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Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

TJ-DF - APR APR 570515320078070001 DF 0057051-53.2007.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2011
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. INVASÃO DE TERRA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SÚMULA 146 DO STF, PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE DANO AO MEIO AMBIENTE. ART. 40 DA LEI N. 9605 /98. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, QUANTO AO CRIME DE INVASÃO DE TERRA PÚBLICA, VISTO QUE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A TER COMO PARÂMETRO A PENA CONCRETAMENTE APLICADA. SÚMULA 146 DO STF. 2. QUANTO AO DELITO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE, HÁ DUAS VERSÕES PARA OS FATOS, E, UMA CONDENAÇÃO NÃO PODE SE BASEAR EM CONJECTURAS, AS PROVAS DEVEM SER INEQUÍVOCAS, RAZÃO PELA QUAL APLICA-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO POR REO. 3. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 20 DA LEI N. 4947 /66, NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 20 DA LEI Nº 4947 /66. DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O RÉU DA CONDUTA DO ART. 40 C/C ART. 48 DA LEI9605 /98.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 7200 SC 0001496-05.2007.404.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2011
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO. ARTS. 40 , 48 , 50 E 63 DA LEI9.605 /98. CONDUTA PREVISTA NO ART. 64 DA LEI9.605 /98. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. 1.Verificada que a supressão de vegetação de área de preservação permanente e o impedimento à sua regeneração estão compreendidas na fase executória (iter criminis) do tipo penal previsto no art. 64 da Lei Ambiental (construção em solo não edificável), resta caracterizado o pós-fato impunível, ficando por ele absorvidos. Precedentes da Corte. 2. Verificado que o prazo da prescrição em abstrato (4 anos) já transcorreu, prescrita está a pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107 , IV e 109 , V , ambos do Código Penal .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 13222 DF 2005.34.00.013222-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 40 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9.605 /98. IMPROCEDENTE. MESMO FATO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM A SANÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DA PENA. 1. As esferas administrativa e penal não se confundem. Portanto, é possível a aplicação de penalidades em ambas, mesmo se referindo ao mesmo fato, desde que cause lesão tanto no ordenamento administrativo quanto no ordenamento penal. 2. Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena de multa.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 28/03/2008 e-DJF1 p.220 - 28/3/2008 LEG:FED SUM:000711 STF LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998...ART : 00040 ART : 00046 ART : 00070 ART : 00072 LEG:FED PRC:000002 ANO:2005 PHIPO/PHIP/PHI/DP LEG:FED...DEC: 003179 ANO:1999 ART : 00032 PAR : ÚNICO AC 2001.34.00.030407-1/DF,TRF1.

TJ-DF - 20161210059739 DF 0005835-05.2016.8.07.0012 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI9.605 /98. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU. DECRETO FEDERAL. INTERESSE ESTADUAL. 1. Diante da comprovação de que o dano ambiental em apuração ocorreu na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo decreto federal nº 88.940/1983, a competência para processar e julgar o feito deve ser mantida no Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião, pois a Lei nº 9.262 /1996 tornou o Distrito Federal o responsável pela administração e fiscalização da referida área. 2. Apelo conhecido e provido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1943 MG 0001943-25.2008.4.01.3810 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2012
EMENTA

(LEI N. 9.605 /98: ART. 40). PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de área de proteção ambiental e, tendo o recorrido dela se utilizado com transgressão legal, não há falar-se em irrelevância penal da conduta incriminada, considerando que a indisponibilidade do interesse tutelado não admite transigir com sua ofensa. 2. Recurso provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.71 de 26/01/2012 - 26/1/2012 LEG:FED LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00040 LEG:FED...LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00040 RCCR 2003.34.00.007650-0, TRF1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1943

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4637 RSE 924 SP 2004.61.06.000924-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2010
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605 /98. ELEMENTAR DO TIPO DO ARTIGO 40 DA LEI AMBIENTAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO QUANTO A ESTE DELITO. DENÚNCIA RECEBIDA QUANTO AO CRIME DO ART. 48. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA, EM TESE, A PRÁTICA DELITIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM RELATIVAMENTE AO CRIME DO ARTIGO 48 PARA PROSSEGUIMENTO COM BASE NA LEI Nº 9.099 /95. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE TRANSAÇÃO PENAL. 1.- Não há nos autos elementos que possibilitem aferir a subsunção da conduta do recorrido ao tipo do artigo 40 da Lei9.605 /98, em virtude da ausência de um dos elementos do tipo consistente na elementar "Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274 ". Rejeição da denúncia, por esse crime, mantida. 2.- Área de preservação permanente que não se confunde com unidade de conservação, o que conduz à inépcia da denúncia, por ausência de descrição pelo "Parquet" Federal da conduta do acusado em qual unidade de conservação foi causado dano direto, nos termos da Lei nº 9.985 /2000. 3.- Sendo o caso de recebimento da denúncia quanto ao crime do artigo 48 da Lei9.605 /98, verifico que esse delito é de menor potencial ofensivo, uma vez que possui em seu preceito secundário pena máxima de 1 (um) ano de detenção, de maneira que deve ser recebida a denúncia e os autos retornarem ao primeiro grau para que seja observado o procedimento previsto na Lei nº 9.099 /95, com abertura de vista ao Ministério Público Federal oficiante em primeiro grau de jurisdição, para que se pronuncie sobre a possibilidade ou não da composição de danos e transação penal, nos termos dos artigos 72 e 76 da referida lei. 4 .- Improvimento do recurso quanto ao artigo 40 da Lei9.605 /98 e retorno dos autos ao juízo de origem, para continuidade pelo rito da Lei nº 9.099 /95, relativamente ao delito previsto no artigo 48 da mesma lei....

Encontrado em: provimento ao recurso ministerial, para receber a denúncia quanto aos delitos previstos nos artigos 40...e 48 da Lei 9.605 /98, retornando os autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento, e do voto...do artigo 48 da Lei9.605 /98, ficando mantida sua rejeição quanto ao crime do artigo 40 daquela...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4418 RO 2003.41.00.004418-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2009
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 44 CAPUT, DA LEI 9.605 /98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 44 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . SURSI PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A relação de consunção está presente quando um delito serve de preparação, de execução, ou como mero exaurimento de outro mais grave. 2. Quando cabível a aplicação do sursi processual, é necessária a manifestação do Ministério Público nesse sentido. 3. Apelação não provida. Determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal.

Encontrado em: autos ao Ministério Público Federal de 1ª Instância, para se manifestar a respeito da aplicação do art.... 89 da Lei 9.099 /95. . 89 da Lei 9.099 /95.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1893 TO 1998.43.00.001893-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2007
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 40 , §§ 1º e 2º , DA LEI9.605 /98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DOS FATOS (ART. 21 DO CPB). CONFIGURAÇÃO. CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CPB). CARACTERIZAÇÃO. PENA DE MULTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA PARCIAL. 1. Constitui o delito capitulado no art. 40 da Lei9.605 /98 causar dano direto ou indireto a Unidade de Conservação. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. O conjunto probatório evidencia a potencial consciência da ilicitude dos fatos (art. 21 do CPB), não havendo que se falar em ausência de culpabilidade. 4. Continuidade delitiva pertinentemente caracterizada, justificando a causa de aumento da pena aplicada ao apelante (art. 71 do CPB). 5. A pena cominada ao delito tipificado no art. 40 da Lei9.605 /98 é de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Incabível, pois, a pena de multa, à míngua de previsão legal. 6. Apelação provida em parte.

Encontrado em: 00011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00021 ART : 00071 ART : 00060 CÓDIGO PENAL LEG:FED DEC...:047570 ANO:1959 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00040 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00018 ART : 00015...INC:00002 LET: A ART : 00007 ART : 00008 INC:00001 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00009 ART : 00013...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50160040920144047204 SC 5016004-09.2014.4.04.7204 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018
EMENTA

ART. 38 , CAPUT, DA LEI9.605 /98. ART. 40 DA LEI9.605 /98. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE ÁREA INSERIDA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 38 DA LEI9.605 /98. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Não há como classificar um território como sendo tanto uma área de preservação permanente, quanto uma unidade de conservação, devendo ser o fato tipificado conforme o princípio da especialidade. 2. Comprovados a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do artigo 40 da Lei9.605 /98. 3. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena"(STF, HC 107.409, 1ª Turma, Rel.ª Ministra Rosa Weber, DJe 09-5-2012), devendo ser tomados em conta os princípios da necessidade e da eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no artigo 59 do Código Penal , principalmente na censurabilidade da conduta. 4. Face à fixação da pena privativa de liberdade em 1 (um) ano de reclusão, mantém-se a substituição da pena corporal por apenas uma restritiva de direitos, com base no art. 44 , § 2º do CP . 5. Apelação criminal parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1901 TO 1998.43.00.001901-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2005
EMENTA

CRIME AMBIENTAL - FLORA. ART. 40 DA LEI 9.605 /98. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório que o agente causou dano ao Parque Nacional do Araguaia, Unidade de Conservação Ambiental, a manutenção da r. sentença condenatória é medida que se impõe. 2. Não é necessário a presença física do autor mediato no local do delito. Pode o mesmo se valer de outras pessoas para a prática da infração. 3. Apelo improvido.

Encontrado em: ART : 00002 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00071 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965...ART : 00005 LET:A PAR: ÚNICO LEG:FED LEI:084017 ANO:1979 ART :00008 ART :00010 PAR: 00003 ART :00013...CRIME AMBIENTAL FLORA. ART. 40 DA LEI 9.605 /98. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS....