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Legislação direta

Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 60168219928070000 DF 0006016-82.1992.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1992
EMENTA

HABEAS CORPUS - PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI - JUNTADA DE DOCUMENTOS (ART. 406 , PAR. SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )- INTIMAÇÃO DE ATO DECISÓRIO. NÃO SE EMPOLGA VIOLAÇÃO À NORMA DO PAR. SEGUNDO, DO ART. 406 , DO CÓDIGO PROCESSO PENAL SE A JUNTADA É DE LAUDO PERICIAL PROVIDENCIADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NA FASE INQUISITIVA. O QUE AÍ SE VEDA É A OFERTA DE PROVA DOCUMENTAL PELA P ARTE, NÃO AGUARDADA PELA OUTRA. EMBORA SEJA RECOMENDÁVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DECISÓRIO AO ACUSADO, EM PRIMEIRO LUGAR, E DEPOIS A SEU DEFENSOR, A INVERSÃO NÃO GERA NULIDADE, BASTANDO QUE SE CONTE O PRAZO RECURSAL, NESTA HIPÓTESE, DA INTIMAÇÃO ÀQUELE.

Encontrado em: DECISÃO UNÂNIME. 1ª Turma Criminal 02/12/1992, DJU Pág. 40.643 Seção: 2 - 2/12/1992 CÓDIGO PENAL FED...DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART-406 PAR-2 HABEAS CORPUS, HOMICÍDIO, INQUÉRITO POLICIAL, NULIDADE; REJEIÇÃO..., ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSO, MOTIVO, JUNTADA, PERÍCIA, POSTERIORIDADE, FASE, INTERROGATÓRIA; INVERSÃO...

DJMG 03/06/2016 - Pág. 55 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais03/06/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 406 do Código Processo Penal . . 406 do Código Processo Penal . . 406 do Código Processo Penal .

DJMG 03/06/2016 - Pág. 54 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais03/06/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 406 do Código Processo Penal . . 406 do Código Processo Penal . . 406 do Código Processo Penal .

DJSP 12/08/2008 - Pág. 3641 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 406 do Código Processo Penal , intimando-o ainda, para que manifeste o desejo de comparecimento em.... 406 do Código Processo Penal , intimando-o ainda, para que manifeste o desejo de comparecimento em.... 406 do Código Processo Penal , manifestando se tem interesse em comparecer em futuras audiências....

TJ-ES 31/07/2013 - Pág. 186 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais31/07/2013Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA IUNA...QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE (S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 406 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL...INFRAÇÃO (ÕES) PENAL (AIS) ART. 121 , § 2º , INCISOS III E IV DO CÓDIGO PENAL ....

DJBA 14/08/2017 - Pág. 696 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/08/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
., por infração ao (s) ART. 121 , caput do Código Penal conforme ART. 406 do Código Processo Penal pela...de Processo Penal . de Processo Penal .

DJSP 30/09/2014 - Pág. 48 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/09/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(a) Defensor (a) intimado (a) a apresentar defesa prévia nos autos (art. 406 , do Código Processo Penal.... 213 , § 1º , na forma do art. 226 , inciso II , ambos dispositivos do Código Penal , ao cumprimento...Código de Processo Penal .

DJSP 22/10/2014 - Pág. 37 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/10/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(a) Defensor (a) intimado (a) a apresentar defesa prévia nos autos (art. 396 , caput, do Código Processo...(a) Defensor (a) intimado (a) a apresentar defesa prévia nos autos (art. 406 , do Código Processo Penal...(a) Defensor (a) intimado (a) a apresentar defesa prévia nos autos (art. 396 , caput, do Código Processo...

DJSP 02/10/2014 - Pág. 49 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/10/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(a) Defensor (a) intimado (a) a apresentar defesa prévia nos autos (art. 406 , do Código Processo Penal.... 387 do Código de Processo Penal . /806, ambos do Código de Processo Penal .

DJSP 27/03/2013 - Pág. 38 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/03/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(a) Defensor (a) intimado (a) a apresentar defesa prévia nos autos (art. 406 , do Código Processo Penal...Defensor intimado a apresentar defesa preliminar nos autos, nos termos do art. 396 do CPP , no prazo...de Processo Penal .