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Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 40. Fica a ANAC autorizada a custear as despesas com remoção e estada dos profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I e II, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT IV e V e correspondentes Gratificações Militares, vierem a ter exercício em cidade diferente de seu domicílio, conforme disposto em norma específica estabelecida pela ANAC, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta.
Art. 40. Aplica-se à ANAC o disposto no art. 22 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006)

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC EMENTA PROCESSUAL...do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC RELATÓRIO O Senhor...do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC VOTO O Senhor...

Anac atualiza valores de indenização por responsabilidade civil

Notícias09/08/2008Expresso da Notícia
A ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil - resolveu atender à Recomendacao PR/SP nº 12 /08, de 5 de...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício das competências que lhe foram...Lei de criação da ANAC (Lei 11.182 /05) Decreto6514444 /69 Decreto 573111 /06 Regimento Interno da ANACC...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151015045476

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Decisão: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ( ANAC ). MULTA APLICADA A EMPRESA ESTRANGEIRA. OVERBOOKING....AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . MULTA. COMPANHIA ÁREA. EXTRAVIO BAGAGEM. LEGALIDADE....nº 11.182 /2005, responsável pela criação da ANAC , dispõe que: Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional...

TCU - Inteiro Teor. : 1108820059

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2008

Decisão: Em termos institucionais, ressalta-se a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )....Nesse sentido, é oportuno recomendar que o Conac avalie, com base no art. 3º da Lei11.182 /05, sobre...Civil – DAC, cujas atividades foram absorvidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil , com o advento...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1111791320134025101 RJ 0111179-13.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017

Decisão: NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 08ª Vara Federal de Execução Fiscal...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 08ª Vara Federal de Execução Fiscal.... 8 da Lei nº. 11.182 /05.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 30451743720138260224 SP 3045174-37.2013.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

Decisão: . 9º O operador de aeródromo, observado, no que couber, o art. 40 da Lei nº 7.565 /1986, e a regulamentação...Em 14-6-2012, a ANAC Agencia Nacional de Aviacao Civil e a Concessionária do Aeroporto Internacional.... 175 da CF ), nº 9.491/97 ( Programa Nacional de Desestatizacao ), nº 11.182/05 (criação da ANAC ) e...

DOU 16/03/2012 - Pág. 205 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/03/2012Diário Oficial da União
Criação de vagas depende de lei. Pela homologação do arquivamento. Agencia Nacional de Aviacao Civil . Alteração irregular no Regimento Interno da ANAC ....Revogação expressa do dispositivo que previsa a vinculação na Lei11.182 /05, pela Lei nº 12.462 /...