Art. 40 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Art. 40 da Lei 5869/73

  • STJ 05/04/2024 - Pág. 5684 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Desse modo, resta afastada a alegada ofensa aos artigos 130 a 133 e 390 do CPC/73... Assim, resta afastada a alegada ofensa aos artigos 130 a 133 e 390 do CPC/73... Entretanto, não restou comprovada nos autos, como bem indicado pelo juízo a quo, a ilegalidade do pagamento realizado, incumbência que cabia ao autor, na forma do artigo 333 , inciso I , do CPC/73 . [

  • DJPE 29/08/2022 - Pág. 371 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 28/08/2022 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    e que foram ou estejam suspensas por falta de bens penhoráveis (art. 791 , III , do CPC/73 ), o termo inicial da prescrição intercorrente é a data de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo Código... § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.3 "nas execuções ajuizadas na vigência do CPC/73... Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.2 Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora

  • STJ 22/03/2022 - Pág. 6177 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/03/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Em relação à suposta ofensa ao art. 40 , § 2º , do CPC/73 , colhe-se da fundamentação o seguinte excerto (fl. 235): Quanto à primeira alegação, de que não foi concedido prazo para apresentar contrarrazões... n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 –-devem ser exigidos... Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73 ; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo

Jurisprudência que cita Art. 40 da Lei 5869/73

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. DIFERENTES PATRONOS CONSTITUÍDOS PELOS RÉUS. PRAZO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - Na dicção do art. 40 , § 2º do Código de Processo Civil (redação original), de aplicação subsidiária ao processo penal, sendo comum às partes o prazo, apenas em conjunto ou mediante prévio ajuste poderão os procuradores retirar os autos do cartório, circunstância não observada na espécie. II - Destarte, não consubstancia cerceamento de defesa a r. decisão que, face a inexistência de acordo entre os defensores, indefere pedido de vista dos autos fora de cartório para apresentação das alegações finais (Precedente) mas, não obstante, disponibiliza ao patrono do recorrente o acesso aos autos em cartório e a obtenção de cópias do processo. Recurso desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73 , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Afasta-se a multa do art. 538 , parágrafo único , do CPC/73 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 7. Agravo interno no recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa do art. 538 , parágrafo único , do CPC/73 .

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de incidir a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73 , quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Todavia, na hipótese, o Tribunal de origem afirmou que não houve desídia ou inércia do exequente, não havendo prescrição no caso em análise. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83 /STJ à hipótese. 2. Para rediscutir se houve, ou não, desídia da parte exequente seria necessário o revolvimento das provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

Doutrina que cita Art. 40 da Lei 5869/73

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito Processual Civil

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim

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Artigos que citam Art. 40 da Lei 5869/73

  • Carta Rogatória

    201 do CPC /73 e seguintes -, evidentemente tem como finalidade versar sobre atos não-decisórios e atos decisórios não definitivos, para que o estado alienígena execute o ato jurisdicional já proferido... rogatórias ativas são aquelas expedidas por autoridade judiciária nacional destinadas ao cumprimento de diligência em país alienígena, regulamentada pelo ordenamento jurídico vigente nos artigos 36 , 40... Este mecanismo de cooperação jurídica internacional, apresentado expressamente pelo artigo 36 e mais adiante pelo artigo 237 , II do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) e seguintes - antigo artigo

Notícias que citam Art. 40 da Lei 5869/73

  • OAB/RS vai ao CFOAB contra projeto que restringe conversa entre advogado e juiz

    do Código de Processo Civil ( CPC Lei 5.869 /73)... gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada De autoria do deputado federal Camilo Cola (PMDB-ES), a matéria altera ainda o art. 40

  • OAB-MS comemora aprovação no Senado de projeto sobre "carga rápida" que facilitará trabalho dos advogados

    Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869 /73) impede a retirada dos autos por um só advogado, quando há prazo comum para as duas partes envolvidas na demanda... Veja o relatório aprovado na CCJ do Senado: Projeto - PLC nº 104 , de 2006, do deputado Carlos Sampaio Procedência: CCJ Dispõe Sobre: Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869 , de 1973 ( CPC... do Código de Processo Civil ( CPC ), outorgando aos advogados direito de carga rápida dos autos nos prazos comuns para extração de cópias

  • OAB SP COMEMORA SANÇÃO AO PROJETO DA CARGA RÁPIDA

    O PL sancionado alterou o parágrafo 2º do artigo 40 da lei nº 5.869 /73, que instituiu o Código de Processo Civil... Altera a redação do § 2 o do art. 40 da Lei n o 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil... Art. 2 o O § 2 o do art. 40 da Lei n o 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40

Peças Processuais que citam Art. 40 da Lei 5869/73

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Sao Paulo Previdencia - Spprev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0053 em 09/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Superior Tribunal de Justiça, como"inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73 ), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende... Assim, tal dispositivo repele a,máxima (muito aplicada na vigência do ' CPC/73 , mas que, data venia, não encontra mais lugar no sistema processual civil vigente) de que o julgador não está adstrito a... Superior Tribunal de Justiça, 'como"inexistente à alagada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73 ), pois a prestação jurisdicional fOi dada na medida . da pretensão deduzida, conforme se depreende

  • Recurso - TJSP - Ação Compromisso - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0248 em 22/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    Na sistemática do CPC/73 , a prescrição intercorrente começava a fluir da remessa dos autos ao arquivo por inércia da parte interessada e não pela falta de bens penhoráveis... Neste sentido, a aplicação analógica das regras previstas na Lei 6.830 /80, especificamente no parágrafo segundo do art. 40 , prevê que o termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973 era... Sentença de fls. 04 /07 foi proferida anteriormente ao advento do novo diploma processual, e diante da lacuna do CPC/73 no tratamento da prescrição intercorrente, tem prevalecido o entendimento do C

  • Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora e Instituto de Resseguros do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.26.0114 em 11/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    CPC/73 ), 371 (art. 131 , CPC/73 ), todos do Código de Proces- so Civil... Senão vejamos: DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 355 (ART. 330 , CPC/73 ), 369 (ART. 332 , CPC/73 ), 370 (ART. 130 , CPC/73 ), 371 (ART. 131 , CPC/73 ), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NULIDADE - IRREGULAR JULGAMENTO... do CPC/73 ), sumariamente ignorada pela sentença

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