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Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 40. À Secretaria Executiva competirá elaborar e promover a execução do plano nacional de Reforma Agrária, assessorar as Delegacias Regionais, analisar os projetos regionais e dirigir a vida administrativa do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

TJ-MT - Apelação APL 00005634220098110019 113895/2013 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014
EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1º APELO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REQUERIDO – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR – DEVER DE PROMOVER AS OBRAS E REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL ARRENDADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO – ART. 40 , INCISO III, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI4.504 /64)- RECURSO IMPROVIDO – 2º APELO – PREAMBULAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO – DESPICIENDA – CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICULAR – INCABÍVEL – ELETRIFICAÇÃO RURAL – ENCAMPAÇÃO DA REDE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – RECHAÇADA – NEGLIGÊNCIA DOS REQUERIDOS – CONSTATADA – DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARBITRAMENTO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O arrendador (proprietário e possuidor indireto) se obriga a fazer no imóvel arrendado, durante a vigência do contrato, as obras e reparos necessários, consoante preconiza o art. 40 , inciso III, do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64). Não há que se reconhecer a ilegitimidade passiva do proprietário - arrendador, porquanto devidamente demonstrado o nexo causal entre os danos noticiados e sua conduta negativa, consubstanciada na omissão em suprir as irregularidades da rede elétrica do imóvel arrendado. Despicienda se faz a análise da preliminar ventilada no que concerne à necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso quando o juízo singular profere despacho recebendo o apelo em seu duplo efeito.

TJ-PA - Procedimento de Liquidação 01474878920158140031 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018
EMENTA

Art. 3º- Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. Considerando a necessidade de explicitar a atual competência das Varas Agrárias do Estado do Pará, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005- GP, a qual estabelece que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são: ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural (art. 1º); outras ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (parágrafo único do art. 1º); o registro público de terras rurais, consoante a Lei 6.015/73 (art. 2º), bem como, as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em área rurais (art. 3º). Deste modo, considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como, as disposições contidas na Resolução nº 18/2005-GP, verifico a existência de conflito individual com pluralidade de partes litigantes no pólo passivo cujo objeto da ação repousa na posse de imóvel localizado em área urbana, sem qualquer motivação resultante de conflito coletivo agrário ou fundiário em área rural. Com efeito, a matéria tratada nos autos (Reintegração de Posse) envolve interesses puramente individuais e patrimoniais, não justificando a tramitação do feito no Juízo Suscitante (Vara Agrária Cível de Castanhal)....

STJ 04/02/2020 - Pág. 23640 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/02/2020Superior Tribunal de Justiça
59.566/66 E ESTATUTO DA TERRA - SENTENÇA MANTIDA -HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO...Inteligência do art. 22, ,§2° do Decreto 59.966/66 e art. 95, incisos IV e V, do estatuto da Terra, Lei...4504/64.

TRT-17 09/10/2019 - Pág. 602 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ocorre que, de acordo com o inciso VI do artigo 96 da Lei4504/64 (Estatuto da Terra), só é permitida...Vejamos: Art. 96 (...) ), quando concorrer com a terra preparada e moradia; d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o...

TJ-SP - : 1218439002

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2008

Decisão: ART. 107 PAR.1 ., DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4504 /64). ART. 520 , CPC ....III, art. 275, T ed., RJ, Forense, 1992, p. 73, nº 40). - LeUr 4504/64 (a respeito, Calmon de Agravo de Instrumento nº 1 218 439-0/2 /£- ) Voto nº 15 335 '...

TRT-17 09/10/2019 - Pág. 656 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ocorre que, de acordo com o inciso VI do artigo 96 da Lei4504/64 (Estatuto da Terra), só é permitida...Vejamos: Art. 96 (...) ), quando concorrer com a terra preparada e moradia; d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1186581 MS 2010/0055331-2

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

Decisão: A questão é regida pelo Estatuto da Terra (Lei 4504/64), mais especificamente em seu art. 96, inciso.... 96, VI, "g", do Estatuto da Terra (Lei4.504/64) ao caso dos autos, incorrendo em omissão sobre.... 96, VI, "g", do Estatuto da Terra (Lei4.504/64) ao caso dos autos ....

TRT-1 28/10/2019 - Pág. 804 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais28/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Art. 4º - Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter...Este tipo de contrato é previsto no Estatuto da Terra - Lei 4504/64, artigos 96 e seguintes....O Estatuto da Terra, ao tratar do contrato de parceira rural, mencionou as parcerias agrícolas....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00006646420084036003 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018
EMENTA

II e III da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), mas como média. 14 - O falecido sempre foi qualificado como pecuarista, inclusive, há cópia da escritura do registro da fazenda e registro de escritura pública de parceria pecuária, com garantia hipotecária, após o óbito, referente a "110 vacas de criar neloradas, com idade de 03 a 06 anos, sadias e sem defeitos físicos", que coube a herdeira Luzia de Fátima Vieira, o que sugere a comercialização bovina e descaracteriza o regime de economia familiar, (fl.26). 15 - Não se olvida que o parâmetro de 4 módulos fiscais, passou a ser utilizado somente a partir da Lei nº 11.718 /2008, no entanto, o fato do falecido ser proprietário de imóvel rural muito acima daquela metragem e ser qualificado como pecuarista, torna improvável que se tratava de segurado especial porque possuía fazenda de média extensão, inclusive, com gado nelorado. 16 - Não foram juntados aos autos as declarações de Imposto de Renda ou Imposto de Propriedade Rural - ITB do referido imóvel, ou quaisquer outros documentos que apontassem para o labor rural do falecido, além disso, os juntados pela autora militam em seu desfavor, pelos motivos já declinados, eis que pecuarista, não é sinônimo de trabalhador rural, ou daquele lavrador, que tira do trabalho do campo o seu próprio sustento e o de sua família. 17 - É possível concluir, pela dilação probatória, mormente pelos relatos testemunhais, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375 do Código de Processo Civil que o falecido não era empregado rural, nem segurado especial, ou tampouco vivia da agricultura de subsistência, desta que tem como principal característica a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor, da sua família e da comunidade em que está inserido. 18 - Apelação da parte autora não provida.

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40038624720138120000 MS 4003862-47.2013.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

Decisão: O artigo 95 , XII da Lei 4504 /64 estabele o percentual máximo de 15% a incidir sobre o valor do imóvel.... 95 , XII da Lei 4504 /64, qual seja, 15%." (F. 78 TJMS) Com efeito, estabelece o artigo 95 , XII da Lei 4504 /64: "Art. 95: Quanto ao arrendamento...