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Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 40. À Secretaria Executiva competirá elaborar e promover a execução do plano nacional de Reforma Agrária, assessorar as Delegacias Regionais, analisar os projetos regionais e dirigir a vida administrativa do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00011966320118250061 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013
EMENTA

I - inexistente nos autos qualquer prova do efetivo pagamento do preço acordado no instrumento contratual aludido, desnaturada a compra e venda pactuada, nos termos do art. 481 do Código Civil; II - Na hipótese de contrato de compra e venda de bens imóveis cujo valor ultrapasse trinta vezes o salário mínimo vigente no país, como no caso concreto, há necessidade de observância de formalidade especial: o registro de escritura pública no cartório de imóveis competente, nos termos do art. 108, c/c o art. 215 do Código Civil. Precedentes do STJ; III - Não restou obedecida a fração mínima de parcelamento, estabelecida pelo art. 65 da Lei4.504/64, posto que a área do imóvel objeto da lide é de quarenta e seis tarefas, consoante o mandado de transcrição imobiliária de fls. 57/58, e o mencionado dispositivo legal não admite o seu fracionamento no Município de Poço Verde de área inferior a 40 tarefas, consoante anexo à Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980 (fl. 08); IV - Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 201300202664 nº único0001196-63.2011.8.25.0061 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 21/05/2013)

TJ-MT - Apelação APL 00005634220098110019 113895/2013 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014
EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1º APELO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REQUERIDO – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR – DEVER DE PROMOVER AS OBRAS E REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL ARRENDADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO – ART. 40 , INCISO III, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI4.504 /64)- RECURSO IMPROVIDO – 2º APELO – PREAMBULAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO – DESPICIENDA – CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICULAR – INCABÍVEL – ELETRIFICAÇÃO RURAL – ENCAMPAÇÃO DA REDE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – RECHAÇADA – NEGLIGÊNCIA DOS REQUERIDOS – CONSTATADA – DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARBITRAMENTO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O arrendador (proprietário e possuidor indireto) se obriga a fazer no imóvel arrendado, durante a vigência do contrato, as obras e reparos necessários, consoante preconiza o art. 40 , inciso III, do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64). Não há que se reconhecer a ilegitimidade passiva do proprietário - arrendador, porquanto devidamente demonstrado o nexo causal entre os danos noticiados e sua conduta negativa, consubstanciada na omissão em suprir as irregularidades da rede elétrica do imóvel arrendado. Despicienda se faz a análise da preliminar ventilada no que concerne à necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso quando o juízo singular profere despacho recebendo o apelo em seu duplo efeito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00015004019994013600 0001500-40.1999.4.01.3600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 188 . LEI4.504 /64. LEI Nº 6.383 /76. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 21 da Lei nº 4.717 /65. 2. Passados mais de cinco anos desde a prática dos atos administrativos reputados ilegais e lesivos ao patrimônio público (concessão de domínio em área da União sem o atendimento dos requisitos legais), a ação pela via eleita está prescrita, ainda que exista a possibilidade de discussão da matéria por meio de outra ação judicial. 3. Reconhecida a prescrição dos atos administrativos de alienação de terras pelo INCRA, contestados pela ação popular, que ocorreram antes do dia 25 de fevereiro de 1994, pois a presente ação foi ajuizada em 25 de fevereiro de 1999. 4. A ação popular é o instrumento pelo qual o cidadão se utiliza para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ecultural ( CF , art. 5º , LXXIII ). 5. Correta a sentença apelada ao julgar procedente o pedido e declarar a nulidade das concessões de domínio no interior das glebas Marzagão e Rio Novo-B, no Estado do Mato Grosso, de propriedade da União. 6. A Superintendência Regional do INCRA no Estado do Mato Grosso legitimou a posse de áreas rurais para beneficiários (e com relação a imóveis) que não atendiam aos critérios estabelecidos na Constituição Federal (art. 188), na Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e na Lei 6.383 /76 (que dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União). 7.

Encontrado em: QUINTA TURMA 25/10/2017 e-DJF1 - 25/10/2017 APELAÇÃO CIVEL AC 00015004019994013600 0001500-40.1999.4.01.3600

DJGO 17/11/2011 - Pág. 335 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/11/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSOANTE ART. 3º, DO DECRETO Nº 59.599/66, O ARRENDAMENTO é UM CONTRATO AGRáRIO PELO QUAL UMA PESSOA...AINDA, DISPõE O ART. 92, DA LEI4.504/64 ( ESTATUTO DA TERRA ), QUE ? ASSIM, TRANSCREVO AS CLáUSULAS PERTINENTES (FLS.27/29): DO TOTAL DA GLEBA, 40,00 HECTARES (QUARENTA HECTARES...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40038624720138120000 MS 4003862-47.2013.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

Decisão: O artigo 95 , XII da Lei 4504 /64 estabele o percentual máximo de 15% a incidir sobre o valor do imóvel.... 95 , XII da Lei 4504 /64, qual seja, 15%." (F. 78 TJMS) Com efeito, estabelece o artigo 95 , XII da Lei 4504 /64: "Art. 95: Quanto ao arrendamento...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1186581 MS 2010/0055331-2

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

Decisão: . 40 da Lei de Introdução ao Código Civil diz que 'quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de...A questão é regida pelo Estatuto da Terra (Lei 4504/64), mais especificamente em seu art. 96, inciso.... 96, VI, "g", do Estatuto da Terra (Lei4.504/64) ao caso dos autos .

TJ-SP - : 1218439002

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2008

Decisão: ART. 107 PAR.1 ., DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4504 /64). ART. 520 , CPC ....III, art. 275, T ed., RJ, Forense, 1992, p. 73, nº 40). - LeUr 4504/64 (a respeito, Calmon de Agravo de Instrumento nº 1 218 439-0/2 /£- ) Voto nº 15 335 '...

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 1126099420108110000 112609/2010

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

Decisão: nº. 4504/64), que prevê em seu artigo 95 o prazo mínimo de três (03) anos. A liminar recursal foi concedida às fl.40-TJ. .18 da Lei nº. 4.504/64.

DOU 28/12/1964 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/12/1964Diário Oficial da União
. e 'um 4.504, 64, bem co me ás re-• aseessor executivo, eabendes lativas aos trabalhos técnicos ilhe...: 104. da Lei n9 4.504-64. ••11 qual devera ser formu lada dentro -de 90 (nevem-. 1a) dias da data 'tle...-ser estadadas e propostas peei_ COMME40 dc 'Liquidação, referida no parágrafo > • se anterior. ' Art...

STJ 07/11/2016 - Pág. 3338 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/11/2016Superior Tribunal de Justiça
Súmula 111 do STJ e § 4º do art. 20 do CPC . 10. VII; 39 , I ; 55 , § 2º , 3º ; 74 ; 143 , todos da Lei 8.213 /91, bem como ao art. 9º , VII , § 5º e...8213 /91 (art. 11, § 1º e 4.504/64 (art. 40, II), subordina o direito aos benefícios de valor mínimo...