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Legislação direta

Artigo 40 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 48194 COUTO DE MAGALHÃES TO (TRE-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017
EMENTA

ART. 40 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É obrigação da autoridade judiciária remeter ao Ministério Público ou autoridade policial as peças necessárias à aferição de eventual ocorrência de delito (Art. 40 , do CPP ). 2. A remessa de peças necessária à instauração de ação penal ao Órgão Ministerial ou a autoridade policial é ato de ofício, imposto pela lei. Precedentes do STJ 3. Recurso improvido.

DJPE 18/12/2012 - Pág. 985 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/12/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 395 , inciso II (falta de pressuposto processual - demanda não inédita), do Código de Processo Penal...julgado, remetam-se os autos ao Ministério Público para analisar alguma pretensão residual, na forma do art.... 40 , do Código Processo Penal .

TRT-2 22/06/2018 - Pág. 17108 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de peças visando a ação penal contra testemunha que teria faltado com a verdade, insere-se no âmbito...da ação da polícia judiciária, afeta à autoridade julgadora, haja visto o regramento do art. 40 do Código...Processo Penal .

TRT-2 22/06/2018 - Pág. 17099 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de peças visando a ação penal contra testemunha que teria faltado com a verdade, insere-se no âmbito...da ação da polícia judiciária, afeta à autoridade julgadora, haja visto o regramento do art. 40 do Código...Processo Penal .

TRT-2 22/06/2018 - Pág. 17094 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de peças visando a ação penal contra testemunha que teria faltado com a verdade, insere-se no âmbito...da ação da polícia judiciária, afeta à autoridade julgadora, haja visto o regramento do art. 40 do Código...Processo Penal .

TRT-2 22/06/2018 - Pág. 17103 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de peças visando a ação penal contra testemunha que teria faltado com a verdade, insere-se no âmbito...da ação da polícia judiciária, afeta à autoridade julgadora, haja visto o regramento do art. 40 do Código...Processo Penal .

TRT-6 03/07/2018 - Pág. 4888 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais03/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
salário atrasado do mês de dezembro/16; e) Indenização pelos depósitos fundiários não recolhidos mais 40%.... 40 do Código Processo Penal , para fins de instauração de inquérito policial, visando a apuração do...crime de estelionato e outas fraudes, na forma inserta no art. 171 do Código Penal , em face da conduta...

TRT-6 03/07/2018 - Pág. 4891 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais03/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
até o limite de um salário mínimo . h) EXPEÇA-SE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL, nos termos previstos no art.... 40 do Código Processo Penal , para fins de instauração de inquérito policial, visando a apuração do...crime de estelionato e outas fraudes, na forma inserta no art. 171 do Código Penal , em face da conduta...

DJBA 09/10/2013 - Pág. 29 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/10/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
Vista ao Ministério Público, nos termos do art. 40 , do Código Processo Penal ....DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1119/2013 ADV: TARCISO ALVES OLIVEIRA BRANDAO (OAB 35254/BA) - Processo...Bahia - RÉU: Diego Elias Santos Guimaraes - Em face do exposto, e com fundamento nos artigos 83 , do Código...

TRE-SP 31/08/2016 - Pág. 86 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais31/08/2016Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
O art. 73 , da Lei nº 9.504 /97, dispõe que: “ Art. 73. . 40 , do Código Processo Penal , para a instauração de inquérito policial e apuração da prática do crime...previsto no art. 342 , do Código Penal .