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Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 40. À Secretaria Executiva competirá elaborar e promover a execução do plano nacional de Reforma Agrária, assessorar as Delegacias Regionais, analisar os projetos regionais e dirigir a vida administrativa do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

TJ-MT - Apelação APL 00005634220098110019 113895/2013 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014
EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1º APELO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REQUERIDO – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR – DEVER DE PROMOVER AS OBRAS E REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL ARRENDADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO – ART. 40 , INCISO III, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI4.504 /64)- RECURSO IMPROVIDO – 2º APELO – PREAMBULAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO – DESPICIENDA – CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICULAR – INCABÍVEL – ELETRIFICAÇÃO RURAL – ENCAMPAÇÃO DA REDE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – RECHAÇADA – NEGLIGÊNCIA DOS REQUERIDOS – CONSTATADA – DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARBITRAMENTO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O arrendador (proprietário e possuidor indireto) se obriga a fazer no imóvel arrendado, durante a vigência do contrato, as obras e reparos necessários, consoante preconiza o art. 40 , inciso III, do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64). Não há que se reconhecer a ilegitimidade passiva do proprietário - arrendador, porquanto devidamente demonstrado o nexo causal entre os danos noticiados e sua conduta negativa, consubstanciada na omissão em suprir as irregularidades da rede elétrica do imóvel arrendado. Despicienda se faz a análise da preliminar ventilada no que concerne à necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso quando o juízo singular profere despacho recebendo o apelo em seu duplo efeito.

TJ-SP - : 1218439002

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2008

Decisão: ART. 107 PAR.1 ., DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4504 /64). ART. 520 , CPC ....III, art. 275, T ed., RJ, Forense, 1992, p. 73, nº 40). - LeUr 4504/64 (a respeito, Calmon de Agravo de Instrumento nº 1 218 439-0/2 /£- ) Voto nº 15 335 '...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1186581 MS 2010/0055331-2

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

Decisão: A questão é regida pelo Estatuto da Terra (Lei 4504/64), mais especificamente em seu art. 96, inciso.... 96, VI, "g", do Estatuto da Terra (Lei4.504/64) ao caso dos autos, incorrendo em omissão sobre.... 96, VI, "g", do Estatuto da Terra (Lei4.504/64) ao caso dos autos ....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00006646420084036003 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018
EMENTA

II e III da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), mas como média. 14 - O falecido sempre foi qualificado como pecuarista, inclusive, há cópia da escritura do registro da fazenda e registro de escritura pública de parceria pecuária, com garantia hipotecária, após o óbito, referente a "110 vacas de criar neloradas, com idade de 03 a 06 anos, sadias e sem defeitos físicos", que coube a herdeira Luzia de Fátima Vieira, o que sugere a comercialização bovina e descaracteriza o regime de economia familiar, (fl.26). 15 - Não se olvida que o parâmetro de 4 módulos fiscais, passou a ser utilizado somente a partir da Lei nº 11.718 /2008, no entanto, o fato do falecido ser proprietário de imóvel rural muito acima daquela metragem e ser qualificado como pecuarista, torna improvável que se tratava de segurado especial porque possuía fazenda de média extensão, inclusive, com gado nelorado. 16 - Não foram juntados aos autos as declarações de Imposto de Renda ou Imposto de Propriedade Rural - ITB do referido imóvel, ou quaisquer outros documentos que apontassem para o labor rural do falecido, além disso, os juntados pela autora militam em seu desfavor, pelos motivos já declinados, eis que pecuarista, não é sinônimo de trabalhador rural, ou daquele lavrador, que tira do trabalho do campo o seu próprio sustento e o de sua família. 17 - É possível concluir, pela dilação probatória, mormente pelos relatos testemunhais, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375 do Código de Processo Civil que o falecido não era empregado rural, nem segurado especial, ou tampouco vivia da agricultura de subsistência, desta que tem como principal característica a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor, da sua família e da comunidade em que está inserido. 18 - Apelação da parte autora não provida.

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40038624720138120000 MS 4003862-47.2013.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

Decisão: O artigo 95 , XII da Lei 4504 /64 estabele o percentual máximo de 15% a incidir sobre o valor do imóvel.... 95 , XII da Lei 4504 /64, qual seja, 15%." (F. 78 TJMS) Com efeito, estabelece o artigo 95 , XII da Lei 4504 /64: "Art. 95: Quanto ao arrendamento...

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 1126099420108110000 112609/2010

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

Decisão: 4.504/64, regulamentado pelo citado decreto (Estatuto da Terra). da Terra (Lei nº. 4504/64), que prevê em seu artigo 95 o prazo mínimo de três (03) anos.....18 da Lei nº. 4.504/64.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 1335620068120023 MS 0000133-56.2006.8.12.0023

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2013

Decisão: . 96 , VI e § 1º , II , do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) c/c artigos 2º, 4º e 35º do Decreto 59.666.... 96, VI e § 1º, II, do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) c/c artigos 2º, 4º e 35º do Decreto 59.666/...O art. 96 da lei 4.504 /64 estabelece no inc.

DJGO 22/04/2019 - Pág. 1385 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Além disso, o art. 40 da Lei nº. 6.766/79 dispõe que cabe ao município fiscalizar a implantação dos loteamentos...Pois bem, a legislação aplicável ao caso em testilha está delimitada nas Leis n . 4.504/64 (Estatuto...O Estatuto da Terra, por meio do seu art. 65, estabelece que o imóvel rural não poderá ser dividido em...

DJGO 20/04/2019 - Pág. 1385 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Além disso, o art. 40 da Lei nº. 6.766/79 dispõe que cabe ao município fiscalizar a implantação dos loteamentos...Pois bem, a legislação aplicável ao caso em testilha está delimitada nas Leis n . 4.504/64 (Estatuto...O Estatuto da Terra, por meio do seu art. 65, estabelece que o imóvel rural não poderá ser dividido em...

DJGO 17/04/2019 - Pág. 1385 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Além disso, o art. 40 da Lei nº. 6.766/79 dispõe que cabe ao município fiscalizar a implantação dos loteamentos...Pois bem, a legislação aplicável ao caso em testilha está delimitada nas Leis n . 4.504/64 (Estatuto...O Estatuto da Terra, por meio do seu art. 65, estabelece que o imóvel rural não poderá ser dividido em...