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Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

TJ-DF - Embargos Infringentes Criminais EIR 20070110464843 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2015
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 48 , DA LEI Nº 9.605 /98. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÕES NÃO AUTORIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO LAGO PARANOÁ. CONDUTAS TÍPICAS. DESPROVIMENTO. 1. A área de preservação permanente (APP) não é espécie de unidade de conservação, logo não é objeto material do crime do art. 40 , da Lei nº 9.605 /98, que tipifica o dano direto ou indireto causado às unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável, como a área de proteção ambiental (APA). 2. Se o delito do art. 40 da Lei de Crimes Ambientais não guarda, em tese, relação com a proteção das áreas de preservação permanente, não é possível afirmar, a partir de um juízo estritamente legal e abstrato, que a conduta do embargante se tornou atípica em razão da alteração da definição legal de APP, promovida pelo novo Código Florestal . 3. Mesmo que fosse possível falar em atipicidade do crime previsto no art. 40 , da Lei nº 9.605 /98, a decisão que determinou o trancamento do inquérito policial seria passível de cassação, na medida em que não apreciou o crime descrito no art. 48 ,da Lei de Crimes Ambientais , também objeto de investigação no mesmo inquérito. 7. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 41388320078260642 SP 0004138-83.2007.8.26.0642 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2012
EMENTA

Apelação Crime ambiental - Art. 40 da Lei nº 9.605 /98 Recurso defensivo Absolvição pretendida Procedência - Denúncia que atribui ao réu dano indireto a Unidade de Conservação em que tem instalado um camping Área externa de edificação ampliada em aproximadamente 40m² - Terreno situado ao lado de um banheiro, local de intenso desgaste, terreno de aparente terra batida onde não há sinais de vegetação de restinga no entorno ou sinais de que esteja em processo regenerativo O tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605 /98, inserido na Seção dos Crimes contra a Flora, exige prova da ocorrência de dano efetivo à Unidade de Conservação, de modo que seja patente a violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal Construção que, embora sem licença, não causou dano ao Parque Estadual Serra do Mar, constatação que se evidencia pela diminuta extensão de área construída e pelas características específicas do local O mero fato de a construção ter sido empreendida sem autorização do órgão competente não configura, por si, o ilícito penal do art. 40 da Lei de Crimes Ambientais , que exige prova do dano Ausência de materialidade delitiva - Ademais, mesmo para posicionamentos mais radicais quanto à ocorrência do dano, a conduta é insignificante, não apresenta relevância para o Direito Penal, a ultima ratio Ato ilícito que se exaure na esfera do âmbito civil e administrativo - Réu absolvido com fulcro no art. 386 , inc. III , do CPP . Recurso provido?.

STJ 15/08/2018 - Pág. 10231 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/08/2018Superior Tribunal de Justiça
previsto no art. 40 , da Lei de Crimes Ambientais , tem como elementares as unidades de conservação...Como se verifica, para a tipificação do crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605 /98 é, em tese, desnecessário...Ora, se o delito tipificado no art. 40 , da Lei de Crimes Ambientais não guarda, em tese, relação com...

TRF-1 - Voto. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 5931820104013200 0000593-18.2010.4.01.3200

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016

Decisão: capitulados no art. 40 da Lei 9.605/98. . 40 da lei de crimes ambientais, uma vez que chegou à referida área cerca de 7 anos após o desmate,...previsto no art. 40 da Lei de crimes ambientais nessas condições....

TJ-RO - Relatório e Voto. Apelação Criminal: APR 20083660620038220000 RO 2008366-06.2003.822.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2005

Decisão: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Costa Marques, que absolveu Wanderley Lenz da imputação de crime...ambiental tipificado no art. 40 da Lei n. 9.605/98 (causar dano direto em Unidade de Conservação)..... 40 da Lei de Crimes Ambientais.

DJPA 01/08/2018 - Pág. 1514 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/08/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
JOSE ALVES DE OLIVEIRA foi denunciado pela prática de crime capitulado no art. 40 da Lei de Crimes Ambientais...Por sua vez, "A suspensão do processo, prevista no art. 366 do CPP , com alteração da Lei nº 9.271 /96...previsto no art. 40 da Lei de Crimes Ambientais , o qual tem pena máxima em abstrato de 05 anos....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1575535 DF 2015/0325139-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

Decisão: Se o delito do art. 40 da Lei de Crimes Ambientais não guarda, em tese, relação com a proteção das áreas...previsto no art. 40 , da Lei de Crimes Ambientais , tem como elementares as unidades de conservação...Ora, se o delito tipificado no art. 40 , da Lei de Crimes Ambientais não guarda, em tese, relação com...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1575535 DF 2015/0325139-6

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

Decisão: Se o delito do art. 40 da Lei de Crimes Ambientais não guarda, em tese, relação com a proteção das áreas...previsto no art. 40, da Lei de Crimes Ambientais, tem como elementares as unidades de conservação de...Ora, se o delito tipificado no art. 40, da Lei de Crimes Ambientais não guarda, em tese, relação com...

STJ 15/08/2018 - Pág. 10230 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/08/2018Superior Tribunal de Justiça
Se o delito do art. 40 da Lei de Crimes Ambientais não guarda, em tese, relação com a proteção das áreas...Mesmo que fosse possível falar em atipicidade do crime previsto no art. 40 , da Lei nº 9.605 /98, a decisão...descrito no art. 48 ,da Lei de Crimes Ambientais , também objeto de investigação no mesmo inquérito....

STJ 19/08/2016 - Pág. 1377 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/08/2016Superior Tribunal de Justiça
. : EM APURAÇÃO DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado, com fundamento no art...face de DIEGO JULIO SANCHES e FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE, pela suposta prática da conduta prevista no art.... 40 da Lei de Crimes Ambientais (dano à unidade de conservação).