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Legislação direta

Artigo 40 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 40. O dimensionamento das instalações e equipamentos previstos no plano de aproveitamento econômico da jazida, deverá ser condizente com a produçãojustificada no Memorial Explicativo, e apresentar previsão das ampliações futuras.

DJGO 30/11/2010 - Pág. 1045 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/11/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
SUBLOCATáRIOS OU OCUPANTES (CASO EXISTAM ) QUE PODERãO INTERVIR NO FEITO COMO ASSISTENTES (PARáGRAFO 2º DO ART...PROTOCOLO : 401607-40.2010.8.09.0152 AUTOS NR. : 2208 NATUREZA : AVALIACAO DE RENDA, DANOS E PREJUIZOS...NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 227/67, CITE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLIC...

DJGO 24/09/2013 - Pág. 547 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/09/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROMOTOR (A) DE JUSTIçA DESTA COMARCA, ATUANDO COMO REPRESENTANTE DA UNIãO, PARA OS TERMOS DA AçãO (ART.... 27, VI II, DECRETO-LEI227/67). ODILON NETO DA SILVA DESPACHO : AUDIENCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO PARA O DIA 21/10/2013 àS 14 H ORAS E 40...

DJGO 24/09/2013 - Pág. 543 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/09/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROMOTOR (A) DE JUSTIçA DESTA COMARCA, ATUANDO COMO REPRESENTANTE DA UNIãO, PARA OS TERMOS DA AçãO (ART.... 27, VI II, DECRETO-LEI227/67). ACOLHO A COTA MINISTERIAL 25, DESIGNO AUDIêNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 21/10__/ 2013, áS _15_ HORAS E _40...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 142928 RJ 97.02.22767-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2006
EMENTA

LEI 8.112 /90. DECRETO-LEI 94.664/87. ART. 40 , § 5º DA CRFB/88 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA) Remessa necessária e recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, formulado com o intuito de que fossem a UFRJ e o INSS condenados a reverter para a autora cota da pensão por morte deixada pelo servidor à viúva, desde a morte desta, bem como proceder à revisão do benefício com base na Lei 8.112 /90, no Decreto-Lei 94.664/87 e no art. 40 , § 5º da CRFB/88 (redação originária). A autora é filha de ex-servidor da UFRJ, e rateia a pensão com a viúva do de cujus. Com a morte da viúva, cabe a reversão da cota-parte por esta recebida para a filha. Após a vigência da CRFB/88 , os benefícios de pensão por morte devem ser pagos em valor corresponde aos vencimentos ou proventos que o servidor recebia em vida. Inocorrência da prescrição, visto que autora pede a revisão a partir de 1987 e a ação foi proposta em 1991. Correção monetária é devida nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Apelações da UFRJ e do INSS e remessa necessária improvidas.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::29/09/2006 - 29/9/2006 APELAÇÃO CIVEL AC 142928 RJ 97.02.22767

DJGO 23/04/2015 - Pág. 602 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/04/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 2535 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA S/A CREDITO...INTIME-SE O APELADO (MASSA FALIDA) PARA A PRESENTAR AS CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL (ART. 518 , CAPUT...PROTOCOLO : 111366-40.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 530 NATUREZA : ALVARA JUDICIAL

TCE-MS - CONCESSÃO 11392014 MS 1.466.370 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016
EMENTA

REGISTRAR a aposentadoria por invalidez concedida a Catarina Neri Romeiro, nos termos do artigo 40 , § 1 , inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 24, inciso I, a e artigos 26,27, 70e 71 da Lei Complementar Municipal nº 191/11;2. APLICAR MULTA no valor correspondente a 8 (oito) UFERMS ao Ordenador de Despesa, Sr. Ricardo Trefzber Ballock, Secretário Municipal de Administração de Campo Grande, portador do RG nº 331.050 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 390879481-15, prevista no art. 45, inc. I e art. 46, ambos da LC nº 160/12, c/c artigo 170, inciso I, do Regimento Interno do TC/MS, na forma do Provimento 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da intempestividade na remessa dos documentos a esta Corte de Contas;3. CONCEDER o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da LC nº 160/12, comprovando-se o pagamento no mesmo prazo, sob pena de cobrança judicial.4. DETERMINAR ao Cartório para que acompanhe o cumprimento desta decisão, nos termos do art. 174, § 4º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/13.É a decisão.Publique-se.Intime-se, nos termos do artigo 50, inciso II da LC nº 160/12.Campo Grande, 19 de novembro de 2014.Cons. Ronaldo ChadidRelator

DJGO 03/12/2015 - Pág. 1052 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
MANIFESTE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDãO DO OFICIAL DE JUSTIçA DE FLS. 40/42, NO PRAZO DE 05 (CINCO)...PROTOCOLO : 66129-80.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 337 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...AUSENTE CUSTAS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.06 0/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE....

DJGO 08/10/2014 - Pág. 483 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/10/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE SER FEITA DENTRO DAS HIPOTESES PREVISTAS EM LEI, POR MEIO DA A CAÓ RESCISORIA (ART 485 , CPC ) E DESDE...: ELIAS FIGUEIREDO DE NOVAIS DEVEDOR : MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E ADV HABTE : 22767...PROTOCOLO : 236065-40.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 1367 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : CECILIA RIBEIRO...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9101 DF 2003/0095024-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2004
EMENTA

Irresignação do impetrantesobre não pretender invadir área de preservação permanente nemparticular, tema que demanda perícia e amplíssima dilação probatóriaque, por si só, afasta o direito líquido e certo. 2 - Destarte, sob o ângulo fático-probatório impassível desindicabilidade no âmbito do mandado de segurança: "indeferimentoora contestado, posto dizer respeito ao aproveitamento de substânciamineral existente no leito de rio - areia - através do regime delicenciamento, previsto no art. 2º, III, do Decreto227/67. Talregime, regrado pela Lei nº 6.567 /78, tem como requisito essencial,dentre outros, a autorização prévia pelo proprietário do solo, nostermos do art. 2º. Tal assertiva está perfeitamente delineada naprópria inicial, pois a própria Impetrante confessa"que as pequenasparcelas de terrenos que extrapolam o leito do Rio Ribeira do Iguapeconstituem pequenas seções laterais ao longo do seu curso ficando nolimite da Área de Preservação Permanente - APP.Na verdade, a expressão"pequenas seções laterais" não está amparadaem qualquer laudo técnico comprovável por documento inequívoco. Aocontrário, o DNPM, através de seu corpo técnico, fls. 39/40 doprocesso administrativo diz que: “... uma vez que a área extrapola oleito do rio e em vários pontos chega a ultrapassar em mais de 100 mo leito, faz-se necessário a apresentação de autorização dossuperficiários envolvidos ou prova do requerente ser o proprietáriodo solo...

Encontrado em: DJ 04/10/2004 p. 198 - 4/10/2004 LEG:FED DEC:000227 ANO:1967 ART :00002 INC:00003 LEG:FED LEI: 006567...ANO:1978 CFLO-65 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00002 LET:A (ART. 2 REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9101 DF 2003/0095024-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2004
EMENTA

Irresignação do impetrante sobre não pretender invadir área de preservação permanente nem particular, tema que demanda perícia e amplíssima dilação probatória que, por si só, afasta o direito líquido e certo. 2 - Destarte, sob o ângulo fático-probatório impassível de sindicabilidade no âmbito do mandado de segurança: "indeferimento ora contestado, posto dizer respeito ao aproveitamento de substância mineral existente no leito de rio - areia - através do regime de licenciamento, previsto no art. 2º, III, do Decreto227/67. Tal regime, regrado pela Lei nº 6.567 /78, tem como requisito essencial, dentre outros, a autorização prévia pelo proprietário do solo, nos termos do art. 2º. Tal assertiva está perfeitamente delineada na própria inicial, pois a própria Impetrante confessa"que as pequenas parcelas de terrenos que extrapolam o leito do Rio Ribeira do Iguape constituem pequenas seções laterais ao longo do seu curso ficando no limite da Área de Preservação Permanente - APP. Na verdade, a expressão"pequenas seções laterais" não está amparada em qualquer laudo técnico comprovável por documento inequívoco. Ao contrário, o DNPM, através de seu corpo técnico, fls. 39/40 do processo administrativo diz que: “... uma vez que a área extrapola o leito do rio e em vários pontos chega a ultrapassar em mais de 100 m o leito, faz-se necessário a apresentação de autorização dos superficiários envolvidos ou prova do requerente ser o proprietário do solo... "Assim, antes de analisar as alegações da Impetrante, cumpre observar que a manutenção do indeferimento do requerimento de registro de licença, por intermédio da decisão ministerial publicada no D.a.D. de 30/1/2003, foi amparada em manifestações das áreas técnicas do DNPM aliadas a aspectos das legislações mineral e ambiental, conforme demonstraremos a seguir.

Encontrado em: DJ 04.10.2004 p. 198 - 4/10/2004 LEG:FED DEC:000227 ANO:1967 ART :00002 INC:00003 LEG:FED LEI: 006567...ANO:1978 CFLO-65 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00002 LET:A (ART. 2 REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO