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Legislação direta

Artigo 40 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 40. À Secretaria Nacional de Assistência Social compete:
I - definir diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, considerando a articulação de suas funções de proteção social, defesa social e vigilância social;
II - coordenar a formulação e a implementação da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, observando as propostas das conferências nacionais e as deliberações do CNAS;
III - implementar e garantir o funcionamento do Sistema Único Nacional de Proteção Social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e descentralização de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social;
IV - definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social, visando a sua universalização entre todos os que necessitem de proteção social, observadas as diretrizes emanadas do CNAS;
V - garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais;
VI - coordenar a gestão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, articulando-o aos serviços e programas da assistência social e das demais políticas públicas com vistas à inclusão das pessoas idosas e com deficiência;
VII - regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades humanas na ocorrência de contingências sociais;
VIII - regular e implementar a vigilância social no âmbito do SUAS;
IX - formular diretrizes para acompanhamento, controle, financiamento e orçamento da Política Nacional de Assistência Nacional;
X - atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;
XI - coordenar, administrar e manter o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS, em articulação com os órgãos gestores estaduais, municipais, do Distrito Federal e Conselhos de Assistência Social;
XII - apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação dos serviços e programas de proteção básica e especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter emergencial;
XIII - apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação de projetos de organização e aprimoramento da gestão do SUAS;
XIV - regular as relações entre os entes públicos federados, entidades e organizações não-governamentais na prestação de serviços socioassistenciais;
XV - incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social;
XVI - articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e de deliberação do SUAS;
XVII - formular política para a formação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
XVIII - desenvolver estudos e pesquisas, em conjunto com o órgão competente do Ministério e com instituições de ensino e de pesquisa, para subsidiar a formulação de políticas;
XIX - fornecer subsídios ao Gabinete do Ministro quanto aos orçamentos gerais do SESI, SESC e SEST, em matéria relativa à assistência social;
XX - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho, para desenvolver estudos e análises estratégicas sobre assistência social; e
XXI - manter articulação com os demais programas sociais do Governo, com o objetivo de integrar ações na área de assistência social.

DOEPR 27/05/2020 - Pág. 4 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/05/2020Diário Oficial do Estado do Paraná
AUTORIZAÇÃO: nos termos do § 6º, art. 1º, do Decreto nº 4189/2016. 2019 ROLÂNDIA 1º 184.553,61 150.000,00 34.553,61 20/05/2020 455/2020 PEABIRU 1º 340.000,00 299.250,00 40.750,00...MISTO/CAMIONETA – Marca/Modelo: VW/KOMBI - Placa: AVJ 4230 - Chassi: 9BWMF07XXCP025346 - Renavam: 0046.967419...

DOU 28/03/2001 - Pág. 228 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/03/2001Diário Oficial da União
Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das suas atribuições a ele conferidas pela Lei 4084162, Decreto...4.084/62, 9.67419$ e Decreto 56.725/65, para os fins desta Resolução, as seguintes condutas, sujeitando-seus...custas de recurso no importe de R$40,00 (quarenta reais) junto ao ConSelho Regional de origem, dentro...

DOU 06/06/2018 - Pág. 14 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/06/2018Diário Oficial da União
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação em D.O.U. União de 05 de outubro de 2017, Seção 2, página 12, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Decreto...Portaria MEC nº 447 de 15 de maio de 2018, publicada no D.O.U de 16 de maio de 2018, código de vaga nº 967419...

TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 8656

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

Decisão: Nos termos do art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99, a contribuição previdenciária deverá ser calculada.... 19 , da Lei n. 10.522 , de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346 , de 10 de outubro.... 521 do RIR (Decreto 85.450/80).

DJSP 30/11/2016 - Pág. 2894 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Assim, estando satisfeitas as exigências legais, decreto o divórcio do casal, com fundamento no art....CHRISTIAN WILIAM DA SILVA SANTOS , brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 303.358.108-02, e RG n. 40.32.769...) 9.9674-8907; (19) 9.9729- 1363; (19) 9.9662-6988; (19) 9.9896-7528.Regularmente citado, o executado...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: No caso, verifica-se exatamente isso, pois a execução havia sido arquivada com base no art. 40 da LEF.... 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19. . 10 do Decreto 3.708 /1919). 4.

DOU 26/01/1984 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/1984Diário Oficial da União
MINISTÉRIO DA FAZENDA, usando, nos termos dp Decreto n9 83.843, TITDTO po de 14 dg agosto de 1979, da...h9 .178, Vereiro de .1-9674 RESOLVE: Art. 19 Fica o Serviço do Património dá União autorizado a promover.... 39- - fica o cessionãrió obrigado a isolar o terreno cedi. .no cru coM.Cerca:$40 arame e postes de...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: No caso, verifica-se exatamente isso, pois a execução havia sido arquivada com base no art. 40 da LEF.... 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19. . 10 do Decreto 3.708 /1919). 4.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: No caso, verifica-se exatamente isso, pois a execução havia sido arquivada com base no art. 40 da LEF.... 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19. . 10 do Decreto 3.708 /1919). 4.

DOSP 20/11/1980 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/11/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
APORTILA - ART& 91, 94 E 95 DAS D.T. DA L.C. 180-80). DO K.O. ATILA ART 91, * E 05 DA L* C. 180-78 * D. O. FORAM LIBERADAS CAIASSES OU AULAS DE DOCENTES READAPTADAS, P*'A OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 24, DO DECRETO...
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