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Legislação direta

Artigo 40 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
§ 2o No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
§ 3o (VETADO)
§ 4o (VETADO)
§ 5o É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
§ 6o É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
§ 7o O disposto no § 6o não se aplica à concessão de garantia por:
I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;
II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.
§ 8o Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:
I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;
II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.
§ 9o Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

TJ-MT - Apelação APL 01056816420098110000 105681/2009 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - OFICIAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI N. 7.256 /00 - CONSTITUCIONALIDADE - LIMITAÇÃO DO VALOR - ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 03 /00 TJMT - EXTRAPOLAÇÃO DA FUNÇÃO REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A publicação em cartório não tem o condão, em regra, de cientificar as partes dos atos processuais, razão por que a ausência de certificação da data da ciência da sentença e da decisão dos Declaratórios denota a tempestividade do Recurso, já que o apelante ainda não havia sido daquelas intimado. A regra prevista no art. 4º da Lei estadual n. 7.256/00, que estabelece o pagamento de gratificação de produtividade ao oficial de justiça em percentuais no mínimo de 15% e máximo de 40% sobre o salário base de todas as diligências ao cumprimento de ordem judicial, por si só, não fere os arts. 167 e 169 da Constituição federal e tampouco a regulamentação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal , já que inexistente a comprovação de que o preceito acarreta a extrapolação do limite disposto no art. 20 , II , b , da LC 101 /00. A limitação de valor prevista no art. 2º da Resolução TJMT n. 003 /00 exorbita sua natureza regulamentar delegada pelo art. 5º da Lei n. 7.256 /00, pelo que deve ser reconhecida sua ilegalidade. (Ap 105681/2009, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2010, Publicado no DJE 15/03/2010)

TJ-MT - Apelação APL 01056877120098110000 105687/2009 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - OFICIAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI N. 7.256 /00 - CONSTITUCIONALIDADE - LIMITAÇÃO DO VALOR - ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 03 /00 TJMT - EXTRAPOLAÇÃO DA FUNÇÃO REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A publicação em cartório não tem o condão, em regra, de cientificar as partes dos atos processuais, razão por que a ausência de certificação da data da ciência da sentença e da decisão dos Declaratórios denota a tempestividade do Recurso, já que o apelante ainda não havia sido daquelas intimado. A regra prevista no art. 4º da Lei estadual n. 7.256/00, que estabelece o pagamento de gratificação de produtividade ao oficial de justiça em percentuais no mínimo de 15% e máximo de 40% sobre o salário base de todas as diligências ao cumprimento de ordem judicial, por si só, não fere os arts. 167 e 169 da Constituição federal e tampouco a regulamentação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal , já que inexistente a comprovação de que o preceito acarreta a extrapolação do limite disposto no art. 20 , II , b , da LC 101 /00. A limitação de valor prevista no art. 2º da Resolução TJMT n. 003 /00 exorbita sua natureza regulamentar delegada pelo art. 5º da Lei n. 7.256 /00, pelo que deve ser reconhecida sua ilegalidade. (Ap 105687/2009, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/03/2010, Publicado no DJE 24/03/2010)

TJ-MT - Apelação APL 01277750620098110000 127775/2009 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - OFICIAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI N. 7.256 /00 - CONSTITUCIONALIDADE - LIMITAÇÃO DO VALOR - ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 03 /00 TJMT - EXTRAPOLAÇÃO DA FUNÇÃO REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A publicação em cartório não tem o condão, em regra, de cientificar as partes dos atos processuais, razão por que a ausência de certificação da data da ciência da sentença e da decisão dos Declaratórios denota a tempestividade do Recurso, já que o apelante ainda não havia sido daquelas intimado. A regra prevista no art. 4º da Lei estadual n. 7.256/00, que estabelece o pagamento de gratificação de produtividade ao oficial de justiça em percentuais no mínimo de 15% e máximo de 40% sobre o salário base de todas as diligências ao cumprimento de ordem judicial, por si só, não fere os arts. 167 e 169 da Constituição federal e tampouco a regulamentação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal , já que inexistente a comprovação de que o preceito acarreta a extrapolação do limite disposto no art. 20 , II , b , da LC 101 /00. A limitação de valor prevista no art. 2º da Resolução TJMT n. 003 /00 exorbita sua natureza regulamentar delegada pelo art. 5º da Lei n. 7.256 /00, pelo que deve ser reconhecida sua ilegalidade. (Ap 127775/2009, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/03/2010, Publicado no DJE 12/04/2010)

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14252790 PR 1425279-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016
EMENTA

Aduziu também que sua autonomia restaria ferida.Ocorre que, sob este fundamento, razão não lhe assiste.2.1 Não se enxerga qualquer violação à Lei de Responsabilidade Fiscal que implique vedação à concessão da implementação na forma determinada pela Lei 11738/08.A própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que, em excedendo o órgão os limites para gastos com pessoal, fica vedada a "concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ".Nesse sentido, este E. Tribunal:REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - LEI ESTADUAL 15.179/2006 - PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO - DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO À LEI DE 7RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. (TJPR - 1ª C.Cível - RN - 1072955-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 11.03.2014) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. MORA EM IMPLEMENTAR A PRIMEIRA PROGRESSÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 15.179/06. DIREITO DOS AUTORES DE RECEBER AS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO DE JULHO DE 2011 (5 ANOS APÓS A LEI) A JANEIRO DE 2012, INCLUSIVE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO SERVE PARA ELIDIR O DIREITO SEM QUE SE DEMONSTRE NO CASO CONCRETO OFENSA À LC 101 /00.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.SENTENÇA OMISSA.VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO PELO IPCA A PARTIR DA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N.º 11.960 /09) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO....

Encontrado em: RECURSO DE APELAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ....de Responsabilidade Fiscal . OFENSA À LC 101 /00.

TCE-PB 05/04/2019 - Pág. 5 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais05/04/2019Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Lei de Diretrizes Orçamentárias, em desconformidade com o art. 5°, III da LC 101/00; c) Despesa com pessoal...Líquida, contrariando o que dispõe o art. 20, III, “b” da LC 101/00; e) Créditos orçamentários destinados...(Lei de Responsabilidade Fiscal).

TJ-TO - Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 177324020188270000

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

Decisão: Prequestionados os artigos 15, 16, 17, §5º, 20, 21 e 22 da LC 101/00 e artigos 167, II, e 169, parágrafo...101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que tratam acerca da ausência de dotação orçamentária para a...101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que tratam acerca da ausência de dotação orçamentária para a...

TCE-PB 03/05/2019 - Pág. 28 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
, conforme dispõe o art. 5º, I da LC 101/00; b) Ausência de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre...Líquida, contrariando o que dispõe o art. 19, III da LC 101/00; d) Resultado Primário previsto na LOA...deficitário e inferior à meta fiscal prevista na LDO, contrariando o que dispõe o art. 5º, I da LC 101/00...

DJRN 17/10/2019 - Pág. 239 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais17/10/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00.

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105408120045040018 10540-81.2004.5.04.0018

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2009

Decisão: Complementares 82 /95, 96 /99 e 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), e em divergência jurisprudencial...Por outro lado, quanto à alegação de violação das Leis Complementares 82 /95, 96 /99 e 101 /00 ( Lei...82/95, 1º, I e II, e 3º, I, da LC 96/99 e 19, I a V, e VI, alíneas a, b e c e § 2º, da LC 101/00 ) também...

DJPA 08/10/2019 - Pág. 2455 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/10/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)....I - Os §§ 2º e 3º do art. 7º da LC n. 101/00 veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar...II ¿ Ação prejudicada quanto ao inciso I do art. 30 da LC n. 101/00, dado que já expirado o prazo da...