Art. 405 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 405 do Código Civil

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20218260229 SP XXXXX-79.2021.8.26.0229

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 362 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA TAL FIM. 1.- O marco inicial da correção monetária da indenização pelo dano moral será a data da sentença, em consonância com a Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que lá é que foi arbitrada a referida indenização. 2.- Os juros de mora devem correr a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil , haja vista a responsabilidade civil contratual que deu causa à mencionada indenização.

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-88.2021.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TERMOS INICIAIS E FINAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ART. 405 DO CCB . ÍNDICE DE CORREÇÃO. INPC. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A correção monetária e os juros de mora é matéria de ordem pública, por se tratarem de consectários legais da condenação, podendo ser analisados de ofício, mesmo em fase de cumprimento de sentença, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus, bem como não resulta na nulidade ou violação à coisa julgada, ou seja, no caso, não representa ofensa ao título executivo. 2. Contudo, o mesmo não se dá quanto ao índice de correção monetária, porquanto a eficácia preclusiva da coisa julgada impede que as matérias decididas na sentença sejam objeto de novo pronunciamento judicial. Portanto, a sentença condenatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur, conforme se depreende da inteligência dos arts. 502 , 503 e 509 , § 4º , do Código de Processo Civil , pois, do contrário, haveria vulneração da coisa julgada. 3. O termo inicial dos juros de mora é a data da citação, por se tratar de relação jurídica contratual, na forma do art. 405 do CC , sendo pacífico o entendimento do STJ neste sentido. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEFEITO DE INFORMAÇÃO E DE CONCEPÇÃO. CAUSA DO ACIDENTE FATAL QUE VITIMOU A FILHA E IRMÃ DOS RECORRIDOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL QUE SE IMPÕE A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 83 /STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em aferir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a responsabilidade civil da recorrente por fato do produto que tenha acarretado a morte da filha e irmã dos autores/recorridos; iii) a adequação do montante indenizatório; e iv) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto prevista no art. 12 do CDC é objetiva, caracterizando-se quando a falha no dever de informação ao consumidor, quanto à adequada utilização do produto, e a falha na concepção (projeto de fabricação) do produto acarretarem-lhe risco ou dano à sua saúde, à integridade física ou psíquica ou à vida, desde que não comprovada a ocorrência de nenhuma causa de exclusão prevista no § 3º do art. 12 do CDC . 4. A adequação do produto com as normas técnicas vigentes à época do evento danoso e a aprovação antecedente pelo INMETRO não afastam a responsabilidade do fornecedor, pois, considerando a natureza de ordem pública e de interesse social das normas dispostas no diploma consumerista (art. 1º do CDC ), estas (normas consumeristas) devem ser atendidas com primazia sobre aquelas (normas técnicas), sobretudo à luz do art. 8º do CDC , segundo o qual "os produtos e serviços colocados no mercado não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores". 5. Na hipótese em julgamento, estando comprovados os defeitos de informação e de concepção do berço colocado em circulação no mercado consumidor brasileiro pela recorrente, que acarretou a morte da filha e irmã dos recorridos, de rigor é o reconhecimento da responsabilidade dessa importadora pelo fato do produto e, assim, da obrigação de reparação civil, conforme acertadamente concluíram as instâncias ordinárias, com fulcro no art. 12 do CDC , não se vislumbrando, por outro lado, a ocorrência de nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade da recorrente/fornecedora previstas no art. 12 , § 3º , do CDC , sobretudo à luz dos respectivos incisos I e II. 6. O montante indenizatório arbitrado nas instâncias ordinárias - em razão da morte da filha e irmã dos autores/recorridos causada por defeito no produto importado e comercializado pela ré/recorrente - não se apresenta exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente. 7. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor condenatório de danos morais decorrente do inadimplemento contratual (fato do produto) é a data da citação, consoante o disposto no art. 405 do CC . Precedentes. Súmula 83 /STJ. 8. A análise do termo inicial da correção monetária está prejudicada em virtude da ausência de interesse recursal, dada a confluência entre a pretensão ora deduzida pela parte recorrente com o teor decisório das instâncias ordinárias. 9. Recurso especial conhecido e desprovido.

Modelos que citam Art. 405 do Código Civil

  • Pedido de Cumprimento de Sentença no Juizado Especial Cível

    Modelos • 25/10/2023 • Dra. Ingrid Lima

    pela parte Autora para CONDENAR o Promovido a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a parte Autora, a título de reparação por danos morais, acrescida de juros moratórios legais (art. 405 do CC/2002

  • Modelo de Ação Monitória

    Modelos • 16/03/2023 • Dérick Wessleenn Fernandes

    Os juros de mora incidirão a partir da citação válida, no percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 405 do Código Civil... Em relação à atualização monetária do valor devido (que trazemos à guisa através de demonstrativo contábil em anexo), o art. 397 do Código Civil ( CC ) menciona: O inadimplemento da obrigação, positiva... tratando de cheques datados a partir de outubro de 2010, a pretensão de cobrança da dívida, via Ação Monitória, passa a ser de 05 (cinco) anos , conforme o preceitua o artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil

  • [Modelo] Ação Monitória

    Modelos • 16/09/2020 • Kizi Marques Iuris Petições

    Juros de mora a contar da data da citação, art. 405 do Código Civil RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para constar, apenas, o termo inicial dos juros de mora (art. 405 do CC ). ( TJSP - APL XXXXX-90.2008.8.26.0000... Os juros de mora incidirão a partir da citação válida, no percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 405 do Código Civil... ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . 1

Doutrina que cita Art. 405 do Código Civil

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Metodologia de Resolução de Casos Jurídicos - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Daniel Dias

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 405 do Código Civil

  • Decisão Judicial Condena Empresa a Pagar Valor Acordado em Distrato Imobiliário com incidência de juros de mora a contar da citação

    Por outro lado, o artigo 405 do Código Civil determina que os juros de mora são contados desde a citação inicial... Ademais, esclareceu-se que a sentença embargada, ao determinar que os juros de mora deveriam incidir a partir da data da citação, atuou em consonância com a IRDR 07 do TJDFT e com o artigo 405 do Código Civil... compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesmo nas hipóteses de alteração da cláusula penal por entendê-la abusiva, incidirão a partir da citação (art. 405 do CC

  • Havendo pluralidade de réus, o termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data da primeira citação válida.

    Logo, considerando o disposto nos Artigos 275 , 280 , 283 e 405 , todos do Código Civil e Artigo 240 , caput, do Código de Processo Civil , quando se tratar de responsabilidade solidária dos devedores... Por sua vez, o Art. 405 do Código Civil ainda preconiza que “ Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. ” Assim, considerando a solidariedade da obrigação, deve ser considerado como termo inicial... de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).”

  • Responsabilidade civil das empresas aéreas por atrasos e cancelamentos de voos

    ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA Nº 362 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... No caso de indenização por danos morais, decorrente de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC )... ressaltar que o referido consumo não se refere ao uso do meio de transporte, mas sim ao contrato firmado que se inicia desde a compra do bilhete aéreo até a efetiva prestação de serviço (art. 730 , Código Civil

Peças Processuais que citam Art. 405 do Código Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0002 em 01/04/2024 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    ART. 405 DO CC . JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO . 1... Portanto, considerando a inequívoca determinação do artigo 405 do Código Civil de 2002 , que estabelece a citação como o marco temporal para o cômputo dos juros moratórios em situações de responsabilidade... Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC , inclusive quanto aos danos extrapatrimoniais

  • Recurso - TJCE - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0166 em 26/04/2024 • TJCE · Comarca · Senador Pompeu, CE

    ART. 405 DO CC . JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITA- ÇÃO . 1... Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contra- tual incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC , inclusive quanto aos danos... Portanto, considerando a inequívoca determinação do artigo 405 do Código Civil de 2002 , que estabelece a citação como o marco temporal para o cômputo dos juros moratórios em situações de responsabilidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - contra Aguas de Jahu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0302 em 15/05/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Jaú, SP

    (art. 406 , CC ), a contar da data 14.11.2019, na qual houve a efetiva citação (art 405 , CC ). Por conseguinte, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de aluguéis mensais... (art. 406 , CC ), a contar da data 14.11.2019, na qual houve a efetiva citação (art 405 , CC )., senão vejamos: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a demanda em relação ao réu MUNICÍPIO DE JAÚ, SEM RESOLUÇÃO... (art. 406 , CC ), a contar da data 14.11.2019, na qual houve a efetiva citação (art 405 , CC ); B) CONDENAR a ré ÁGUAS DE JAHU S.A ao pagamento de à autora a título de DANOS MORAIS, com correção monetária

Notícias que citam Art. 405 do Código Civil

  • Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato de advocacia

    Entretanto, em caso de relação jurídica contratual, aplica-se o artigo 405 do CC , “sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação”... A questão submetida ao STJ era saber se a mora dos advogados deveria ser reconhecida a partir da citação, conforme preconiza o artigo 405 do Código Civil de 2002 , ou a partir da data em que houve o abuso... O ministro explicou que, na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data do fato, conforme estabelecem o artigo 398 do CC e a Súmula 54 do STJ

  • STJ: Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia

    Entretanto, em caso de relação jurídica contratual, aplica-se o artigo 405 do CC , “sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação”... A questão submetida ao STJ era saber se a mora dos advogados deveria ser reconhecida a partir da citação, conforme preconiza o artigo 405 do Código Civil de 2002 , ou a partir da data em que houve o abuso... O ministro explicou que, na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data do fato, conforme estabelecem o artigo 398 do CC e a Súmula 54 do STJ

  • Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia

    Entretanto, em caso de relação jurídica contratual, aplica-se o artigo 405 do CC , “sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação”... A questão submetida ao STJ era saber se a mora dos advogados deveria ser reconhecida a partir da citação, conforme preconiza o artigo 405 do Código Civil de 2002 , ou a partir da data em que houve o abuso... O ministro explicou que, na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data do fato, conforme estabelecem o artigo 398 do CC e a Súmula 54 do STJ

Diários Oficiais que citam Art. 405 do Código Civil

  • STJ 02/05/2024 - Pág. 8929 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    A parte recorrente aponta violação ao art. 405 do Código Civil... Nesse passo, até citação deve incidir, exclusivamente, a correção monetária com base no IPCA (Temas 810 e 905, do STF e STJ), em atenção ao art. 405 do CC... do Código Civil

  • DJGO 22/02/2024 - Pág. 5274 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    citação, nos termos do art. 405 do Código Civil ; c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais a parte promovente (Gilda Monteiro Porto De Moura), no valor total de R$ 3.500,00... acordo com o índice oficial INPC/IBGE a partir da data de seu desembolso, com incidência de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil... com o índice oficial INPC/IBGE a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405