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Artigo 40 da Lei9.605 de 12 de Fevereiro de 1998(Sinônimo de Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98)
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TJ-RJ - APELACAO APL 00170102120068190203 RJ 0017010-21.2006.8.19.0203 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013
EMENTA

LATROCÍNIO. PLURALIDADE DE MORTES. PATRIMÔNIO ÚNICO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE PARA CONDENAR O RÉU POR UM SÓ CRIME. MAIORIA. Por ser um crime complexo, a unidade do latrocínio é mantida, mesmo que haja duas mortes ou mais, se não provada a pluralidade patrimonial. A quantidade de vítimas intensifica a reprovação da conduta e exaspera as penas fundamentais. Recurso parcialmente provido para condenar o apelante por um só crime de latrocínio. Maioria.

TJ-TO - Apelação Criminal APR 50062250720128270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2012
EMENTA

LATROCÍNIO TENTADO. ÚNICO PATRIMÔNIO OFENDIDO. VÁRIAS VÍTIMAS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. 1. O roubo qualificado (latrocínio tentado) permanece único quando, apesar de resultarem lesões corporais em várias pessoas, apenas um patrimônio seja ofendido. 2. A pluralidade de lesões ou mortes deve ser levada em conta durante a fixação da pena-base, por consistir num maior gravame às conseqüências do delito, mas não para configurar eventual concurso formal. 3. Apelo conhecido e provido.

TJ-DF - 20160210019245 DF 0001900-84.2016.8.07.0002 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017
EMENTA

Tentativa latrocínio. Pluralidade de vítimas. Patrimônio único. Crime único. Falsa identidade. Autodefesa. Provas. Conduta social. Consequência do crime. 1 - O depoimento de testemunhas, reconhecendo o réu como autor do crime de latrocínio tentado, corroborado pelas declarações das vítimas e demais elementos dos autos, é prova segura da autoria, que autoriza a condenação. 2 - Se o agente, mediante uma ação, subtrair patrimônio de uma vítima e tentar causar pluralidade de mortes, haverá crime único de latrocínio. A pluralidade das vítimas será agravada na primeira fase da individualização da pena, em razão da consequência do crime, circunstância judicial prevista no art. 59 do CP . 3 - O réu, ao atribuir falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio - furtar-se do cumprimento de pena anterior -, comete o crime de falsa identidade, sujeitando-se às penas do art. 307 do CP . 4 - A prática de crime durante benefício concedido na execução da pena anterior é motivo para valorar negativamente a conduta social do réu. 5 - Apelação provida em parte.

TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2012305903 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2012
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LATROCÍNIO - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME ÚNICO - APENAS UM PATRIMÔNIO VISADO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA PRONÚNCIA - EXTINÇAO DA PERSECUTIO CRIMINIS. I - "Quando o agente pratica a subtração de coisas integrantes de um só patrimônio, comete crime único, pouco importando se, para atingir seu objetivo, exerce ameaça e violência contra várias pessoas. Até mesmo na hipótese de ocorrer mais de uma morte, o Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de um só latrocínio." RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO UNÂNIME.

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 46752920038070002 DF 0004675-29.2003.807.0002 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2005
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - NULIDADE - RESPEITO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRESCINDIBILIDADE - LATROCÍNIO - PLURALIDADE DE MORTES - PATRIMÔNIO ÚNICO - QUALIFICADORAS - PLAUSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL SE O RÉU, ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, AFIRMOU A CONFISSÃO FEITA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO RÉU, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA NULIDADE, SE PRESCINDÍVEIS À CONSECUÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. O LATROCÍNIO É ÚNICO QUANDO, APESAR DA DIVERSIDADE DE MORTES, SOMENTE UM PATRIMÔNIO FOI LESADO. AS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA DENÚNCIA SOMENTE PODEM SER EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. SE A PROVA DEIXA VISLUMBRAR SUA EXISTÊNCIA, HÃO DE SER LEVADAS AO CONHECIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA.

Encontrado em: 0000FF"> ART-121 PAR-2 INC-3 INC-4 INC-5 "> 0000FF"> ART-157 PAR-3 IMPROCEDÊNCIA, REPETIÇÃO, PRONÚNCIA, LATROCÍNIO..., IMPRONÚNCIA, IRRELEVÂNCIA, PLURALIDADE, MORTE, UNIDADE, PATRIMÔNIO, SUFICIÊNCIA, PROVA, MATERIALIDADE

TJ-SP - Revisão Criminal RVCR 2962523820108260000 SP 0296252-38.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012
EMENTA

LATROCÍNIO. Participação de menor importância. Agente de decisiva atuação na perpetração do crime, até mesmo desferindo disparos e ferindo gravemente uma vítima. Reconhecimento. Impossibilidade. - Inviável o reconhecimento da participação de menor importância em se tratando de agente que, durante a tentativa de latrocínio, desfere disparos contra as vítimas, inclusive atingido uma delas, que sofreu ferimentos de intensa gravidade, configurada, assim, atuação decisiva na perpetração do crime. Pluralidade de patrimônios lesados e de vítimas. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Concurso formal de delitos. Caracterização. - Descabe falar em crime único de roubo quando os agentes, mediante uma única ação, desfalcam o patrimônio de quatro vítimas, ou seja, da empresa que pretendiam, a princípio, roubar, dos dois vigilantes e da vítima que foi atingida pelo disparo efetuado pelo apelante, pois em se tratando o latrocínio de crime contra o patrimônio, adequado o entendimento de que, na hipótese da ocorrência de uma ou mais mortes decorrente da violência, e havendo violação de mais de um patrimônio, a hipótese caracteriza concurso de crimes.

TJ-MT - Apelação APL 00002496319948110006 91673/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2011
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ANTE A PLURALIDADE DE VÍTIMAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMPLEXO - OCORRÊNCIA DE CRIME-FIM ÚNICO - DIVERSIDADE DE HOMICÍDIOS - VALORAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. O crime de latrocínio é complexo, constituído de crime-meio e crime-fim, assim, não há falar-se em continuidade delitiva quando o patrimônio atingido é único, embora haja multiplicidade de vítimas, devendo a pluralidade de mortes serem valoradas quando da fixação da pena-base. (Ap 91673/2010, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/09/2011, Publicado no DJE 27/09/2011)

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20030210046755 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2005
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - NULIDADE - RESPEITO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRESCINDIBILIDADE - LATROCÍNIO - PLURALIDADE DE MORTES - PATRIMÔNIO ÚNICO - QUALIFICADORAS - PLAUSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL SE O RÉU, ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, AFIRMOU A CONFISSÃO FEITA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO RÉU, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA NULIDADE, SE PRESCINDÍVEIS À CONSECUÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. O LATROCÍNIO É ÚNICO QUANDO, APESAR DA DIVERSIDADE DE MORTES, SOMENTE UM PATRIMÔNIO FOI LESADO. AS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA DENÚNCIA SOMENTE PODEM SER EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. SE A PROVA DEIXA VISLUMBRAR SUA EXISTÊNCIA, HÃO DE SER LEVADAS AO CONHECIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA.

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 20030210046755 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2005
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - NULIDADE - RESPEITO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRESCINDIBILIDADE - LATROCÍNIO - PLURALIDADE DE MORTES - PATRIMÔNIO ÚNICO - QUALIFICADORAS - PLAUSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL SE O RÉU, ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, AFIRMOU A CONFISSÃO FEITA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO RÉU, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA NULIDADE, SE PRESCINDÍVEIS À CONSECUÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. O LATROCÍNIO É ÚNICO QUANDO, APESAR DA DIVERSIDADE DE MORTES, SOMENTE UM PATRIMÔNIO FOI LESADO. AS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA DENÚNCIA SOMENTE PODEM SER EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. SE A PROVA DEIXA VISLUMBRAR SUA EXISTÊNCIA, HÃO DE SER LEVADAS AO CONHECIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA.

TJ-ES - Apelação APL 00062437420098080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2013
EMENTA

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE LATROCÍNIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CONDENAÇÃO POR DELITO DIVERSO DO CAPITULADO NA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EMPREGO DA EMENDATIO LIBELLI PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS - AFASTADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILICITUDE - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A LEI 9.296 /96 - MÉRITO - 1) DELITO DE LATROCÍNIO - APELO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - DELITO COMETIDO MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, NO MESMO CONTEXTO, CONTRA UM ÚNICO PATRIMÔNIO - PLURALIDADE DE MORTES A SER SOPESADA NA DOSIMETRIA - APELOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 29 DO CP - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIÁVEL - APELANTES QUE ADERIRAM AO EVENTO E FORAM FUNDAMENTAIS PARA A PRÁTICA DELITIVA - REVISÃO DA PENA DO DELITO DE LATROCÍNIO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO - 2) DELITO DE QUADRILHA ARMADA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ABSOLVIDOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DE CRIMES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL ENTRE OS CONDENADOS PARA O COMETIMENTO DE CRIMES - 3) DELITO DE RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO DINHEIRO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Não merece acolhida a alegação de nulidade ante a condenação por delito diverso do capitulado na denúncia, tendo o Magistrado sentenciante utilizado a emendatio libelli, corretamente , ao proferir o édito condenatório. 2 - A denúncia ofertada, que preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , trouxe a perfeita descrição dos fatos que, uma vez mantidos, podem...