Art. 405 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 405 da Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 , § 1º , IV , DO CPC/2015 . INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS AFASTADA. JUROS DE MORA. CÔMPUTO. DATA DA CITAÇÃO. 1. Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença. 2. Cumprimento de sentença iniciado em 28/03/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/03/2020. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir o termo inicial para a contagem dos juros de mora na hipótese em que deixou de haver litisconsórcio passivo em razão do reconhecimento da ilegitimidade dos demais corréus: se a data da última citação válida ocorrida nos autos originários e relativa a um dos corréus; ou se a data da citação válida da própria recorrida, única condenada ao pagamento da importância postulada na petição inicial. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015 . 5. Nos termos do art. 240 , caput, do CPC/2015 , a citação válida, constitui em mora o devedor, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 397 e 398 do CC/02 . A corroborar com o previsto na legislação processual, dispõe o art. 405 do CC/02 que "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". 6. Na espécie, o termo inicial para a fluência dos juros de mora se deu, com relação à recorrida, na data em que a mesma foi propriamente citada (13/09/2004), pois foi neste momento em que a mesma foi constituída em mora. 7. Os efeitos da citação não podem ser confundidos com o início do prazo para a defesa dos litisconsortes. Não se aplica, para a constituição em mora, regra processual disciplinadora do termo inicial do prazo para contestar ( CPC/2015 , art. 231 , § 1º ), em detrimento da regra geral de direito material pertinente ( Código Civil , art. 280 ). 8. Especificamente na hipótese dos autos, há ainda o relevante fato de os demais corréus terem tido sua ilegitimidade passiva reconhecida por sentença, o que reforça a ideia de impossibilidade da contagem dos juros de mora dar-se somente a partir da data da citação do último daqueles que, naquela fase, ainda era considerado réu no processo, mas que, posteriormente, deixou de sê-lo. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 . Precedentes. 2. Os juros moratórios, após a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, tornando líquida a dívida pecuniária, devem ser contados a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 407 , do Código Civil . Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 405 da Lei 10406/02

  • Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra WGR Construtora e Incorporadora SPE 02 Olimpia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0431 em 20/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Pederneiras, SP

    de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC... no sentido de condenar a Apelada a proceder com a devolução de 100% (CEM POR CENTO) ou 90% (NOVENTA POR CENTO) dos valores pagos pela Recorrente, com a incidência JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (Art. 405 do CC... Requerente: CIBELI CRISTINA DE OLIVERA Requerido: WGR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA-SPE 02OLÍMPIA LDA CIBELI CRISTINA DE OLIVERA , já qualificados nos autos, por intermédio de seu advogado e procurador

  • Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra WGR Construtora e Incorporadora SPE 02 Olimpia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0431 em 20/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Pederneiras, SP

    de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC... no sentido de condenar a Apelada a proceder com a devolução de 100% (CEM POR CENTO) ou 90% (NOVENTA POR CENTO) dos valores pagos pela Recorrente, com a incidência JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (Art. 405 do CC... Requerente: CIBELI CRISTINA DE OLIVERA Requerido: WGR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA-SPE 02OLÍMPIA LDA CIBELI CRISTINA DE OLIVERA , já qualificados nos autos, por intermédio de seu advogado e procurador

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação de Cobrança - Etciv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0710 em 06/09/2022 • TRT2 · 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    do Código Civil RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para constar, apenas, o termo inicial dos juros de mora (art. 405 do CC )... No que diz respeito aos juros moratórios, estes devem incidir a partir do ato citatório conforme estabelece o artigo 405 do Código Civil : "art. 405: contam- se os juros de mora desde a citação inicial... entregou os 08 (oito) cheques para o Requerente, tendo como vencimento o 1º (Cheque n.º 000013) para o dia 25/08/2020, e os demais cheques com vencimentos nas mesmas datas dos meses subsequentes (doc. 02

Doutrina que cita Art. 405 da Lei 10406/02

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 405 da Lei 10406/02

  • Modelo de Ação Monitória

    Modelos • 16/03/2023 • Dérick Wessleenn Fernandes

    Os juros de mora incidirão a partir da citação válida, no percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 405 do Código Civil... Ocorre que, a empresa mencionada recebeu 02 (dois) cheques (cópias em anexos), pré-datados, que soma a quantia de R$ 2.178,00 (Dois mil cento e setenta e oito reais)... Em relação à atualização monetária do valor devido (que trazemos à guisa através de demonstrativo contábil em anexo), o art. 397 do Código Civil ( CC ) menciona: O inadimplemento da obrigação, positiva

  • Petição Inicial – Indenização por Danos Materiais e Morais – Concurso da Polícia Civil do Paraná

    Modelos • 10/03/2022 • Leandro Moreira da Luz

    Nobre Julgador (a), os Arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 ( CC/02) aduzem que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro comete um ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente... 5 5 5 do Código Civil l l, e correção monetária desde o desembolso. 5... Universidade Federal do Paraná ao pagamento da importância de R$ 553,14 (quinhentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos) devidamente atualizada com juros desde a citação, nos termos do Art. 405

  • [MODELO] Ação de indenização por danos materiais e morais em face da UFPR e do Estado do Paraná pela suspensão do concurso da PC/PR.

    Modelos • 05/03/2021 • Victor Madeiro

    Nobre Julgador (a), os Arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 ( CC/02) aduzem que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro comete um ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente... do Código Civil , e correção monetária desde o desembolso. 3... O concurso foi lançado no dia 08/04/2020 pelo EDITAL Nº 002.2020 [ANEXO 02] , ou seja, Excelência, já estávamos em uma situação declarada de pandemia

Artigos que citam Art. 405 da Lei 10406/02

  • Havendo pluralidade de réus, o termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data da primeira citação válida.

    Não é outro o entendimento que se pode extrair do art. 280 do CC/02 que prevê que “Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um”... Logo, considerando o disposto nos Artigos 275 , 280 , 283 e 405 , todos do Código Civil e Artigo 240 , caput, do Código de Processo Civil , quando se tratar de responsabilidade solidária dos devedores... Por sua vez, o Art. 405 do Código Civil ainda preconiza que “ Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. ” Assim, considerando a solidariedade da obrigação, deve ser considerado como termo inicial

  • Extravio de bagagem em transporte aéreo nacional

    E mais, o art. 927 , CC/02 , impõe o dever de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei... Tal conceito encontra respaldo, ainda, no Código Civil (art. 186 , CC/02 ), pelo qual comete ato ilícito aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, seja por ação... Código Civil e Súmula 362/STJ)

Notícias que citam Art. 405 da Lei 10406/02

  • Relação entre Ecad e executores musicais desautorizados tem natureza extracontratual

    comercial autorizada, entretanto, a relação entre executor e Ecad é contratual, de maneira que, sobre eventual condenação judicial, incidem juros de mora contados desde a citação, nos termos do artigo 405 do CC/02... Em relação aos juros de mora, o TJGO considerou que, por se tratar de responsabilidade contratual, deveriam ser contados desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil ( CC )... Sem vínculo No recurso ao STJ, o Ecad alegou violação do artigo 398 do CC , bem como dissídio jurisprudencial

  • Resumo. Informativo 602 do STJ

    o marco inicial dos juros de mora, que tem por base o reconhecimento de abuso no exercício do mandato por parte dos procuradores da parte autora em processo judicial; se da data da citação (art. 405 do CC/02... Em resumo, se é aplicável o art. 1.023 do CC/02 às associações civis... Art. 1.023 do CC/02 . Inaplicabilidade. DESTAQUE O art. 1.023 do CC/02 – que trata da responsabilidade dos sócios da sociedade simples – não se aplica às associações civis

  • Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora TICEM é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

    além do artigo 405 do CC... Assim sendo, a parte autora faz jus à devolução do percentual de 90% dos valores pagos, que deverá ser feita nos termos da Súmula nº 02 do TJSP: “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso... Assim, aplica-se o artigo 413 do Código Civil , que prevê que a penalidade pode ser reduzida equitativamente pelo julgador se ela for excessiva, diante da natureza e finalidade do negócio

Diários Oficiais que citam Art. 405 da Lei 10406/02

  • DJGO 01/11/2023 - Pág. 6192 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A propósito, veja-se: “(…) Oportunamente, esclareço que, sobre o montante indenizatório deverá incidir juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CC/02 ; e correção monetária a partir... expressamente consignado, tanto na fundamentação da decisão quanto na parte dispositiva que, sobre o montante indenizatório deverá incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CC/02... Configurado o dano moral, condeno a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, incidindo os juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CC/02

  • DJGO 08/02/2024 - Pág. 9066 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O termo de inicial de aplicação dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação ( CC/02 , artigo 405 ). [...].”... do Código Civil... do Código Civil ) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmulas 362 do STJ)