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Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15148 RS 96.04.15148-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/1999
EMENTA

ART- 40 DA LEI- 6830 /80.RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência predominante, é manifesta a impossibilidade de se reconhecer ex officio a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão da prescrição previsto no ART-40 da LEI- 6830 /80.2. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15148 RS 96.04.15148-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/1999
EMENTA

ART- 40 DA LEI- 6830 /80.RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência predominante, é manifesta a impossibilidade de se reconhecer ex officio a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão da prescrição previsto no ART-40 da LEI- 6830 /80. 2. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 49531 SC 1998.04.01.049531-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1998
EMENTA

ART- 40 DA LEI- 6830 /80 .PRESCRIÇÃO. ART- 174 CTN-66 . . Suspensa a execução fiscal com fundamento no ART-40 da LEI- 6830 /80 , não é possível extinguí-la por força do ART- 174 CTN-66 , devendo permanecer paralisada até que se encontrem bens do devedor capazes de satisfazer o débito.. Precedente do STJ a afastar a prescrição intercorrente decretada.. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 23/12/1998 PÁGINA: 622 - 23/12/1998 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 CTN-66 LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 174 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 166 CÓDIGO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 49531 SC 1998.04.01.049531-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1998
EMENTA

ART- 40 DA LEI- 6830 /80 .PRESCRIÇÃO. ART- 174 CTN-66 . . Suspensa a execução fiscal com fundamento no ART-40 da LEI- 6830 /80 , não é possível extinguí-la por força do ART- 174 CTN-66 , devendo permanecer paralisada até que se encontrem bens do devedor capazes de satisfazer o débito.. Precedente do STJ a afastar a prescrição intercorrente decretada.. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 23/12/1998 PÁGINA: 622 - 23/12/1998 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 CTN-66 LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 174 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 166 CÓDIGO...CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 174 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 79982 SP 97.03.079982-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2003
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - HIPÓTESE DO ART. 40 DA LEI 6830 /80 - PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Decorrido o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6830 /80, recomeça a contagem do prazo prescricional, com a remessa dos autos ao arquivo provisório. 2. A prescrição não pode ser decretada de ofício, a teor do disposto no art. 166 do antigo Código Civil e no art. 194 do novo texto da Lei Civil, vigente desde 11/01/2003. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15557 SP 2002.03.99.015557-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2003
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - HIPÓTESE DO ART. 40 DA LEI 6830 /80 - PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Decorrido o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6830 /80, recomeça a contagem do prazo prescricional, com a remessa dos autos ao arquivo provisório. 2. A prescrição não pode ser decretada de ofício, a teor do disposto no art. 166 do antigo Código Civil e no art. 194 do novo texto da Lei Civil, vigente desde 11/01/2003. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26153 SP 2001.03.99.026153-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2003
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - HIPÓTESE DO ART. 40 DA LEI 6830 /80 - PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Decorrido o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6830 /80, recomeça a contagem do prazo prescricional, com a remessa dos autos ao arquivo provisório. 2. A prescrição não pode ser decretada de ofício, a teor do disposto no art. 166 do antigo Código Civil e no art. 194 do novo texto da Lei Civil, vigente desde 11/01/2003. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 398914 AC 79982 SP 97.03.079982-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2004
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - HIPÓTESE DO ART. 40 DA LEI 6830 /80 - PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Decorrido o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6830 /80, recomeça a contagem do prazo prescricional, com a remessa dos autos ao arquivo provisório. 2. A prescrição não pode ser decretada de ofício, a teor do disposto no art. 166 do antigo Código Civil e no art. 194 do novo texto da Lei Civil, vigente desde 11/01/2003. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21123 PR 92.04.21123-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/1996
EMENTA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.ART- 40 DA LEI- 6830 /80. INTIMAÇÃO. 1. Nos termos do ART-40 da LEI- 6830 /80, não localizados bens sobre os quais possa recair a penhora, nem localizado o devedor, a execução será suspensa e, decorrido o prazo de um ano, a execução será arquivada, sem baixa na distribuição, sendo incabível a extinção do processo, sem exame do mérito. 2. Na hipótese de extinção do processo, nos casos dos INC-2 e INC-3 do ART-267 do CPC , a parte deve ser intimada pessoalmente, para suprir a falta em 48 horas, providência que não foi observada pelo Cartório, que intimou pela imprensa o representante da Fazenda Pública.

Encontrado em: SÚMULA Nº 46 DO TRF DA 4º REGIÃO SEGUNDA TURMA DJ 22/05/1996 PÁGINA: 33397 - 22/5/1996 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-2 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-...40 TFR : AC 73560/RS , DJU 02.12.82 EXECUÇÃO FISCAL.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21123 PR 92.04.21123-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/1996
EMENTA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.ART- 40 DA LEI- 6830 /80. INTIMAÇÃO. 1. Nos termos do ART-40 da LEI- 6830 /80, não localizados bens sobre os quais possa recair a penhora, nem localizado o devedor, a execução será suspensa e, decorrido o prazo de um ano, a execução será arquivada, sem baixa na distribuição, sendo incabível a extinção do processo, sem exame do mérito. 2. Na hipótese de extinção do processo, nos casos dos INC-2 e INC-3 do ART-267 do CPC , a parte deve ser intimada pessoalmente, para suprir a falta em 48 horas, providência que não foi observada pelo Cartório, que intimou pela imprensa o representante da Fazenda Pública.

Encontrado em: SÚMULA Nº 46 DO TRF DA 4º REGIÃO SEGUNDA TURMA DJ 22/05/1996 PÁGINA: 33397 - 22/5/1996 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-2 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-...40 TFR : AC 73560/RS , DJU 02.12.82 EXECUÇÃO FISCAL.