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Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

TJ-MG - 100249704253360011 MG 1.0024.97.042533-6/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2007
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. Correta a sentença que, de ofício, reconhece a prescrição intercorrente no processo de execução, cujos autos permaneceram arquivados por cinco anos. Aplicação do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.051 /04. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação, nega-se provimento ao recurso.

TRT-11 - 02764007420065110052 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . É encargo do credor, parte interessada, fornecer meios e direção da execução. Incumbe ao exequente fornecer informações e viabilizar as condições mínimas de como localizar bens do devedor, além de apresentar informações necessárias a fim de viabilizá-la e não pretender transferir tal responsabilidade ao Órgão Juiz. Determinada a suspensão do processo, o arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de suspensão de um ano, nos termos do art. 40 , da Lei 6.830 /80.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 68607 RS 2001.04.01.068607-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2002
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Ante a constatação de que o devedor não foi localizado, é direito do exeqüente pleitear a suspensão do feito, providência não condicionada à angularização da relação processual mediante a citação por edital. 2. Aplicação do disposto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

Encontrado em: AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR PRIMEIRA TURMA DJ 16/01/2002 PÁGINA: 506 - 16/1/2002 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART- 40 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 TRF-1ªR : AC 92.01.28684- 6-DF, DJ 08.02.93...DIREITO, EXEQUENTE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, LOCALIZAÇÃO, DEVEDOR...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 68607 RS 2001.04.01.068607-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2002
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Ante a constatação de que o devedor não foi localizado, é direito do exeqüente pleitear a suspensão do feito, providência não condicionada à angularização da relação processual mediante a citação por edital. 2. Aplicação do disposto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

Encontrado em: AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR PRIMEIRA TURMA DJ 16/01/2002 PÁGINA: 506 - 16/1/2002 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART- 40 TRF-1ªR : AC 92.01.28684- 6-DF, DJ 08.02.93; REO 93.01.00346-5-RO, DJ 04.03.93...DIREITO, EXEQUENTE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, LOCALIZAÇÃO, DEVEDOR...

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 05034825520188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2019
EMENTA

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis do devedor, o juiz determinará a suspensão da execução fiscal pelo prazo máximo de um ano, e após decorrido este prazo, sem a localização do devedor ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, mas sem baixa na distribuição (§2o). 2. A decisão que determina o arquivamento provisório da execução fiscal com baixa na distribuição deve ser modificada, a fim de adequar-se aos ditames legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 556106 RO 2003/0092001-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2004
EMENTA

ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão acerca do artigo 40 da Lei nº 6.830 /80 não foi objeto de análise pela Corte Regional incidindo, portanto, o teor das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. A falta nem mesmo foi suprida com a interposição dos embargos de declaração. 2. Recurso não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 556106 RO 2003/0092001-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2004
EMENTA

ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. 1. A questão acerca do artigo 40 da Lei nº 6.830 /80 não foi objetode análise pela Corte Regional incidindo, portanto, o teor dasSúmulas 282 e 356 da Suprema Corte. A falta nem mesmo foi supridacom a interposição dos embargos de declaração. 2. Recurso não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70069663599 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2016
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO PELO PRAZO DE CINCO ANOS SEM A PRÉVIA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. O ente público requereu a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tendo o Juízo de origem determinado o arquivamento administrativo pelo período de cinco anos, consignando que, encerrado o prazo sem manifestação da parte exequente, o feito deveria retornar concluso para análise de eventual prescrição intercorrente. O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais prevê que, anteriormente ao arquivamento administrativo, o processo será suspenso pelo prazo de um ano, não correndo a prescrição neste período. Nesse contexto, a suspensão da execução pelo prazo de um ano deve anteceder ao arquivamento administrativo, cabendo ao exequente tomar as providências que julgar necessárias para a satisfação do seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70069663599, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 20/07/2016).

TRF-5 - Apelação Civel AC 409251 PE 2007.05.00.015873-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2007
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 11.051 /04. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A partir da nova regulamentação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, ao qual foi acrescido o parágrafo 4º, por força da Lei nº 11.051 /04, é possível a decretação da prescrição de ofício, condicionada à prévia oitiva da Fazenda Pública. 2. Hipótese em que a prescrição intercorrente foi decretada por sentença, sem a necessária oitiva da Fazenda Pública, conforme estabelece o parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. 3. Apelação provida.

Encontrado em: - 11051 ANO-2004 ART- 6 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 PAR-4 ART- 8 PAR-2 CPC-73 CPC -73 Código de...Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 ART- 219 PAR-5 Código de Processo Civil CTN...-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 174 Código Tributário Nacional...

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 02514200102712002 SC 02514-2001-027-12-00-2 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2012
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . A determinação de arquivamento definitivo da execução fiscal deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo art. 40 da Lei nº 6.830 /80.