Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Todos os Documentos

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Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
(Revogado)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Revogado)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Defesa - Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Causar dano em Unidades de Conservação, configura crime ambiental tipificado no art. 40 da Lei n.º 9.605 /98 : Art. 40....Assim, o crime do artigo 40 da Lei 9.605 é instantâneo de efeito permanente, pois sua consumação ocorre no momento em que o dano ambiental é praticado, razão pela qual incide a prescrição....Crime ambiental de destruir ou danificar vegetação em Bioma Mata Atlântica Crime ambiental do art. 38 da Lei 9.605 exige destruição de “floresta”

TJ-DF - 20070110469865 DF 0056384-67.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 c/c ART. 40-A , § 1º , E ART. 48 , TODOS DA LEI 9.605 /98 (LCA). PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO. ART. 40. CRIME INSTANTÂNEO, DE EFEITO PERMANENTE. ART. 48. CRIME PERMANENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO CRIME DO ART. 48 DA LEI 9605 /98. 1. A apresentação das razões recursais extemporaneamente é mera irregularidade processual, desde que o termo de apelação tenha observado o prazo legal. 2. A sentença estabeleceu a pena-base dos crimes no mínimo legal, bem como substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, exatamente o que postulado pelo apelante. Ausente o interesse recursal. 3. O crime do art. 40, LCA, consiste em causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, e segundo a nossa jurisprudência, referido delito se enquadra como um crime instantâneo de efeitos permanentes. 4. Não havendo irresignação ministerial no tocante ao quantum da pena aplicada na r. sentença, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto, podendo ter por termo inicial data anterior a do recebimento da denúncia, conforme preceituam os §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal , visto que os fatos são anteriores à edição da Lei 12.234 /2010. Tendo transcorrido mais de 4 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data do fato, declara-se a prescrição do crime do art. 40 da LCA. 5. O crime do art. 48, caput, LCA, consiste em impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Pelo entendimento jurisprudencial majoritário, cuida-se de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo. 6. Não havendo elementos para aferir se houve a cessação da conduta prevista no art. 48 da LCA, ou seja, não sendo possível saber já se encerrou a conduta de impedir ou dificultar a regeneração da vegetação do cerrado da área atingida pelos danos ambientais, com depósito irregular de resíduos de construção civil no local, não há como se aferir a prescrição retroativa. 7. Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório nos autos, e pena fixada de forma proporcional e razoável, devendo ser mantidas. 8. Preliminar de intempestividade rejeitada. Acolhida preliminar de carência de interesse. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Prejudicial de prescrição reconhecida de oficio em relação ao crime do art. 40 , Lei 9605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais )

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00005931820104013200 0000593-18.2010.4.01.3200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016

PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. CRIME DE DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ART. 40 DA LEI 9605 /98. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. 1. Não comprovada a autoria delitiva do crime em tela, vez que a acusação não logrou infirmar o depoimento do acusado, no sentido de que passou a ocupar a área referida nos autos cerca de 7 anos após o desmatamento, realizando apenas corte raso e plantio de culturas nativas, na extensão de 200m². 2. Não há que se falar em dano ambiental. 3. Sentença absolutória mantida. 4. Recurso de apelação não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 552260 RJ 2014/0180651-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9605/98. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. 2. O Tribunal local fixou a pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo com base em elementos concretos do crime, em especial a grande quantidade de palmito apreendida - 162,2 kg - que, por certo, causou graves danos diretos e indiretos à unidade de proteção ambiental. Assim sendo, maiores considerações a respeito do tema não prescindem de aprofundado reexame de provas, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 552260 RJ 2014/0180651-1 (STJ) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200651100006097 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2012

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 E 41 DA LEI N. 9605 /98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Imputação pelos crimes do art. 40 e 41 da Lei n. 9605 /98. Inépcia da denúncia não verificada. Matéria preclusa com a sentença condenatória. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento de diligências suficientemente fundamentada apontando como desnecessárias as pretensões defensivas veiculadas à luz do que já constava dos autos. II - Ausência de afronta ao devido processo legal. A Lei n. 11.719 /08 não tem aplicação retroativa. III - Os crimes imputados deixam vestígio (exatamente o dano ambiental), o que significa que, para demonstração da materialidade é imprescindível o laudo pericial, a teor dos artigos 158 e 159 , § 1º do CPP com incidência na hipótese por força do art. 79 da Lei n. 9605 /98. IV - Não incide na hipótese o art. 19 da citada lei, sem notícias de medida adotada na esfera civil. O permissivo do art. 167 do CPP só se aplica no caso do desaparecimento desses vestígios. O recurso à prova indireta demanda indicação, também a par da manifestação de perito técnico, no sentido de que vestígios não mais subsistem. V - Materialidade embasada unicamente em laudo técnico que serviu a lavratura do auto de infração, subscrito por um único agente público, cuja função exercida não tem dentre seus pré-requisitos o conhecimento técnico sobre a matéria ambiental versada, mas apenas formação superior em qualquer área. Elemento produzido sem contraditório. VI - Recurso ministerial não provido e recurso defensivo provido.

TRF-2 - Habeas Corpus HC 00035966720184020000 RJ 0003596-67.2018.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - ART. 40 , CAPUT, DA LEI 9605 /98 - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. I - Habeas corpus impetrado com o fim de obter o trancamento da ação penal nº 0500220- 29.2015.4.02.5106, em razão da ausência de provas da materialidade e autoria delitivas. II - Os documentos que serviram de suporte para a denúncia não apontam qual a vegetação suprimida, dado considerado fundamental para a caracterização da materialidade do crime de dano à Unidade de Conservação. III - Ademais, não há qualquer menção à data em que tal fato teria ocorrido. E, nesse sentido, se torna impossível apontar o autor do crime, visto que, à época da aquisição do terreno pela paciente, já existiam edificações construídas pela proprietária anterior. IV - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10687110010950001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

EMENTA: APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - ART. 40 , DA LEI 9.605 /98 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME AMBIENTAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL OU DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO - EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 28 , I , DA LEI 9.605 /98)- DAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Nos termos do art. 28 , I , da Lei 9.605 /98, ainda que transcorrido o período de prova da suspensão condicional do processo, não pode o magistrado declarar extinta a punibilidade do agente sem que exista comprovação da reparação do dano ambiental ou da impossibilidade de fazê-lo.

TJ-DF - 07093200320198070000 DF 0709320-03.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. artigos 40 e 48 da lei 9.605 /98. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. PRESCRIÇÃO. ART. 48 DA LEI 9605 /98. CRIME PERMANENTE. LAPSO NÃO ATINGIDO. ART. 40 DA LEI 9.605 /98. PENA CONCRETIZADA EM SENTENÇA ANULADA. PARÂMETRO PARA CÁCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. DATA DO FATO ANTERIOR À LEI 12.234 /2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA AMPLA. PUNIBILIDADE EXTINTA. SURSIS PROCESSUAL. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD. PRAD ÚNICO A SER REALIADO PELO DISTRITO FEDERAL. NÃO PREVISÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Não se conhece do habeas corpus na parte em que o pedido constitui mera reiteração de pedido já apreciado e julgado. 2. Se não atingido o lapso prescricional do crime do art. 48 da Lei 9.605 /98, que é de natureza permanente, não há se falar em prescrição. 3. O crime de dano ambiental descrito no art. 40 da Lei 9.605 /98 é instantâneo de efeitos permanentes (precedentes STJ). Daí, se não se logrou formar a prova quanto à data em que erigidas as construções danosas ao meio ambiente, invoca-se o princípio in dubio pro reo para considerar como dies a quo do prazo prescricional a edificação mais antiga. 4. Se o acordo de suspensão condicional do processo não previu a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em pecúnia, e a obrigação foi imposta ao Distrito Federal em sentença de ação civil pública transitada em julgado, deve o acusado ser exonerado da obrigação, sem prejuízo do cumprimento das demais condições estabelecidas. 5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e nesta parte concedido.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200651100006097 RJ 2006.51.10.000609-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2012

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 E 41 DA LEI N. 9605 /98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Imputação pelos crimes do art. 40 e 41 da Lei n. 9605 /98. Inépcia da denúncia não verificada. Matéria preclusa com a sentença condenatória. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento de diligências suficientemente fundamentada apontando como desnecessárias as pretensões defensivas veiculadas à luz do que já constava dos autos. II - Ausência de afronta ao devido processo legal. A Lei n. 11.719 /08 não tem aplicação retroativa. III - Os crimes imputados deixam vestígio (exatamente o dano ambiental), o que significa que, para demonstração da materialidade é imprescindível o laudo pericial, a teor dos artigos 158 e 159 , § 1º do CPP com incidência na hipótese por força do art. 79 da Lei n. 9605 /98. IV - Não incide na hipótese o art. 19 da citada lei, sem notícias de medida adotada na esfera civil. O permissivo do art. 167 do CPP só se aplica no caso do desaparecimento desses vestígios. O recurso à prova indireta demanda indicação, também a par da manifestação de perito técnico, no sentido de que vestígios não mais subsistem. V - Materialidade embasada unicamente em laudo técnico que serviu a lavratura do auto de infração, subscrito por um único agente público, cuja função exercida não tem dentre seus pré-requisitos o conhecimento técnico sobre a matéria ambiental versada, mas apenas formação superior em qualquer área. Elemento produzido sem contraditório. VI - Recurso ministerial não provido e recurso defensivo provido.

TJ-DF - 20161210061654 DF 0006026-50.2016.8.07.0012 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, C/C O ART. 40-A , § 1º , DA LEI9.605 /98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Mantém-se a condenação pelo crime do art. 40, caput, c/c o art. 40-A , § 1º , da Lei9.605 /98, porque comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente pelo depoimento da testemunha policial, que realizou a prisão em flagrante, e pela prova técnica, que constatou o desmatamento da área por meio da utilização de instrumentos corto-contundentes. Recurso desprovido.

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