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Legislação direta

Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230179083 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: . 571 , inciso I c/c o art. 406 , § 3º do CPP . -3689-41 (antes e depois da Lei n. 11 .689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei- 11689 -08...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230179083 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: . 571 , inciso I c/c o art. 406 , § 3º do CPP . -3689-41 (antes e depois da Lei n. 11 .689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei- 11689 -08...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 18181620115060161

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

Decisão: Contrarrazões apresentadas pelo autor, às fls. 406/409. -5869-73>, arts. 131 , 165 , 458 ; CPP ódigo-processo-penal-decreto-lei-3689-41>, art. 381 , III , etc...II- os fundamentos, em que o Juiz analisará as questões de fato e de direito;"e 832 , da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRF-3 29/07/2013 - Pág. 212 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/07/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESTEMUNHAS DE DEFESA. . 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n. 3.689/41...DE LIMA (SP113803 - JOSE FRANCO DA SILVA) DECISÃO FLS. 446:Dê-se ciência às partes do ofício de fls. 406...

DJMG 12/11/2014 - Pág. 42 - EDITAIS - DJMG

Diários Oficiais12/11/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Rondon Pacheco nº 287 DECRETO-LEI 3689/41, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Seção VIII Da Função do Jurado (Incluído...pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 436. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 437.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00001445420147010101 RJ (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016
EMENTA

EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). ATIVIDADE DE NATUREZA MILITAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 97 /1999 E 136 /2010. ARTIGO 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A competência do júri quando a vítima for civil faz referência às justiça militares dos estados, e não à justiça militar da União. 2. A Lei Complementar nº 97 /1999, alterada pela Lei Complementar nº 136 /2010, modificou a "organização, preparo e emprego" das FFAA, estendendo o caráter de atividade militar para fins de aplicação do art. 124 da Constituição Federal , que trata da competência da Justiça Militar da União, considerando crime militar os possíveis delitos ocorridos no cumprimento de atividades subsidiárias. 3. Para o emprego das Forças Armadas em GLO é indispensável a garantia, a seus membros, da competência constitucional da Justiça Militar da União, por ser especializada e com conhecimento específico que lhe é peculiar, assegurando a manutenção da hierarquia e da disciplina, princípios basilares das Forças Armadas. 4. Recurso desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /69) ARTS. 3º , a; 146. CPP (DECRETO-LEI 3.689/41) ARTS. 394, § 3º; 406 a 497. LEI 8.457 /92 - ART. 16 a 26. LEI 9.299 /96. LEI 11.719 /08. LEI 11.689 /08. DECRETO-LEI 167 /38....

DJMA 11/07/2019 - Pág. 441 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais11/07/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Intimados os advogados constituídos, estes se mantiveram silentes, conforme fls. 406/407. Preliminar 1.1 Nulidade por conta de defesa ineficiente Todos os dispositivos do Código de Processo Penal (Decreto-lei...3.689/41) que tratam das nulidades, em observância aos princípios nullité sans grief e instrumentalidade...

Agenda Legislativa

PL 4.208/01, do Poder Executivo, que altera dispositivos do Decreto-Lei3.689 /41 - CPP , Estabelece...Manuela D'ávila - que "acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848 /40, Código...Carlos Bezerra - que"acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406 /02 - Código Civil e ao art....

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230179083 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: . 571, inciso I c/c o art. 406 , § 3º do CPP . -3689-41 (antes e depois da Lei n. 11.689http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/93624/lei-11689-08/08...- 3689 -41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei...

DJPR 29/05/2019 - Pág. 65 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais29/05/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
a) Constituição Federal e Emendas Constitucionais; b) Código Civil - Lei 10.406/2002; c) Código de Processo...h) Código Penal -Decreto-lei nº 2.848/40; i) Código Processo Penal - Decreto-lei3.689/41; j) Estatuto.... 14 do Decreto Judiciário 930/2017. 4.2.