Art. 40 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 40 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº 6.525, de 2008) (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 7.782, de 2012) (Vide Decreto nº 8.064, de 2013) (Vide Decreto nº 9.447, de 2018) (Vide Decreto nº 10.695, de 2021)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
(Revogado)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, e terá por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e seu pagamento será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma: (Redação dada pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e (Incluído pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da primeira parcela e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro. (Incluído pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman

Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...

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TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5406 RN 0016004-29.2006.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2008

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. ABONO ANUAL. LEI 4.281 /63. GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 40 DA LEI 8.213 /91. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ATO PRETÉRITO À LEI N.º 9.784 /99. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. A Jurisprudência dominante nos Tribunais do País tem entendido que a Lei 4.281 /63, que instituiu o abono anual para os aposentados e pensionistas, encontra-se tacitamente revogada pelo art. 40 da Lei 8.213 /91, não sendo possível o recebimento cumulativo de tais verbas. Precedentes desta Corte: AC 260675/RN (Relator: Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 09/08/2007) e AC 256981-RN Des. Fed. Marcelo Navarro, j. 14/12/2004). 2. A Administração tem o poder-dever de anular os seus atos ilegais (súmula n.º 473-STF), não estando submetida a prazo de decadência aqueles ocorridos anteriormente ao advento da Lei n.º 9.784 /99, consoante pacificado no Superior Tribunal de Justiça ( MS 7486-DF - TERCEIRA SEÇÃO. Data da decisão: 12/12/2007. DJ DATA:01/02/2008 PÁGINA:1. Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; e MS - 12517-DF - PRIMEIRA SEÇÃO. Data da decisão: 10/10/2007. DJ DATA:19/12/2007 PÁGINA:1138. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN). 3. O Acórdão rescindendo, ao reconhecer a possibilidade do recebimento cumulativo do abono anual com a gratificação natalina, violou as disposições contidas no art. 5o ., XXXVI e no art. 37 , ambos da Carta Política de 1988, o que impõe a sua desconstituição, à luz do permissivo legal estampado no inciso V do art. 485 do Código de Ritos . 4. Ação rescisória procedente. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais face ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justuça.

Encontrado em: LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 40 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social . LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 . LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART- 54 (CAPUT) ....CF-69 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-153 PAR-4 Constituição Federal . CPI-71 LEG-FED LEI- 5772 ANO-1971 ART- 88 ART- 94 PAR-1 Código de Propriedade Industrial . LEG-FED LEI- 8114 ANO-1990 ....ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58 ART-59 ART-53 INC-5 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias . LEG-FED LEI- 8029 ANO-1990 ART- 19 INC-2 LET- A .

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5406 RN 2006.05.00.016004-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2008

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. ABONO ANUAL. LEI 4.281 /63. GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 40 DA LEI 8.213 /91. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ATO PRETÉRITO À LEI N.º 9.784 /99. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. A Jurisprudência dominante nos Tribunais do País tem entendido que a Lei 4.281 /63, que instituiu o abono anual para os aposentados e pensionistas, encontra-se tacitamente revogada pelo art. 40 da Lei 8.213 /91, não sendo possível o recebimento cumulativo de tais verbas. Precedentes desta Corte: AC 260675/RN (Relator: Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 09/08/2007) e AC 256981-RN Des. Fed. Marcelo Navarro, j. 14/12/2004). 2. A Administração tem o poder-dever de anular os seus atos ilegais (súmula n.º 473-STF), não estando submetida a prazo de decadência aqueles ocorridos anteriormente ao advento da Lei n.º 9.784 /99, consoante pacificado no Superior Tribunal de Justiça ( MS 7486-DF - TERCEIRA SEÇÃO. Data da decisão: 12/12/2007. DJ DATA:01/02/2008 PÁGINA:1. Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; e MS - 12517-DF - PRIMEIRA SEÇÃO. Data da decisão: 10/10/2007. DJ DATA:19/12/2007 PÁGINA:1138. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN). 3. O Acórdão rescindendo, ao reconhecer a possibilidade do recebimento cumulativo do abono anual com a gratificação natalina, violou as disposições contidas no art. 5o ., XXXVI e no art. 37 , ambos da Carta Política de 1988, o que impõe a sua desconstituição, à luz do permissivo legal estampado no inciso V do art. 485 do Código de Ritos . 4. Ação rescisória procedente. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais face ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justuça.

Encontrado em: LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-40 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social . LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 ....CPI-71 CPI-71 Código de Propriedade Industrial LEG-FED LEI- 5772 ANO-1971 ART-88 ART-94 PAR-1 Código de Propriedade Industrial . LEG-FED LEI- 8114 ANO-1990 ....LEG-FED LEI- 8029 ANO-1990 ART- 19 INC-2 LET- A . LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) .

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 12/08/2021TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
. 40 da Lei 8.213/91), a partir da data de 11/04/2021, o que faço em tutela de urgência, condenando-o ao pagamento das prestações em atraso, atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, incidindo, pois,...Lei 8.213/91), a partir da data de 11/04/2021"....8.213/91.

Petição Intermediária - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0248 em 28/07/2021TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP
. 40 da Lei 8.213/91....Por conseguinte, resulta claro que deverá ser reabilitada profissionalmente, consoante orienta o artigo 62 da Lei 8.213/91 ( O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade...Demais, o caso atrai a incidência do artigo 21-A da Lei 8.213/91, reforçando juízo conclusivo a respeito da existência de nexo entre o trabalho e a doença.

Petição Intermediária - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e TMD Friction do Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0248 em 18/09/2019TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP
. 40 da Lei 8.213/91....Por conseguinte, resulta claro que deverá ser reabilitada profissionalmente, consoante orienta o artigo 62 da Lei 8.213/91 ( O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade...Demais, o caso atrai a incidência do artigo 21-A da Lei 8.213/91, reforçando juízo conclusivo a respeito da existência de nexo entre o trabalho e a doença.

Petição Intermediária - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114 em 25/05/2020TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
postula a quitação do benefício de auxílio-acidente, ante o adoecimento decorrente da prestação laboral em favor da empresa Traumática Instrumentais e Implantes Ltda., além do abono anual previsto no art.... 40 da Lei 8.213/91....Também socorre o juízo de existência de relação entre a moléstia e o labor a presunção a que alude o art. 21-A da Lei 8.213/91.

DJGO 07/05/2012 - Pág. 653 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/05/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
APARECIDA BARBOSA, O IMPORTE DE 01 (UM) SALáRIO MíNIMO MENSAL, ALéM DO ABONO ANUAL PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 8.213/91, COM EFEITOS RETROATIVOS à DATA DO óBITO, RESPEITANDO-SE A PRESCRIçãO QUINQUENAL,...CONSIDERADA A NATUREZA ALIMENTAR DA DíVIDA, AS PRESTAçõES DEVERãO SER PAGAS DE ACORDO COM O ARTIGO 128 DA LEI Nº 8.213 /91, COM A REDAçãO DADA PELA LEI Nº 10.099 /00, SENDO, POIS, POSSíVEL O PAGAMENTO...NãO TENDO A CONDENAçãO ATINGIDO 60 (SESSENTA) SALáRIOS MíNIMOS, DEIXO DE PROCEDER à REMESSA OFICIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART.475, § 2º, INCLUíDO PELA LEI Nº 10.352 /2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

DJGO 25/06/2013 - Pág. 417 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/06/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NA OBRIGAçãO DE IMPLANTAR A RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A IVANDA ALVES RODRIGUES NO VALOR DE UM SALáRIO MíNIMO, BEM COMO O ABONO ANUAL PREVISTO NO ART.... 40 , DA LEI 8.213 /91..... 40, DA LEI 8.213/91.

Pedido - TJSP - Ação Direito Previdenciário - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0602 em 05/03/2020TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP
Acrescente-se também à condenação, a concessão do abono anual, nos termos do art. 40, da Lei 8.213/91, pois se trata de prestação acessória ao benefício. (...)

Pedido - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Remessa Necessária Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0602 em 16/06/2020TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP
Acrescente-se também à condenação, a concessão do abono anual, nos termos do art. 40, da Lei 8.213/91, pois se trata de prestação acessória ao benefício. (...)
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