Aproximadamente 1.222.487 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00250004320045170008 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014
EMENTA

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Não há falar em extinção da execução uma vez encontrado bem passível de execução, consoante estabelece o art. 40 da Lei de Execução FiscalLei 6830 /80 - aplicável à execução trabalhista por força do artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição do exeqüente, em face da r. sentença da fl. 425, de lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Cássio Ariel Moro, da 8ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que extinguiu a presente execução. Razões recursais do exeqüente, às fls. 428-434, em que se insurge contra a extinção da execução. Instrumento procuratório do exeqüente, à fl. 10. Apesar de regularmente notificada (fl. 438), a executada não apresentou contraminuta (fl. 439). Não houv (TRT 17ª R., AP 0025000-43.2004.5.17.0008, Rel. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, DEJT 19/11/2014).

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇAO EM EXECUÇAO FISCAL AGVPET 945200646602009 SP 00945-2006-466-02-00-9 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2008
EMENTA

EXECUÇAO FISCAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. A vedação da Súmula 114 do C. TST não pode ser aplicada aos casos de execução fiscal.A Lei n.º 11.051 , de 29.12.2004, que acrescentou o parágrafo 4.º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais -aplicável, subsidiariamente, à execução trabalhista -, autoriza a declaração, de ofício, da prescrição intercorrente na execução fiscal. Não bastasse isso, a Lei n.º 11.280 ,de 16 de fevereiro de 2006, alterou o parágrafo 5.º do art. 219 do CPC , que passou a ter a seguinte redação: "Art. 219 - parágrafo 5.º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição".Diante de tais comandos legais, não há como se admitir a aplicação da Súmula 114 do C. TST ao processo de execução fiscal em trâmite perante a Justiça do Trabalho.Ocorre que, não se pode ignorar que o aludido parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830 /80) dispõe sobre a imprescindibilidade da prévia notificação da Fazenda Pública. Destarte e considerando-se que no caso em testilha não houve a prévia intimação da Fazenda Pública, imperioso o acolhimento da argüição de nulidade da r. sentença,determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem,a fim de que seja procedido novo sentenciamento, após a oitiva da União.

Encontrado em: Número: 20080326700 12ª TURMA 25/04/2008 - 25/4/2008 EXECUÇAO, Entidades estatais AGRAVANTE(S): VT E...AGRAVADO(S): PEPA S DRINK S LTDA AGRAVO DE PETIÇAO EM EXECUÇAO FISCAL AGVPET 945200646602009 SP 00945

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇAO EM EXECUÇAO FISCAL AP 945200646602009 SP 00945-2006-466-02-00-9 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2008
EMENTA

EXECUÇAO FISCAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. A vedação da Súmula 114 do C. TST não pode ser aplicada aos casos de execução fiscal.A Lei n.º 11.051 , de 29.12.2004, que acrescentou o parágrafo 4.º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais -aplicável, subsidiariamente, à execução trabalhista -, autoriza a declaração, de ofício, da prescrição intercorrente na execução fiscal. Não bastasse isso, a Lei n.º 11.280 ,de 16 de fevereiro de 2006, alterou o parágrafo 5.º do art. 219 do CPC , que passou a ter a seguinte redação: "Art. 219 - parágrafo 5.º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição".Diante de tais comandos legais, não há como se admitir a aplicação da Súmula 114 do C. TST ao processo de execução fiscal em trâmite perante a Justiça do Trabalho.Ocorre que, não se pode ignorar que o aludido parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830 /80) dispõe sobre a imprescindibilidade da prévia notificação da Fazenda Pública. Destarte e considerando-se que no caso em testilha não houve a prévia intimação da Fazenda Pública, imperioso o acolhimento da argüição de nulidade da r. sentença,determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem,a fim de que seja procedido novo sentenciamento, após a oitiva da União.

Encontrado em: Número: 20080326700 12ª TURMA 25/04/2008 - 25/4/2008 EXECUÇAO, Entidades estatais AGRAVANTE(S): VT E...AGRAVADO(S): PEPA S DRINK S LTDA AGRAVO DE PETIÇAO EM EXECUÇAO FISCAL AP 945200646602009 SP 00945-2006

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇAO EM EXECUÇAO FISCAL AP 945200646602009 SP 00945-2006-466-02-00-9 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2008

Decisão: A Lei n.º 11.051 , de 29.12.2004, que acrescentou o parágrafo 4.º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais...Ocorre que, não se pode ignorar que o aludido parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei...6830 /80) dispõe sobre a imprescindibilidade da prévia notificação da Fazenda Pública....

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇAO EM EXECUÇAO FISCAL AGVPET 945200646602009 SP 00945-2006-466-02-00-9 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2008

Decisão: A Lei n.º 11.051 , de 29.12.2004, que acrescentou o parágrafo 4.º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais...Ocorre que, não se pode ignorar que o aludido parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei...6830 /80) dispõe sobre a imprescindibilidade da prévia notificação da Fazenda Pública....

STJ 23/06/2015 - Pág. 3059 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/06/2015Superior Tribunal de Justiça
decisão monocrática perante o Tribunal, principalmente ao expor que a mencionada decisão ofendeu o Art.... 40 da Lei de execução fiscal (Lei 6830 /80)". Aplica-se o disposto no art. 544 , § 4º , I , do CPC (com redação dada pela Lei 12.322 /2010),...

TRT-5 09/10/2018 - Pág. 1447 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais09/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
limite de responsabilidade de cada parte pela contribuição previdenciária, como determina o § 3º da Lei...FISCAL, MULTA TRABALHISTA C/ DÍVIDA ATIVA EXECUTADO MUNFORD SANTANA -CONSTRUÇÃO E SERVICOS LTDA....Com base no Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830 /80, suspendo o processo, conforme requerido...

TRT-8 16/11/2015 - Pág. 44 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais16/11/2015Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
recolhimento da parcela previdenciária ainda devida, no prazo de 30 (trinta) dias, pena de prosseguimento da execução...notifique-se o exequente para indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento provisório nos termos do Art.... 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830 /80.

TRT-8 18/11/2015 - Pág. 137 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais18/11/2015Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
recolhimento das custas fixadas na sentença de fl. 44 e verso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução...bens da demandada ou sócios para fins de penhora, sob pena de arquivamento provisório nos termos do Art.... 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830 /80.

TRT-8 03/12/2015 - Pág. 148 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais03/12/2015Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Por analogia ao disposto no art. 746 , parágrafos 1º e 2º do CPC , considera-se que o arrematante manifesta...sua patrona, intimada para indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento provisório nos termos do Art.... 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830 /80.