que poderá ser requerido a qualquer época, consoante o art. 53 do ADCT....Aduziu, ainda, que a Lei 8.059 /90 revogou expressamente a pensão estipulada pelo art. 40 da Lei 4242 /63 e, em seu art. 5º , vedou a percepção de pensão às filhas maiores de 21 anos.

TRF-2 27/05/2020 - Pág. 164 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/05/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ao princípio da legalidade, tecendo comentários sobre o artigo 30 , da Lei n.º 4.242 /63 e sobre o artigo 53, do ADCT, argumentando que o benefício em comento “na forma como previsto no referido dispositivo...constitucional, teve sua concessão regulamentada pela Lei nº 8.059 , de 04 de julho de 1990, a qual revogou expressamente a pensão estipulada no art. 40 da Lei 4242 /63, e em seu art. 5º veda a percepção...n. 8.059 /90, art. 72 da Constituição Federal anterior e, art. 71 , III , da C.F. vigente.

TRF-2 08/11/2017 - Pág. 161 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/11/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(in DOU de 5 de julho de 1990), a qual revogou expressamente a pensão estipulada no art. 40 da Lei 4242 /63, e em seu art. 5º veda a percepção de pensão às filhas maiores de 21 anos....Na hipótese, como o pai da autora faleceu em 24/09/1982, aplicam-se as Leis 3.765 /60 e 4.242 /63....Todavia, para a obtenção do benefício era necessário que o interessado preenchesse os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei 4.242 /63, ou seja, que além de terem participado ativamente de operações de

TRF-2 22/09/2016 - Pág. 130 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/09/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
No mérito, defendeu que a pensão especial de ex-combatente foi instituída pelo art. 30 da Lei4242 /63 e destinava-se a amparar os ex-combatentes inválidos, sem poder prover a própria subsistência,..., a qual revogou expressamente a pensão estipulada no art. 40 da Lei 4242 /63, e em seu art. 5º veda a percepção de pensão aos filhos maiores de 21 anos; que de acordo com entendimento do TCU, em reiteradas...do disposto no art. 156 da Lei nº 6.880 /80 (atual Estatuto dos Militares ); que a Autora não comprovou a situação de dependente econômica do instituidor do benefício da pensão militar, na forma do art

TCU - Inteiro Teor. : 1817519910

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/1993

do cômputo do tempo de serviço a contagem em dobro do tempo prestado a NOVACAP e ao GDF, o servidor não implementara a condição temporal necessária para aposentadoria sob o fundamento legal concedido (art.... 186, inciso III, alínea a da Lei nº 8112/90)..... 40 da Lei 4242/63, além da Certidão de Tempo de Serviço fornecida pelo Órgão competente do GDF, juntou cópia da Nota/SAF/AJ nº 141/90 de Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração Federal, onde

DOU 25/10/1993 - Pág. 128 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/10/1993Diário Oficial da União
. 186, inciso III, alínea "a" da Lei n 8112/90)..... 40 da Lei 4242/63, além da Certidão de Tempo de Serviço fornecida pelo órgão competente do GDF, juntou cópia da Nota/SAF/AJ n 2 141/90 de Assessoria Jurídica da Secretaria- de Administração Federal,...A Lei no 8.447, de 21.07.92 (DOU de 22 seguinte) que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, estabelece, em seu art. 17 2 , item IX, que não poderão ser destinados, recursos

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 60641

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2006

Em seu recurso, alega a União: que a Lei 8.059 /90, que regulamentou o art. 53 do ADCT, revogou expressamente a pensão estipulada no art. 40 da Lei 4242 /63, e, em seu art. 5º , veda a percepção de pensão...A Lei 4.242 /63, no art. 30 , assegurava o benefício aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não fossem interditos ou inválidos, nos termos do disposto no art. 7º da...trata o artigo 53 do ADCT. - A Lei 4.242 /63, no art. 30 , assegurava o benefício aos …

TRF-2 - Inteiro Teor. 201219420114025101 0020121-94.2011.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

, a qual revogou expressamente a pensão estipulada no art. 40 da Lei 4242 /63, e em seu art. 5º veda a percepção de pensão aos filhos maiores de 21 anos; que de acordo com entendimento do TCU, em reiteradas.... 333 , I, do CPC c.c. 30 da Lei 4.242 /63. 7....ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO POSTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.059 /90. LEIS 3.765 /60 E 4.242 /63 C/C ART. 53, DO ADCT.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1271760 RJ 0000058-87.2012.4.02.5109

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DA LEI4.242 /63. LEI Nº 8.059 /90. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E CAPAZ....Portanto, não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar, nos termos do art. 333 , I, do CPC , a condição do de cujus, Edgard Cunha, de ex-combatente na forma da Lei4.242 /63....Nº 4.242 /63.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1766501 PE 2020/0255165-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

ART. 30 DA LEI Nº 4.242/1963. APELAÇAO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1....Desta feita, constatado o não preenchimento dos requisitos fixados no art. 30 da Lei4.242/63, inexiste o direito à reversão da pensão especial. 4. Apelação da parte autora improvida....Desta feita, constatado o não preenchimento dos requisitos fixados no art. 30 da Lei4.242/63, inexiste o direito à reversão da pensão especial.

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