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Legislação direta

Artigo 40 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
§ 2o No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
§ 3o (VETADO)
§ 4o (VETADO)
§ 5o É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
§ 6o É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
§ 7o O disposto no § 6o não se aplica à concessão de garantia por:
I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;
II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.
§ 8o Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:
I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;
II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.
§ 9o Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária APL 5221561 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RESP 1.340.553 - RS. 1. Sobre a prescrição intercorrente, o STJ, no julgamento do Resp 1.340.553-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que se iniciam automaticamente o prazo de suspensão da execução e o prescricional. Aquele, da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; este, findo o prazo de suspensão. 2. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LEF, exceto daquela que constitui o termo inicial, cujo prejuízo é presumido. 3. Em consonância com o precedente vinculante firmado pelo STJ, tem-se que, a partir da ciência da Fazenda Exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis, em 02/08/2005, teve início o prazo de um 1 (ano) de suspensão da execução, findo o qual passou a transcorrer, também de forma automática, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.4. Inexistente a efetiva constrição patrimonial antes do decurso do prazo prescricional, deve ser confirmada a sentença que extingue a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente.5. À unanimidade, recurso de apelação desprovido.

Encontrado em: ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ....deverá demonstrar o prejuízo que sofreu pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art.... 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LEF, exceto daquela que constitui o termo inicial, cujo prejuízo...

DODF 24/08/2018 - Pág. 17 - Integra - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais24/08/2018Diário Oficial do Distrito Federal
. 40 da Lei Complementar nº 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF ), encaminhada por meio...b) Os §§ 6º e 7º , do art. 40 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , compreendem tanto as garantias quanto.... 40 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , verificando, em harmonia com a Cota Aditiva, que o Tribunal...

TCU - Inteiro Teor. : 3257920083

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2009

Decisão: . 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ). . 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ). 16. . 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ); d) determinar ao Ministério da Fazenda que atenda o art...

DJPE 15/08/2019 - Pág. 363 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais15/08/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ..... 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LEF, exceto daquela que constitui o termo inicial, cujo prejuízo...tem fundamento no art. 10, V, da Lei Estadual nº 10.849/92, que expressamente a prevê quando não efetuada...

STF - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR AC 838 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2005

Decisão: . 40 da LC nº 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ). . 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal (). E, por remate, não custa lembrar que, perante o teor mesmo da Lei de Responsabilidade Fiscal , a outorga...

DJAL 05/06/2017 - Pág. 142 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais05/06/2017Diário de Justiça do Estado de Alagoas
, nos autos da execução fiscal, que determinou a suspensão do feito, com fulcro no art. 40 da Lei de Responsabilidade...De acordo com o art. 40 da Lei de Execução Fiscal , in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da..., para SUSPENSÃO da Execução, o exaurimento, de modo cumulativo, das condições indicadas no art. 40 ,...

TRF-5 29/01/2013 - Pág. 100 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais29/01/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal , in verbis: Art. 42. DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. .ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 9.639 /98....A Lei nº 9.639 /98 estipula que, para fins de amortização dos débitos das pessoas jurídicas de direito...

DJMT 18/12/2014 - Pág. 1287 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais18/12/2014Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
. 5º , LXXIV , CF/88 , corroborado com, o art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /1950 c/c art. 1º , § 2º , da.... 40 da Lei de Responsabilidade fiscal , até que a parte exeqüente provoque seu andamento, indicando...Decorrido 05, diga a Fazenda e venham conclusos, tudo nos termos do art. 40 da LEF . Intime-se....

DJMT 17/01/2014 - Pág. 246 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais17/01/2014Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Proc.: 103018 Nr: 8022-09.2010.811.0004 AÇÃO: Execução Fiscal->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E...Considerando que do pedido de suspensão (fl.40), até a presente data já decorreu o dobro do prazo da...40 , da Lei de Responsabilidade Fiscal . 2.

DODF 13/08/2015 - Pág. 36 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais13/08/2015Diário Oficial do Distrito Federal
II - O art. 40 , § 6º , da Lei de Responsabilidade Fiscal , veda que as empresas estatais prestem garantias.... 40 , parágrafo 6º da Lei de Responsabilidade Fiscal . . 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal . 39.