Art. 40 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

ACIDENTE DO TRABALHO - LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE DE TRABALHO PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - ECLOSÃO DA MOLÉSTIA ANTERIOR À VEDAÇÃO LEGAL - BENEFÍCIO DEVIDO. ABONO ANUAL - CABIMENTO - ART. 40 DA LEI 8213 /91. CUSTAS PROCESSUAIS - INSS - ISENÇÃO. Recursos parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. ART- 201 , PAR-5 E PAR-6 , DA CF-88 . GRATIFICAÇÃO NATALINA. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. SUM-24 TRF/4R. ART- 40 , DA LEI- 8213 /91. JUROS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo o entendimento deste Tribunal , "são auto-aplicáveis os PAR-5 e PAR-6do ART-- 201 , da CF-88 ". 2. Nos termos do ART-40, da LEI- 8213 /91, somente é devido o abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante ao ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou pensão por morte ou auxílio-reclusão. 3. A partir de 1990, o pedido de gratificação natalina com base no valor do provento no mês de dezembro perdeu o objeto em virtude da edição da LEI- 8114 /90, ART- 5 . 4. Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. 5. Inocorrência na espécie de prescrição qüinqüenal, ante a data do ajuizamento da ação. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o montante da condenação atendem a regra do ART-20, PAR-4, do CPC -73. 7. Apelação parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. AUTO-APLICAVEIS OS PARÁGRAFOS QUINTO E SEXTO DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFICIO. O ABONO ANUAL NÃO E DEVIDO A SEGURADA BENEFICIARIA DO AMPARO PREVIDENCIARIO POR IDADE A MAIORES DE 70 ANOS, POR NÃO ESTAR ESSE BENEFICIO INCLUIDO NO ART. 40 DA LEI 8213 /91.

PREVIDENCIÁRIO. ART- 201 , PAR-5 E PAR-6 , DA CF-88 . GRATIFICAÇÃO NATALINA. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. SUM-24 TRF/4R. ART- 40 , DA LEI- 8213 /91. JUROS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo o entendimento deste Tribunal , "são auto-aplicáveis os PAR-5 e PAR-6do ART-- 201 , da CF-88 ". 2. Nos termos do ART-40, da LEI- 8213/91, somente é devido o abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante ao ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou pensão por morte ou auxílio-reclusão. 3. A partir de 1990, o pedido de gratificação natalina com base no valor do provento no mês de dezembro perdeu o objeto em virtude da edição da LEI- 8114/90, ART-5.4. Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação.5. Inocorrência na espécie de prescrição qüinqüenal, ante a data do ajuizamento da ação.6. Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o montante da condenação atendem a regra do ART-20 , PAR-4 , do CPC-73.7. Apelação parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 201 , PARÁGRAFO 6º DA CF/88 . RENDA MENSAL VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO DO ABONO ANUAL. ART. 7 , PARÁGRAFO 2º DA LEI 6179 /74. ART. 40 DA LEI 8213 /91. I. O ABONO ANUAL SOMENTE SERÁ DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO ALBERGANDO O BENEFICIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, O QUAL TEM ÍNDOLE UNICAMENTE ASSISTENCIAL. II. NO CASO DOS AUTOS, ÀS FLS. 23, O INSS COMPROVA QUE O BENEFICIO DO AUTOR É DA ESPÉCIE 12, CORRESPONDENTE À RENDA MENSAL VITALÍCIA POR IDADE. III. APELAÇÃO PROVIDA. IV. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 201 , PARÁGRAFO 6º DA CF/88 . RENDA MENSAL VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO DO ABONO ANUAL. ART. 7 , PARÁGRAFO 2º DA LEI 6179 /74. ART. 40 DA LEI 8213 /91. I. O ABONO ANUAL SOMENTE SERÁ DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO ALBERGANDO O BENEFICIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, O QUAL TEM ÍNDOLE UNICAMENTE ASSISTENCIAL. II. NO CASO DOS AUTOS, ÀS FLS. 23, O INSS COMPROVA QUE O BENEFICIO DO AUTOR É DA ESPÉCIE 12, CORRESPONDENTE À RENDA MENSAL VITALÍCIA POR IDADE. III. APELAÇÃO PROVIDA. IV. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

RENDA MENSAL VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO DO ABONO ANUAL. ART. 7º , PARÁGRAFO 2º DA LEI 6179 /74. ART. 40 DA LEI 8213 /91. ART. 201 , PARÁGRAFO 6º DA CF/88 . - O ABONO ANUAL SOMENTE SERÁ DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS,NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO ALBERGANDO O BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, O QUAL TEM ÍNDOLE INICAMENTE ASSISTENCIAL. - APELO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. AUTO-APLICAVEIS OS PARÁGRAFOS QUINTO E SEXTO DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFICIO. O ABONO ANUAL E DEVIDO AO SEGURADO E AO DEPENDENTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM GOZO DE BENEFICIO INCLUIDO NO ART. 40 DA LEI 8213 /91. TENDO A PARTE AUTORA DECAIDO DE PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO, HA QUE SE RECONHECER A SUCUMBENCIA RECIPROCA.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 201 PARÁGRAFO 6º DA CF/88 . RENDA MENSAL VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO DO ABONO ANUAL. ART. 7º PARÁGRAFO 2º DA LEI 6179 /74. ART. 40 DA LEI 8213 /91. - O ABONO ANUAL SERÁ DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO ALBERGANDO O BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, O QUAL TEM ÍNDOLE UNICAMENTE ASSISTENCIAL. - MANTENHO A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DA EXECUÇÃO, PELAS MESMAS RAZÕES POSTAS PELO ILUSTRE JUIZ FEDERAL. - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ART- 48 E ART- 143 DA LEI- 8213 /91. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART- 201 , PAR-6 DA CF-88 E PAR- UNICODO ART-- 40 DA LEI- 8213 /91. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos ART-48 e ART- 143 , INC-2 , da LEI- 8213 /91. 2. A apresentação de contrato de arrendamento, nota fiscal de produtor rural e declaração do Sindicato homologada formam início razoável de prova material que, corroborada por prova testemunhal idônea, ensejam a procedência da demanda. 3. É devida a gratificação natalina aos aposentados tendo como base o provento do mês de dezembro de cada ano. ART- 201 , PAR-6 da CF-88 e ART- 40 , PAR- ÚNICO , da LEI- 8213 /91. 4. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas e recurso do Autor provido.