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Legislação direta

Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 403. A demora determinada por doença do réu ou do defensor, ou outro motivo de força maior, não será computada nos prazos fixados no art. 401. No caso de enfermidade do réu, o juiz poderá transportar-se ao local onde ele se encontrar, aí procedendo à instrução. No caso de enfermidade do defensor, será ele substituído, definitivamente, ou para o só efeito do ato, na forma do art. 265, parágrafo único.
Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

DJCE 11/11/2009 - Pág. 243 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

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DJCE 19/10/2009 - Pág. 373 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

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DJCE 04/02/2013 - Pág. 280 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

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DJCE 23/10/2012 - Pág. 347 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

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DJCE 06/11/2012 - Pág. 277 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

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DJCE 19/04/2010 - Pág. 190 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais19/04/2010Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 403, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL..” - INT. FRANCISCO JOSE SILVA DE SOUZA. 8) 388-03.2004.8.06.0071/0 - ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 10.826 / 03 REU.... 403, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL..” - INT.

DJCE 04/02/2013 - Pág. 281 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

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DJCE 23/08/2013 - Pág. 278 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

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DJCE 20/11/2012 - Pág. 337 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

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DJCE 20/11/2012 - Pág. 336 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

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