Art. 40 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 40 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº 6.525, de 2008) (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 7.782, de 2012) (Vide Decreto nº 8.064, de 2013) (Vide Decreto nº 9.447, de 2018) (Vide Decreto nº 10.695, de 2021)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
(Revogado)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, e terá por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e seu pagamento será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma: (Redação dada pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e (Incluído pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da primeira parcela e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro. (Incluído pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

TJ-SP - Apelação APL 9192571982007826 SP 9192571-98.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2011

ACIDENTE DO TRABALHO - LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE DE TRABALHO PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - ECLOSÃO DA MOLÉSTIA ANTERIOR À VEDAÇÃO LEGAL - BENEFÍCIO DEVIDO. ABONO ANUAL - CABIMENTO - ART. 40 DA LEI 8213 /91. CUSTAS PROCESSUAIS - INSS - ISENÇÃO. Recursos parcialmente providos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48702 PR 96.04.48702-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1997

PREVIDENCIÁRIO. ART- 201 , PAR-5 E PAR-6 , DA CF-88 . GRATIFICAÇÃO NATALINA. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. SUM-24 TRF/4R. ART- 40 , DA LEI- 8213 /91. JUROS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo o entendimento deste Tribunal , "são auto-aplicáveis os PAR-5 e PAR-6do ART-- 201 , da CF-88 ". 2. Nos termos do ART-40, da LEI- 8213 /91, somente é devido o abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante ao ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou pensão por morte ou auxílio-reclusão. 3. A partir de 1990, o pedido de gratificação natalina com base no valor do provento no mês de dezembro perdeu o objeto em virtude da edição da LEI- 8114 /90, ART- 5 . 4. Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. 5. Inocorrência na espécie de prescrição qüinqüenal, ante a data do ajuizamento da ação. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o montante da condenação atendem a regra do ART-20, PAR-4, do CPC -73. 7. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 10/12/1997 PÁGINA: 108421 - 10/12/1997 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 ART-4 INC-2 . LEG-FED LEI- 8114 ANO-1990 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 40 ....CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-5 PAR-6 ART-7 INC-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 21 PAR- ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....LEG-FED SUM-24 TRF-4R REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.PERDA DO OBJETO, PEDIDO, ABONO ANUAL, EQUIVALÊNCIA, PROVENTOS, DEZEMBRO, POSTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI FEDERAL- 8114 .PORTARIA- 714 , NEGAÇÃO, DETERMINAÇÃO

TRF-5 - Apelação Civel AC 86063 PB 95.05.24892-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1995

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. AUTO-APLICAVEIS OS PARÁGRAFOS QUINTO E SEXTO DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFICIO. O ABONO ANUAL NÃO E DEVIDO A SEGURADA BENEFICIARIA DO AMPARO PREVIDENCIARIO POR IDADE A MAIORES DE 70 ANOS, POR NÃO ESTAR ESSE BENEFICIO INCLUIDO NO ART. 40 DA LEI 8213 /91.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-13/10/1995 PÁGINA-70072 - 13/10/1995 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-5 PAR-6 Constituição Federal de 1988 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 40 .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48702 PR 96.04.48702-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1997

PREVIDENCIÁRIO. ART- 201 , PAR-5 E PAR-6 , DA CF-88 . GRATIFICAÇÃO NATALINA. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. SUM-24 TRF/4R. ART- 40 , DA LEI- 8213 /91. JUROS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo o entendimento deste Tribunal , "são auto-aplicáveis os PAR-5 e PAR-6do ART-- 201 , da CF-88 ". 2. Nos termos do ART-40, da LEI- 8213/91, somente é devido o abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante ao ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou pensão por morte ou auxílio-reclusão. 3. A partir de 1990, o pedido de gratificação natalina com base no valor do provento no mês de dezembro perdeu o objeto em virtude da edição da LEI- 8114/90, ART-5.4. Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação.5. Inocorrência na espécie de prescrição qüinqüenal, ante a data do ajuizamento da ação.6. Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o montante da condenação atendem a regra do ART-20 , PAR-4 , do CPC-73.7. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 10/12/1997 PÁGINA: 108421 - 10/12/1997 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 ART-4 INC-2 . LEG-FED LEI- 8114 ANO-1990 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 40 ....LEG-FED LEI- 8114 ANO-1990 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 40 . CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-5 PAR-6 ART-7 INC-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 21 PAR- ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 .

TRF-5 - Apelação Civel AC 176494 PB 99.05.31431-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1999

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 201 , PARÁGRAFO 6º DA CF/88 . RENDA MENSAL VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO DO ABONO ANUAL. ART. 7 , PARÁGRAFO 2º DA LEI 6179 /74. ART. 40 DA LEI 8213 /91. I. O ABONO ANUAL SOMENTE SERÁ DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO ALBERGANDO O BENEFICIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, O QUAL TEM ÍNDOLE UNICAMENTE ASSISTENCIAL. II. NO CASO DOS AUTOS, ÀS FLS. 23, O INSS COMPROVA QUE O BENEFICIO DO AUTOR É DA ESPÉCIE 12, CORRESPONDENTE À RENDA MENSAL VITALÍCIA POR IDADE. III. APELAÇÃO PROVIDA. IV. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-10/12/1999 PÁGINA-996 - 10/12/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-6 PAR-5 Constituição Federal de 1988 . LEG-FED LEI- 6179 ANO-1974 ART- 7 PAR-2 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 40 Apelação Civel AC 176494 PB 99.05.31431-8 (TRF-5) Desembargador Federal Napoleão Maia Filho (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 176494 PB 0031431-13.1999.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1999

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 201 , PARÁGRAFO 6º DA CF/88 . RENDA MENSAL VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO DO ABONO ANUAL. ART. 7 , PARÁGRAFO 2º DA LEI 6179 /74. ART. 40 DA LEI 8213 /91. I. O ABONO ANUAL SOMENTE SERÁ DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO ALBERGANDO O BENEFICIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, O QUAL TEM ÍNDOLE UNICAMENTE ASSISTENCIAL. II. NO CASO DOS AUTOS, ÀS FLS. 23, O INSS COMPROVA QUE O BENEFICIO DO AUTOR É DA ESPÉCIE 12, CORRESPONDENTE À RENDA MENSAL VITALÍCIA POR IDADE. III. APELAÇÃO PROVIDA. IV. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-10/12/1999 PÁGINA-996 - 10/12/1999 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-6 PAR-5 . LEG-FED LEI- 6179 ANO-1974 ART- 7 PAR-2 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 40 Apelação Civel AC 176494 PB 0031431-13.1999.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Napoleão Maia Filho (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 91042 PB 95.05.33593-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/1996

RENDA MENSAL VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO DO ABONO ANUAL. ART. 7º , PARÁGRAFO 2º DA LEI 6179 /74. ART. 40 DA LEI 8213 /91. ART. 201 , PARÁGRAFO 6º DA CF/88 . - O ABONO ANUAL SOMENTE SERÁ DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS,NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO ALBERGANDO O BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, O QUAL TEM ÍNDOLE INICAMENTE ASSISTENCIAL. - APELO PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-07/06/1996 PÁGINA-38698 - 7/6/1996 LEG-FED LEI- 6179 ANO-1974 ART- 7 PAR-2 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 40 ....CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-6 PAR-5 Constituição Federal de 1988 Apelação Civel AC 91042 PB 95.05.33593-8 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Falcão

TRF-5 - Apelação Civel AC 84640 PB 95.05.22564-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1995

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. AUTO-APLICAVEIS OS PARÁGRAFOS QUINTO E SEXTO DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFICIO. O ABONO ANUAL E DEVIDO AO SEGURADO E AO DEPENDENTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM GOZO DE BENEFICIO INCLUIDO NO ART. 40 DA LEI 8213 /91. TENDO A PARTE AUTORA DECAIDO DE PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO, HA QUE SE RECONHECER A SUCUMBENCIA RECIPROCA.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-06/10/1995 PÁGINA-68119 - 6/10/1995 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-5 PAR-6 Constituição Federal de 1988 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 40 ....CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 Código de Processo Civil . LEG-FED SUM-8 (TRF QUINTA R.) RE 159.413-6 (STF).

TRF-5 - Apelação Civel AC 136741 PB 98.05.16530-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2000

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 201 PARÁGRAFO 6º DA CF/88 . RENDA MENSAL VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO DO ABONO ANUAL. ART. 7º PARÁGRAFO 2º DA LEI 6179 /74. ART. 40 DA LEI 8213 /91. - O ABONO ANUAL SERÁ DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO ALBERGANDO O BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, O QUAL TEM ÍNDOLE UNICAMENTE ASSISTENCIAL. - MANTENHO A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DA EXECUÇÃO, PELAS MESMAS RAZÕES POSTAS PELO ILUSTRE JUIZ FEDERAL. - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-17/11/2000 PÁGINA-336 - 17/11/2000 ART-201 ART- 201 PAR-6 CF-88 Constituição Federal de 1988 . LEG- LEI- 6179 ANO-1974 ART- 7 PAR-6 ....LEG- LEI- 8213 ANO-1991 ART- 40 Apelação Civel AC 136741 PB 98.05.16530-2 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48415 SC 97.04.48415-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1998

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ART- 48 E ART- 143 DA LEI- 8213 /91. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART- 201 , PAR-6 DA CF-88 E PAR- UNICODO ART-- 40 DA LEI- 8213 /91. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos ART-48 e ART- 143 , INC-2 , da LEI- 8213 /91. 2. A apresentação de contrato de arrendamento, nota fiscal de produtor rural e declaração do Sindicato homologada formam início razoável de prova material que, corroborada por prova testemunhal idônea, ensejam a procedência da demanda. 3. É devida a gratificação natalina aos aposentados tendo como base o provento do mês de dezembro de cada ano. ART- 201 , PAR-6 da CF-88 e ART- 40 , PAR- ÚNICO , da LEI- 8213 /91. 4. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas e recurso do Autor provido.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 . LEG-FED MPR-951 ANO-1995 . LEG-FED MPR-679 ANO-1994 . LEG-FED SUM-149 STJ . LEG-FED MPR-782 ANO-1994 . LEG-FED MPR-1523 ANO-1997 . LEG-FED MPR-908 ANO-1995 ....LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 . CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 40 ART- 48 ART- 142 ART- 143 ART- 55 PAR-3 . LEG-FED MPR-637 ANO-1994 .

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