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Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Defesa - Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Causar dano em Unidades de Conservação, configura crime ambiental tipificado no art. 40 da Lei n.º 9.605.../98 : Art. 40. Crime ambiental de destruir ou danificar vegetação em Bioma Mata Atlântica Crime ambiental do art. 38...

STJ - CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9605/98. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9605/98. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. 2. O Tribunal local fixou a pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo com base em elementos concretos do crime, em especial a grande quantidade de palmito apreendida - 162,2 kg - que, por certo, causou graves danos diretos e indiretos à unidade de proteção ambiental. Assim sendo, maiores considerações a respeito do tema não prescindem de aprofundado reexame de provas, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /2016 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 FED DELDECRETO-LEI...:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

TJ-DF - CRIME AMBIENTAL. ART. 40 c/c ART. 40-A , § 1º , E ART. 48 , TODOS DA LEI 9.605 /98 (LCA). PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO. ART. 40. CRIME INSTANTÂNEO, DE EFEITO PERMANENTE. ART. 48. CRIME PERMANENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO CRIME DO ART. 48 DA LEI 9605 /98. 1. (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 40 c/c ART. 40-A , § 1º , E ART. 48 , TODOS DA LEI 9.605 /98 (LCA). PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO. ART. 40. CRIME INSTANTÂNEO, DE EFEITO PERMANENTE. ART. 48. CRIME PERMANENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO CRIME DO ART. 48 DA LEI 9605 /98. 1. A apresentação das razões recursais extemporaneamente é mera irregularidade processual, desde que o termo de apelação tenha observado o prazo legal. 2. A sentença estabeleceu a pena-base dos crimes no mínimo legal, bem como substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, exatamente o que postulado pelo apelante. Ausente o interesse recursal. 3. O crime do art. 40, LCA, consiste em causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, e segundo a nossa jurisprudência, referido delito se enquadra como um crime instantâneo de efeitos permanentes. 4. Não havendo irresignação ministerial no tocante ao quantum da pena aplicada na r. sentença, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto, podendo ter por termo inicial data anterior a do recebimento da denúncia, conforme preceituam os §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal , visto que os fatos são anteriores à edição da Lei 12.234 /2010. Tendo transcorrido mais de 4 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data do fato, declara-se a prescrição do crime do art. 40 da LCA. 5. O crime do art. 48, caput, LCA, consiste em impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Pelo entendimento jurisprudencial majoritário, cuida-se de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo. 6.

TRF-4 - CRIME AMBIENTAL. OBRAS IRREGULARES NO PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ. DANOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPICIDADE DA CONDUTA. INTERESSE DE AGIR DO MP. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. ART. 40 DA LEI 9.605 /98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ART. 68 DA ELI 9.605/98. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME-FIM. REPRIMENDA, DIMINUIÇÃO DA PENA. (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013
EMENTA

II , alínea e, da Lei 9.605 /98, tendo em vista que a caracterização da área como unidade de conservação é inerente ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado (art. 40 da Lei 9.605 /98). 6. Considerando que as unidades de conservação não são integralmente formadas por espécies ameaçadas de extinção, tal particularidade não é inerente ao tipo penal do art. 40 da Lei Ambiental. Porém, se a circunstância for considerada como causa de aumento de pena (art. 53, inc. II, alínea c), naturalmente não deve ser aplicada a título de agravante (art. 15, inc. II, alínea q), sob pena de bis in idem. 7. Inexistindo, nos autos, comprovação de efetiva reparação do dano, não incide a atenuante do art. 14. inc. II, da Lei Ambiental. Ainda que reconhecida, a incidência da circunstância atenuante não poderia conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ. 8. Não havendo laudo ambiental concluindo que o crime em tela resultou em diminuição de águas naturais, erosão do solo ou modificação do regime climático, inviável aplicar a qualificadora prevista no art. 53 , inc. I , da Lei 9.605 /98. 9. Redução da pena corporal e das substitutivas.

Encontrado em: 4ª Região, por unanimidade, de ofício, afastar a condenação de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA no tocante ao crime...do art. 68 da Lei 9.605 /98, em face do princípio da consunção, e dar parcial provimento ao recurso...para diminuir a pena relativa ao delito do art. 40 , § 1º , da Lei 9.605 /98, nos termos do relatório...

TJ-DF - CRIME AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, C/C O ART. 40-A , § 1º , DA LEI9.605 /98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, C/C O ART. 40-A , § 1º , DA LEI9.605 /98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Mantém-se a condenação pelo crime do art. 40, caput, c/c o art. 40-A , § 1º , da Lei9.605 /98, porque comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente pelo depoimento da testemunha policial, que realizou a prisão em flagrante, e pela prova técnica, que constatou o desmatamento da área por meio da utilização de instrumentos corto-contundentes. Recurso desprovido.

TRF-4 - DELITO AMBIENTAL. LEI- 5197 /67. LEI- 9605 /98. TRATAMENTO MAIS BENÉFICO AO CRIME. ART- 2 , PAR ÚNICO DO CÓDIGO PENAL ( CP-40 ).PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN ABSTRATO DA NOVA LEI, ART-29. (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

DELITO AMBIENTAL. LEI- 5197 /67. LEI- 9605 /98. TRATAMENTO MAIS BENÉFICO AO CRIME. ART- 2 , PAR- ÚNICO DO CÓDIGO PENAL ( CP-40 ).PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN ABSTRATO DA NOVA LEI, ART-29. 1. Por força da nova Lei Ambiental, LEI- 9605 /8, o crime contra a fauna, imputado ao réu, recebeu novo tratamento penal, com pena máxima cominada de 1 (UM) ano de detenção. 2. Condenado na origem, a matéria é trazida ao tribunal por recurso da defesa. Contudo, decorrido mais de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia por Juiz competente, tomando-se a pena máxima cominada ao crime contra a fauna, previsto no ART-29 da LEI- 9605 /98, verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado, operada in abstrato, impondo-se sua declaração pelo tribunal.

Encontrado em: unânime SEGUNDA TURMA DJ 23/09/1998 PÁGINA: 547 - 23/9/1998 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 LEG-FED...LEI- 7653 ANO-1988 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-40 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED...DEL- 2848 ANO-1940 ART- 2 PAR- ÚNICO ART- 109 INC-5 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 CÓDIGO DE...

TRF-4 - DELITO AMBIENTAL. LEI- 5197 /67. LEI- 9605 /98. TRATAMENTO MAIS BENÉFICO AO CRIME. ART- 2 , PAR ÚNICO DO CÓDIGO PENAL ( CP-40 ) .PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN ABSTRATO DA NOVA LEI, ART-29.1. (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

DELITO AMBIENTAL. LEI- 5197 /67. LEI- 9605 /98. TRATAMENTO MAIS BENÉFICO AO CRIME. ART- 2 , PAR- ÚNICO DO CÓDIGO PENAL ( CP-40 ) .PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN ABSTRATO DA NOVA LEI, ART-29.1. Por força da nova Lei Ambiental, LEI- 9605 /8, o crime contra a fauna, imputado ao réu, recebeu novo tratamento penal, com pena máxima cominada de 1 (UM) ano de detenção.2. Condenado na origem, a matéria é trazida ao tribunal por recurso da defesa. Contudo, decorrido mais de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia por Juiz competente, tomando-se a pena máxima cominada ao crime contra a fauna, previsto no ART-29 da LEI- 9605 /98, verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado, operada in abstrato, impondo-se sua declaração pelo tribunal.

Encontrado em: LEI- 7653 ANO-1988 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-40 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED...INC-40 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 2 PAR- ÚNICO ART- 109 INC-...5 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 CÓDIGO DE CAÇA CONDENAÇÃO, RÉU, CRIME CONTRA A FAUNA.EXTINÇÃO...

TRF-4 - CRIME AMBIENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTS. 48 E 64 DA LEI N. 9.605 /98. CONSUNÇÃO. CRIME ÚNICO DE CONSTRUIR EM LOCAL NÃO EDIFICÁVEL. ART. 40 DA LEI N. 9.605 /98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTS. 48 E 64 DA LEI N. 9.605 /98. CONSUNÇÃO. CRIME ÚNICO DE CONSTRUIR EM LOCAL NÃO EDIFICÁVEL. ART. 40 DA LEI N. 9.605 /98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Correta a aplicação do princípio da consunção entre os artigos 48 e 64 da Lei Ambiental, uma vez que há relação de subsidiariedade implícita, pois ninguém erige clandestinamente residência em área de preservação permanente, sem destruir e impedir a regeneração da vegetação ciliar, constituindo estes crimes-meio para consecução daquele. 2. Em relação ao delito do art. 40 da Lei 9.605 /98, restaram provadas a materialidade, autoria e dolo, impondo-se a condenação do réu.

Encontrado em: Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo ministerial para condenar o réu pelo art.... 40 da Lei 9.605 /98 e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte,

TRF-2 - CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI9.605 /98. DENÚNCIA INEPTA. ART. 64 DA LEI9.605 /98. PRESCRIÇÃO. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2008
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI9.605 /98. DENÚNCIA INEPTA. ART. 64 DA LEI9.605 /98. PRESCRIÇÃO. 1. A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, enquanto uma das condições da validade da acusatória inicial, tem, entre outras não menos essenciais, a função de viabilizar o exercício da ampla defesa, assegurado, como garantia ao direito de liberdade de locomoção, pela Constituição da República, no inciso LV de seu artigo 5º . 2. No que tange ao crime do art. 40 da Lei9.605 /98, a denúncia é inepta, pois dificulta o exercício da ampla defesa e do contraditório, por deixar de descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, especialmente o tempo em que teria sido praticado, impossibilitando à defesa alegar a ocorrência de prescrição, a imputabilidade, bem como todos os aspectos de direito intertemporal. 3. Quanto ao delito previsto no art. 64 da mesma lei - cuja pena máxima abstratamente prevista é de 1 (um) ano de detenção -, encontra-se extinta a punibilidade dos acusados pela prescrição, uma vez que os fatos delituosos imputados aos réus remontam o dia 22/11/2001, data em que foi formulada a representação da suposta prática de crime ambiental pela Secretaria do Meio Ambiente. 4. Recurso improvido

TRF-2 - CRIME AMBIENTAL. ART. 40 E 41 DA LEI N. 9605 /98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURAÇÃO. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2012
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 40 E 41 DA LEI N. 9605 /98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Imputação pelos crimes do art. 40 e 41 da Lei n. 9605 /98. Inépcia da denúncia não verificada. Matéria preclusa com a sentença condenatória. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento de diligências suficientemente fundamentada apontando como desnecessárias as pretensões defensivas veiculadas à luz do que já constava dos autos. II - Ausência de afronta ao devido processo legal. A Lei n. 11.719 /08 não tem aplicação retroativa. III - Os crimes imputados deixam vestígio (exatamente o dano ambiental), o que significa que, para demonstração da materialidade é imprescindível o laudo pericial, a teor dos artigos 158 e 159 , § 1º do CPP com incidência na hipótese por força do art. 79 da Lei n. 9605 /98. IV - Não incide na hipótese o art. 19 da citada lei, sem notícias de medida adotada na esfera civil. O permissivo do art. 167 do CPP só se aplica no caso do desaparecimento desses vestígios. O recurso à prova indireta demanda indicação, também a par da manifestação de perito técnico, no sentido de que vestígios não mais subsistem. V - Materialidade embasada unicamente em laudo técnico que serviu a lavratura do auto de infração, subscrito por um único agente público, cuja função exercida não tem dentre seus pré-requisitos o conhecimento técnico sobre a matéria ambiental versada, mas apenas formação superior em qualquer área. Elemento produzido sem contraditório. VI - Recurso ministerial não provido e recurso defensivo provido.

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